EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL<\/p>\n
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
DD RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba. 000000\/PR<\/p>\n
4\u00aa TURMA<\/p>\n
\t\t\t\tFRANCISCO DAS QUANTAS (\u201cAgravante\u201d)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado no Agravo em Recurso Especial (AResp), em raz\u00e3o de despacho denegat\u00f3rio de Recurso Especial C\u00edvel<\/em>, ora em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo firma, para, com suped\u00e2neo no art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba), interpor o presente <\/p>\n AGRAVO INTERNO, <\/strong><\/p>\n no qual os fundamenta por meio das Raz\u00f5es<\/strong> ora acostadas, tudo conforme as linhas abaixo explicitadas.<\/p>\n \t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Bras\u00edlia (DF), 00 de janeiro de 0000.\t<\/p>\n<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO AGRAVO INTERNO<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:<\/strong> FRANCISCO DAS QUANTAS<\/em><\/p>\n Ref.: Agravo no Recurso Especial C\u00edvel (AREsp) n\u00ba 0000\/PR<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n PRECLARO RELATOR <\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 – S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Agravante ajuizou A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato, em face de pacto de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio celebrado com a Agravada. Referida a\u00e7\u00e3o, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, fora julgada improcedente, sustentando o magistrado que o acerto contratual em tablado n\u00e3o representava abusividade. Reconheceu, assim, pertinente a cobran\u00e7a de juros capitalizados, uma vez que havia previs\u00e3o contratual, assim como o limite de juros remunerat\u00f3rios, n\u00e3o afastando, por conseguinte, os efeitos da mora. <\/p>\n \t\t\t\tInconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, evidenciando, quanto \u00e0 quest\u00e3o ora trazida \u00e0 baila, que a multiplica\u00e7\u00e3o da taxa mensal contratada por doze, superando a taxa anual pactuada, configura pacto dos juros capitalizados na periodicidade mensal. Assim, a cobran\u00e7a de juros capitalizados, em periodicidade mensal, fora expressamente pactuada, o que ocorreu quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duod\u00e9cuplo da taxa mensal<\/em>. Afirmou-se, mais, ainda da referida decis\u00e3o hostilizada, que, mesmo tratando-se de capitaliza\u00e7\u00e3o com periodicidade mensal, essa abrangeria igualmente a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Agravante interp\u00f4s Recurso Especial sob a \u00e9gide do art. 105, inc. III, \u201ca\u201d, da Carta Pol\u00edtica<\/em>, contra a decis\u00e3o do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico. <\/p>\n \t\t\t\tMencionado Recurso Especial tivera negado seu seguimento pelo Tribunal local, sob o enfoque de que a pretens\u00e3o do recurso implicava colis\u00e3o ao preceito contido na S\u00famula 07 desta Egr\u00e9gia Corte<\/strong>. Para aquele Tribunal, o debate, que girava em torno da an\u00e1lise de exame de periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o, implicava no reexame de fatos<\/em>, o que n\u00e3o teria guarida pela via recursal eleita. <\/p>\n \t\t\t\tEm face da negativa de seguimento do Recurso Especial em tablado, o ora Recorrente interpusera Agravo (CPC, art. 1.042<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, a decis\u00e3o, ora guerreada, fora recha\u00e7ada, quando a relatoria conheceu e negou provimento ao Agravo em Recurso Especial<\/em>, no qual destacamos a seguinte passagem de \u00eanfase:<\/p>\n \u201c \tEsta Corte possui o entendimento de que h\u00e1 previs\u00e3o expressa de cobran\u00e7a de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duod\u00e9cuplo da taxa mensal. Embora tenha havido capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, como antes frisado, em nada isso colide com o entendimento retromencionado. <\/p>\n \tNesse contexto, CONHE\u00c7O do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO. <\/p>\n Publique-se. Intimem-se. \u201c<\/p>\n \t\t\t \t<\/strong>Entrementes, concessa venia<\/em>, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica vergastada se dissocia do caso levado \u00e0 baila. \t\t<\/strong><\/p>\n 2 – EQU\u00cdVOCO DA R. DECIS\u00c3O ORA GUERREADA <\/strong><\/p>\n N\u00c3O HOUVE PACTO DOS JUROS CAPITALIZADOS DI\u00c1RIOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO nobre Relator entendeu que a cobran\u00e7a de juros capitalizados, \u201cem periodicidade mensal<\/em>\u201d, fora expressamente pactuada, o que ocorreu quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duod\u00e9cuplo da taxa mensal<\/em>. E, mais, isso abrangeria a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros na periodicidade di\u00e1ria. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, em pese a tese defendida pelo Tribunal de piso tenha sido pelo enquadramento da S\u00famula 541 desta Egr\u00e9gia Corte, houvera, na verdade, cobran\u00e7a de juros capitalizados di\u00e1rios<\/strong>. E isso ficou evidente tanto na decis\u00e3o de piso, como tamb\u00e9m na presente decis\u00e3o monocr\u00e1tica guerreada. <\/p>\n \t\t\t\tPor\u00e9m, segundo entendimento desta Corte, a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria \u00e9 poss\u00edvel, todavia reclama cl\u00e1usula expressa nesse sentido, o que n\u00e3o ocorrera no caso em vertente. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, urge evidenciar o seguinte julgado origin\u00e1rio desta Casa:<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. TAXA N\u00c3O INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLA\u00c7\u00c3O A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Controv\u00e9rsia acerca da capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em contrato banc\u00e1rio. <\/p>\n 2. Compara\u00e7\u00e3o entre os efeitos da capitaliza\u00e7\u00e3o anual, mensal e di\u00e1ria de uma d\u00edvida, havendo viabilidade matem\u00e1tica de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer periodicidade (cf. RESP 973.827\/rs). <\/p>\n 3. Discut\u00edvel a legalidade de cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36\/2001. Precedentes do STJ. <\/p>\n 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela institui\u00e7\u00e3o financeira de informa\u00e7\u00f5es claras ao consumidor acerca da forma de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros adotada. <\/strong><\/p>\n 5. Insufici\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ci\u00eancia do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o pactuada. <\/strong><\/p>\n 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, n\u00e3o bastando a possibilidade de controle a posteriori. <\/strong><\/p>\n 7. Viola\u00e7\u00e3o do direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada. <\/strong><\/p>\n 8. Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 6\u00ba, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do c\u00f3digo de defesa do consumidor(cdc). <\/strong><\/p>\n 9. Reconhecimento da abusividade da cl\u00e1usula contratual no caso concreto em que houve previs\u00e3o de taxas efetivas anual e mensal, mas n\u00e3o da taxa di\u00e1ria.<\/strong> 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.568.290; Proc. 2014\/0093374-7; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02\/02\/2016)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, m\u00e1xime sob a \u00e9gide da orienta\u00e7\u00e3o contida na decis\u00e3o supra-aludida, o pacto de m\u00fatuo, \u00e0 luz do princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia<\/strong>, pede informa\u00e7\u00e3o clara, correta e precisa acerca dos encargos a serem pagos. <\/p>\n \t\t\t\tObviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/strong> dos juros, esses n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual<\/em>). \u00c9 que, l\u00f3gico, inexiste previs\u00e3o contratual <\/strong>nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> ao acerto entabulado contratualmente. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a corroborar as motiva\u00e7\u00f5es retro, conv\u00e9m ressaltar os ditames estabelecidos na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/p>\n Art. 843. A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente<\/strong>, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, conclui-se que a decis\u00e3o em esp\u00e9cie contraria o que reza o art. 6\u00ba, inciso III c\/c art. 46 e art. 52, todos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n 3 \u2013 PEDIDOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPosto isso, o presente Agravo Interno merece ser conhecido e provido<\/strong>, maiormente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, raz\u00e3o qual se pede que:<\/p>\n a) seja intimada a parte recorrida para manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n b) requer que Vossa Excel\u00eancia, na qualidade de Relator, d\u00ea provimento ao presente recurso, ofertando ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o , <\/strong>e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno, determine o processamento do mesmo, acolhendo-o para determinar o regular seguimento ao Recurso Especial, ou, passe an\u00e1lise do m\u00e9rito do Agravo no Recurso Especial, acolhendo-o por viola\u00e7\u00e3o aos arts. 6\u00ba, inciso III c\/c art. 46 e art. 52, todos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Via reflexa, pede-se seja reconhecida a abusividade em esp\u00e9cie e, por conseguinte, sejam afastados os efeitos da mora;<\/p>\n b) inexistindo retrata\u00e7\u00e3o, ad argumentandum<\/em>, pede-se a que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo colegiado (CPC, art. 1.021, \u00a7 2\u00ba, in fine<\/em>), de sorte que requer o reconhecimento da cobran\u00e7a indevida de juros capitalizados mensais, afastando-se os efeitos da mora, inclusive extinguindo, por tal motivo, a a\u00e7\u00e3o aforada contra o Agravante (Proc. n\u00ba. 33.555.2013.01.444-5 — 00\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba\/PR)<\/strong>.<\/p>\n \t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Bras\u00edlia (DF), 00 de janeiro de 0000.\t\t\t<\/p>\n Beltra de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982400","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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