EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. 2012.202.001666-8<\/p>\n
Escrevente: Therezinha<\/p>\n
\t\t\tROS\u00c2NGELA, brasileira, solteira, manicure, residente e domiciliada \u00e0 Rua Pinto de Campos, n\u00ba. Oswaldo Cruz, RJ, vem, pela Defensoria P\u00fablica, nos autos de IMISS\u00c3O NA POSSE que lhes movem FABIANO, ambos brasileiros, menores, representados por JULIANA, brasileira, separada judicialmente, servidora p\u00fablica, residente e domiciliada \u00e0 Rua Pinto de Campos, n\u00ba. Oswaldo Cruz, RJ, apresentar RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong>, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE:<\/strong><\/p>\n \t\t\tINICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a.<\/p>\n II- DO CABIMENTO DA RECONVEN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse, cujo procedimento n\u00e3o \u00e9 o das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, haja vista que com a reforma de 100073, a a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse deixou de constar do rol das ditas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, entendendo boa parte da doutrina pela sua inexist\u00eancia, logo o total descabimento, e outra parte pela sua exist\u00eancia, adotando-se por\u00e9m, o procedimento comum ordin\u00e1rio ou sum\u00e1rio, conforme seja o valor dado \u00e0 causa.<\/p>\n \t\t\tLogo, como n\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, cab\u00edvel \u00e9 a presente reconven\u00e7\u00e3o, tendo em conta n\u00e3o se adequar aqui o car\u00e1ter d\u00faplice pr\u00f3prio das possess\u00f3rias, devendo-se seguir o procedimento comum ordin\u00e1rio.<\/p>\n III- DOS FATOS: <\/strong><\/p>\n \t\t\tOs Reconvindos s\u00e3o filhos de EDSON, com quem a Reconvinte conviveu more <\/em>ux\u00f3rio por sete anos e meio, no im\u00f3vel que agora ela reside com seus filhos, irm\u00e3os dos Reconvindos.<\/p>\n \t\t\tDa conviv\u00eancia de EDSON com a Reconvinte nasceram WALKER, nascido aos 02\/02\/8000 e REBECA, nascida aos 12\/11\/10000008 (doc. em anexo). VALKER nasceu antes de homologada a separa\u00e7\u00e3o do ex-casal formado pela representante dos Reconvindos e por EDSON, prova de que j\u00e1 conviviam \u00e0quela \u00e9poca, cuja a\u00e7\u00e3o que visa reconhec\u00ea-lo encontra-se em tr\u00e2mite neste r. F\u00f3rum Regional (doc. em anexo) <\/p>\n \t\t\tCom o passar do tempo o relacionamento desgastou-se e Edson saiu de casa, ocasionando a ruptura da vida em comum.<\/p>\n<\/p>\n IV- DA AQUISI\u00c7\u00c3O POR USUCAPI\u00c3O:<\/strong><\/p>\n \t\t\tA posse do im\u00f3vel objeto da presente lide foi adquirida por Edson dos Santos Burity j\u00e1 na const\u00e2ncia do concubinato, mais precisamente, ap\u00f3s dois anos de conviv\u00eancia marital, aos 30\/11\/10000002, contanto o filho mais velho j\u00e1 com quase tr\u00eas anos de idade. A posse do referido im\u00f3vel foi adquirida com a ajuda da Reconvinte que executava trabalhos dom\u00e9sticos sempre em prol do seu compaheiro, cuidando de sua prole, alimentando-o, limpando e tudo mais fazendo para manuten\u00e7\u00e3o do lar em comum. Ressalte-se que a Reconvinte \u00e9 manicure e tamb\u00e9m contribui financeiramente para a manuten\u00e7\u00e3o do lar.<\/p>\n \t\t\tComo companheira, a Reconvinte sempre ocupou o im\u00f3vel legitimamente, entendendo ser possuidora de metade dele, eis que adquirido na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria, com sua ajuda e assim o ocupa at\u00e9 hoje, ou seja por mais de 8 (oito) anos, de forma mansa e pac\u00edfica, tendo o im\u00f3vel uma \u00e1rea n\u00e3o superior a 250m2, sendo certo que Edson e Rosangela j\u00e1 o haviam adquirido pelo usucapi\u00e3o especial urbano em 30\/11\/10000007, vez que o im\u00f3vel mede 122,80m2, n\u00e3o possu\u00edrem eles outros im\u00f3veis, e estarem exercendo posse mansa, pac\u00edfica e incontestada, com animus domini.<\/em><\/p>\n \t\t\tDesta forma, incab\u00edvel o pedido de imiss\u00e3o, haja vista a melhor posse da Reconvinte, que al\u00e9m desta, tem tamb\u00e9m a propriedade de \u00bd do im\u00f3vel objeto da presente lide, tendo em conta que a natureza jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 meramente declarat\u00f3ria, ou seja, tem o cond\u00e3o de apenas regularizar situa\u00e7\u00e3o de fato, j\u00e1 ocorrida, j\u00e1 consolidada pelo tempo.<\/p>\n V- DA NECESS\u00c1RIA DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DO DOCUMENTO DE FLS. 16:<\/strong><\/p>\n \t\t\tCabe destacar que o documento de \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d feito \u00e0s fls. 16 \u00e9 nulo de pleno direito, haja vista tratar-se de transa\u00e7\u00e3o envolvendo im\u00f3vel de valor elevado a que a lei exige forma especial, mais precisamente, escritura P\u00fablica, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cArt. 134. \u00c9, outrossim, da subst\u00e2ncia do ato a escritura p\u00fabica:<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n II- nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a cinq\u00fcenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agr\u00edcola;\u201d (C\u00f3digo Civil)<\/p>\n \u201cArt. 145. \u00c9 nulo o ato jur\u00eddico:<\/p>\n III- quando n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei;\u201d (idem)<\/p>\n \t\t\tAdemais, o \u201cdoador\u201d tem apenas metade daquele im\u00f3vel, cuja propriedade lembre-se adquiriu juntamente com a Reconvinte, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito se desfazer de sua parte haja vista que ficaria sem um \u00fanico bem em seu patrim\u00f4nio, posto que nula \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o universal, sem a reserva de usufruto ou renda suficiente para a subsist\u00eancia do doador. <\/p>\n \t\t\tCabe dizer, tamb\u00e9m, que tratar-se-ia de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, posto que o doador tem mais dois filhos menores com a Reconvinte, e pelo que determina a lei o doador tem que resguardar as leg\u00edtimas de seus herdeiros necess\u00e1rios, limitando a sua liberalidade \u00e0quilo de que possa dispor por testamento no momento do contrato. Como por ato de \u00faltima vontade n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dispor sen\u00e3o da metade da heran\u00e7a, a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar esta mea\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tAssim sendo, h\u00e1 de ser reconhecida a nulidade do documento de fls. 16, o que leva fatalmente \u00e0 improced\u00eancia in totum <\/em>do pedido constante da exordial.<\/p>\n VI- DO PEDIDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n \t\t\tTendo em conta a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o, por ser a posse da Reconvinte leg\u00edtima, atentando-se tamb\u00e9m para a nulidade do documento de fls. 16, ou seja, do documento particular de doa\u00e7\u00e3o e por estar a Reconvinte sendo turbada em sua posse, requer seja a mesma manutenida na posse do im\u00f3vel que ocupa.<\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n a) seja deferido o benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n b) sejam os Reconvindos citados para, se quiserem, responderem aos termos da presente Reconven\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) seja julgada PROCEDENTE a presente RECONVEN\u00c7\u00c3O, a fim de que os Reconvindos seja declarada a nulidade do documento de doa\u00e7\u00e3o de fls. 16, bem como manutenida a reconvinte na posse do im\u00f3vel, que \u00e9 seu;<\/p>\n e) sejam os reconvindos condenados ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 20.000,00.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal.<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n ______________________________<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982434","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}