AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
PESSOA IDOSA<\/p>\n
(Prioridade de Tramita\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A Empresa Demandada passou a emitir faturas mensais em nome da Demandante relativas \u00e0 SUPOSTO contrato de "Plano TAL p\u00f3s-pago" do n\u00famero Tel.: 00000 (aquele em que o usu\u00e1rio assume com a sua operadora uma tarifa mensal a ser paga pela assinatura), sem que esta estabelecesse contrato algum nesta modalidade com a Demandada. Em raz\u00e3o de suposta inadimpl\u00eancia, negativou o nome da Demandante no \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, causando-lhe v\u00e1rios constrangimentos e humilha\u00e7\u00f5es, como se constata na documenta\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n
Ocorre que a Demandante possui sim, contrato com a Empresa Demandada, mas no "Plano TAL pr\u00e9-pago" (aquele em que o usu\u00e1rio paga um valor qualquer e, a partir dele, tem direito a usufruir de todos os servi\u00e7os dispon\u00edveis como liga\u00e7\u00f5es, mensagens SMS e internet).<\/p>\n
Procurou a Empresa Demandada por diversas vezes em busca de uma solu\u00e7\u00e3o suas\u00f3ria, sem obter \u00eaxito algum.<\/p>\n
N\u00e3o obstante os constrangimentos e as humilha\u00e7\u00f5es que a Requerente passou por ser cobradas e por diversas vezes dispor de seu tempo para tentar resolver um problema que a Demandada casou, esta, mesmo diante de rogos, incluiu o nome da Requerente no sistema de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor (SPC), conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n
DO PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
Implementando as v\u00e1rias reformas pontuais do NCPC, a fim de garantirem a efetividade da tutela jurisdicional e a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII da CF\/88 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 45\/2004), para viabilizarem a chamada ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. Assim disp\u00f5e o art. 294 e ssss, do NCPC:<\/p>\n
Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
Art. 303. Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo. \u00a7 1\u00ba Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II – o r\u00e9u ser\u00e1 citado e intimado para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o na forma do art. 334; III – n\u00e3o havendo autocomposi\u00e7\u00e3o, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado na forma do art. 335. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido \u00a7 1\u00ba deste artigo, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
Para sua concess\u00e3o, alguns requisitos s\u00e3o exigidos: (1) probabilidade do direito; (2) abuso do direito de defesa ou manifesto car\u00e1ter protelat\u00f3rio do r\u00e9u; (3) fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e (4) perigo da demora.<\/p>\n
NO CASO, TODOS OS REQUISITOS EST\u00c3O PREENCHIDOS<\/p>\n
A probabilidade do direito no sentido de que, pelo arcabou\u00e7o probat\u00f3rio colacionado pela autora j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, verifica-se que seu direito \u00e0 tutela satisfativa \u00e9 plaus\u00edvel, l\u00edquida e certa. A autora, portanto, juntou todos os documentos poss\u00edveis, a fim de demonstrar, ipso facto, que seu nome est\u00e1 negativado no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC), em virtude de supostas d\u00edvidas que na realidade n\u00e3o lhe pertencem.<\/p>\n
Associados \u00e0s provas trazidas, n\u00e3o h\u00e1 outra conclus\u00e3o sen\u00e3o a concess\u00e3o da tutela antecipada, a fim de se entregar, de pronto, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional devida, fazendo-se justi\u00e7a quanto ao \u00f4nus do tempo no processo.<\/p>\n
J\u00e1 o abuso do direito de direito de defesa ou manifesto car\u00e1ter protelat\u00f3rio do r\u00e9u significa que, embora seja uma garantia constitucional o contradit\u00f3rio e ampla defesa (art. 5\u00ba, LV da CF\/88), ela ser\u00e1 mitigada, no caso concreto, quando o seu exerc\u00edcio \u00e9 desnecess\u00e1rio e dispens\u00e1vel diante das inequ\u00edvocas provas dos autos, sobretudo por que apenas retardar\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o da incontestada tutela j\u00e1 caracterizada na peti\u00e7\u00e3o inicial e que, se n\u00e3o concedida, causar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 autora, cujo \u00f4nus do tempo corre contra si.<\/p>\n
J\u00e1 o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o redunda no fato de que, n\u00e3o concedida a tutela espec\u00edfica antecipadamente, \u00e0 autora acarretar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos que, certamente, n\u00e3o poder\u00e3o ser evitados no final do processo com a coisa julgada.<\/p>\n
A Jurisprud\u00eancia P\u00e1tria entende pelo cabimento da tutela antecipada em obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer. Vejamos:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER – PEDIDO LIMINAR – CONCESS\u00c3O INAUDITA ALTERA PARTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. O par\u00e1grafo terceiro do art. 461 do CPC admite a possibilidade de concess\u00e3o da liminar inaudita altera parte. Sendo a hip\u00f3tese de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, autoriza o \u00a7 3\u00ba do art. 461 do CPC a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica em car\u00e1ter liminar, desde que presentes a exist\u00eancia do justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final – periculum in mora – e o relevante fundamento da demanda – fumus boni iuris. <\/p>\n
Tratando-se de TUTELA ESPEC\u00cdFICA da OBRIGA\u00c7\u00c3O de FAZER, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a liminar, se constatada a concorr\u00eancia dos requisitos constantes do \u00a7 3\u00ba, do art. 461, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL, QUANTO AOS FUNDAMENTOS. <\/p>\n
Assim, caracterizados os requisitos para a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, suplica a Demandante pela sua imediata concess\u00e3o ou, caso assim n\u00e3o entenda, designe audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, na forma do art. 300, \u00a7 2\u00ba do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais da Demandante dos sistemas de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou outro \u00f3rg\u00e3o semelhante.<\/p>\n
DAS CONSEQU\u00caNCIAS TRAZIDAS \u00c0 AUTORA – DANOS MORAIS<\/p>\n
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configura\u00e7\u00e3o dos "danos morais" sofridos pela Autora.<\/p>\n
A moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive amparada pelo art. 5\u00ba, inc. V, da Carta Magna\/1988:<\/p>\n
"Art. 5\u00ba (omissis)<\/p>\n
V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;"<\/p>\n
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do C\u00f3digo Civil de 2002, assim estabelecem: "Art. 186 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito." "Art. 927 – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo."<\/p>\n
Tamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e2o e Defesa do Consumidor, no seu art. 6\u00ba, protege a integridade moral dos consumidores:<\/p>\n
"Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."<\/p>\n
Portanto, diante da hodierna jurisprud\u00eancia que se assemelha ao caso em baila, ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como pondera\u00e7\u00e3o, sua pretens\u00e3o a fim de que seja a Requerida condenada a lhe pagar, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, nos valores de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante de todo o exposto, requer a promovente o seguinte:<\/p>\n
1. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, na forma da Lei 1.060\/50 c\/c o art. 98, do NCPC, por ser a autora pobre e n\u00e3o puder custear as despesas do processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia;<\/p>\n
2. A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 294 e ss do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais da Demandante dos sistemas de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou outro \u00f3rg\u00e3o semelhante, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento do r\u00e9u em sua obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou outra san\u00e7\u00e3o que V. Exa. Entenda adequada ao r\u00e9u;<\/p>\n
3. Caso V. Exa. Assim n\u00e3o entenda, designe audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, na forma do art. 300, \u00a7 2\u00ba do NCPC, intimando-se as partes e as testemunhas da autora abaixo arroladas;<\/p>\n
4. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para, no prazo legal, querendo, responder ao feito, sob as penas da revelia;<\/p>\n
5. Condenar a R\u00e9, ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, de cunho compensat\u00f3rio e punitivo, pelos danos morais causados \u00e0 Autora, tudo conf. Fundamentado, em valor pecuni\u00e1rio justo e condizente com o caso apresentado em tela, nos valores de R$ 00000 (REAIS);<\/p>\n
6. Prioridade de Tramita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de a Autora contar, atualmente, com 63 anos de idade, nos termos do Estatuto do Idoso- Lei n\u00ba 10.741\/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC\/2015.;<\/p>\n
7. A proced\u00eancia do pedido, condenando a r\u00e9, confirmando, no final declarando inexist\u00eancia\/nulidade das cobran\u00e7as referentes as faturas cobradas, da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, com imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria ou outra san\u00e7\u00e3o que V. Exa. Entenda adequada, bem como no pagamento das custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Protesta aprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admiss\u00edveis, prova testemunhal (rol anexo) e depoimento pessoal das partes.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982365","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}