{"id":2982506,"date":"2024-04-25T18:54:06","date_gmt":"2024-04-25T18:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:54:06","modified_gmt":"2024-04-25T18:54:06","slug":"acao-de-danos-por-ruidos-excessivos-prioridade-e-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-danos-por-ruidos-excessivos-prioridade-e-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Danos por Ru\u00eddos Excessivos – Prioridade e Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA (OU DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL) COMARCA DE XXXXXXXXX ESTADO DO XXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

(se for o caso)<\/p>\n

PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

FATOR IDADE (art. 1.048, inc. I do CPC)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong>, vi\u00favo, aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, apto. 1122, nesta Capital, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 1.277 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DANO INFECTO, <\/strong><\/p>\n

( com pedido de preceito cominat\u00f3rio e indeniza\u00e7\u00e3o)<\/em><\/strong><\/p>\n

em desfavor de CLICANO DA SILVA<\/strong>, solteiro, universit\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, apto. 1133, em Cidade \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 33444-555<\/em>, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.555-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n

INTROITO<\/strong><\/h1>\n

\t\t\t\t( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tO Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n

\t\t\t\t( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t( c ) Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Autor, em face do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, assevera que \u00e9 nascido em julho do ano de 1942 \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo <\/em>–, fazendo jus, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, o que de logo assim o requer (doc. 01)<\/strong>.<\/p>\n

    \n
  1. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \t\t\t\tO Autor \u00e9 propriet\u00e1rio e possuidor do apartamento n\u00ba. 1122, situado na Rua X, n\u00ba. 0000, Ed. Quantas do Sol, consoante prova ora anexa. (doc. 01<\/strong>) Reside nesse im\u00f3vel com sua neta e um filho desde mar\u00e7o do ano de 0000, o que se constata pelos comprovantes de condom\u00ednios acostados. (doc. 02\/08<\/strong>) <\/p>\n

    \t\t\t\tNo in\u00edcio do m\u00eas de junho do ano de 0000, o R\u00e9u passou a residir no im\u00f3vel acima indicado. Esse im\u00f3vel fica exatamente no andar superior do apartamento onde reside o Promovente. Segundo apurou-se, aquele viera do Estado do Par\u00e1 para iniciar os estudos na Universidade Xista. <\/p>\n

    \t\t\t\tA contar desse m\u00eas, ou seja, do ingresso do R\u00e9u no im\u00f3vel, o Autor, como tamb\u00e9m seus demais familiares, passaram a sofrer horrores com o desassossego trazido pelos ru\u00eddos advindos do apartamento do R\u00e9u. Quase que diariamente esse produz algazarra, regada a bebida alco\u00f3licas. E com isso vem barulho de arrastado de m\u00f3veis e som estridente. Nos finais de semana o falat\u00f3rio e gritaria termina na madrugada. <\/p>\n

    \t\t\t\tO Autor, desse modo, notadamente por ser septuagen\u00e1rio, passou a sofrer desgaste emocional, tamanha a import\u00e2ncia do barulho. Esses ru\u00eddos incessantes e prejudiciais foram constatados por Not\u00e1rio, o qual at\u00e9 mesmo lavrou a competente ata notarial, dotada, como consabido, de f\u00e9-p\u00fablica. (doc. 09<\/strong>) A corroborar, acosta-se tamb\u00e9m notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial feita ao R\u00e9u, al\u00e9m de multa aplicada pelo Condom\u00ednio em raz\u00e3o do quadro ora descrito. (docs. 10\/11<\/strong>)<\/p>\n

    \t\t\t\tO Promovente, juntamente com seus demais familiares, procurou o R\u00e9u no m\u00eas de mar\u00e7o do ano em curso. Em di\u00e1logo pessoal, esse os atendera de forma r\u00edspida e grosseira, aparentemente embriagado (mais uma vez). Obviamente se negou a obstar os constantes barulhos e farras, alegando, de modo chulo, que \u201cos incomodados que se retirem<\/em>. \u201c<\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t\tNesse passo, n\u00e3o restou outro caminho ao Promovente sen\u00e3o pretender as medidas judiciais aptas a impedir a ilegalidade em li\u00e7a. \t\t<\/p>\n<\/p>\n

      \n
    1. NO M\u00c9RITO <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      3.1. \u2013 USO ANORMAL DA PROPRIEDADE <\/strong><\/p>\n

      \tNa hip\u00f3tese sub judice<\/em>, resta inegavelmente caracterizado o uso anormal da propriedade. <\/p>\n

      \tCom esse enfoque reza a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, in verbis: <\/em><\/p>\n

      \u201cart. 1.277 – O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio tem o direito de fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, provocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade vizinha. \u201c<\/p>\n

      \tExtrai-se da norma em vertente que a utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade n\u00e3o pode gerar abuso de direito ao exerc\u00ea-la. O quadro em an\u00e1lise demonstra que o Promovido extrapola os direitos que lhes foram concedidos. \u00c9 dizer, esse emprega de meio nocivo para usufruir seu direito de propriedade. <\/p>\n

      \tOs ru\u00eddos produzidos pela balb\u00fardia habitual s\u00e3o intoler\u00e1veis. S\u00e3o v\u00e1rias horas ao dia provocando-se esse desassossego, sobretudo no per\u00edodo noturno quando a vozearia fica mais aud\u00edvel. <\/p>\n<\/p>\n

      \tAcrescente-se que o Autor \u00e9 pessoa idosa, portanto mais fr\u00e1gil ao inc\u00f4modo acima do razo\u00e1vel ora relatado. Sua sa\u00fade, por conta disso, fora francamente abalada, conforme atesta o laudo psiqui\u00e1trico acostado. (doc. 12<\/strong>) O repouso necess\u00e1rio, a tranquilidade que antes prevaleciam, foram extirpados em face do aludido epis\u00f3dio. <\/p>\n

      \tMuito oportuno tamb\u00e9m mencionar que o direito ao sossego \u00e9 inerente \u00e0 personalidade da pessoa e, por isso, tem inclusive prote\u00e7\u00e3o constitucional, como se extrai de enunciado da IV Jornada de Direito Civil<\/strong>:<\/p>\n

      Enunciado 319<\/strong> \u2013 Art.1.277. A condu\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o das causas envolvendo conflitos de vizinhan\u00e7a devem guardar estreita sintonia com os princ\u00edpios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

      \tNesse passo, incidem as diretrizes fixadas no art. 21 do C\u00f3digo Civil c\/c art. 5\u00ba, inc. X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n

      \tA corroborar os argumentos acima, urge trazer \u00e0 baila o magist\u00e9rio de Waldir de Arruda Miranda Carneiro<\/strong>, ad litteris<\/em>:<\/p>\n

      \u201cImportante notar que, em muitos casos, as perturba\u00e7\u00f5es sonoras pode molestar, simultaneamente, o sossego, a sa\u00fade e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a dos vizinhos. Embora diversos trabalhos cient\u00edficos indique n\u00edveis de ru\u00eddos a partir dos quais se produzem danos objetivos \u00e0 sa\u00fade das pessoas (tais como les\u00f5es auditivas, altera\u00e7\u00f5es card\u00edacas e vasculares etc.), fato \u00e9 que, afora os danos mais facilmente deline\u00e1veis, os in\u00fameros outros se inter-relacionam, como no caso dos ru\u00eddos que impedem o repouso, acabando por comprometer a sa\u00fade (pela aus\u00eancia de recupera\u00e7\u00e3o de energias, dentre outras coisas) e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a do indiv\u00edduo (pela acentuada queda dos reflexos diante da aus\u00eancia de descanso necess\u00e1rio, por exemplo, expondo-o a perigos in\u00fameros). \u201c (CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda. Perturba\u00e7\u00f5es sonoras nas edifica\u00e7\u00f5es urbanas…<\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 19)<\/p>\n

      \tCom o mesmo entendimento, professa Vilson Rodrigues Alves<\/strong>, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n

      \u201c Os ru\u00eddos causam, principalmente, a fadiga auditiva …<\/p>\n

      ( . . . )<\/p>\n

      Ainda: altera\u00e7\u00f5es do ritmo card\u00edaco, da tens\u00e3o arterial, do sistema respirat\u00f3rio, com atingimento do sono e provoca\u00e7\u00e3o de dores de cabe\u00e7a, estresse, perda de apetite, mol\u00e9stias, ang\u00fastias e altera\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas \u00e0 sa\u00fade humana. \u201c (ALVES, Vilson Rodrigues. Uso nocivo da propriedade. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 1992, p. 312)<\/p>\n

      \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n

      RECURSO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n

      Mau uso da propriedade pelo inquilino do im\u00f3vel. Ru\u00eddos excessivos. Solidariedade em rela\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel alugado que n\u00e3o se presume. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o que a locadora do im\u00f3vel tenha contribu\u00eddo para a causa\u00e7\u00e3o do dano. Proced\u00eancia. Senten\u00e7a mantida. Recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provido. (TJSP; APL 0045802-91.2012.8.26.0554; Ac. 9175870; Santo Andr\u00e9; Primeira C\u00e2mara Reservada Ao Meio Ambiente; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 18\/06\/2015; DJESP 03\/03\/2016)<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n

      A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Recursos de apela\u00e7\u00e3o 01 e 02. Insurg\u00eancia das requeridas. Constru\u00e7\u00e3o civil. Perturba\u00e7\u00e3o ao sossego. Alega\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio regular de um direito. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Parte autora que logrou \u00eaxito em comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, cumprindo o disposto pelo art. 333, inc. I, do c\u00f3digo de processo civil. Comprova\u00e7\u00e3o de ru\u00eddos excessivos advindos de obra referente \u00e0 reforma de grande porte realizada em loja comercial localizada no condom\u00ednio que, ainda que misto, \u00e9 predominantemente residencial. Ru\u00eddos excessivos em hor\u00e1rio noturno, feriados e finais de semana, durante aproximadamente seis meses. Quando ultrapassamos a fronteira existente entre o nosso direito e o do pr\u00f3ximo, violamos um dever moral consistente na obriga\u00e7\u00e3o de respeitar a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do nosso vizinho (clayton reis). Dano moral. Ocorr\u00eancia. A situa\u00e7\u00e3o suportada pelos autores supera a esfera do mero dissabor cotidiano para invadir a seara do efetivo poder judici\u00e1rio (jwu) f. 2abalo moral. Dano efetivo considerado in re ipsa. O ru\u00eddo possui natureza de agente poluente e causa comprovadamente estresse, dist\u00farbios f\u00edsicos, mentais e psicol\u00f3gicos. Quantum indenizat\u00f3rio que n\u00e3o comporta redu\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a mantida. Recursos conhecidos e n\u00e3o providos. Recurso de apela\u00e7\u00e3o 03. Insurg\u00eancia dos autores. Danos morais. Majora\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio. Pedido recursal que merece ser provido. A fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo julgador, segundo seu prudente arb\u00edtrio, sopesadas as peculiaridades do caso concreto sub judice. Valorando as circunst\u00e2ncias que gravitam em torno do caso posto \u00e0 julgamento, principalmente em vista do extenso lapso temporal em que o ato il\u00edcito perdurou e da capacidade financeira das ofensoras e dos ofendidos, deve o quantum indenizat\u00f3rio ser majorado para R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Danos materiais emergentes. Inocorr\u00eancia. A contrata\u00e7\u00e3o de advogado, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretens\u00e3o questionada judicialmente (stj, AGRG no RESP 1229482\/ sp). Senten\u00e7a reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1424753-7; Curitiba; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Themis Furquim Cortes; Julg. 19\/11\/2015; DJPR 15\/12\/2015; P\u00e1g. 84)<\/p>\n

      OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. INDENIZA\u00c7\u00c3O. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. SONS E RU\u00cdDOS. LIMITES LEGAIS. DANO MORAL. VALORA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

      I. A aus\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui \u00f3bice ao conhecimento da apela\u00e7\u00e3o, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelo r\u00e9u. II. O r\u00e9u, por ser o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, deve zelar pela sua adequada utiliza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual \u00e9 respons\u00e1vel por eventuais danos causados pelos locat\u00e1rios. Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva. III. A obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o emitir nem permitir a emiss\u00e3o de sons ou ru\u00eddos superiores aos limites legais nas partes interna e externa do im\u00f3vel, sob pena de multa, j\u00e1 \u00e9 fiscalizada pelo Poder P\u00fablico, tanto que foram lavrados diversos autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental aos locat\u00e1rios, inclusive termo circunstanciado por crimes de desobedi\u00eancia e perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade. lV. A produ\u00e7\u00e3o de sons e ru\u00eddos superiores aos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092\/08, em \u00e1rea mista, predominantemente residencial, contraria o direito de vizinhan\u00e7a e prejudica o sossego dos moradores, sendo procedente a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais. V. A valora\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o moral deve observar o princ\u00edpio da razoabilidade, a gravidade e a repercuss\u00e3o dos fatos, a intensidade e os efeitos da les\u00e3o. A san\u00e7\u00e3o, por sua vez, deve observar a finalidade did\u00e1tico-pedag\u00f3gica, evitar valor excessivo ou \u00ednfimo, e objetivar sempre o desest\u00edmulo \u00e0 conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. Senten\u00e7a. VI. Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u parcialmente provida. Apela\u00e7\u00e3o da autora desprovida. (TJDF; Rec 2012.07.1.037558-3; Ac. 888.205; Sexta Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Vera Andrighi; DJDFTE 26\/08\/2015; P\u00e1g. 261)<\/p>\n

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\n

      Direito de vizinhan\u00e7a. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito c\/c obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Interdi\u00e7\u00e3o de academia em condom\u00ednio residencial. Ru\u00eddos e rachaduras em apartamento vizinho. Liminar deferida. Irresigna\u00e7\u00e3o. Improced\u00eancia. Laudos t\u00e9cnicos apresentados pelos litigantes. Contradi\u00e7\u00e3o nas conclus\u00f5es. Necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Sopesamento de direitos. Preval\u00eancia do direito \u00e0 seguran\u00e7a e a sa\u00fade frente ao uso da coisa comum. Desprovimento do recurso. No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a, o uso da coisa, prerrogativa inerente ao direito de propriedade\/posse, encontra limita\u00e7\u00f5es quando realizado de forma a prejudicar a seguran\u00e7a, sossego e a sa\u00fade dos que habitam em edifica\u00e7\u00e3o vizinha, consoante li\u00e7\u00e3o do artigo 1.277, caput, do C\u00f3digo Civil. Seria irrazo\u00e1vel permitir o uso da academia quando ainda n\u00e3o se chegou a uma conclus\u00e3o definitiva quanto a dois fatores cruciais, os quais s\u00e3o aptos a colocar em risco a seguran\u00e7a e sa\u00fade da agravada, quais sejam: 1) se as rachaduras na unidade residencial da recorrida refletem a exist\u00eancia de danos estruturais capazes de p\u00f4r em perigo \u00e0 seguran\u00e7a dos que nela habitam e o impacto da utiliza\u00e7\u00e3o da sala de gin\u00e1stica no aprofundamento dessas avarias; 2) o real n\u00edvel de ru\u00eddo suportado em decorr\u00eancia do uso do ambiente interditado. O direito \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a, in casu, deve sobrepujar a prerrogativa de uso decorrente do direito de propriedade. Recurso desprovido. Negar provimento ao agravo de instrumento. (TJPB; AI 2014299-66.2014.815.0000; Primeira C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria de F\u00e1tima Moraes Bezerra Cavalcanti; DJPB 06\/08\/2015; P\u00e1g. 12)<\/p>\n

      3.2. \u2013 PEDIDO COMINAT\u00d3RIO <\/strong><\/p>\n

      \tO Autor trouxe com a exordial prova inconteste dos acontecimentos em li\u00e7a. Assim, a Ata Notarial que dormita com os demais documentos aqui carreados \u00e9, segundo os ditames legais, portadora de f\u00e9-p\u00fablica dos fatos narrados. (CPC, art. 384<\/strong>)<\/p>\n

      \tNesse diapas\u00e3o, urge transcrever o magist\u00e9rio de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves<\/strong>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

      \u201cA ata notarial vem se popularizando como meio de prova, em especial em processos em que faz necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de atos praticados pela internet<\/em> e que podem sumir com a mesma velocidade que aparecem. Em assembleias de sociedades empresariais e associa\u00e7\u00f5es civis, \u00e9 comum que todas as discuss\u00f5es, que ser\u00e3o apenas resumidas na ata, constem de ata notarial. Tamb\u00e9m se presta \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e9-constitu\u00edda para auxiliar o autor na obten\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria requerida liminarmente. <\/p>\n

      ( . . . )<\/p>\n

      Essa capacidade de atestar a exist\u00eancia ou modo de ser do fato<\/strong> deve considerar todos os sentidos humanos e n\u00e3o somente a vis\u00e3o. Dessa forma, a descri\u00e7\u00e3o pode se referir a eventual barulho ou som (audi\u00e7\u00e3o),<\/strong> a odores e cheiros (olfato), a gosto (paladar) e a textura ou formato (tato). \u00c9 prova cab\u00edvel, portanto, para atestar m\u00fasica alta, cheiro forte, comida ruim, superf\u00edcie lisa etc. \u201c (NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>\u2013 Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 679-680)<\/p>\n

      ( os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n

      \tInclusive isso dispensa prova pericial (CPC, art. 472<\/strong>), o que se observa do julgado abaixo: <\/p>\n

      ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRAN\u00c7A DE FORO ANUAL DEVIDO EM RAZ\u00c3O DE ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. CRIT\u00c9RIO PARA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00c1LCULO QUE EMBASA O LAN\u00c7AMENTO. N\u00daMERO DE TESTADAS DO IM\u00d3VEL AC\u00d3RD\u00c3O 1697\/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PROVA DOCUMENTAL REVESTIDA DE F\u00c9 P\u00daBLICA. DISPENSA DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. ARTS. 364, 365, VI, E 427 , TODOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. <\/strong><\/p>\n

      I. Tratando-se de im\u00f3vel que apresenta somente uma testada, vale dizer, permite apenas um acesso \u00e0 via p\u00fablica, de rigor a aplica\u00e7\u00e3o do fator de corre\u00e7\u00e3o de 1,00, em conformidade com os crit\u00e9rios estabelecidos pelo tribunal de contas da uni\u00e3o. II. Per\u00edcia t\u00e9cnica que se dispensa, tendo em vista a apresenta\u00e7\u00e3o de documento revestido de f\u00e9 p\u00fablica (ata notarial) que comprova o direito alegado pelo autor. Intelig\u00eancia dos artigos 364, 365, VI, e 427, todos do c\u00f3digo de processo civil. III. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento. (TRF 3\u00aa R.; AC 0021135-96.2011.4.03.6100; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 18\/03\/2014; DEJF 31\/03\/2014; P\u00e1g. 300)<\/p>\n

      \tNesse diapas\u00e3o, encontram-se presentes a fuma\u00e7a do direito e do perigo da demora, raz\u00e3o qual pede-se:<\/p>\n

      Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria para que<\/strong>:<\/p>\n

      a) seja deferida tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de que o R\u00e9u seja instado a, de imediato, n\u00e3o produzir barulhos excessivos em sua resid\u00eancia e\/ou dentro do condom\u00ednio, principalmente os provenientes de festas, de aparelhos que emitam ru\u00eddos e\/ou de conversas, especialmente no hor\u00e1rio entre as 22:00h \u00e0s 08:00h; <\/p>\n

      b) em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem legal supra, pede-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais)<\/em>. (CPC, art. 297)<\/p>\n

      3.3. \u2013 PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n

      \tTendo-se em conta que o R\u00e9u agira com abuso de direito (no caso de propriedade), pede-se que o mesmo seja condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Nesse caso, requer-se que o dano seja apurado desde o primeiro momento do inc\u00f4modo imoderado. <\/p>\n

      \tNesse sentido:<\/p>\n

      A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

      Direito de vizinhan\u00e7a. Polui\u00e7\u00e3o sonora. Perturba\u00e7\u00e3o constante que s\u00f3 cessava com a presen\u00e7a da Pol\u00edcia Militar. Inc\u00f4modo de grande monta que motivou a sa\u00edda da autora do im\u00f3vel. Resultado lesivo decorrente da emiss\u00e3o de ru\u00eddos sonoros que deve ser suportado pela r\u00e9. Les\u00e3o an\u00edmica que justifica indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Recurso provido. (TJSP; APL 0006198-92.2012.8.26.0047; Ac. 9181044; Assis; Vig\u00e9sima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 19\/02\/2016; DJESP 29\/02\/2016)<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. ATIVIDADES EM CENTRO PASTORAL. POLUI\u00c7\u00c3O SONORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. DANO MORAL. <\/strong><\/p>\n

      Polui\u00e7\u00e3o sonora devidamente comprovada nos autos. Comprovado nos autos os transtornos sofridos pelos autores, por cerca de 02 anos, sem que qualquer provid\u00eancia fosse tomada pela demandada, restam demonstrados os danos morais. A prova do dano \u00e9 in re ipsa; e a prova de inexist\u00eancia do preju\u00edzo \u00e9 da parte apelante (inciso II, do artigo 333, do CPC). Apelo desprovido. Quantum indenizat\u00f3rio: O razo\u00e1vel \u00e9 manter o valor do dano moral (R$ 8.000,00), pois de acordo com os par\u00e2metros que se adota no \u00e2mbito deste colegiado e do tribunal de justi\u00e7a, considerando o tempo em que perdurou a situa\u00e7\u00e3o, bem como a aus\u00eancia de dilig\u00eancias da r\u00e9 em solucionar os problemas, o que s\u00f3 ocorreu ap\u00f3s o ajuizamento da demanda. Recurso adesivo desprovido. Prequestionamento: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas raz\u00f5es de decidir deste julgado, o que dispensa manifesta\u00e7\u00e3o pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vig\u00eancia aos dispositivos normativos que resolvem a lide. Negaram provimento ao apelo da r\u00e9 e ao recurso adesivo do autor. (TJRS; AC 0009282-33.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 10\/09\/2015; DJERS 17\/09\/2015)<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        \t\t\t\tPOSTO ISSO, <\/em><\/strong>como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o de Dano Infecto<\/em>, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

        3.1. Requerimentos <\/strong><\/p>\n

        a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput);<\/p>\n

        b) requer, ademais, sejam concedidos os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, assim como a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n<\/p>\n

        3.2. Pedidos <\/strong><\/p>\n

        a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando o R\u00e9u a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pelo Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); <\/p>\n

        b) requer, outrossim, seja deferida por definitivo a tutela de urg\u00eancia inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, no sentido de que o R\u00e9u seja instado a n\u00e3o produzir barulhos excessivos em sua resid\u00eancia e\/ou dentro do condom\u00ednio, principalmente os provenientes de festas, de aparelhos que emitam ru\u00eddos e\/ou de conversas, especialmente no hor\u00e1rio entre as 22:00h e \u00e0s 08:00h;, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais),<\/em> consoante a regras do art. 497 c\/c art. 537 do CPC; <\/p>\n

        c) pleiteia que seja definida por senten\u00e7a a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/p>\n

        d) por fim, seja o R\u00e9u condenado em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n

        \t\t\t\tProtesta prova o alegado por todos os meios admiss\u00edveis em direito, notadamente pelo depoimento dos R\u00e9us, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore<\/em>, junta posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia, tudo de logo requerido.<\/p>\n

        \t\t\t \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>).<\/p>\n

        Nestes Termos,<\/p>\n

        Pede Deferimento<\/p>\n

        Local e data.<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB\/XX XX.XXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982506","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982506","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}