Em sucess\u00e3o trabalhista a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a deve ser feita via arbitramento, aos quais, discriminam-se os artigos.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA ….\u00aa JCJ DE ….<\/strong><\/p>\n …………………………………………………. e outros, por seu procurador judicial, infra-assinado, nos autos de RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong> n\u00ba …., que movem contra a CEF – CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL (BNH), v\u00eam, mui respeitosamente perante V. Exa. com fundamento no artigo 878 da CLT (execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio) e artigos 608 a 611 do CPC, entre outros dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, promover a liquida\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a de fls. …. a …., confirmada \u00e0s fls. …. e …. dos autos, oferecendo os respectivos artigos. <\/p>\n Requer, outrossim, seja por V. Exa. determinada a CITA\u00c7\u00c3O da Caixa Econ\u00f4mica Federal para responder os termos da presente, sob pena de revelia. Requer-se, ainda o depoimento da R\u00e9-executada sob pena de confesso, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, exibi\u00e7\u00e3o de documento (CPC, art. 359) e outras provas. Requer, por fim, a jun\u00e7\u00e3o da presente nos autos, com os artigos de liquida\u00e7\u00e3o que se seguem:<\/p>\n ARTIGOS DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Por Artigos de Liquida\u00e7\u00e3o dizem …. e outros<\/p>\n contra a CEF – CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, por esta e melhor forma de direito, o seguinte:<\/p>\n E sendo necess\u00e1rio:<\/p>\n PROVAR\u00c1:<\/strong><\/p>\n – I –<\/p>\n Os oras Liquidantes propuseram reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra o BNH – BANCO NACIONAL DE HABILITA\u00c7\u00c3O e contra BSB – SERVI\u00c7OS EMPRESARIAIS LTDA, sendo que a empresa BSB foi exclu\u00edda da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ficando reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego (CLT, art. 2\u00ba) dos reclamantes com o BNH, que foi sucedido pela CEF – CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL (CLT, artigos 10 e 448), como se v\u00ea na r. senten\u00e7a \u00e0s fls. …. confirmada \u00e0s fls. …., nestes termos:<\/p>\n "45. Desse modo, preenchidos os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego (art. 2\u00ba, da CLT), como demonstrado nos itens 42, 43 e 44, supra, sem d\u00favida, o BNH \u00e9 o empregador e deve assumir os \u00f4nus dessa qualidade pouco importando o nome que pretenda dar \u00e0 rela\u00e7\u00e3o que possui com os reclamantes." (fls. …. dos autos)<\/p>\n Assim, foi admitida a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego dos Liquidantes com a CEF e, em conseq\u00fc\u00eancia foi determinado que a CEF retificasse as anota\u00e7\u00f5es feitas nas CTPS e assumisse os \u00f4nus trabalhistas, incluindo os Liquidantes no Quadro Suplementar de Pessoal (QS), sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n "4\u00ba. No que diz respeito a seu pr\u00f3prio regulamento, os que desrespeitarem devem assumir a responsabilidade pessoal da sua viola\u00e7\u00e3o (Const. art. 107; C\u00f3d. Civil, art. 15 ou 1.521, IV), nunca os Reclamantes, pelo que deve a CEF assumir os (no plural) \u00f4nus trabalhistas, ANOTANDO AS CTPS E SUPORTANDO CONSEQ\u00dc\u00caNCIAS DA ANOTA\u00c7\u00c3O." (fls. 211, dos autos)<\/p>\n Excluindo do QS os Liquidantes nominados no item n\u00ba 51, da r. senten\u00e7a, por serem ex-empregados do BNH. N\u00e3o obstante a clareza da r. senten\u00e7a, por incompreens\u00e3o da CEF, que recebeu na heran\u00e7a do BNH essa decis\u00e3o, foi, para efeitos declarat\u00f3rios, proferida a decis\u00e3o de fls. …. que tamb\u00e9m passou em julgado, declarando, em s\u00edntese, que "\u00e9 inadmiss\u00edvel querer dizer que a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o a liquidar \u00e9 a anota\u00e7\u00e3o na CTPS. E como ficam os outros \u00f4nus decorrentes do contrato de trabalho?" (fls. ….).<\/p>\n – II – <\/p>\n Pergunta-se:<\/p>\n E quais s\u00e3o os \u00f4nus decorrentes do contrato de trabalho?<\/p>\n Responde-se: os \u00f4nus do empregador que anota a CTPS s\u00e3o os seguintes, entre outros:<\/p>\n a) obriga\u00e7\u00e3o de pagar os sal\u00e1rios (sempre reajustados) como contra-presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (CLT\/2\u00ba);<\/p>\n – ou quando o empregado estiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o (CLT\/4\u00ba);<\/p>\n b) pagar f\u00e9rias gozadas (CLT\/129);<\/p>\n c) pagar o 13\u00ba sal\u00e1rio (Lei n\u00ba 4.090\/62);<\/p>\n d) recolher 8% do sal\u00e1rio, na conta vinculada do FGTS, ou pagar a indeniza\u00e7\u00e3o equivalente:<\/p>\n e) cadastr\u00e1-lo no PIS ou indeniz\u00e1-lo;<\/p>\n f) recolher as contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Previd\u00eancia Social;<\/p>\n g) n\u00e3o pagar o sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p>\n h) pagas as horas extraordin\u00e1rias habituais (En. TST n\u00ba 76) vigente na ocasi\u00e3o;<\/p>\n i) pagar as verbas decorrentes de Diss\u00eddios Coletivos de Trabalho ou Conven\u00e7\u00f5es Coletivas do Trabalho, como seja sal\u00e1rio produtividade;<\/p>\n – III –<\/p>\n Em face do exposto, deve a CEF anotar as CTPS dos seguintes Liquidantes: …; …; …; …; …; …; …;<\/p>\n – IV –<\/p>\n E deve a CEF anotar as CTPS; incluir no seu Quadro Suplementar (QS) e satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as verbas discriminadas no item n\u00ba III, retro, dos seguintes Liquidantes:<\/p>\n 1. ….<\/p>\n 2. ….<\/p>\n 3. ….<\/p>\n 4. ….<\/p>\n – V –<\/p>\n Estes Liquidantes inseridos no item V "retro" t\u00eam a receber o sal\u00e1rio e consect\u00e1rios, reajustados, no per\u00edodo em que permaneceram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da CEF, isto \u00e9, a partir de 01.06.80 at\u00e9 o efetivo pagamento e inclus\u00e3o do QS.<\/p>\n Assim, "data venia", o Sr. Contador ou perito cont\u00e1bil dever\u00e1 calcular, com reajuste e 1% de juros mensais capitalizados:<\/p>\n a) Segundo os anota\u00e7\u00f5es feitas nas CTPS dos Liquidantes, qual \u00e9 o valor do sal\u00e1rio, reajustado, a cada um deles devidos no per\u00edodo de …. at\u00e9 …. e valores vincendos?<\/p>\n b) Incluindo-se nesse sal\u00e1rio, as horas extraordin\u00e1rias habituais?<\/p>\n c) Qual \u00e9 o valor de 13\u00ba sal\u00e1rio devido nesse per\u00edodo, a cada Liquidante?<\/p>\n d) Qual \u00e9 o valor da indeniza\u00e7\u00e3o do PIS devida a cada Liquidante?<\/p>\n e) Qual \u00e9 o valor dos dep\u00f3sitos pertinentes \u00e0 conta vinculada do FGTS, devidos a cada um Liquidante nesse per\u00edodo de …. at\u00e9 …. e vincendos, reajustados e com juros?<\/p>\n – VI – <\/p>\n Tome-se como base para os c\u00e1lculos o maior sal\u00e1rio anotado nas CTPS, adotando-se esse mesmo valor (maior sal\u00e1rio) para os Liquidantes, que deixaram retidas suas CTPS na BSB.<\/p>\n – VII –<\/p>\n Diante do exposto e da prova insofism\u00e1vel que ora se exibe, pede-se e espera-se seja CITADA a CEF e julgados l\u00edquidas as anota\u00e7\u00f5es nas CTPS bem como a inclus\u00e3o no Quadro Suplementar, e o pagamento do sal\u00e1rio e consect\u00e1rios a partir de 01.06.80, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de 1% capitalizados.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de …<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n ANEXO:<\/p>\n CTPS n\u00ba …., de …. R$ …., em …\/…\/…<\/p>\n CTPS n\u00ba …., de …. R$ …., em …\/…\/…<\/p>\n CTPS n\u00ba …., de …. R$ …., em …\/…\/…<\/p>\n CTPS n\u00ba …., de …. R$ …., em …\/…\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982528","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}