Reconven\u00e7\u00e3o contra a aplica\u00e7\u00e3o da Tabela Price em financiamento de im\u00f3vel<\/p>\n
0000\/08\/2012<\/p>\n<\/p>\n
F\u00e1bia Caetano<\/p>\n
Advogada<\/p>\n
P\u00f3s graduada em Direito das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo pela PUC\/SP<\/p>\n
Guarulhos – SP<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……..\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GUARULHOS<\/p>\n
Processo n\u00ba ……………….<\/p>\n
…………………………., brasileiro, casado, empres\u00e1rio, portador da c\u00e9dula de identidade R.G. n\u00ba …………………., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …………………………. e ………………………………………….., brasileira, do lar, portadora da c\u00e9dula de identidade R.G. n\u00ba …………………………, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba ……………………………, ambos residentes e domiciliados na rua ……………………………, n\u00ba ……., Guarulhos, v\u00eam por sua advogada in fine assinada, nos termos do artigo 315 e s.s. do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar<\/p>\n
RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela<\/p>\n
em face de …………………………………….., estabelecida na rua ……………., n\u00ba …….., S\u00e3o Paulo, pelas quest\u00f5es de fato e raz\u00f5es de direito que seguem:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
Os reconvintes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda com a reconvinda (documento anexo), visando aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u2013 unidade aut\u00f4noma do empreendimento imobili\u00e1rio denominado ……………………………., a ser constru\u00eddo pela reconvinda.<\/p>\n
Referido contrato estipulou o pre\u00e7o do bem adquirido \u2013 R$ ……………………… \u2013 e a forma de corre\u00e7\u00e3o das parcelas \u2013 pelo \u00edndice do SINDUSCOM at\u00e9 a entrega das chaves; pelo ICP ap\u00f3s a entrega, acrescidas de juros de 12% ao ano pelo sistema Tabela Price.<\/p>\n
Ocorre que, iniciando os pagamentos aven\u00e7ados, os reconvintes n\u00e3o mais suportaram os encargos contratuais, notadamente a vertiginosa escalada dos valores das presta\u00e7\u00f5es mensais, haja vista a f\u00f3rmula de reajuste utilizada pela reconvinda: Tabela Price.<\/p>\n
Nesse contexto, procuraram resolver a pend\u00eancia extrajudicialmente, atrav\u00e9s de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em patamares justos, sem sucesso.<\/p>\n
A reconvinda ingressou em ju\u00edzo pretendendo a rescis\u00e3o contratual e reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel. Os reconvintes utilizam-se da presente para manter a contrata\u00e7\u00e3o, mediante interven\u00e7\u00e3o estatal na pessoa do ente judici\u00e1rio, para fins de adequ\u00e1-la \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, lei que rege a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em apre\u00e7o, embasando seu pleito nos fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
I. A rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes<\/p>\n
A quebra de princ\u00edpios institu\u00eddos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n
A Lei 8078\/0000 que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, obedecendo a preceito constitucional (art. 5\u00ba, XXXII), regula as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas havidas entre fornecedores e consumidores, tra\u00e7ando princ\u00edpios basilares nos quais se funda a sistem\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es de consumo, definindo, j\u00e1 em seus primeiros dispositivos, as pessoas que integram o neg\u00f3cio jur\u00eddico:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d (caput)<\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d (caput) Destacamos<\/p>\n
Depreende-se, da letra da lei, que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes se enquadra no sistema abrangido pelo Diploma Consumerista, os reconvintes na condi\u00e7\u00e3o de adquirentes do produto produzido pela reconvinda, a qual \u00e9 fornecedora nos termos do CDC.<\/p>\n
Uma vez definida a rela\u00e7\u00e3o que envolve as partes, remetemo-nos aos princ\u00edpios que a regem, insculpidos, dentre outros dispositivos, no artigo 4\u00ba, III, da Lei 8078\/0000:<\/p>\n
\u201cA Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III \u2013 a harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes da rela\u00e7\u00e3o de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores\u201d Destaque nosso<\/p>\n
Uma simples leitura do dispositivo acima transcrito nos aponta a quebra de tr\u00eas princ\u00edpios norteadores da rela\u00e7\u00e3o de consumo: transpar\u00eancia, boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
O princ\u00edpio da transpar\u00eancia, intrinsecamente ligado ao dever de informa\u00e7\u00e3o do fornecedor (direito b\u00e1sico do consumidor \u2013 art. 6\u00ba, III, CDC) se traduz na \u201cobriga\u00e7\u00e3o do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e servi\u00e7os que s\u00e3o oferecidos e, tamb\u00e9m, gerar\u00e1 no contrato a obriga\u00e7\u00e3o de propiciar-lhe o conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado\u201d(Nunes, Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2012, p. 108)<\/p>\n
Tivesse o consumidor pleno conhecimento do que vem a ser a Tabela Price e como se dar\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida calculada por tal m\u00e9todo, decerto seria outro o panorama do financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n
A complexidade desse tema exige subdivis\u00e3o do t\u00f3pico para, depois, retornarmos ao estudo dos demais princ\u00edpios violados pela reconvinda.<\/p>\n
\u00c9 o que passa a expor:<\/p>\n
I. a Da Tabela Price ou simplesmente Do Anatocismo <\/p>\n
Primeiramente, h\u00e1 que se considerar a defici\u00eancia dos operadores do direito em geral nas quest\u00f5es que envolvem c\u00e1lculos e racioc\u00ednio matem\u00e1tico, o que, por muitos anos, embotou a vis\u00e3o de magistrados, juristas, promotores de justi\u00e7a e advogados no que tange \u00e0 compreens\u00e3o da \u201ctabela Price\u201d ou simplesmente \u201cTabela dos juros compostos\u201d como foi denominada por seu pr\u00f3prio criador, o Reverendo Richard Price, na Inglaterra do s\u00e9culo XVIII.<\/p>\n
Felizmente, profissionais de outras \u00e1reas t\u00eam se dedicado ao estudo desse m\u00e9todo, tais como o economista Jos\u00e9 Jorge Meschiatti Nogueira, citado em decis\u00f5es recentes de nossos tribunais (c\u00f3pias anexas) que reconhecem na sua obra uma das mais completas elucida\u00e7\u00f5es acerca da Tabela Price.<\/p>\n
O mencionado autor discorre de maneira simplificada sobre aquilo que a \u201cintui\u00e7\u00e3o\u201d jur\u00eddica identificava como errado, \u00e0 m\u00edngua de subs\u00eddio t\u00e9cnico, valendo a transcri\u00e7\u00e3o parcial do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJ\/RS, no ano de 2012, nos autos da apela\u00e7\u00e3o 70002065662, citando ensinamento de Jos\u00e9 Meschiatti in \u201cTabela Price, Da prova documental e precisa elucida\u00e7\u00e3o de seu anatocismo\u201d:<\/p>\n
\u201cAplica\u00e7\u00e3o da Tabela Price. Neste sistema os juros crescem em progress\u00e3o geom\u00e9trica e n\u00e3o em progress\u00e3o aritm\u00e9tica, caracterizando juros sobre juros ou anatocismo. \u00c9 na presta\u00e7\u00e3o da Price que est\u00e3o disfar\u00e7ados os juros compostos, porque n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddos e nem abatidos do saldo devedor, mas sim, comp\u00f5em, os juros compostos, a presta\u00e7\u00e3o, em virtude da fun\u00e7\u00e3o exponencial contida na f\u00f3rmula do sistema Price. Em tais circunst\u00e2ncias, o mutu\u00e1rio paga mais juros em cada presta\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo da amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, de modo que o saldo devedor \u2013 dado de extrema relev\u00e2ncia para o financiado ou mutu\u00e1rio \u2013 no sistema da Tabela Price n\u00e3o tem qualquer relev\u00e2ncia e serve apenas como conta de diferen\u00e7a, em preju\u00edzo do mutu\u00e1rio. Assim, no sistema Price, o saldo devedor n\u00e3o \u00e9 propriamente o saldo devedor real, mas se configura t\u00e3o somente como simples e mera conta de diferen\u00e7a. Dizer que n\u00e3o se adicionam juros ao saldo devedor, n\u00e3o \u00e9 o mesmo que dizer que n\u00e3o se cobram juros compostos ou capitalizados. \u00c9 evidente que, se o mutu\u00e1rio j\u00e1 paga mais em fun\u00e7\u00e3o dos juros compostos inclu\u00eddos nas parcelas mensais, resulta \u00f3bvio que n\u00e3o pode haver adi\u00e7\u00e3o de juros ao saldo devedor, quer porque o mutu\u00e1rio j\u00e1 pagou juros maiores na parcela, quer porque seria duplo abuso ou anatocismo, o qual restaria induvidosamente configurado se o mutu\u00e1rio, al\u00e9m de j\u00e1 pagar juros sobre juros nas parcelas, tivesse ainda que ver adicionados mais juros ao saldo devedor, sobre o qual seriam calculados novos juros que comporiam as seguintes e sucessivas parcelas, as quais, por sua vez, em face da sistem\u00e1tica da Price, possuem tamb\u00e9m juros embutidos, que, por evidente, seriam calculados sobre os juros que teriam sido, assim, antes, adicionados ao saldo devedor. Seria, portanto, o supra-sumo do abuso ou do anatocismo. Quando se afirma que a tabela Price n\u00e3o adiciona juros ao saldo, na verdade est\u00e1 se dizendo, de forma n\u00e3o expressa, mas impl\u00edcita, que o saldo devedor ser\u00e1 mera conta de diferen\u00e7a, porque ser\u00e3o cobrados juros maiores, em progress\u00e3o geom\u00e9trica pela fun\u00e7\u00e3o exponencial da Price, acarretando cobran\u00e7a por taxa superior \u00e0 contratada, em preju\u00edzo da amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor, que, de outra forma, seria muito menor. Ora, cobrar juros maiores na presta\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo da amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor, o qual poderia ser menor se a amortiza\u00e7\u00e3o fosse maior, tem o mesmo resultado, do ponto de vista da abusividade, que incluir no saldo devedor juros n\u00e3o cobrados na parcela, formando um novo saldo sobre o qual incidem novos juros. A conclus\u00e3o \u00e9 intuitiva: n\u00e3o capitaliza os juros no saldo devedor porque capitaliza na presta\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de taxa sobre taxa, juros sobre juros, ou simplesmente, de maneira mais t\u00e9cnico-matem\u00e1tica: em virtude da fun\u00e7\u00e3o exponencial, que caracteriza progress\u00e3o geom\u00e9trica, contida na f\u00f3rmula da tabela Price. O custo total do financiamento n\u00e3o \u00e9 a simples soma das parcelas mensais do prazo do contrato, ou a mera multiplica\u00e7\u00e3o do valor da parcela inicial pelo n\u00famero de parcelas do prazo pactuado. Isto porque, ap\u00f3s o pagamento de cada parcela, \u00e9 como se o credor fizesse a reaplica\u00e7\u00e3o ou nova aplica\u00e7\u00e3o do saldo devedor em rela\u00e7\u00e3o ao mutu\u00e1rio, de modo que, quanto mais longo for o prazo do contrato, maior \u00e9 o ganho em juros de juros ou juros capitalizados\u201d. Destacamos<\/p>\n
T\u00e3o elucidativos quanto o ac\u00f3rd\u00e3o acima citado, os trechos que seguem, tirados de decis\u00f5es proferidas pelos tribunais mineiros:<\/p>\n
\u201cA Tabela Price, cuja denomina\u00e7\u00e3o se deve ao matem\u00e1tico, fil\u00f3sofo e te\u00f3logo ingl\u00eas Richard Price, que viveu no s\u00e9culo XVIII, e que incorporou a teoria dos juros compostos \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos, implica em capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros \u00e9 vedada em nosso ordenamento jur\u00eddico…\u201d(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 000.312.00035-0\/00, 7\u00aa C\u00e2m, TJMG, Rel. Ant\u00f4nio Carlos Cruvinel, v.u., 30.04.2003) Grifamos<\/p>\n
\u201cA ado\u00e7\u00e3o da famigerada Tabela Price, como forma de amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor e c\u00e1lculo de pagamento de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 inadmiss\u00edvel, por capitalizar juros, onerando o mutu\u00e1rio e desequilibrando a aven\u00e7a contratual\u201d. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 030002166-4, 6\u00aa C\u00e2m., TAMG, Rel. D\u00e1rcio Lopardi Mendes, v.u., 2000.05.2003)<\/p>\n
"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada Tabela Price, que se mostra excessivamente onerosa ao devedor, sua estipula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser considerada ilegal, pelo fato de violar o princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia\u201d. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0363603-7, 4\u00aa C\u00e2m, TAMG, Rel. Alvimar de \u00c1vila, v.u., 07.08.2012) <\/p>\n
Dissecada a Tabela Price, n\u00e3o h\u00e1 como defender a sua utiliza\u00e7\u00e3o, eis que se mostra a forma mais gravosa de corre\u00e7\u00e3o do saldo devedor que, ao final, se revelar\u00e1 impag\u00e1vel, tamanho o ac\u00famulo de juros.<\/p>\n
Referido sistema afronta o ordenamento p\u00e1trio e deve ser veementemente combatido tanto pelas implica\u00e7\u00f5es c\u00edveis, totalmente contr\u00e1rias \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do contrato, provocando a bancarrota do devedor, atado como a uma \u201ct\u00fanica de Nessos\u201d, quanto pelas implica\u00e7\u00f5es criminais \u2013 a usura verificada.<\/p>\n
Como alinhavado no in\u00edcio, a aplica\u00e7\u00e3o da \u201cPrice\u201d viola o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, vez que, na ocasi\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o explicitados os seus efeitos.<\/p>\n
Nem se diga que os reconvintes s\u00e3o pessoas esclarecidas, com discernimento suficiente para \u201caceitar\u201d ou n\u00e3o referida tabela. Primeiro, a complexidade da tabela Price somente passou a ser decodificada com os ensinamentos de economistas, peritos, enfim, profissionais que a estudaram minuciosamente e extra\u00edram as conclus\u00f5es ora aventadas; segundo, o contrato firmado entre as partes \u2013 ades\u00e3o \u2013 n\u00e3o possibilita a discuss\u00e3o de suas cl\u00e1usulas. A inser\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o das parcelas pela tabela Price revela a manipula\u00e7\u00e3o contratual por parte da reconvinda e a impossibilidade de insurrei\u00e7\u00e3o dos reconvintes, j\u00e1 que sequer conheciam as agruras da contrata\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Elucidada esta quest\u00e3o, retoma aquela pertinente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e do equil\u00edbrio por parte da reconvinda:<\/p>\n
I.b. A quebra do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e do equil\u00edbrio contratual<\/p>\n
O princ\u00edpio da boa f\u00e9 objetiva, hoje tamb\u00e9m contemplado pelo C\u00f3digo Civil, dirige as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo, tendo sido definido pelo mestre Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto Nunes[1] , como \u201csendo uma regra de conduta, isto \u00e9, o dever das partes de agir conforme certos par\u00e2metros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo (…) Assim, quando se fala em boa-f\u00e9 objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atua\u00e7\u00e3o de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito \u00e0 outra. \u00c9 um princ\u00edpio que visa garantir a a\u00e7\u00e3o sem abuso, sem obstru\u00e7\u00e3o, sem causar les\u00e3o a ningu\u00e9m…\u201d<\/p>\n
O princ\u00edpio do equil\u00edbrio est\u00e1 coadunado ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9, eis que n\u00e3o subsiste sem aquele. Na hip\u00f3tese vertente, tem-se que a reconvinda n\u00e3o agiu em conson\u00e2ncia ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9, maculando a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em comento, desequilibrando-a, via de conseq\u00fc\u00eancia.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price por si s\u00f3 revela a quebra dos princ\u00edpios mencionados, al\u00e9m de outras irregularidades\/abusos que se observam no contrato, as quais ser\u00e3o mais adiante tratadas.<\/p>\n
Como cedi\u00e7o, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo alberga contratantes desiguais, ante a ineg\u00e1vel mais valia do fornecedor em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor. Tal desigualdade de for\u00e7as fez com que o legislador criasse os meios legais de prote\u00e7\u00e3o da parte mais fraca, possibilitando, atrav\u00e9s do fen\u00f4meno intitulado dirigismo contratual, a interven\u00e7\u00e3o do Estado para o fim de equilibrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, volvendo \u00e0 parte vulner\u00e1vel condi\u00e7\u00f5es contratuais justas. <\/p>\n
\u00c9 o que se espera in casu, conforme segue:<\/p>\n
II. Das cl\u00e1usulas contratuais abusivas<\/p>\n
\u201cO princ\u00edpio da equidade contratual significa o reconhecimento da necessidade, na sociedade de consumo de massa, de restabelecer um patamar m\u00ednimo de equil\u00edbrio de direitos e deveres nos contratos, intervindo o Estado de forma a compensar o desequil\u00edbrio f\u00e1tico existente entre aquele que pr\u00e9-redige unilateralmente o contrato e aquele que simplesmente adere, submetido \u00e0 vontade do parceiro contratual mais forte. Assim institui o CDC normas imperativas, as quais pro\u00edbem a utiliza\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas nos contratos de consumo e possibilitam um controle tanto formal quanto do conte\u00fado destes contratos, tudo para alcan\u00e7ar a esperada justi\u00e7a contratual\u201d. (Cl\u00e1udia Lima Marques, Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, RT, 10000002, p. 235) <\/p>\n
O pacto em debate apresenta disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao ordenamento consumerista, j\u00e1 que est\u00e1 permeado de cl\u00e1usulas abusivas:<\/p>\n
? Cl\u00e1usula 8\u00aa. O crit\u00e9rio de reajuste ora pactuado somente ser\u00e1 adotado at\u00e9 a conclus\u00e3o da obra, o que caracterizar-se-\u00e1 com a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se. Assim, cada presta\u00e7\u00e3o e parcela representativa do saldo devedor, atualizado monetariamente, de conformidade com o disposto nas cl\u00e1usulas s\u00e9tima e nona, a partir daquela data, ser\u00e1 reajustado pelo fator correspondente ao coeficiente de varia\u00e7\u00e3o apurado pelo SINDUSCON, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas, capitalizados a cada doze meses, pelo sistema da Tabela Price.<\/p>\n
? Cl\u00e1usula 13\u00aa. N\u00e3o existe qualquer v\u00ednculo entre as datas de vencimento das parcelas com o andamento da obra ou de sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
? Cl\u00e1usula 40\u00aa. Deixando o COMPRADOR de pagar nas \u00e9pocas previstas quaisquer das parcelas ou encargos integrantes do pre\u00e7o da unidade aut\u00f4noma, incidir\u00e3o sobre a mesma multa morat\u00f3ria de 10% (dez por cento) (…)<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba. Rescindido o presente contrato, o (s) COMPRADOR (ES) perder\u00e1 (ao) em favor da VENDEDORA, a t\u00edtulo de perdas e danos, que ficam desde j\u00e1 estimadas pelas partes, todas as quantias do pre\u00e7o at\u00e9 ent\u00e3o pagas, bem como as benfeitorias que eventualmente tenham sido introduzidas no im\u00f3vel, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o, reembolso ou reten\u00e7\u00e3o das mesmas sob qualquer t\u00edtulo ou fundamento.<\/p>\n
A cl\u00e1usula 8\u00aa revela a absurda aplica\u00e7\u00e3o da Tabela Price, melhor explicitada em t\u00f3pico pr\u00f3prio, em franco confronto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, sobretudo o artigo 51, IV, do CDC.<\/p>\n
No 13\u00ba dispositivo contratual o abuso reside no fato de que somente ao consumidor \u00e9 imposta a obriga\u00e7\u00e3o. O contratante deve proceder o pagamento nas datas aven\u00e7adas, enquanto que a contratada n\u00e3o se obriga \u00e0 conclus\u00e3o e entrega da obra, cuida-se de disposi\u00e7\u00e3o em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, nos termos do artigo 51, XV, da Lei 8.078\/0000. <\/p>\n
J\u00e1 na cl\u00e1usula 40\u00aa, verifica-se o abuso em duas disposi\u00e7\u00f5es: caput e \u00a7 7\u00ba. A estipula\u00e7\u00e3o de multa de 10% sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o, em caso de inadimpl\u00eancia, se enquadra no disposto no art. 51, IV, CDC, bem como afronta a literalidade do artigo 52, \u00a7 1\u00ba, do mesmo codex.<\/p>\n
O par\u00e1grafo s\u00e9timo de referida cl\u00e1usula, ao dispor acerca da perda dos valores pagos pelo consumidor afronta o artigo 53, caput, do CDC, cuidando-se de disposi\u00e7\u00e3o nula de pleno direito, assim como as demais ora mencionadas.<\/p>\n
Como se sabe, a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas n\u00e3o descaracteriza o contrato, o qual pode prevalecer desde que revisados os dispositivos mordazes, adaptando-os \u00e0 lei. <\/p>\n
O legislador consumerista primou pela conserva\u00e7\u00e3o dos contratos e n\u00e3o pela rescis\u00e3o dos pactos, j\u00e1 que a sociedade de consumo se pauta nas contrata\u00e7\u00f5es, as quais devem ser protegidas pela lei.<\/p>\n
Assim, no caso em comento, pretende-se a manuten\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre as partes, mediante modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas esp\u00farias, dada a sua nulidade, adaptando o pacto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista. <\/p>\n
A corroborar as alega\u00e7\u00f5es dos reconvintes, vale transcrever parcialmente o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJRS, nos autos da apela\u00e7\u00e3o 70002065662:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o dinheiro tomado emprestado da institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser devolvido pelos devedores. Mas a devolu\u00e7\u00e3o deve ser feita segundo o que determina a lei e nos limites do realmente devido e do necess\u00e1rio e imprescind\u00edvel equil\u00edbrio contratual, exclu\u00eddas as cl\u00e1usulas abusivas e a onerosidade excessiva.<\/p>\n
Nos chamados contratos de massa e na sociedade de consumo n\u00e3o h\u00e1 mais lugar para a autonomia de vontade e nem para a liberdade contratual como havia em outros tempos.<\/p>\n
Na sociedade moderna, al\u00e9m dos requisitos de validade sobre a forma\u00e7\u00e3o do contrato, assumem tanto ou maior relev\u00e2ncia as quest\u00f5es ligadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, especialmente no que atina com o princ\u00edpio do equil\u00edbrio contratual, necess\u00e1rio para o atingimento do que se chama de justi\u00e7a do contrato\u201d. Destaque nosso <\/p>\n
Com base em tais premissas, os reconvintes pretendem a modifica\u00e7\u00e3o do pacto, notadamente a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Tabela Price, haja vista a aplica\u00e7\u00e3o dos juros compostos, adotando-se sistema de juros simples para aferi\u00e7\u00e3o do saldo devedor; seja estipulada cl\u00e1usula penal em caso de descumprimento do pacto por parte da reconvinda, seja substitu\u00eddo o percentual de 10% de multa para o percentual legal: 2%, bem como seja exclu\u00eddo o par\u00e1grafo 7\u00ba da cl\u00e1usula 40\u00aa. <\/p>\n
III. Da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela<\/p>\n
Como j\u00e1 alinhavado, a contrata\u00e7\u00e3o em debate est\u00e1 maculada pela ilegal aplica\u00e7\u00e3o da Tabela Price.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse, a multa contratual por inadimpl\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 ilegal, onerando, ainda mais, os reconvintes, penalizados duplamente, primeiro pela corre\u00e7\u00e3o do saldo devedor pelo sistema Price; segundo pela multa ilegal.<\/p>\n
Ocorre que, consoante exposto no t\u00f3pico anterior, os reconvintes pretendem a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos da lei. Para tanto, pretendem, em car\u00e1ter antecipat\u00f3rio, proceder o dep\u00f3sito judicial das parcelas vencidas e vincendas, calculadas na forma da lei (juros simples).<\/p>\n
O presente pleito est\u00e1 albergado pelo artigo 273, do C\u00f3digo de Processo Civil, vez que os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela se verificam in casu. A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a prova inequ\u00edvoca emergem do contrato firmado entre as partes, cuja abusividade \u00e9 vis\u00edvel a olho nu.<\/p>\n
H\u00e1, tamb\u00e9m, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a d\u00edvida vem progredindo vertiginosamente, sendo de bom alvitre o dep\u00f3sito judicial das mensalidades, calculadas mediante aplica\u00e7\u00e3o de juros simples e n\u00e3o dos abusivos juros sobre juros da tabela Price, impedindo o agigantamento do d\u00e9bito mediante o dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n
Verifica-se que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 reconvinda, sequer no caso de insucesso da reconven\u00e7\u00e3o, bem como a medida n\u00e3o possui car\u00e1ter irrevers\u00edvel.<\/p>\n
Assim, convocando o direito b\u00e1sico da facilita\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor em ju\u00edzo (art. 6\u00ba, CDC) requer seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela para autorizar os reconvintes a procederem o dep\u00f3sito judicial das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas mediante aplica\u00e7\u00e3o de juros simples.<\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto, consubstanciados no princ\u00edpio da reintegra\u00e7\u00e3o dos contratos, requerem:<\/p>\n
a) Se digne Vossa Excel\u00eancia determinar a intima\u00e7\u00e3o das reconvinda, na forma do artigo 316, do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder aos termos da presente, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n
b) Seja declarada nula a cl\u00e1usula 8\u00aa do contrato firmado entre as partes, a qual deve ser modificada, nos termos do artigo 6\u00ba, V, do CDC, a fim de que seja exclu\u00edda a corre\u00e7\u00e3o do saldo devedor pelo sistema da Tabela Price, sendo aplicados juros simples, na forma de progress\u00e3o aritm\u00e9tica;<\/p>\n
c) Seja declarada nula a cl\u00e1sula 13\u00aa do contrato firmado entre as partes, a qual deve ser modificada, nos termos do artigo 6\u00ba, V, do CDC, para o fim de impingir \u00e0 reconvinda multa pelo descumprimento do pacto;<\/p>\n
d) Seja declarada nula a cl\u00e1usula 40\u00aa (caput) do referido contrato, modificando-a para os termos do artigo 52, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n
e) Seja declarado nulo o par\u00e1grafo s\u00e9timo da cl\u00e1usula 40\u00aa, modificando-a para autorizar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos reconvintes;<\/p>\n
f) Seja revisado o saldo devedor dos reconvintes, expurgando-se o anatocismo, sendo a reconvinda condenada a proceder a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, na forma dobrada;<\/p>\n
g) A concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela, autorizando os reconvintes a procederem o dep\u00f3sito judicial das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas mediante aplica\u00e7\u00e3o de juros simples;<\/p>\n
h) Sejam remetidas c\u00f3pias de todo o processo para a Promotoria de Justi\u00e7a da Cidadania da Comarca para as provid\u00eancias cab\u00edveis no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses difusos e coletivos, considerando a atua\u00e7\u00e3o da reconvinda na Comarca e sua contrata\u00e7\u00e3o leonina;<\/p>\n
i) Sejam remetidas c\u00f3pias de todo o processo para a Promotoria de Justi\u00e7a Criminal da Comarca para as provid\u00eancias cab\u00edveis no que tange \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de eventual crime de usura perpetrado pela reconvinda;<\/p>\n
j) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 6\u00ba, VIII, do CDC;<\/p>\n
l) Seja julgado Procedente o pedido, mantendo-se o contrato firmado entre as partes, com as altera\u00e7\u00f5es requeridas nos itens b, c, d e e, condenando-se a reconvinda no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, notadamente verba honor\u00e1ria a ser fixada pelo MM. ju\u00edzo.<\/p>\n
Requerem, por derradeiro, a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, por serem pobres, na acep\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o podendo arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria manten\u00e7a.<\/p>\n
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ …………….. (………………………).<\/p>\n
Nestes termos, <\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982425","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}