AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
O autor firmou com a r\u00e9 em DIA\/M\u00caS\/ANO contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de internet a cabo, banda larga. ________________________________________ MENCIONAR O PACOTE E A VELOCIDADE CONTRATADA.<\/p>\n
No momento da contrata\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 afirmou que a internet banda larga contratada seria ILIMITADA, o que igualmente constou de todas ofertas publicit\u00e1rias desses servi\u00e7os. Foi por isso que o autor contratou esse servi\u00e7o e o mant\u00e9m at\u00e9 a presente data.<\/p>\n
No entanto, na semana passada a r\u00e9 anunciou publicamente e aos meios de comunica\u00e7\u00e3o que passar\u00e1 a limitar o volume de dados dos consumidores da banda larga, descumprindo sua oferta anterior de "internet ilimitada" que, uma vez aceita pelo autor, passou a fazer parte do contrato.<\/p>\n
Vale dizer, a r\u00e9 est\u00e1 modificando unilateralmente o contrato firmado pelo autor e violando diretamente o art. 51, XIII do CDC.<\/p>\n
PROMETEU TEM QUE CUMPRIR<\/p>\n
A r\u00e9 prometeu ao autor velocidade ilimitada e agora tem que cumprir. N\u00e3o pode de uma hora para outra, e por exclusiva vontade sua, deixar de cumprir o contrato. A limita\u00e7\u00e3o da internet a cabo contratada atenta contra o marco civil da internet, Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, e contra a pr\u00f3pria natureza do servi\u00e7o prestado, porque o autor n\u00e3o tem como controlar os dados que consome. N\u00e3o possui sequer hist\u00f3rico de consumo que lhe permita estimar a quantidade de dados que necessita, o que desrespeita o art. 6\u00ba, III do CDC.<\/p>\n
A modifica\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, nesse passo, coloca o autor em desvantagem exagerada e ofende o art. 51, IV do CDC. O fornecedor \u00e9 obrigado a cumprir o contrato firmado e a oferta, nos termos do art. 35, I do CDC.<\/p>\n
VENDA CASADA<\/p>\n
A exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de um pacote pr\u00e9-determinado de dados configura venda casada, pr\u00e1tica comercial abusiva proibida pelo art. 39, I do CDC. Isso porque injustificadamente, e a maior prova \u00e9 que at\u00e9 agora a limita\u00e7\u00e3o dos dados n\u00e3o aconteceu, o autor ser\u00e1 compelido a comprar um pacote de dados que ele sequer sabe se vai utilizar integralmente.<\/p>\n
O marco civil prega a internet livre e n\u00e3o sujeita a limites. A internet proporciona o lazer e a informa\u00e7\u00e3o do autor. Nesse sentido, qualquer limita\u00e7\u00e3o fere a dignidade do autor e atenta contra seus direitos fundamentais.<\/p>\n
Muito embora a ANATEL tenha adiado por tempo indeterminado a limita\u00e7\u00e3o da banda larga, o autor tem o interesse jur\u00eddico imediato de salvaguardar sua situa\u00e7\u00e3o pessoal, porquanto o Presidente da Anatel j\u00e1 anunciou que a "era da internet ilimitada acabou", o que significa que a ANATEL autorizar\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o da internet que atenta contra in\u00fameros preceitos do CDC.<\/p>\n
Protesta o autor por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo a produ\u00e7\u00e3o de prova documental e A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6\u00ba, VIII DO CDC, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR FOI VERBAL.<\/p>\n
Requer-se a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, nos termos do art. 18 da lei n\u00ba. 9.099\/95, para comparecimento em audi\u00eancia a ser designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n
Pelo exposto, pede-se a proced\u00eancia do pedido para condenar a r\u00e9 a se abster de limitar o volume de dados no contrato firmado pelo autor, bem como de reduzir a velocidade contratada em desconformidade com os padr\u00f5es estabelecidos pela ANATEL e de cobrar qualquer pacote extra de dados do autor, sob pena de multa e desobedi\u00eancia.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982359","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}