{"id":2982585,"date":"2024-04-25T18:55:14","date_gmt":"2024-04-25T18:55:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:55:14","modified_gmt":"2024-04-25T18:55:14","slug":"exc-incompetencia-revisao-contratos-adesao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/exc-incompetencia-revisao-contratos-adesao\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXC. INCOMPET\u00caNCIA – Revis\u00e3o Contratos Ades\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA<\/strong> -Os Excipientes ajuizaram a\u00e7\u00e3o, em rito ordin\u00e1rio, na qual pretendem a revis\u00e3o dos contratos<\/strong> realizados com Banco, alegando serem contratos de ades\u00e3o, onde o Banco<\/strong> estabeleceu<\/strong> previamente as cl\u00e1usulas. Dentre esses contratos, est\u00e1 o contrato objeto de execu\u00e7\u00e3o promovida pelo Banco perante Ju\u00edzo diverso.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………….. e ……………………, atrav\u00e9s de seu advogado, comparecem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia para ajuizar a presente<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA<\/h1>\n

deste Douto Ju\u00edzo de Direito da …. \u00aa Vara C\u00edvel de …., para o processamento da EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL (de n\u00ba …. – onde \u00e9 Exeq\u00fcente o BANCO …. e os ora Excipientes s\u00e3o dois dos Executados), bem como dos EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O apresentados nesta data pelos ora Excipientes.<\/p>\n

I – OS FATOS: A A\u00c7\u00c3O PROPOSTA FRENTE AO JU\u00cdZO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DE …. – SEU CONTE\u00daDO – CONSEQ\u00dc\u00caNCIAS<\/p>\n

1. Os Excipientes ajuizaram a\u00e7\u00e3o, que segue o rito ordin\u00e1rio, em face do ora Requerido.<\/p>\n

Naquela a\u00e7\u00e3o pretendem ver revisados in\u00fameros contratos realizados com o Banco (certid\u00e3o e fotoc\u00f3pia da inicial anexos).<\/p>\n

2. Na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, os ora Excipientes declinaram que os contratos s\u00e3o todos de ades\u00e3o, onde o Banco estabeleceu previamente as cl\u00e1usulas, formas e meios de pagamento.<\/p>\n

2.1. Descreveram que ampla maioria dos instrumentos \u00e9 oriunda das gr\u00e1ficas do Banco, como se constata j\u00e1 numa primeira folheada dos autos. Todos os documentos foram entregues j\u00e1 prontos, unicamente para a assinatura.<\/p>\n

2.2. Indicaram que as opera\u00e7\u00f5es foram realizadas em seq\u00fc\u00eancia, vinculadas umas \u00e0s outras. Por isso, pediram que todas elas fossem consideradas de modo unit\u00e1rio e submetidas a um mesmo tratamento jur\u00eddico.<\/p>\n

2.3. Destacaram a invalidade de in\u00fameras cl\u00e1usulas contratuais, inclusive frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

2.4. Pediram a revis\u00e3o de todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados entre as partes no curso de seu relacionamento, culminando com acerto geral de contas e, eventualmente, repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n

3. Naquela demanda, os Excipientes formularam os seguintes pedidos: <\/p>\n

a) declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de qualquer acr\u00e9scimo da d\u00edvida original que n\u00e3o seja resultado exclusivo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros contratuais, estes computados em 12% ao ano e sem capitaliza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

b) se porventura entender-se cab\u00edvel cobran\u00e7a de juros em porcentagem superior a 12% ao ano, declarar inexig\u00edveis juros acima da taxa m\u00e9dia praticada no mercado, tomando-se por base a taxa calculada pelo BACEN para a fixa\u00e7\u00e3o da TR;<\/p>\n

c) condena\u00e7\u00e3o do Banco (ora Requerido) a repetir eventuais quantias cobradas a maior, inclusive aquelas resultantes de anatocismo, juros usu\u00e1rios, diferen\u00e7as de taxas de remunera\u00e7\u00e3o do dinheiro, atrasos na liquida\u00e7\u00e3o (total ou parcial) de d\u00edvidas dos Autores, etc;<\/p>\n

d) definir o total do d\u00e9bito, exclu\u00eddas as verbas ileg\u00edtimas acima apontadas e mais aquelas que forem definidas na instru\u00e7\u00e3o do feito – inclusive para o efeito de declarar se, eventualmente, os ora Excipientes (e os demais Autores da a\u00e7\u00e3o ajuizada em ….) s\u00e3o credores do Banco;<\/p>\n

e) declarar a nulidade das garantias (pessoais e reais) que revestem os contratos, por desproporcionalidade, excessividade e iniq\u00fcidade em rela\u00e7\u00e3o ao correto valor das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c0 inicial foram juntados os instrumentos de contrato de que dispunham os ora Excipientes.<\/p>\n

4. Ou seja, e em s\u00edntese: os ora Excipientes (e Outros) ajuizaram a\u00e7\u00e3o em face do Requerido, onde pediram a revis\u00e3o de todos neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados com ele nos \u00faltimos cinco anos e, dentre tais contratos, est\u00e1 aquele levado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o frente a esse r. Ju\u00edzo de Direito.<\/p>\n

5. A a\u00e7\u00e3o de rito ordin\u00e1rio recebeu despacho determinando a cita\u00e7\u00e3o em …\/…\/…<\/p>\n

O Banco foi devidamente citado por carta com aviso e recebimento.<\/p>\n

O Banco contestou a a\u00e7\u00e3o (em …\/…\/…) e ajuizou incidente de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa. Juntou in\u00fameros documentos.<\/p>\n

6. A execu\u00e7\u00e3o ora exceptuada foi ajuizada apenas em …. de ….<\/p>\n

Recebeu despacho de cita\u00e7\u00e3o em …. de …. de ….<\/p>\n

7. Assim e "data venia", esse r. Ju\u00edzo de Direito n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para processar e conhecer lit\u00edgio que envolva Excipientes e Excepto, tendo por objeto o contrato levado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o m\u00e1ximo respeito, o Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel de …., est\u00e1 prevento para conhecer da lide, especificamente no que diz respeito \u00e0s discuss\u00f5es que envolvem o contrato levado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o frente a esse Douto Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00c9 o que ser\u00e1 abaixo demonstrado, sempre com o m\u00e1ximo respeito.<\/p>\n

II – A PREVEN\u00c7\u00c3O DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/p>\n

8. Na a\u00e7\u00e3o que movem perante a ….\u00aa Vara C\u00edvel, os Excipientes buscam demonstrar a invalidade e inefic\u00e1cia de cl\u00e1usulas do contrato que embasam a execu\u00e7\u00e3o (dentre outros).<\/p>\n

Esse contrato ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o tamb\u00e9m na a\u00e7\u00e3o de embargos, ajuizada nesta data.<\/p>\n

9. Tanto na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria como nos embargos hoje ajuizados, os Excipientes pretendem reconhecimento da ilegitimidade de cobran\u00e7as anteriormente efetuadas pelo ora Requerido, bem como das que se encontram em tr\u00e2mite.<\/p>\n

10. Pede-se ainda o reconhecimento da nulidade das garantias que revestem o contrato (inclusive as vinculadas \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

11. Assim, a causa de pedir das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e de embargos s\u00e3o as mesmas daquela ajuizada perante o r. Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel de ….<\/p>\n

Todas possuem um mesmo substrato: as rela\u00e7\u00f5es entre o Banco-Excepto e Excipientes decorrentes dos contratos realizados entre si.<\/p>\n

Apenas o objeto da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 maior do que o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o e mesmo dos embargos ora ajuizados. A discuss\u00e3o travada nos embargos e na execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada na …. \u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n

12. Em suma, h\u00e1 um e somente um conflito de interesses, aparelhado em v\u00e1rios processos. Da narrativa extrai-se que existe um s\u00f3 lit\u00edgio, desdobrado em mais de uma demanda.<\/p>\n

12.1. Na a\u00e7\u00e3o ajuizada …. \u00aa Vara C\u00edvel, os ora Excipientes sustentam a invalidade do contrato que embasou a execu\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Requerido.<\/p>\n

12.2. Igualmente em seus embargos, os Excipientes sustentam a invalidade do contrato que embasou a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

12.3. J\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o, o Banco-Requerido sustenta a validade do contrato (tanto \u00e9 que ajuizou tal a\u00e7\u00e3o com base nele).<\/p>\n

13. Mais do que a constata\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 uma s\u00f3 lide, dividida em v\u00e1rios processos, existe verdadeira rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre a medida em curso em …. e as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e de embargos.<\/p>\n

13.1. Naquele processo, discutem-se v\u00e1rias quest\u00f5es que s\u00e3o pressupostos espec\u00edficos das a\u00e7\u00f5es objeto da presente exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aquela a\u00e7\u00e3o versa sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de efetivo d\u00e9bito (e, conseq\u00fcentemente, a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de mora), a validade das garantias prestadas, o montante pleiteado e a pr\u00f3pria validade do contrato.<\/p>\n

Ou seja: mat\u00e9rias que ser\u00e3o conhecidas nos embargos e poderiam ser conhecidas mesmo no corpo da execu\u00e7\u00e3o (vez que dizem respeito a condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de t\u00edtulo executivo).<\/p>\n

13.2. "Data venia", todas essas mat\u00e9rias s\u00e3o prejudiciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e embargos.<\/p>\n

Al\u00e9m da identidade do lit\u00edgio existe uma ineg\u00e1vel subordina\u00e7\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es (a de procedimento ordin\u00e1rio subordinando as demais – pois tem objeto mais amplo, que cont\u00e9m execu\u00e7\u00e3o e embargos).<\/p>\n

13.3. Ora, o Banco n\u00e3o poderia pretender a execu\u00e7\u00e3o, uma vez reconhecida a absoluta invalidade do contrato e garantias.<\/p>\n

Do mesmo modo, n\u00e3o poderia ter sucesso na utiliza\u00e7\u00e3o de tal via, desde que declarada a inocorr\u00eancia de mora, seja pelo inexist\u00eancia, seja pela iliquidez do d\u00e9bito – e assim por diante.<\/p>\n

13.4. Ent\u00e3o a "concessa maxima venia", n\u00e3o se pode decidir de forma isolada as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, os embargos hoje ajuizados e a a\u00e7\u00e3o de rito ordin\u00e1rio que tramita perante a …. \u00aa Vara C\u00edvel de ….<\/p>\n

O conhecimento e decis\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e respectivos embargos est\u00e3o entranhados com a decis\u00e3o a que se chegue na outra a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 comunh\u00e3o de objetos e causas de pedir. Os pedidos, seus fundamentos jur\u00eddicos e de fato s\u00e3o vinculados e dependentes.<\/p>\n

14. Tanto \u00e9 existente a conex\u00e3o que o processamento dos dois processos perante ju\u00edzos diversos poderia produzir resultados conflitantes.<\/p>\n

Caso n\u00e3o houvesse a reuni\u00e3o dos processos, poder-se-ia chegar ao paradoxo de o r. Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel julgar ausentes os pressupostos da execu\u00e7\u00e3o (por inexist\u00eancia de t\u00edtulo, iliquidez do d\u00e9bito etc.) e, mesmo assim, tal a\u00e7\u00e3o atingir sucesso frente a esse Douto Ju\u00edzo.<\/p>\n

Uma senten\u00e7a poderia negar a exist\u00eancia de cr\u00e9dito do Banco junto \u00e0s Excipientes, enquanto a outra poderia reconhecer existente o mesmo direito.<\/p>\n

A prova produzida perante o Douto Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel de …. poderia concluir pela iliquidez e incerteza dos c\u00e1lculos eventualmente apresentados pelo Banco. Ainda assim esse Douto Ju\u00edzo poderia julgar improcedentes os embargos.<\/p>\n

Esse Douto Ju\u00edzo poderia dar provimento (total ou parcial) aos embargos por motivos que conflitem com as provas ou as decis\u00f5es do Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara Civil de ….<\/p>\n

A senten\u00e7a proferida frente \u00e0 …. \u00aa Vara C\u00edvel de …. poderia decretar a nulidade das garantias ou a inexist\u00eancia do cr\u00e9dito, etc. Ao contr\u00e1rio, esse r. Ju\u00edzo poderia d\u00e1-los por bons e valiosos.<\/p>\n

15. As hip\u00f3teses s\u00e3o tantas, que somente a reuni\u00e3o dos processos pode resultar em prest\u00edgio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica que emerge da atividade jurisprudencial.<\/p>\n

16. "Data venia", a potencialidade de decis\u00f5es diversas imp\u00f5e a reuni\u00e3o de todos os feitos. \u00c9 imperioso que um \u00fanico e mesmo Ju\u00edzo processe as a\u00e7\u00f5es, conexas entre si.<\/p>\n

H\u00e1 conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es pendentes nesse d. Ju\u00edzo (execu\u00e7\u00e3o e embargos) e a ajuizada no d. Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel de …. Imp\u00f5e-se a reuni\u00e3o dos feitos a fim de que n\u00e3o surjam diversas decis\u00f5es absolutamente inconcili\u00e1veis entre si.<\/p>\n

17. Ademais, o princ\u00edpio da economia processual conduz a que os atos processuais sejam concentrados em um mesmo ju\u00edzo, dentro do mais curto espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n

No caso concreto, a n\u00e3o reuni\u00e3o dos feitos redundaria em, no m\u00ednimo, duplica\u00e7\u00e3o dos atos processuais. Duas instru\u00e7\u00f5es, duas per\u00edcias cont\u00e1beis, duas senten\u00e7as, duas apela\u00e7\u00f5es etc. — tudo com o risco de decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de ARRUDA ALVIM:<\/p>\n

"H\u00e1, acessoriamente, um outro fundamento a recomendar a reuni\u00e3o dos processos: \u00e9 o da economia processual. Se dois processos s\u00e3o parcialmente id\u00eanticos, a aprecia\u00e7\u00e3o de ambos, num s\u00f3 ju\u00edzo, trar\u00e1 economia, pois as provas poder\u00e3o ser produzidas uma s\u00f3 vez, e, ademais, parte comum a ambos ser\u00e1 apreciada somente uma vez, pelo mesmo juiz, e n\u00e3o duas vezes, por ju\u00edzos diversos." (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RT, 2\u00aa ed., 1986, p. 204).<\/p>\n

18. Portanto e com o devido respeito, verifica-se conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e embargos (ajuizados nesta data) e a a\u00e7\u00e3o ajuizada pelos Excipientes perante a …. \u00aa Vara C\u00edvel de …. (CPC, art. 103).<\/p>\n

III – A PREVEN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DO R. JU\u00cdZO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/p>\n

19. Os Excipientes ajuizaram a\u00e7\u00e3o que segue sob o rito ordin\u00e1rio na …. \u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ….<\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 aquela foi ajuizada primeiro do que a do Banco, como tamb\u00e9m nela o despacho inicial e a cita\u00e7\u00e3o ocorreram antes que o Excepto ajuizasse a presente execu\u00e7\u00e3o. Mais do que isso: a pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o do Excepto \u00e0 a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 anterior ao ajuizamento de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

20. Desta forma e com maior respeito, o r. Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel de …. est\u00e1 definitivamente prevento para conhecer a lide entre as partes e todos seus desdobramentos — a ele devendo ser remetidas execu\u00e7\u00e3o e embargos.<\/p>\n

21. O art. 102 do CPC \u00e9 inequ\u00edvoco: a conex\u00e3o \u00e9 causa modificativa da compet\u00eancia relativa.<\/p>\n

Existindo duas causas conexas (a ponto de haver risco de decis\u00f5es contradit\u00f3rias — como \u00e9 o presente caso), o foro e o Ju\u00edzo em que se formou o primeiro processo ("Ju\u00edzo prevento"), torna-se competente para o conhecimento da outra demanda. Mais do que isso, desaparece a compet\u00eancia, eventualmente existente, do Ju\u00edzo em que se formou o segundo processo (no presente caso, esse d. Ju\u00edzo – "data venia").<\/p>\n

Trata-se de no\u00e7\u00e3o basilar no campo das regras sobre compet\u00eancia (cf., entre outros, CELSO AGR\u00cdCOLA BARBI, Coment\u00e1rios ao CPC, 6\u00aa ed., v. I, Forense, p. 282 a 284; CALMON DE PASSOS, Coment\u00e1rios ao CPC, 6\u00aa ed, v. III, Forense, p. 316 e 317; FREDERICO MARQUES, Manual de Direito Processual Civil, 10\u00aa ed., v. I, Saraiva, p. 243 e ss.; CINTRA, DINAMARCO e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 7\u00aa ed., RT, p. 216).<\/p>\n

22. Portanto, imp\u00f5e-se o reconhecimento da incompet\u00eancia deste d. Ju\u00edzo e a remessa dos autos para o d. Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n

V – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

23. Por todo o exposto e pelo muito que certamente ser\u00e1 suprido por V. Exa., rogam o recebimento da presente exce\u00e7\u00e3o, com a imediata suspens\u00e3o dos processos de execu\u00e7\u00e3o e embargos (estes \u00faltimos ajuizados tamb\u00e9m nesta data pelos Excipientes). Pedem a intima\u00e7\u00e3o do Banco-Excepto, para que se manifeste em dez dias — abrindo-se vistas, em seq\u00fc\u00eancia, para os ora peticion\u00e1rios. Caso seja o entendimento de V. Exa, pretendem produzir provas (pericial, testemunhal e documental).<\/p>\n

Esperam que o presente incidente culmine com o reconhecimento da incompet\u00eancia desse d. Ju\u00edzo com a conseq\u00fcente determina\u00e7\u00e3o de remessa dos autos (execu\u00e7\u00e3o e embargos) ao douto Ju\u00edzo de Direito da …. \u00aa Vara C\u00edvel de ….<\/p>\n

Pedem Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982585","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}