EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO…<\/p>\n
….., <\/strong>brasileiro, casada , do lar, identidade n\u00ba … e inscrito (a) no CPF sob o n\u00ba… residente…., pelo Advogado, abaixo-assinado, interpor<\/p>\n De decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA…. na qual figura como AUTORA, que tramita junto \u00e0 …. Vara C\u00edvel…. sob o n\u00ba…., sendo R\u00c9U ….., estabelecida….<\/p>\n Inicialmente, afirma a pessoa f\u00edsica nos termos da Lei 1060, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e honor\u00e1rios em preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, <\/p>\n Requer-se assim, a reforma da r. decis\u00e3o, ora impugnada, conforme as raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n Termos em que, espera deferimento.<\/p>\n …. Data….. Cidade ……., ….. de Novembro de ……\t\t\t<\/p>\n …. VARA C\u00cdVEL \u2013 Proc. …<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE: <\/strong><\/p>\n ADVOGADO: <\/strong><\/p>\n AGRAVADO: …<\/strong><\/p>\n ADVOGADO: <\/strong><\/p>\n OAB.<\/strong><\/p>\n Endere\u00e7o … <\/strong><\/p>\n<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n Da decis\u00e3o agravada foi a Defensoria P\u00fablica intimada em 01\/0000\/04, contando-lhe em dobro o prazo para recorrer.<\/p>\n Trata-se de pretens\u00e3o para que seja coibida a onerosidade excessiva decorrente de reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade no percentual de 122%, sob o fundamento de mudan\u00e7a de faixa de et\u00e1ria, pois a agravante teria completado 60 anos.<\/p>\n No pleito inicial foi requerida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, eis que o perigo \u00e9 flagrante, posto que reajuste na ordem de 122% inviabiliza flagrantemente que a agravante possa arcar com o custo da mensalidade e a verossimilhan\u00e7a \u00e9 patente diante das normas consumeristas, especialmente a que co\u00edbe a onerosidade excessiva, e o recente Estatuto do IDOSO, QUE EXPRESSAMENTE VEDA TAL REAJUSTE.<\/p>\n Ocorre que o MM. Juiz a quo<\/em>, n\u00e3o obstante ter deferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, o fez muito aqu\u00e9m do pretendido, eis que fixou provisoriamente reajuste na faixa de 50%:<\/p>\n \u201cO percentual da majora\u00e7\u00e3o da mensalidade da autora \u00e9 exagerado, impondo presta\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa para ela, isto que caracteriza o fumus bonis iuris.<\/em><\/p>\n De outro lado, caso a autora, pessoa j\u00e1 idosa fique privada da assist\u00eancia m\u00e9dica contratada, corre o risco de sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, caracterizando o periculum in mora.<\/em><\/p>\n Pelo exposto, defiro a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, mas apenas em parte para, considerando os termos da cl\u00e1usula 12.3.1 do contrato, fixar o percentual do aumento em 50% (cinq\u00fcenta por cento), em virtude da mudan\u00e7a da faixa et\u00e1ria.\u201d<\/p>\n Mesmo aplaudindo-se a sensibilidade do julgador e a louv\u00e1vel subsun\u00e7\u00e3o feita, n\u00e3o h\u00e1 como a AGRAVANTE conformar-se com essa decis\u00e3o, uma vez que o percentual aplicado ainda situa-se muito acima do razo\u00e1vel, como demonstraremos.<\/p>\n Desde a implementa\u00e7\u00e3o do plano real o pa\u00eds afastou a espiral inflacion\u00e1ria que corro\u00eda a moeda em percentuais elevad\u00edssimos. A nova realidade trouxe reajustes que se situam em m\u00e9dia em cerca de 8 <\/sup>a 10% ao ano, especialmente no que se refere aos sal\u00e1rios, salientando que os vencimentos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e as aposentadorias v\u00eam sofrendo constante arrocho, sem corre\u00e7\u00e3o que acompanhe o real aumento do custo de vida.<\/p>\n Dessa forma, qualquer reajuste pretendido acima dessa m\u00e9dia implica em aumento real e n\u00e3o mero acertamento. Se caracteriza aumento real, sem qualquer implemento nos servi\u00e7os prestados, implica em desequil\u00edbrio contratual, na medida em que eleva a obriga\u00e7\u00e3o de uma das partes sem a devida contrapartida.<\/p>\n O C\u00f3digo do consumidor reprime o desequil\u00edbrio contratual e a onerosidade excessiva, especialmente nos contratos de ades\u00e3o, uma vez que as partes n\u00e3o puderam discutir os termos da aven\u00e7a \u00e0 qual aderiram.<\/p>\n Ressalte-se que no caso presente, os valores de reajuste das faixas et\u00e1rias anteriores j\u00e1 estavam muito acima da infla\u00e7\u00e3o, culminando com reajuste de 122% que, repita-se, em uma economia est\u00e1vel foge a qualquer l\u00f3gica do razo\u00e1vel, pois agride sobremaneira o or\u00e7amento do contratante m\u00e9dio, que se caracteriza por brasileiro de classe m\u00e9dia ou baixa.<\/p>\n Por certo que o contrato deve manter um equil\u00edbrio para ambas as partes, mas caso houvesse desequil\u00edbrio para a seguradora, esta teria que requerer autoriza\u00e7\u00e3o expressa da ASN, demonstrando com todas as planilhas e documentos necess\u00e1rios que o valor cobrado necessita de determinado percentual de reajuste sob pena de inviabilizar-se o plano, por tornar-se deficit\u00e1rio.<\/p>\n Contudo, a agravada n\u00e3o demonstrou que tenha solicitado autoriza\u00e7\u00e3o da ASN, o que inviabiliza a sua pretens\u00e3o:<\/p>\n SEGURO SAUDE – REAJUSTE DE MENSALIDADES – VEDACAO – LEI N. 656, DE 2008 Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – N\u00famero do Processo: 2012.001.1086000 -\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL – Des. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA -Julgado em 08\/06\/2012<\/em><\/p>\n Por certo que estamos todos cientes da vigente proibi\u00e7\u00e3o deste tipo de conduta prevista no rec\u00e9m editado ESTATUTO DO IDOSO.<\/p>\n Ademais, ainda que por absurdo se entendesse que este diploma n\u00e3o poderia ser aplicado, os termos do art. 35-E, \u00a7 1\u00ba da Lei 000656\/0008 expressamente determina que tal reajuste seja dilu\u00eddo ao longo dos anos da faixa et\u00e1ria nova, em medida de equidade.<\/p>\n O percentual de 50% ainda se apresenta exagerado, na medida em que tal reajuste est\u00e1 muito al\u00e9m dos \u00edndices inflacion\u00e1rios, que, como colocamos acima, situam-se em torno de 10%.<\/p>\n Lembremos que os or\u00e7amentos familiares do brasileiro m\u00e9dio n\u00e3o permitem muitas folgas, e um aumento que onere em mais a metade do valor j\u00e1 pago, fatalmente acarretar\u00e1 estrangulamento deste or\u00e7amento.<\/p>\n A preval\u00eancia dos direitos fundamentais sobre direitos n\u00e3o fundamentais est\u00e1 assente em nossa doutrina e jurisprud\u00eancia. Assim, ressaltamos que o contrato presente trata de bem essencial, direito fundamental assegurado constitucionalmente, o que enseja trato diferenciado.<\/p>\n<\/p>\n A presente decis\u00e3o, ao acolher apenas em parte a tutela antecipada pretendida acarreta viola\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.<\/p>\n Em face de todos os argumentos acima expostos, sem d\u00favida nos parece que os efeitos do recurso merecem ser antecipados, compensando-se o risco iminente que sofre a AGRAVANTE, reduzindo-se o percentual de aumento ao valor autorizado pela ASN, ou percentual que n\u00e3o ultrapasse a l\u00f3gica do razo\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser superior a 20%<\/p>\n Por todo exposto, requer-se a reforma da r. decis\u00e3o ora agravada, nos moldes postulados \u00e0 t\u00edtulo de liminar, por ser medida de justi\u00e7a!<\/p>\n Termos em que,<\/strong><\/p>\n Espera deferimento.<\/strong><\/p>\n Cidade …. Dia …… M\u00eas ….. Ano ………<\/strong><\/p>\n RELA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO<\/strong><\/p>\n 1- c\u00f3pia da decis\u00e3o agravada<\/p>\n 2- c\u00f3pia da intima\u00e7\u00e3o da Defensoria p\u00fablica<\/p>\n 3- c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n 4- c\u00f3pia do contrato<\/p>\n 5- c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982376","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h1>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h4>\n
DA INTIMA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/h2>\n
DOS FATOS<\/h2>\n
DA DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/h5>\n
DA ESTABILIDADE ECON\u00d4MICA<\/h5>\n
DA ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/h5>\n
DA AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA ANS<\/h5>\n
<\/strong>VEDA\u00c7\u00c3O DE REAJUSTE<\/strong> DAS MENSALIDADES<\/strong> EM RAZ\u00c3O DE IDADE. LEI 656\/2008. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI. AUTORIZA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA. Nos contratos celebrados antes da vig\u00eancia da Lei 000.656\/0008, o reajuste<\/strong> das mensalidades<\/strong> para consumidores com mais de sessenta anos subordina-se \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANS, requisito cuja aus\u00eancia o desautoriza. <\/p>\nDA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/h5>\n
DO PERCENTUAL EXAGERADO, AINDA QUE FIXADO EM 50%<\/h5>\n
DO BEM ESSENCIAL CONTRATADO<\/h5>\n
DO PR\u00c9QUESTIONAMENTO<\/h5>\n
\n
DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/h5>\n