{"id":2982399,"date":"2024-04-25T18:52:28","date_gmt":"2024-04-25T18:52:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:52:28","modified_gmt":"2024-04-25T18:52:28","slug":"acao-cominatoria-cc-danos-morais-prioridade-de-tramitacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cominatoria-cc-danos-morais-prioridade-de-tramitacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria c\/c Danos Morais – Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Aviso legal:<\/strong> Este \u00e9 um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado<\/strong>. Verifique sempre a vig\u00eancia das leis indicadas, a jurisprud\u00eancia local e os riscos de improced\u00eancia. Limita\u00e7\u00f5es de uso:<\/strong> Voc\u00ea N\u00c3O PODE<\/strong> revender, divulgar, distribuir ou publicar o conte\u00fado abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do seu cliente final.
REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO<\/strong> | Perguntas frequentes<\/a> | Termos de uso<\/a>. <\/p>\n

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ <\/p>\n

________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA
C\/C DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR<\/h2>\n

________ <\/strong>inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ ,e;<\/p>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

PRELIMINAR DE COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n

O ju\u00edzo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 101, I , do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA<\/h2>\n

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor \u00e9 pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, raz\u00e3o pela tem direito \u00e0 prioridade da tramita\u00e7\u00e3o da presente demanda, nos termos da Lei n\u00ba 10.741\/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

Em ________ , o Autor contratou plano de sa\u00fade ________ junto \u00e0 empresa R\u00e9 com pagamento mensal de R$ ________ por m\u00eas.<\/p>\n

Anteriormente ao plano com a empresa R\u00e9, o Autor j\u00e1 contava com outro plano de sa\u00fade com a operadora ________ , vigente por mais de ________ anos.<\/p>\n

O cancelamento ocorreu ap\u00f3s ________ , obrigando-o a contratar um novo plano com a empresa R\u00e9, devendo contar, portanto, com os benef\u00edcios da portabilidade.<\/p>\n

Assim, considerando a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do plano antes do encerramento da car\u00eancia exigida, tem-se a necessidade da interven\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo e S\u00famula 469 do STJ:<\/p>\n

\u201ca operadora de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que presta servi\u00e7os remunerados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o tem sua atividade regida pelo CDC, pouco importando o nome ou a natureza jur\u00eddica que adota\u201d (Resp.267.530).<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais cumprir fielmente as disposi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/h2>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, nos termos do art. 6\u00ba do CDC. <\/p>\n

DIREITO \u00c0 PORTABILIDADE DO PLANO DE SA\u00daDE<\/h2>\n

Com o intuito de garantir aos consumidores a transfer\u00eancia dos benef\u00edcios dos planos de sa\u00fade entre operadoras sem a necessidade de cumprimento de per\u00edodo adicional de car\u00eancia, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 252\/11, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, criou o denominado instituto da portabilidade.<\/p>\n

Para tanto, insta esclarecer que o Autor cumpre todos os requisitos dos artigos 3\u00ba e 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 186\/2009, necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o de planos entre operadoras de plano de sa\u00fade, conforme documentos em anexo<\/strong>, uma vez que o Autor:<\/p>\n

I – estava adimplente com o plano anterior;<\/p>\n

II \u2013 possu\u00eda o prazo de perman\u00eancia: ________ <\/p>\n

III \u2013 o plano de destino estava em tipo compat\u00edvel com o do plano de origem;<\/p>\n

IV \u2013 a faixa de pre\u00e7o do plano de destino era ________ \u00e0 que se enquadra o seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de ades\u00e3o; e<\/p>\n

V \u2013 o plano de destino n\u00e3o estava com registro em situa\u00e7\u00e3o \u201cativo com comercializa\u00e7\u00e3o suspensa\u201d, ou \u201ccancelado\u201d.<\/p>\n

A portabilidade, portanto, \u00e9 direito leg\u00edtimo do Autor, fazendo jus ao imediato atendimento \u00e0s necessidades intentadas junto \u00e0 empresa R\u00e9, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

COMINATORIA. PLANO DE SA\u00daDE. PORTABILIDADE. ISEN\u00c7\u00c3O DE CAR\u00caNCIAS. Legitimidade passiva da r\u00e9 Bradesco Sa\u00fade S\/A configurada. Atua\u00e7\u00e3o da Qualicorp, ainda que seja, efetivamente, de administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retira a legitimidade da r\u00e9 que \u00e9 operadora do plano de sa\u00fade. Portabilidade. Requisitos preenchidos. Abusividade na exig\u00eancia de cumprimento de novos prazos de car\u00eancia. Autor que necessita dar continuidade ao tratamento cardiol\u00f3gico que realiza regularmente, em raz\u00e3o de in\u00fameras doen\u00e7as que \u00e9 portador. Preliminar rejeitada e recurso n\u00e3o provido. (TJ-SP – APL: 10788249320138260100 SP 1078824-93.2013.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 09\/03\/2017, 20\u00aa C\u00e2mara Extraordin\u00e1ria de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/03\/2017)<\/p>\n

A portabilidade n\u00e3o pode ser caracterizada como sendo nova contrata\u00e7\u00e3o, mas, continua\u00e7\u00e3o do plano anterior e, nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em novas car\u00eancias. A altera\u00e7\u00e3o da operadora do plano de sa\u00fade \u00e9 permitida e esse fato n\u00e3o justifica a exig\u00eancia de cumprimento de car\u00eancias, j\u00e1 ultrapassadas quando da contrata\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o social objetiva a indispens\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre os contratantes, por toda a vida da rela\u00e7\u00e3o. Implica a necessidade de os parceiros se identificarem como sujeitos de direitos fundamentais e titulares de igual dignidade. Assim, dever\u00e3o colaborar mutuamente nos deveres de prote\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e lealdade contratual, pois a finalidade de ambos \u00e9 id\u00eantica: o adimplemento, da forma mais satisfat\u00f3ria do credor e menos onerosa ao devedor.<\/p>\n

A respeito da fun\u00e7\u00e3o social dos planos de sa\u00fade, em julgado do TJSP, prevaleceu o entendimento de que: <\/p>\n

"quem pretende exercer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade deve estar consciente de que o seu leg\u00edtimo direito ao lucro disso decorrente h\u00e1 de ser exercido em conson\u00e2ncia com os valores de prote\u00e7\u00e3o da vida humana saud\u00e1vel, fim ao qual se subordina a pr\u00f3pria ordem econ\u00f4mica." (cf. Voto Vencedor, proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 282.895.1\/5).<\/p>\n

Portanto, indiscut\u00edvel a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, para fins de reconhecer a ilegalidade das novas car\u00eancias exigidas, com fulcro no direito \u00e0 portabilidade.<\/p>\n

DO DANO MATERIAL<\/h2>\n

Conforme exposto, al\u00e9m do dever de autorizar imediatamente o tratamento necess\u00e1rio, tem-se em tela um dever contratual n\u00e3o cumprido, gerando o dever de indenizar as despesas que reca\u00edram indevidamente dobre o Autor, totalizando, conforme recibos em anexo:<\/p>\n

________ <\/p>\n

Tratam-se de despesas n\u00e3o previs\u00edveis e que causaram enorme constrangimento ao Autor que teve que buscar fontes de terceiros para cobrir todos os gastos diante da inoper\u00e2ncia da requerida que descumpriu o contrato ao n\u00e3o fornecer o atendimento m\u00e9dico de urg\u00eancia que se esperava. Portanto, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e demais legisla\u00e7\u00f5es em vigor, o R\u00e9u tem responsabilidade pela cobertura contratada conforme entendimento pac\u00edfico dos tribunais:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. COBERTURA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ENTERAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CASO DE EMERG\u00caNCIA, QUE IMPLICA EM RISCO DE VIDA PARA A PACIENTE. 1. \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento nos casos de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente (Art. 35-C, inciso I da Lei n\u00ba 9.656\/98).
2. Nesse contexto, as cl\u00e1usulas limitativas ou restritivas s\u00e3o, nulas de pleno direito, por alijarem o segurado do objeto do contrato de plano de sa\u00fade. Precedentes.
3. Dos autos consta que a Agravada \u00e9 uma pessoa idosa com mais de 87 (oitenta e sete) anos de idade, benefici\u00e1ria do plano de sa\u00fade fornecido pela Agravante, e encontra-se diagnosticada com dem\u00eancia (CID 10: F03), acamada, com sonda de gastrostomia, necessitando de alimenta\u00e7\u00e3o enteral, totalmente dependente dos cuidados de terceiros para todas as atividades da vida di\u00e1ria 4. Portanto, negar o fornecimento do tratamento \u00e0 recorrida encontra-se em descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o do consumidor, al\u00e9m de ofender o princ\u00edpio da dignidade humana, consagrado a n\u00edvel constitucional, e observado pela Lei n\u00ba 9.656\/98, que trata dos Planos de Sa\u00fade. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, reunidos na 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \u00e0 unanimidade, em conhecer o presente recurso para, no m\u00e9rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decis\u00e3o requestada, tudo nos termos do voto do Relator. (AGV 06259786320158060000 CE 0625978-63.2015.8.06.0000 Rel. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel 01\/09\/2015)<\/p>\n

Desnecess\u00e1rias maiores digress\u00f5es sobre o tema, devendo ser a empresa R\u00e9 condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material no importe de R$ ________ .<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: <\/strong>Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor \u00e9 caracterizado pela demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras que amparam o consumidor, em especial a Lei 9.656\/98 que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade..<\/p>\n

DO RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO: <\/strong>Trata-se de ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, em especial \u00e0 vida do Autor.<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Autor encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, c\u00f3pia dos seus contracheques e certid\u00e3o de nascimento dos filhos que junta em anexo.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h2>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a imediata autoriza\u00e7\u00e3o ao Autor para ________ por parte da empresa R\u00e9;<\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  4. A total proced\u00eancia da presente demanda, para fins de determinar \u00e0 empresa R\u00e9 que autorize ao Autor a realiza\u00e7\u00e3o de ________ <\/li>\n
  5. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente a t\u00edtulo de danos materiais o valor de R$ ________ , e um quantum a t\u00edtulo de danos morais a ser arbitrado por este ju\u00edzo, considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
  6. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
  7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados;<\/li>\n
  8. Manifestar o interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria;<\/li>\n
  9. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ <\/li>\n<\/ol>\n

    ________ <\/p>\n

    Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ <\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    OAB\/ ________ ________ <\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Documentos de identidade do Autor <\/li>\n
    2. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    3. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza do Autor<\/li>\n
    4. C\u00f3pia do contrato do plano de sa\u00fade<\/li>\n
    5. Prova das despesas hospitalares<\/li>\n
    6. Prova da solicita\u00e7\u00e3o de reembolso e negativa<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982399","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982399","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}