{"id":2982391,"date":"2024-04-25T18:52:20","date_gmt":"2024-04-25T18:52:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:52:20","modified_gmt":"2024-04-25T18:52:20","slug":"rescisao-de-contrato-por-descumprimento-e-multa-abusiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rescisao-de-contrato-por-descumprimento-e-multa-abusiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rescis\u00e3o de Contrato por Descumprimento e Multa Abusiva"},"content":{"rendered":"<p><strong>Aviso legal:<\/strong> Este \u00e9 um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por <strong>profissional habilitado<\/strong>. Verifique sempre a vig\u00eancia das leis indicadas, a jurisprud\u00eancia local e os riscos de improced\u00eancia. <strong>Limita\u00e7\u00f5es de uso:<\/strong> Voc\u00ea <strong>N\u00c3O PODE<\/strong> revender, divulgar, distribuir ou publicar o conte\u00fado abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do seu cliente final. <br \/><strong>REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO<\/strong> | <a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/suporte\/55\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Perguntas frequentes<\/a> | <a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/conteudo\/termos-de-uso-e-privacidade\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Termos de uso<\/a>. <\/p>\n<p><strong>EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n<p><strong>________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C\/C PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n<p><strong>________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , e;<\/p>\n<p><strong>________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n<p><strong>DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>A Autora firmou contrato de promessa de compra e venda sobre o im\u00f3vel denominado ________ , conforme contrato n\u00ba ________ , em anexo.<\/p>\n<p>Para tanto, firmou compromisso para o pagamento em ________ parcelas do valor total de R$ ________ , a qual foi paga a parcela de ENTRADA CONFORME ACORDADO. <\/p>\n<p>A leg\u00edtima expectativa da Autora era de que, tal como previsto ao contrato, ap\u00f3s o pagamento da Entrada, aguardaria o \u201chabite-se\u201d e entrega da unidade prevista para ________ , por\u00e9m <strong>at\u00e9 o momento a Autora sequer teve not\u00edcias da conclus\u00e3o das obras.<\/strong><\/p>\n<p>Salienta-se que o contrato previu uma toler\u00e2ncia exclusivamente apara emiss\u00e3o do habite-se. No entanto, mesmo que o habite-se possa j\u00e1 ter sido emitido, n\u00e3o h\u00e1 quaisquer not\u00edcias da entrega da unidade, situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 <strong>ULTRAPASSA ________ MESES DE ATRASO<\/strong>, configurando descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n<p>Assim, diante da diferen\u00e7a gritante daquilo que foi proposto e o atual est\u00e1gio das obras, bem como com o atraso infundado da entrega do im\u00f3vel, a Autora procedeu na comunica\u00e7\u00e3o de sua desist\u00eancia \u00e0 promitente vendedora, doc em anexo, que lhe respondeu no seguinte sentido:<\/p>\n<p><strong>________ <\/strong><\/p>\n<p>Ou seja, segundo a resposta da R\u00e9 acima transcrita, pela desist\u00eancia da compra do im\u00f3vel, devido ao atraso, seria aplicada a seguinte multa contratual: _<\/p>\n<p>Procedimento que se revela absurdamente abusivo, pois:<\/p>\n<ul>\n<li>H\u00e1 um descumprimento do contrato por parte da R\u00e9, sendo cab\u00edvel a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, retornando o <em>status quo ante<\/em> das partes com a devolu\u00e7\u00e3o na \u00edntegra dos valores pagos, e;<\/li>\n<li>O percentual de devolu\u00e7\u00e3o indicado \u00e9 extremamente abusivo, configurando enriquecimento sem causa da empresa R\u00e9, em grave les\u00e3o \u00e0 Autora.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Trata-se, portanto, de uma resolu\u00e7\u00e3o contratual com base no inadimplemento do contrato por parte da R\u00e9, a qual deve ser realizada sem a reten\u00e7\u00e3o abusiva de ________ % do valor pago, conforme amparo legal e jurisprudencial que a seguir se demonstrar\u00e1.<\/p>\n<p>De tal forma, considerando o descumprimento do prazo de entrega, j\u00e1 extrapolado em mais de <strong>________ dias<\/strong>, <strong>leg\u00edtima a resolu\u00e7\u00e3o contratual sem \u00f4nus para a Autora, consoante se passa a expor.<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong><\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:<\/p>\n<p>Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n<p>Assim, uma vez reconhecida a vulnerabilidade da Autora na negocia\u00e7\u00e3o, bem como inequ\u00edvoca a condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1ria final do produto ofertado pela R\u00e9, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n<p>E, sendo assim, devem ser respeitadas tanto a <strong>vulnerabilidade <\/strong>como a <strong>hipossufici\u00eancia<\/strong> da Autora devendo ser reconhecido seu direito na resolu\u00e7\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de entrada.<\/p>\n<p>Consequentemente devem ser concedidos os benef\u00edcios processuais promovidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em especial a <strong>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, trazida ao art. 6\u00ba do inc. VIII:<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n<p>(&#8230;) VIII &#8211; a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n<p>Dito isto, passa a dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es que culminaram na necess\u00e1ria resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p><strong>DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n<p>Conforme j\u00e1 acima citado, o contrato foi claro em prever que a entrega das chaves <strong>ocorreria em ________ <\/strong>, admitindo uma toler\u00e2ncia de ________ dias.<\/p>\n<p>No entanto, conforme demonstra nos documentos ema nexo, a entrega das chaves ocorreu somente em ________ .<\/p>\n<p>Tal atraso de <strong>mais de ________ dias <\/strong>por si s\u00f3 <strong>confere \u00e0 Autora o direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o contratual, <\/strong>a qual deve ocorrer livre de qualquer reten\u00e7\u00e3o financeira por parte das R\u00e9s.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante a justificativa da R\u00e9 da ocorr\u00eancia de fortes chuvas, n\u00e3o h\u00e1 que aceitar tais argumentos, uma vez que tratam-se de riscos inerentes ao mercado. E como tal, a R\u00e9 deveria ter pleno conhecimento, devendo conduzir suas atividades na maior transpar\u00eancia poss\u00edvel a fim de evitar expectativas frustradas de seus clientes com promessas de entrega da obra em prazos inferiores \u00e0 realidade.<\/p>\n<p>A prop\u00f3sito, a mat\u00e9ria encontra-se pacificada no TJSP, consoante o disposto nas S\u00famulas 160 e 161:<\/p>\n<p><strong>S\u00famula 160:<\/strong> A expedi\u00e7\u00e3o do habite-se, quando n\u00e3o coincidir com a imediata disponibiliza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel ao promitente comprador, n\u00e3o afasta a mora contratual atribu\u00edda \u00e0 vendedora.<\/p>\n<p><strong>S\u00famula 161:<\/strong> N\u00e3o constitui hip\u00f3tese de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, a ocorr\u00eancia de chuvas em excesso, falta de m\u00e3o de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram \u201cres inter alios acta\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao compromiss\u00e1rio adquirente.<\/p>\n<p>Assim, deve-se adotar, ao presente caso, a teoria do risco do empreendimento, de S\u00e9rgio Cavalieri Filho, segundo a qual:<\/p>\n<p>\u201c<em>todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa<\/em>\u201d. (<em>in Responsabilidade Civil,<\/em> 2008. p. 475)<\/p>\n<p>No caso, a demora na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e na entrega do produto enquadra-se perfeitamente, no conceito de \u201cdefeito\u201d. O autor S\u00e9rgio Cavalieri aduz, ainda, que:<\/p>\n<p>\u201c<em>a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade (&#8230;) ou executar determinados servi\u00e7os. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no mercado de consumo\u201d<\/em> (<em>in Responsabilidade Civil,<\/em> 2008. p. 476).<\/p>\n<p>Portanto \u00e9 indiscut\u00edvel que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato aqui pleiteado. Afinal, <strong>passaram-se mais de ________ meses do prazo previsto para entrega do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n<p>Nestes casos, o C\u00f3digo Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o do contrato:<\/p>\n<p>Art. 475. <strong>A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n<p>Assim, diante do desinteresse da Autora em exigir o cumprimento do compromisso, resta a via judicial para buscar a resolu\u00e7\u00e3o do contato firmado, <strong>o que deve ocorrer sem qualquer<\/strong> <strong>reten\u00e7\u00e3o dos valores que j\u00e1 foram pagos<\/strong>, conforme posicionamento firmado nos tribunais:<\/p>\n<p>COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RESCIS\u00c3O POR ATRASO NA ENTREGA. 1. Culpa pela rescis\u00e3o. Responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega. Alega\u00e7\u00e3o de meros fortuitos internos. Art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC. S\u00famula 161\/TJSP. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Rescis\u00e3o por culpa da vendedora. 2. <strong>Reten\u00e7\u00e3o de parte das parcelas pagas. Descabimento. Rescis\u00e3o por culpa da vendedora. S\u00famula 543 do E. STJ. Devolu\u00e7\u00e3o integral devida<\/strong>. 3. Termo inicial dos juros de mora na devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas. Rela\u00e7\u00e3o contratual. Juros a partir da cita\u00e7\u00e3o, quando se iniciou a mora. Vendedora que deu causa \u00e0 rescis\u00e3o e insistiu em reter parte das parcelas. Situa\u00e7\u00e3o diversa da hip\u00f3tese em que a rescis\u00e3o se d\u00e1 por simples pedido do adquirente. Obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 decis\u00e3o ou ao tr\u00e2nsito em julgado. 4. <strong>Multa contratual pelo atraso. Aplica\u00e7\u00e3o devida<\/strong>. Incid\u00eancia n\u00e3o pode ocorrer apenas at\u00e9 o &quot;habite-se&quot;. Resultado \u00fatil do contrato que s\u00f3 se observa com a imiss\u00e3o do promitente comprador na posse. Correta a fixa\u00e7\u00e3o do termo final na propositura da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, que se deu antes do im\u00f3vel estar apto \u00e0 entrega. 5. (&#8230;) 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10217143020168260554 SP 1021714-30.2016.8.26.0554, Relator: Mary Gr\u00fcn, Data de Julgamento: 31\/10\/2017, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/10\/2017)<\/p>\n<p>Raz\u00f5es pelas quais devem conduzir ao imediato deferimento dos pedidos dispostos nesta inicial. <\/p>\n<p><strong>DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n<p>Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com <strong>MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO<\/strong>.<\/p>\n<p>A inexist\u00eancia de previs\u00e3o contratual nesse sentido n\u00e3o pode ser \u00f3bice ao seu cabimento, diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de descumprimento contratual, conforme posicionamento pac\u00edfico de alguns Tribunais:<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA MANTIDA. I. Rescis\u00e3o contratual. Inexistindo motivo juridicamente relevante capaz de justificar o inadimplemento da promitente vendedora &#8211; que deixou de entregar o empreendimento no prazo aven\u00e7ado -, de ser rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. II. Restitui\u00e7\u00e3o de valores. Nos casos em que a rescis\u00e3o do contrato de promessa de compra e venda se der por culpa exclusiva da promitente vendedora &#8211; in casu atraso na entrega do empreendimento -, deve esta arcar com o ressarcimento dos valores pagos pelo promitente comprador, sem direito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de qualquer percentual pago pelo adquirente e nem mesmo do montante referente \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem. III. <strong>Multa contratual.<\/strong> <strong>A multa contratual prevista apenas para o caso de inadimplemento do consumidor fere o equil\u00edbrio entre as partes contratantes, raz\u00e3o pela qual deve incidir tamb\u00e9m para o caso de inadimplemento da fornecedora de produto ou servi\u00e7os<\/strong>. <strong>Quem deu causa \u00e0 rescis\u00e3o (no caso, a promitente vendedora), deve suportar o respectivo encargo, sendo adequada ao caso concreto a multa<\/strong> tal como estabelecido na senten\u00e7a, mostrando-se suficiente como repara\u00e7\u00e3o de eventuais preju\u00edzos experimentados. IV. Honor\u00e1rios. A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios deve ser feita com modera\u00e7\u00e3o, mas de maneira justa e proporcional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza da causa, o tempo de tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e o zelo do profissional. Honor\u00e1rios mantidos. \u00c0 UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70056542491, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31\/10\/2013)<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCIS\u00c3O DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA RESCIS\u00d3RIA. RECURSO DA GAFISA: RESCIS\u00c3O SEM \u00d4NUS: Comprovado nos autos o descumprimento contratual por culpa exclusiva da parte demandada, que atrasou a entrega das obras, cab\u00edvel o retorno das partes ao status quo ante, com a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos pela parte autora. Apelo improvido, no ponto. RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O: Diante da aus\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de qualquer fato excludente de responsabilidade por parte das r\u00e9s, como caso fortuito ou for\u00e7a maior, que era seu o \u00f4nus comprovar, \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos pelos autores, mostrando-se descabido qualquer pedido de reten\u00e7\u00e3o. Negado provimento ao apelo, no ponto. DANOS MATERIAIS: Afastada a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais (perdas e danos), uma vez que a aludida indeniza\u00e7\u00e3o fica compreendida na condena\u00e7\u00e3o das demandadas ao pagamento de multa rescis\u00f3ria no percentual 10% sobre os valores pagos pela parte autora, sob pena de enriquecimento injustificado. Apelo provido, no ponto. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE MULTA POR ANALOGIA: <strong>Ainda que o contrato n\u00e3o traga qualquer penalidade a ser atribu\u00edda ao promitente vendedor em caso de descumprimento contratual, a imposi\u00e7\u00e3o desta penalidade \u00e9 permitida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de inadimplemento.<\/strong> Neste aspecto, negado provimento ao recurso. 2. RECURSO DA IVO RIZZO: RESCIS\u00c3O CONTRATUAL: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar como caso fortuito\/for\u00e7a maior eventual dificuldade enfrentada para obten\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra e materiais. Embora a alega\u00e7\u00e3o recursal seja de que tal fato \u00e9\/fora p\u00fablico e not\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer prova que evidenciasse tal dificuldade, \u00f4nus que lhe cabia comprovar, nos termos do art. 333,II, do CPC. No mais, os argumentos lan\u00e7ados para fins de rescis\u00e3o contratual, no recurso da Gafisa, s\u00e3o aplic\u00e1veis aos fundamentos do apelo da Ivo Rizzo. Recurso improvido, no ponto. (&#8230;). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELA\u00c7\u00c3O DAS DEMANDADAS. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70055336275, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa, Julgado em 23\/07\/2013)<\/p>\n<p>Desta forma, diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do descumprimento do contrato por parte das R\u00e9s, resta evidente o direito da Autora em ter o contrato firmado rescindido com a devolu\u00e7\u00e3o na \u00edntegra das parcelas pagas e aplica\u00e7\u00e3o de multa, a ser estabelecida por este ju\u00edzo.<\/p>\n<p><strong>DA CL\u00c1USULA ABUSIVA DE RETEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Caso n\u00e3o se entenda pelo inadimplemento do contrato por parte das R\u00e9s, <strong>subsidiariamente <\/strong>requer-se a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com reten\u00e7\u00e3o por parte das R\u00e9s no valor m\u00e1ximo de 10% dos valores pagos.<\/p>\n<p>Ora, a manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que estipula a reten\u00e7\u00e3o de ________ % dos valores pelas R\u00e9 \u00e9 de abusividade \u00edmpar, \u00e0 qual n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio dar guarida. Neste sentido, ali\u00e1s, \u00e9 o pleno entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESS\u00c3O DE DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES. BEM IM\u00d3VEL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DESIST\u00caNCIA DA COMPROMISS\u00c1RIA COMPRADORA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PARCELAS. <strong>CL\u00c1USULA PENAL DE 85% SOBRE O VALOR PAGO REDUZIDA PARA 10%. RESTITUI\u00c7\u00c3O IMEDIATA<\/strong>. PROVIDA A APELA\u00c7\u00c3O. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70047170980, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29\/03\/2012)<\/p>\n<p>\u00c0 mesma orienta\u00e7\u00e3o filia-se a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. CL\u00c1USULA PENAL. ABUSIVIDADE DO \u00cdNDICE DE 25%. REDU\u00c7\u00c3O DA MULTA PARA 10%. Precedentes desta Corte. <strong>A cl\u00e1usula penal deve ser de 10% do valor das parcelas pagas, porquanto abusiva a sua fixa\u00e7\u00e3o em 25%<\/strong> no caso concreto. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70029421765, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16\/03\/2010)<\/p>\n<p>Ademais, pertinente destacar que os valores pagos at\u00e9 ent\u00e3o, foram utilizados pela empresa R\u00e9 para capitalizar seus empreendimentos os quais, propiciaram \u00e0s R\u00e9s a obten\u00e7\u00e3o de lucros razo\u00e1veis que derruba qualquer hip\u00f3tese de perdas e danos em desfavor da mesma.<\/p>\n<p>E, considerando que o im\u00f3vel sequer foi entregue, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar qualquer preju\u00edzo \u00e0 empresa R\u00e9, que poder\u00e1 colocar o im\u00f3vel novamente no mercado, com o acr\u00e9scimo, inclusive, da valoriza\u00e7\u00e3o naturalmente sofrida no campo imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Dessa forma, nos casos previstos em lei, a Autora, caso n\u00e3o reconhecido o not\u00f3rio inadimplemento contratual, poder\u00e1 requerer, a qualquer tempo, a desist\u00eancia do contrato de compra e venda, como tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual, visto que se manifesta de forma abusiva.<\/p>\n<h2>DOS LUCROS CESSANTES<\/h2>\n<p>Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, nos termos do art. 395, que responde o devedor pelos preju\u00edzos decorrentes da mora, e no presente caso, independente de culpa, pois o contrato em quest\u00e3o, sujeita-se \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>No presente caso, o nexo causal \u00e9 perfeitamente configurado, na medida em que h\u00e1 plena demonstra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa R\u00e9 e o dano suportado pelo Autor.<\/p>\n<p>Afinal, caso o im\u00f3vel fosse entregue na data aprazada, poderia o propriet\u00e1rio, ora Autor, habit\u00e1-lo (deixando de ter despesas com aluguel) ou alug\u00e1-lo, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo objetivo.<\/p>\n<p>O art. 402 do C\u00f3digo Civil determina claramente que:<\/p>\n<p>\u201c<em>salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar\u201d. <\/em><\/p>\n<p>Assim, necess\u00e1ria a compensa\u00e7\u00e3o pela priva\u00e7\u00e3o injusta da posse da coisa dotada de express\u00e3o econ\u00f4mica, conforme predomina nos Tribunais, inclusive sumulado no TJSP: <\/p>\n<p>S\u00famula 162: \u201cdescumprido o prazo para a entrega do im\u00f3vel objeto do compromisso de venda e compra, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da vendedora por lucros cessantes, havendo a presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo do adquirente, independentemente da finalidade do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n<p>Nesse sentido:<\/p>\n<p>COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA &#8211; ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. Mora da r\u00e9 que se estende do t\u00e9rmino do prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias, at\u00e9 a entrega efetiva das chaves aos adquirentes. Aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 160 e 161 do TJSP &#8211; <strong>Responsabilidade das r\u00e9s pelo pagamento de lucros cessantes em 0,5% ao m\u00eas. Valor dos lucros cessantes corretamente fixados &#8211; <\/strong>Comiss\u00e3o de Corretagem e Taxa SATI \u2013 Recurso Especial no. 1.551.951 e 1.599.511 \u2013 (&#8230;) Recurso da r\u00e9 parcialmente provido. (TJ-SP 00657667420128260100 SP 0065766-74.2012.8.26.0100, Relator: Marcus Vinicius Rios Gon\u00e7alves, Data de Julgamento: 28\/11\/2017, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/11\/2017)<\/p>\n<p>Raz\u00e3o pela qual, requer a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo per\u00edodo de mora, no importe de ________ do valor do contrato por m\u00eas de atraso.<\/p>\n<p><strong>DA MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong> &#8211; O RISCO DA DEMORA fica demonstrado diante da possibilidade iminente de a Autora ser chamada para receber o im\u00f3vel e, por via de reflexo, com o <strong>dever de realizar a transfer\u00eancia da unidade no Registro de im\u00f3veis, arcando com taxas e tributos correlatos<\/strong>.<\/p>\n<p><strong><em>FUMUS BONI IURIS<\/em><\/strong> &#8211; J\u00e1 a DEMONSTRA\u00c7\u00c3O INEQU\u00cdVOCA DO DIREITO, ficou perfeitamente demonstrado diante da comprova\u00e7\u00e3o do abuso sofrido pela Autora, como consumidora, diante do <strong>inadimplemento contratual e recusa indevida da R\u00e9 em devolver o valor pago.<\/strong><\/p>\n<p>Requer-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, tenha o bom senso de determinar <strong>a suspens\u00e3o imediata da entrega do im\u00f3vel<\/strong>, da cobran\u00e7a do valor restante, da transfer\u00eancia do im\u00f3vel perante o registro de im\u00f3veis bem como, a suspens\u00e3o de qualquer cobran\u00e7a de taxas ou emolumentos pass\u00edveis \u00e0 Autora at\u00e9 o deslinde da presente demanda.<\/p>\n<p><strong>DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>O Autor encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, c\u00f3pia dos seus contracheques e certid\u00e3o de nascimento dos filhos que junta em anexo.<\/p>\n<p>Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n<p><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Isso posto,requer que a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<ol>\n<li>A concess\u00e3o \u00e0 Autora do benef\u00edcio da Gratuidade Judici\u00e1ria, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n<li>Liminarmente, a imediata suspens\u00e3o do contrato, bem como de qualquer cobran\u00e7a relativa ao im\u00f3vel;<\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para, querendo, responder a presente a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>A total proced\u00eancia da presente demanda com a declara\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos a t\u00edtulo de entrada acrescidos de multa contratual no percentual a ser arbitrado por este Ju\u00edzo;<\/li>\n<\/ol>\n<p>d.1) Subsidiariamente, caso assim n\u00e3o entenda, seja declarada a rescis\u00e3o contratual com a reten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 10% (dez por cento) do valor pago a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal;<\/p>\n<ol>\n<li>Manifesta o interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do art. 319, VII, do CPC;<\/li>\n<li>A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$ ________ .<\/p>\n<p>Nestes Termos<\/p>\n<p>Pede Deferimento<\/p>\n<p>________ , ________ <\/p>\n<p>________ OAB\/ ________ ________ <\/p>\n<p>ANEXOS OBRIGAT\u00d3RIOS<\/p>\n<p>1. Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n<p>2. Documentos de identidade do Autor <\/p>\n<p>3. Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda <\/p>\n<p>4. Contrato de compra e venda<\/p>\n<p>5. E-mails, notifica\u00e7\u00f5es e respostas do R\u00e9u.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982391","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}