{"id":2982523,"date":"2024-04-25T18:54:21","date_gmt":"2024-04-25T18:54:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:54:21","modified_gmt":"2024-04-25T18:54:21","slug":"anulatoria-de-debito-fiscal-issqn-fora-do-local-de-prestacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/anulatoria-de-debito-fiscal-issqn-fora-do-local-de-prestacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal – ISSQN Fora do Local de Presta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL COM PEDIDO DE DEP\u00d3SITO<\/strong> Requerente pretende anular<\/strong> os lan\u00e7amentos fiscais referentes ao ISSQN<\/strong> por falta de fundamento legal para a cobran\u00e7a do imposto, posto que a Requerida presta servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil e semelhantes, sendo que para efeitos fiscais, considera-se o local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aquele onde se efetuar a obra, portanto, o referido munic\u00edpio n\u00e3o tem legitimidade para exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas sim o munic\u00edpio onde efetivamente a obra foi realizada.<\/p>\n

Para resguardar-se do juros de mora, caso assim n\u00e3o entenda o Poder Judici\u00e1rio, requer o dep\u00f3sito integral do tributo.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………., firma individual, inscrita no CGC\/MF n\u00b0 …., inscri\u00e7\u00e3o Municipal …., com sede na Rua …. n\u00ba …., por seu bastante procurador firmat\u00e1rio, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o incluso (doc. ….), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL COM PEDIDO DE DEP\u00d3SITO<\/strong><\/p>\n

contra os autos de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0s …. e …. (docs. …. e …., respectivamente) lavrados pela Prefeitura do Munic\u00edpio de …. – Secretaria Municipal das Finan\u00e7as – Departamento de Rendas Mobili\u00e1rias, com fundamento nos artigos 38 da Lei n\u00b06.830\/80 e \u00a7 1\u00b0 do artigo 585 do CPC, de acordo com as raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente \u00e9 empresa individual regularmente constitu\u00edda e atua na atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil e outras obras semelhantes (coloca\u00e7\u00e3o de forros e paredes de gesso em apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Servi\u00e7os anexa ao Decreto-lei n\u00b0 406\/68, alterada pela Lei Complementar 56\/87, conforme se extrai de sua declara\u00e7\u00e3o de firma individual (doc. ….).<\/p>\n

Como tamb\u00e9m pode-se constatar. a requerente possui seu domic\u00edlio fiscal no Munic\u00edpio de …., do Estado ….<\/p>\n

Todavia, muitos dos servi\u00e7os por ela prestados s\u00e3o realizados fora do Munic\u00edpio de …., como por exemplo, servi\u00e7os prestados em …., …., …., …., entre outros, como se pode extrair na verifica\u00e7\u00e3o das Notas Fiscais do per\u00edodo, exigidos pelo Munic\u00edpio, (docs. …. a ….) bem como c\u00f3pia dos contratos firmados com as construtoras …., contratantes de seus servi\u00e7os na modalidade de subempreitada (doc. ….).<\/p>\n

Foi o que aconteceu ao firmar contrato de Empreitada de M\u00e3o-de-Obra com a Construtora …., (doc. ….) obrigando-se a executar os servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra e fornecimento de material para coloca\u00e7\u00e3o de forro de gesso no Edif\u00edcio …. localizado na Rua …. n\u00ba …., no Munic\u00edpio de …., no Estado …. ….<\/p>\n

Este fato foi devidamente comunicado \u00e0 Prefeitura Municipal de …. pela Construtora …., atrav\u00e9s de of\u00edcio (doc. ….), esclarecendo, portanto, que o servi\u00e7o complementar de constru\u00e7\u00e3o civil a ser prestado pelo Sr. …., (aplica\u00e7\u00e3o de forro de gesso nos edif\u00edcios da Construtora).<\/p>\n

Todavia, a Secretaria Municipal das Finan\u00e7as – atrav\u00e9s do Departamento de Rendas Mobili\u00e1rias – do Munic\u00edpio de …. lavrou em …. os autos de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0s …. e …. (docs. …. e …., respectivamente), totalizando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em R$ …. (….), englobando todos os servi\u00e7os prestados nos per\u00edodos levantados, ou seja, de …. de …. a …. de …., sem contudo, excluir da receita tribut\u00e1ria valores prestados em outros Munic\u00edpios, como exige a lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Desta forma, a receita municipal age de modo ilegal e abusivo ao exigir o ISSQN sobre os servi\u00e7os prestados em outros Munic\u00edpios, conforme planilha emitida pelo Departamento de Rendas Mobili\u00e1rias (doc. …. e ….), com o fito de apurar e posteriormente exigir os respectivos valores constantes nos autos de infra\u00e7\u00e3o acima referidos.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o restou outra alternativa \u00e0 requerente sen\u00e3o socorrer ao Poder Judici\u00e1rio para anular tais lan\u00e7amentos, uma vez que os mesmos n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade e est\u00e3o eivados de ilegalidades na medida em que incluem na receita tribut\u00e1vel parcelas de valores de servi\u00e7os prestados em outros Munic\u00edpios que n\u00e3o os prestados no munic\u00edpio de ….<\/p>\n

Vem, ent\u00e3o, a requerente demonstrar, atrav\u00e9s de seus documentos cont\u00e1beis, que tais servi\u00e7os de obras complementares de constru\u00e7\u00e3o civil foram prestados em outros Munic\u00edpios, n\u00e3o tendo o Munic\u00edpio de …. qualquer legitimidade em exig\u00ed-los, sob pena de ilegalidade e confisco dos bens e patrim\u00f4nio da requerente.<\/p>\n

I.1 – DOCUMENTOS CONT\u00c1BEIS<\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o das Notas Fiscais (doc. …. a ….), podemos apontar em quais munic\u00edpios foram prestados os servi\u00e7os. <\/p>\n

Assim, para melhor elucida\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o, apresentamos planilha demonstrativa (doc. ….) detalhando e discriminando:<\/p>\n

a) data da emiss\u00e3o das Notas Fiscais;<\/p>\n

b) n\u00famero das Notas Fiscais;<\/p>\n

c) valor total dos servi\u00e7os;<\/p>\n

d) valor do imposto devido;<\/p>\n

e) valor do imposto pago;<\/p>\n

f) local onde foi prestado o servi\u00e7o.<\/p>\n

Podendo-se claramente verificar em quais Munic\u00edpios foram prestados os servi\u00e7os complementares de constru\u00e7\u00e3o civil (coloca\u00e7\u00e3o de paredes de gesso e forros, por exemplo) e quais servi\u00e7os foram prestados em ….<\/p>\n

Demonstra, ainda, a requerente, atrav\u00e9s de c\u00f3pia, os recolhimentos do ISS referente ao ano de …. (doc. ….), bem como planilha do Departamento de Rendas, os valores pagos referentes ao ISS do m\u00eas de …. a …. de …. <\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

II.1 Do Fato Gerador<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir o imposto sobre "servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, I "b", definidos em Lei Complementar" (artigo 156, IV, da CF).<\/p>\n

Desta forma, o ISS, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o, por empresa ou profissional aut\u00f4nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servi\u00e7o elencado na lista de servi\u00e7os, que \u00e9 parte integrante do Decreto-lei 406, de 31.12.68, com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei Complementar 56, de 15.12.87.<\/p>\n

A referida Lista, em seu item 32, elenca como fato gerador do ISS o seguinte servi\u00e7o:<\/p>\n

"32 – Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de constru\u00e7\u00e3o civil, obras hidr\u00e1ulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive servi\u00e7os auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de servi\u00e7os, fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICM)."<\/p>\n

Nos ensina o professor Bernado Ribeiro de Moraes, em seu livro "Doutrina e Pr\u00e1tica do Imposto Sobre Servi\u00e7os", p\u00e1gina 231 e seguintes: <\/p>\n

"Construir (do latim construere) significa a\u00e7\u00e3o de "dar estrutura", "edificar", de formar uma obra material. Constru\u00e7\u00e3o (do latim: constructio onis) \u00e9 o efeito de construir, verbo que tem o significado de acumular, amontoar, dar estrutura, dar forma, erigir ou edificar. Constru\u00e7\u00e3o vem a ser, pois, o conjunto de opera\u00e7\u00f5es empregadas na execu\u00e7\u00e3o de um projeto ou realiza\u00e7\u00e3o material de uma obra. Constru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m significa essa obra material." <\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o pode se apresentar nas diversas manifesta\u00e7\u00f5es conhecidas, tanto nas habita\u00e7\u00f5es como no aproveitamento dos recursos naturais e nos transbordamentos art\u00edsticos e religiosos, atrav\u00e9s de obras e monumentos. (…)<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o da obra prevista neste item pode ser concretizada atrav\u00e9s do regime de empreitada, subempreitada ou administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, a coloca\u00e7\u00e3o de forros e paredes de gesso nas obras nada mais \u00e9 do que servi\u00e7o semelhante de constru\u00e7\u00e3o civil, estando, portanto, enquadrada no item 32 da lista de servi\u00e7os, anexa ao Decreto-lei 406\/68, alterada pela Lei Complementar n\u00b0 56\/87.<\/p>\n

II.2 – Do Local da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o<\/p>\n

Em espec\u00edfico, quanto ao local da presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, diz a Lei Complementar (Dec-lei 406\/68):<\/p>\n

"Art. 12 – considera-se local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/p>\n

a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domic\u00edlio do prestador;<\/p>\n

b) no caso de constru\u00e7\u00e3o civil, o local onde se efetuar a presta\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Portanto, a constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral. O local da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para determinarmos o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, para sabermos qual o munic\u00edpio competente para receber o tributo.<\/p>\n

No caso ora em tela, temos que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil foi efetuada em diversos munic\u00edpios (conforme podemos denotar das Notas Fiscais documentos anexos – docs. …. a ….), n\u00e3o tendo o munic\u00edpio de …. compet\u00eancia nem legitimidade para exigir o ISS incidente nestas opera\u00e7\u00f5es, uma vez que os referidos impostos incidentes s\u00e3o devidos aos Munic\u00edpios onde ocorreram as efetivas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Outra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do professor S\u00e9rgio Pinto Martins, em seu Livro "Manual do ISS", Editora Malheiros, 1995, p\u00e1gina 202:<\/p>\n

"O Decreto-lei n\u00b0 406, de 31.12.68, mudou a orienta\u00e7\u00e3o anteriormente mencionada, tratando tanto dos servi\u00e7os prestados num \u00fanico Munic\u00edpio como em v\u00e1rios. O art. 12 do Decreto-lei 406 considera local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, aquele onde se efetuar a obra (al\u00ednea "b"). Considera-se tamb\u00e9m local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o o do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, o do domic\u00edlio do prestador (al\u00ednea "a"). O Decreto-lei 406 n\u00e3o prestigiou integralmente a orienta\u00e7\u00e3o de que o ISS \u00e9 devido no local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ou seja, o princ\u00edpio da lex locai actus, apenas tratando-se de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, isto \u00e9, onde se efetua a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. No mais, prevalece o princ\u00edpio da lex domicilii, do domic\u00edlio do prestador, onde este se estabelece com \u00e2nimo definitivo, ou onde se situa o estabelecimento prestador. As regras que determinam o local de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os s\u00e3o, por\u00e9m, fic\u00e7\u00f5es legais, que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade, mas que devem ser observadas. A lei municipal n\u00e3o poder\u00e1 mudar regra do local da incid\u00eancia do ISS, que \u00e9 perfeitamente delimitada pelo Decreto-lei 406\/68, que tem natureza de lei complementar. <\/p>\n

O ilustre professor Bernardo Ribeiro de Moraes nos ensina, em seu livro "Doutrina e Pr\u00e1tica do Imposto Sobre Servi\u00e7os", Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1gina 492 e seguintes:<\/p>\n

"Na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, a incid\u00eancia do ISS n\u00e3o ser\u00e1 determinada nem pelo local do estabelecimento prestador e nem pelo domic\u00edlio do prestador, mas sim pelo local onde o servi\u00e7o for prestado. Se o contribuinte tem seu estabelecimento em S\u00e3o Paulo e executa obras de constru\u00e7\u00e3o civil em Santos, o ISS ser\u00e1 devido nesta \u00faltima cidade (local da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o)." No dizer de Sylvio Santos Faria, "no caso de execu\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, o crit\u00e9rio definidor de compet\u00eancia ser\u00e1 o do local onde essas obras foram executadas, independentemente de se averiguar onde est\u00e1 sediada a empresa prestadora do servi\u00e7o".<\/p>\n

Podemos concluir, ent\u00e3o, que a lei definiu a regra geral e uma exce\u00e7\u00e3o, no caso do item 32, ou seja, as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil, onde o fato gerador ocorre nos locais das obras, e n\u00e3o na sede da construtora. <\/p>\n

II.3 – A Quest\u00e3o dos Servi\u00e7os Prestados em Outros Munic\u00edpios<\/p>\n<\/p>\n

Diversos autores, entre eles o professor Geraldo Augusto Hauer, endentem ser injur\u00eddica a cobran\u00e7a do ISSQN em um munic\u00edpio onde o prestador tem seu domic\u00edlio e venha a prestar o seu servi\u00e7o em outro que n\u00e3o aquele. <\/p>\n

Imagina-se, por exemplo, uma empresa com sede em Curitiba, prestando servi\u00e7o em uma cidade do interior do Estado do Amazonas, seja tributada por Curitiba sobre o que auferiu naquele outro Munic\u00edpio.<\/p>\n

Com este entendimento, decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, Recurso Especial em que era relator o Ministro Dem\u00f3crito Reinaldo:<\/p>\n

"Tribut\u00e1rio, ISS, Sua exig\u00eancia pelo munic\u00edpio em cujo territ\u00f3rio se verificou o fato gerador. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 12 do Decreto-Lei n\u00b0 406\/68. Embora a lei considere local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o o do estabelecimento prestador (art. 12 do Decreto-Lei n\u00b0 406\/68), ela pretende que o ISS perten\u00e7a ao munic\u00edpio em cujo territ\u00f3rio se realizou o fato gerador. \u00c9 o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que indica o munic\u00edpio competente para a imposi\u00e7\u00e3o do tributo (ISS) para que se n\u00e3o vulnere o princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito que atribui \u00e0quele (munic\u00edpio) o poder de tributar as presta\u00e7\u00f5es ocorridas em seu territ\u00f3rio. A lei municipal n\u00e3o pode ser dotada de extraterritorialidade, de modo a irradiar efeitos sobre um fato ocorrido no territ\u00f3rio de munic\u00edpio onde n\u00e3o pode ter voga. Recurso provido indiscrepantemente." (grifo nosso). <\/p>\n

Assim, o presente ac\u00f3rd\u00e3o definiu com propriedade quando diz que a compet\u00eancia impositiva do ISS \u00e9 do munic\u00edpio onde se realiza o servi\u00e7o e n\u00e3o o da localiza\u00e7\u00e3o do seu estabelecimento.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Conselho Municipal de Contribuintes de Curitiba tem entendido neste sentido, sen\u00e3o vejamos o seguinte ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

"No caso da letra "a" do artigo 12, do Decreto Lei n\u00b0 406\/68, \u00e9 devido o ISS no local do estabelecimento prestador do servi\u00e7o. Incorreta a exig\u00eancia do tributo pela prefeitura Municipal de Curitiba. Recurso conhecido e provido parcialmente por maioria de votos"… "requer o cancelamento dos autos de infra\u00e7\u00e3o, pois segundo alega referem-se em parte, a servi\u00e7os prestados no munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Iva\u00ed. \u00c9 fato que, n\u00e3o h\u00e1 no processo qualquer prova de que a Recorrente mantinha estabelecimento no versado munic\u00edpio. Assim, inexistem elementos que demonstrem \u00e0 sociedade a exist\u00eancia f\u00edsica da Recorrente em S\u00e3o Pedro do Iva\u00ed. O que h\u00e1 nos autos s\u00e3o alvar\u00e1s e o contrato social da Recorrente, que consigna a exist\u00eancia de filial naquele munic\u00edpio. \u00c9 nosso entendimento que o art. 12 do Decreto-lei n\u00b0 406\/68 n\u00e3o foi recebido pela Magna Carta de 1988, posto que \u00e9 inadmiss\u00edvel considerar-se como aspecto espacial da hip\u00f3tese de incid\u00eancia o domic\u00edlio do contribuinte. Temos que o aspecto espacial do ISS \u00e9 o local onde se d\u00e1 efetivamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Assim, n\u00e3o obstante a falta de prova da exist\u00eancia f\u00edsica da Recorrente no munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Iva\u00ed, o imposto \u00e9 devido apenas sobre os servi\u00e7os prestados no munic\u00edpio de Curitiba. Ante o exposto, conhe\u00e7o do recurso, para dar-lhe provimento a fim de que sejam tributados apenas os servi\u00e7os que comprovadamente foram prestados em Curitiba." (grifo nosso).<\/p>\n

III – DA JURISPRUD\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

"TRIBUT\u00c1RIO. ISS. Local do recolhimento. Servi\u00e7os de paisagismo. Obra j\u00e1 conclu\u00edda. A regra geral sobre a compet\u00eancia para instituir o Tributo (ISS) \u00e9 a do local onde se situa o estabelecimento prestador, excepcionando-se os casos de constru\u00e7\u00e3o civil, em que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria se desloca para o local da presta\u00e7\u00e3o." (STJ – Rec. Especial n\u00b0 16.033-0 – S\u00e3o Paulo – Ac. 2\u00aa T. un\u00e2n. – Rel. Min. H\u00e9lio Mosimann – j. em 14.12.94 – fonte DJU I, 13.02.95, p\u00e1g. 2225). (grifo nosso).<\/p>\n

"DIREITO FISCAL – ISS APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 47654 – Reg. 1. Julg. 10.12.86<\/p>\n

CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL – LUGAR DE PAGAMENTO. Cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, onde tem sede a empreiteira, por obras realizadas em outros Munic\u00edpios. Ao definir o local de opera\u00e7\u00e3o, o art. 12 do Decreto-Lei 406\/68 usou a express\u00e3o gen\u00e9rica constru\u00e7\u00e3o civil para abranger todas suas esp\u00e9cies, inclusive obras hidr\u00e1ulicas. Os trabalhos complementares de revestimentos de oleodutos constituem obras de constru\u00e7\u00e3o civil, estando a empreiteira executante sujeita ao pagamento do ISS nos Munic\u00edpios onde os servi\u00e7os forma prestados". Ementa n\u00b0 27638 – TJ – RJ. (grifo nosso).<\/p>\n

ANEXOS VI – DOCUMENTOS:<\/strong><\/p>\n

Doc. …. – Procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Doc. …..- C\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 ….<\/p>\n

Doc. ….. – C\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 ….;<\/p>\n

Doc. …..- Declara\u00e7\u00e3o de firam individual;<\/p>\n

Doc. …. a …. – C\u00f3pias das Notas Fiscais de Servi\u00e7os prestados fora de Curitiba;<\/p>\n

Doc. …. – C\u00f3pia do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os com a Construtora ….<\/p>\n

Doc. ….- C\u00f3pia do Contrato com a Construtora ….<\/p>\n

Doc. …. – C\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o da Construtora …. informando que o Sr. …. prestou servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o de forro de gesso nos edif\u00edcios da Construtora no Munic\u00edpio de ….;<\/p>\n

Doc. …. e …. – Planilhas emitidas pelo Departamento de Rendas Mobili\u00e1rias da prefeitura de …., indicando valores superiores ao realmente devido;<\/p>\n

Doc. …. – Planilha de levantamento dos servi\u00e7os prestados no per\u00edodo com a indica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios onde se realizaram os servi\u00e7os.<\/p>\n

Doc. …. – Comprovantes de pagamento do ISS referentes ao ano de ….;<\/p>\n

Doc. …. – Valor exigido pela Fazenda P\u00fablica Municipal atualizado, para fins de dep\u00f3sito que suspenda a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 151, inciso II do CTN).<\/p>\n

V – DO DIREITO AO DEP\u00d3SITO <\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 585, \u00a7 1\u00b0 do CPC, "a propositura de qualquer a\u00e7\u00e3o relativa ao d\u00e9bito constante do t\u00edtulo executivo n\u00e3o inibe o credor de promover a execu\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Por este motivo, e com base no artigo 151, II do CTN, vem a autora requerer, preliminarmente, que lhe seja deferido o direito de realizar o dep\u00f3sito judicial com o escopo de se suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Diz o artigo 151 do CTN:<\/p>\n

"Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n

…<\/p>\n

II – o dep\u00f3sito do seu montante integral";<\/p>\n<\/p>\n

Como nos ensina o professor Hugo de Brito Machado, em seu livro "Temas de Direito Tribut\u00e1rio II", Revista dos Tribunais, p\u00e1gina 65 e seguintes:<\/p>\n<\/p>\n

"A efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito de que trata o art. 151, II, do CTN, todavia, n\u00e3o fica a depender do deferimento, pelo Juiz, de medida cautelar. Por isto mesmo preferimos sustentar a desnecessidade de a\u00e7\u00e3o cautelar, como j\u00e1 decidiu o antigo Tribunal Federal de Recursos", decis\u00e3o esta da TRF – 4\u00aa Turma, EDAC 109.487-SP, julgado em 13.08.86, rel. Min. Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro, DJU de 11.09.86.<\/p>\n

Continua o ilustre professor em outra obra:<\/p>\n

"Enquanto alguns juizes entendem necess\u00e1ria a propositura de cautelar, outros a consideram desnecess\u00e1ria, e entre estes, alguns indeferem a inicial por entenderem ausente o interesse processual.<\/p>\n

A rigor, realmente n\u00e3o h\u00e1 interesse processual de quem promove a\u00e7\u00e3o cautelar, cujo pedido \u00e9 exclusivamente o de que lhe seja assegurado o direito de depositar. Esse direito est\u00e1 expresso na lei. Se ningu\u00e9m se opuser a seu exerc\u00edcio, n\u00e3o haver\u00e1 lide. E nada justifica que o pr\u00f3prio ju\u00edzo institua tal resist\u00eancia."<\/p>\n

(…) Recentemente decidiu com inteira propriedade, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), que "o pedido de dep\u00f3sito suspensivo da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como medida preparat\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria n\u00e3o configura, tecnicamente, procedimento cautelar, vez que n\u00e3o visa assegurar o resultado prof\u00edcuo da a\u00e7\u00e3o principal, mas t\u00e3o-somente resguardar o pr\u00f3prio contribuinte dos riscos da mora".<\/p>\n

"N\u00e3o temos d\u00favida da desnecessidade de a\u00e7\u00e3o cautelar, como tamb\u00e9m n\u00e3o temos d\u00favida de que a efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito independe da presen\u00e7a dos requisitos para o deferimento de provimento cautelar, vale dizer, de apar\u00eancia do bom direito e do perigo da demora, conforme ali\u00e1s, j\u00e1 decidiu o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.", in "Caderno de Direito Tribut\u00e1rio e Finan\u00e7as P\u00fablicas", Revista dos Tribunais, ano 2, n\u00b0 7, 1994, p\u00e1g. 85 e seguintes.<\/p>\n

O dep\u00f3sito \u00e9 antes de tudo um direito do contribuinte e n\u00e3o simplesmente um "fumus boni iures", por este motivo, diversos autores como o j\u00e1 citado professor Hugo de Brito Machado, Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim, defendem a desnecessidade da a\u00e7\u00e3o cautelar, entendendo, os ilustres professores, ser poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, em respeito aos princ\u00edpios da economia e celeridade processual, n\u00e3o havendo qualquer preju\u00edzo para a Fazenda P\u00fablica, uma vez que o referido valor compreender\u00e1 o montante integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Deste modo, com o fim espec\u00edfico de se suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pretende a autora, ap\u00f3s deferido por V. Exa., realizar seu direito de depositar o montante integral do valor exigido pela Fazenda P\u00fablica Municipal na quantia de R$ …. (….), valor este informado pela pr\u00f3pria requerida, conforme demonstra o documento em anexo (doc. ….).<\/p>\n

VI – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Conforme o amplamente demonstrado, doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente n\u00e3o poder\u00e1 prosperar os autos de infra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de …. em exigir o pagamento de um imposto (ISSQN) que n\u00e3o lhe \u00e9 devido.<\/p>\n

Desta forma e pelos fatos declinados, n\u00e3o logrou o fisco demonstrar o enquadramento nos dispositivos legais infringidos, concomitantemente deixou de ser observado, pelo Poder Tributante, o disposto nos arts. 112 e 142 do CTN, isso porque a pseuda ilicitude n\u00e3o est\u00e1 tipificada em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica descrita no auto de infra\u00e7\u00e3o, como quer a Autoridade Administrativa. <\/p>\n

Devendo, por derradeiro, serem anulados os referidos lan\u00e7amentos fiscais por falta de fundamento legal para a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n

Podemos, ent\u00e3o, concluir:<\/p>\n

1\u00b0) Os servi\u00e7os prestados pela requente (coloca\u00e7\u00e3o de forro e paredes de gesso em apartamentos, casas etc.) s\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, enquadrando-se na capitula\u00e7\u00e3o do item 32 da Listas de Servi\u00e7o, alterada pela Lei Complementar 56\/87;<\/p>\n

2\u00b0) O ISSQN nestes casos (obras de constru\u00e7\u00e3o civil e outras obras semelhantes) \u00e9 devido no local da obra e n\u00e3o no domic\u00edlio do prestador, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 12, al\u00ednea "b" do Decreto-lei n\u00b0 406\/68;<\/p>\n

3\u00b0) Mesmo que n\u00e3o se tratasse de servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil, o Munic\u00edpio de …. n\u00e3o poderia cobrar o ISS sobre servi\u00e7o prestado em outro Munic\u00edpio, uma vez que a lei municipal n\u00e3o pode ser dotada de extraterritorialidade, de modo a irradiar efeitos sobre um fato gerador ocorrido no territ\u00f3rio de outro munic\u00edpio, como entendeu o egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

4\u00b0) Os valores exigidos pelo Munic\u00edpio de …. referentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es realizadas fora deste s\u00e3o indevidos, sendo ilegais e abusivas tais cobran\u00e7as, afrontando os princ\u00edpios da legalidade e do n\u00e3o confisco, devendo os mesmos serem exclu\u00eddos para fins de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5\u00b0) Para se assegurar de uma poss\u00edvel execu\u00e7\u00e3o, tem a requerente o direito de efetuar, na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o dep\u00f3sito do montante integral, exigido pela Fazenda P\u00fablica, para se suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito fiscal independente de a\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n

VII – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, requer o autor:<\/p>\n

a) o deferimento do pedido preliminar de dep\u00f3sito do montante integral, conforme previs\u00e3o do artigo 151, II do CTN, para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, acompanhando, a seguir, todos os termos processuais at\u00e9 final julgamento;<\/p>\n

c) d\u00ea-se vistas ao ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

d) seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, anulando-se os lan\u00e7amentos fiscais contidos nos autos de infra\u00e7\u00e3o …. e …., por inexistir fundamento legal para a cobran\u00e7a do ISS incidente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Constru\u00e7\u00e3o Civil no domic\u00edlio do prestador, sendo o imposto devido t\u00e3o somente no local da obra, conforme previs\u00e3o do artigo 12, aliena "b" do Decreto 406\/68;<\/p>\n

e) mesmo que o dito servi\u00e7o n\u00e3o se enquadrasse como obra de constru\u00e7\u00e3o civil ou semelhante, n\u00e3o poderia a lei municipal ser dotada de extraterritorialidade, de modo a exigir o ISS sobre um fato gerador ocorrido no territ\u00f3rio de outro munic\u00edpio, como entende parte da doutrina e o STJ, devendo, portanto, serem anulados os referidos lan\u00e7amentos fiscais contidos nos autos de infra\u00e7\u00e3o citados;<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis;<\/p>\n

g) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em Direito admitidas, sem exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

h) o levantamento, ao final, dos valores depositados a t\u00edtulo de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

…………………………..<\/p>\n

Advogado OAB\/..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982523","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982523","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}