{"id":2982473,"date":"2024-04-25T18:53:37","date_gmt":"2024-04-25T18:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:53:37","modified_gmt":"2024-04-25T18:53:37","slug":"acao-indenizatoria-por-danos-morais-e-materiais-contra-plano-de-saude","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-por-danos-morais-e-materiais-contra-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA PLANO DE SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA (OU DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL) COMARCA DE XXXXXXXXX ESTADO DO XXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel [1]), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico nome@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua…, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exig\u00eancia TJDFT), por interm\u00e9dio de seu advogado subscrito, com endere\u00e7o profissional \u00e0 rua… E endere\u00e7o eletr\u00f4nico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105\/2015, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C\/C DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong><\/p>\n

em face de XXXXXX<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXX\/XXXXX-XX pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.<\/p>\n

\t\t\t\tDOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora, na tentativa de ter um melhor atendimento m\u00e9dico e preocupada com a situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica da sa\u00fade p\u00fablica oferecida em nosso pa\u00eds, tornou-se usu\u00e1ria do plano de sa\u00fade da R\u00e9, conforme se verifica nos aditivos anexos.<\/p>\n

Assim, no m\u00eas … de 2017-2018…., a autora ao sentir fortes dores abdominais, realizou o procedimento de endoscopia de imediato, contudo, a mesma teve de efetuar o pagamento de anestesia para o referido exame no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), haja vista, a negativa da R\u00e9 em efetuar o pagamento da anestesia em quest\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, em …. Tal Data…., a autora teve complica\u00e7\u00f5es na ves\u00edcula biliar, tendo sido encaminhada ao hospital XXX e posteriormente, transferida de imediato, para XXX, local este, onde ocorreu a opera\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, contudo, para seu desespero, a mesma, desembolsou R$….. para a anestesia da cirurgia da ves\u00edcula, haja vista, novamente a negativa R\u00e9 em efetuar o pagamento da anestesia, conforme Abaixo:<\/p>\n

VALOR PROCEDIMENTO R$<\/p>\n

Anestesia na cirurgia \u2013 <\/p>\n

Anestesia na endoscopia \u2013 <\/p>\n

Total pago: <\/p>\n

Reembolso da R\u00e9:<\/p>\n

Assim sendo, a autora efetuou o pagamento no valor total de R\u00e9 R$ …. e a mesma foi reembolsada pela R\u00e9 …. apenas R$…. ou seja, faltando R$….<\/p>\n

Assim sendo, a autora entrou em contato com a R\u00e9 no dia …… anexando todos os documentos originais referentes a solicita\u00e7\u00e3o de reembolso integral.<\/p>\n

Entretanto, como n\u00e3o houve uma resposta da R\u00e9, a autora entrou em contato com a ANS- Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, conforme e-mails, bem como, protocolo n\u00ba……, NIP n\u00ba …..e demanda n\u00ba ….. constante dos autos.<\/p>\n

Contudo, at\u00e9 o momento a autora n\u00e3o conseguiu o ressarcimento total das despesas na qual teve de arcar, bem como, sentido forte abalo psicol\u00f3gico pela inoper\u00e2ncia do plano de sa\u00fade em um momento de urg\u00eancia.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de todos esses fatos a autora decidiu buscar uma solu\u00e7\u00e3o recorrendo \u00e0 tutela jurisdicional do Estado por meio da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO\u00a0<\/strong>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/a><\/p>\n

Fica n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o de consumo no caso em tela, haja vista, a autora ser a destinat\u00e1ria final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>, fato pelo qual deve ser utilizado o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/em><\/p>\n

Contudo, a R\u00e9 violou os Princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, constantes do art.\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0e\u00a0IV<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, quais sejam a Boa-f\u00e9, Equidade, o Equil\u00edbrio Contratual e o da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:\u00a0<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995)<\/em><\/a><\/p>\n

III – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (<\/em>art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores;<\/em><\/p>\n

IV – educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo;<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0prev\u00ea em seu artigo\u00a047<\/strong><\/a>, <\/strong>que \u201cas cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor\u201d, demonstrando assim que a Empresa R\u00e9, n\u00e3o pode eximir-se de suas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es contratuais, deturpando o teor da legisla\u00e7\u00e3o em detrimento da Autora.<\/p>\n

DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:<\/strong><\/p>\n

Dessa sorte n\u00e3o restam d\u00favidas que a situa\u00e7\u00e3o em tela gera transtornos \u00e0 Autora que ultrapassam o mero aborrecimento, quando n\u00e3o h\u00e1 boa f\u00e9 por parte da empresa R\u00e9 (art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da lei\u00a08.078<\/a>\/90) devendo ser aplicado o disposto no art.\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VI<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>., que prev\u00ea como direito b\u00e1sico do consumidor, a preven\u00e7\u00e3o e a efetiva repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a exist\u00eancia do dano e do nexo causal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n

O\u00a0c\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0no seu art.\u00a020<\/a>, protege a integridade dos consumidores<\/p>\n

Art. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no seu art.\u00a037<\/a>,\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>, levante o Princ\u00edpio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exerc\u00edcio da atividade do agente causa a terceiros, em fun\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico da\u00ed resultante, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 37, \u00a7 6\u00ba. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direitos privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. (grifei).<\/p>\n

Neste sentido, estabelece o art.\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0que:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

Com isso, fica espont\u00e2neo o vislumbre da responsabiliza\u00e7\u00e3o da requerida sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba\u00a08.078<\/a>\/90, visto que se trata de um fornecedor de servi\u00e7os que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, a autora, dever\u00e1 ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.<\/p>\n

\t\t\t\tDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Percebe-se, outrossim, que a autora deve ser beneficiada pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja vista, pela boa f\u00e9, a mesma entregou o recibo original no dia 03\/09\/2014, ao solicitar o reembolso integral, pelo que reza o inciso\u00a0VIII<\/a> do artigo\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n

"Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;"<\/p>\n

O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jur\u00eddico, a exemplo do\u00a0C\u00f3digo Civil, que evidenciam a pertin\u00eancia do pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada invers\u00e3o, visto que se encontra em estado de hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necess\u00e1rias para a cogni\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo magistrado.<\/p>\n

\t\t\t\tDO DANO MATERIAL<\/strong><\/p>\n

Conforme j\u00e1 exposto, infelizmente, a autora n\u00e3o possui o recibo, haja vista, o original ter ficado junto a R\u00e9, no momento da solicita\u00e7\u00e3o do reembolso no dia 03\/09\/2014, despesa esta que foi obrigada a arcar diante da inoper\u00e2ncia da requerida que descumpriu o contrato ao n\u00e3o fornecer o reembolso referente aos servi\u00e7os m\u00e9dicos de anestesia e instrumentador.<\/p>\n

Portanto, \u00e0 luz do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>\u00a0e demais legisla\u00e7\u00f5es em vigor, desnecess\u00e1rias maiores digress\u00f5es sobre o tema, devendo ser a requerida condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material no importe de no valor de R$1.293,76 (mil duzentos noventa e tr\u00eas reais e setenta e seis centavos).<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

A Magna Carta em seu art. 5\u00ba consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n

X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Outrossim, o art.\u00a0186\u00a0e o art.\u00a0927, do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002, assim estabelecem:<\/p>\n

\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n

Tamb\u00e9m, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no seu art.\u00a06\u00ba, protege a integridade moral dos consumidores:<\/p>\n

Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.<\/p>\n

Os danos morais suportados pela autora tornam-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente a\u00e7\u00e3o. Eles decorrem da injustificada aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade contratados pela requerente no momento em que esta necessitou do atendimento.<\/p>\n

Tal falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicol\u00f3gico causando grande afli\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia \u00e0 requerente.<\/p>\n

Manifesta o conceituado Tribunal de Justi\u00e7a Mineiro:<\/p>\n

\u201cPROCEDIMENTO COMUM ORDIN\u00c1RIO – PLANO DE SA\u00daDE – CUSTEIO DE MATERIAL INERENTE \u00c0 CIRURGIA – PRESCRI\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA – APLICA\u00c7\u00c3O DO CODECON – ECUSA INJUSTA – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – QUANTUM. Se, por meio de contrato de ades\u00e3o, a autora buscou atendimento m\u00e9dico hospitalar oferecido pela r\u00e9, d\u00favida n\u00e3o remanesce de que a rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes \u00e9 de consumo, sujeitando-se \u00e0s normas do\u00a0CDC, que em conformidade com o art.\u00a047\u00a0devem ser interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel \u00e0 demandante. Havendo prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para utiliza\u00e7\u00e3o de determinado material inerente ao procedimento cir\u00fargico indicado, n\u00e3o pode a r\u00e9 se escusar de seu custeio, especialmente n\u00e3o havendo exclus\u00e3o de sua cobertura expressamente prevista no contrato. No exame da recusa dos planos de sa\u00fade em cumprir o contrato, n\u00e3o se pode perder de vista que a vida e a sa\u00fade das pessoas s\u00e3o bens jur\u00eddicos de valor inestim\u00e1vel, e por isso mesmo tutelados pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da Rep\u00fablica (artigos 196 e seguintes), n\u00e3o podendo se submeter a entraves de qualquer esp\u00e9cie.\u201d (TJMG n\u00ba 1.0024.03.142513.5\/001 (1), Rel. Des. Tarc\u00edsio Martins Costa, Pub. Em 13\/01\/2007)<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o resta menor d\u00favida que a autora sofreu abalo ps\u00edquico em raz\u00e3o de todo o ocorrido, necessitando de atendimento e tratamento com urg\u00eancia.<\/p>\n

Acerca do tema j\u00e1 decidiram as Turmas Recursais:<\/p>\n

\u201cPLANO DE SA\u00daDE – NEGATIVA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O – PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO CUSTEADO PELO AUTOR – RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO – DANO MORAL – OCORR\u00caNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Se o valor da cirurgia foi paga pelo usu\u00e1rio, quando deveria ter sido custeada pelo plano de sa\u00fade, esta deve efetuar o ressarcimento do valor gasto. H\u00e1 dano moral quando a negativa de atendimento, sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter sido cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 infundada. (TJMT. RNEI, 670\/2007, DR. VALMIR ALA\u00c9RCIO DOS SANTOS, 3\u00aa TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 11\/10\/2007, Data da publica\u00e7\u00e3o no DJE 25\/10\/2007)<\/p>\n

Desta forma, torna-se demasiadamente cr\u00edvel o sofrimento, a afli\u00e7\u00e3o, o desalento da autora, que em todos os meses do ano assiste a cobran\u00e7a da mensalidade do plano de sa\u00fade, que \u00e9 paga sempre rigorosamente, mas quando realmente necessita us\u00e1-lo, v\u00ea-se desamparada.<\/p>\n

Resta demonstrada, assim, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a negativa injustificada de atendimento por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contrato e o sofrimento experimentado pela autora, de tal modo que a empresa R\u00e9 tem o dever de indenizar o dano moral provocado.<\/p>\n

Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento da Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, que acolheu recurso interposto por um cliente da Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico Unimed Cuiab\u00e1 e deferiu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 15 mil pela negativa injustificada de autoriza\u00e7\u00e3o para procedimento m\u00e9dico (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 16184\/2009), conforme ementa:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \u2013 PRIMEIRA APELA\u00c7\u00c3O – OPERADORA DE PLANO DE SA\u00daDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES – SITUA\u00c7\u00c3O DE URG\u00caNCIA COMPROVADA – SEGUNDA APELA\u00c7\u00c3O – SOMENTE QUANTO \u00c0 IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O REFERENTE AOS DANOS MORAIS – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES – REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A. Se o plano de sa\u00fade n\u00e3o exclui especificamente da cobertura o tratamento prescrito por m\u00e9dicos especialistas ao usu\u00e1rio do plano de sa\u00fade, compete \u00e0 seguradora pagar as respectivas despesas decorrentes do procedimento diagnosticado, como corol\u00e1rio de respeito aos princ\u00edpios do contrato, mormente de respeito \u00e0 sa\u00fade. Ao restar demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a negativa injustificada de cumprimento do contrato pela apelante e o sofrimento experimentado pelo apelado, tem a Unimed Cuiab\u00e1 o dever de indenizar o dano moral provocado.\u201d (TJMT. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 16184\/2009. Segunda C\u00e2mara C\u00edvel. Relator Des. A. Bitar Filho, Data de Julgamento: 07-10-2009).<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3ria ainda a responsabilidade objetiva da R\u00e9, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorre em lament\u00e1veis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0consagra a mat\u00e9ria em seu artigo\u00a014, dispondo que:<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a R\u00e9, com sua conduta negligente, violou diretamente direito da requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com ao qual n\u00e3o concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o dos danos puramente morais deve representar puni\u00e7\u00e3o forte e efetiva, bem como, rem\u00e9dio para desestimular a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, determinando, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 requerida, mas tamb\u00e9m a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem preju\u00edzo a outrem.<\/p>\n

Imperativo, portanto, que a autora seja indenizada pelo abalo moral em decorr\u00eancia dos atos il\u00edcitos, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total falha e neglig\u00eancia da demandada.<\/p>\n

A an\u00e1lise quando da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio deve observar ainda outros par\u00e2metros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a pr\u00e1tica dos atos abusivos e ilegais. A v\u00edtima por sua vez, ser\u00e1 ressarcida de forma que amenize o preju\u00edzo, considerando-se o seu padr\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mico.<\/p>\n

O dano moral prescinde de prova, dada a sua presun\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a simples ocorr\u00eancia do fato danoso, j\u00e1 traduz a obriga\u00e7\u00e3o em indenizar.<\/p>\n

O fato que originou todo este constrangimento n\u00e3o tem nenhuma justificativa plaus\u00edvel por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos \u00e0 requerente, que se sentiu lesada e humilhada.<\/p>\n

DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/strong>:<\/p>\n

No que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o tem apenas cunho de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, MAS TAMB\u00c9M CAR\u00c1TER PUNITIVO OU SANCIONAT\u00d3RIO, PEDAG\u00d3GICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas repara o dano, repondo o patrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua como forma educativa ou pedag\u00f3gica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.<\/p>\n

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econ\u00f4micos, pois reportam \u00e0 dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa, seja f\u00edsica, seja psicol\u00f3gica. As situa\u00e7\u00f5es de ang\u00fastia, paz de esp\u00edrito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclus\u00f5es do juiz para que este saiba dosar com justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o do ofensor.<\/p>\n

Conforme se constata, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no \u00e2mbito do seu conv\u00edvio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, restando sem d\u00favidas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar da Promovida.<\/p>\n

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a propor\u00e7\u00e3o entre o dano moral e material e a m\u00e9dia dessa condena\u00e7\u00e3o, cuidando-se para n\u00e3o se arbitrar t\u00e3o pouco, para que n\u00e3o se perca o car\u00e1ter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Portanto, diante do car\u00e1ter disciplinar e desestimulador da indeniza\u00e7\u00e3o, do poderio econ\u00f4mico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado \u00e0 autora, mostra-se justo e razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o por danos morais das R\u00e9snum quantum<\/em>\u00a0indenizat\u00f3rio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong>:<\/p>\n

– Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne em:<\/p>\n

a) A cita\u00e7\u00e3o da requerida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta da mat\u00e9ria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;<\/p>\n

b) A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao ressarcimento do dano material no valor de R$1.243,76 (mil duzentos quarenta e tr\u00eas reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do evento;<\/p>\n

c) A condena\u00e7\u00e3o da requerida a pagar \u00e0 autora um quantum a t\u00edtulo de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social do lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/p>\n

d) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova de acordo com o art\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0da lei\u00a08078<\/a>\/90, haja vista, pelo princ\u00edpio da boa f\u00e9, a autora entregou o recibo original junto a R\u00e9 no dia 03\/09\/2014, ao solicitar o reembolso integral.<\/p>\n

e) A condena\u00e7\u00e3o da requerida em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 20%, caso haja recurso.<\/p>\n

f) Oficiar a Caixa Econ\u00f4mica Federal, para que a mesma apresente o extrato banc\u00e1rio da autora, atrav\u00e9s da ag\u00eancia: 4147, conta corrente: 00002859-1, referente aos per\u00edodos de julho e setembro de 2014, para que a mesma apresente o comprovante pago pela anestesia de endoscopia e anestesia de cirurgia respectivamente, conforme S\u00famula 330 TJRJ.<\/p>\n

DOS MEIOS DE PROVA.<\/strong><\/p>\n

Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.<\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA.<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ ……….. (Extenso) <\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Data….<\/strong><\/p>\n

Advogado….<\/strong><\/p>\n

OAB….<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982473","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}