AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Narra a requerente que, no DIA\/M\u00caS\/ANO, quando se encontrava de folga na casa de sua m\u00e3e na cidade de CIDADE\/UF, viu-se surpreendida quando recebeu dois cart\u00f5es de cr\u00e9dito de n\u00fameros: 0000 (com validade at\u00e9 M\u00caS\/ANO) e 0000 (com validade at\u00e9 M\u00caS\/ANO), ambos com limite de R$ 000 (REAIS), enviados pela Requerida. Cumpre trazer \u00e0 baila que a Requerida al\u00e9m de receber os cart\u00f5es em sua folga, recebeu no endere\u00e7o de sua m\u00e3e onde n\u00e3o reside h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos.<\/p>\n
Entretanto, a requerente NUNCA solicitou qualquer cart\u00e3o, nem tampouco utiliza qualquer servi\u00e7o da requerida nesse sentido, de modo que, n\u00e3o efetuou o desbloqueio do aludido cart\u00e3o e nem pretende faz\u00ea-lo. Pois, utiliza o cart\u00e3o de cr\u00e9dito de outra institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
N\u00e3o vem dos tempos hodiernos as t\u00e1ticas das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para angariar cada vez mais lucros, em detrimento dos consumidores. Analogicamente, como efeito de compara\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o dessas t\u00e1ticas:<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tarifas banc\u00e1rias, as mesmas v\u00eam crescendo continuamente. De acordo com o DIEESE, em 2005, a arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas dos cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Ita\u00fa e Unibanco) foi de R$ 29 bilh\u00f5es, 18,7% a mais do que no ano anterior. As receitas de tarifas cobriram a folha de pagamento do referido ano com sobra de 21,8% (DIEESE, 2006). Hoje, as tarifas respondem por 20% do faturamento dos bancos (SINDIBANCARIOS, 2007b).<\/p>\n
No caso em comento, a Requerida incorre em descumprimento \u00e0 lei consumerista e \u00e0 boa-f\u00e9, no sentido de enviar cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, envolvendo, de um lado, o consumidor (requerente) e o fornecedor do produto (requerida). Desta forma, a controv\u00e9rsia instaurada nestes autos ter\u00e1 que ser decidida \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente do disposto em seu art. 6\u00ba, VIII:<\/p>\n
Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia;<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito vigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.<\/p>\n
Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da Lei \u00e9 clara.<\/p>\n
No caso em tela, tanto a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do requerente quanto sua hipossufici\u00eancia s\u00e3o cristalinas. A primeira \u00e9 demonstrada pela inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, sendo que o envio do cart\u00e3o foi completamente ilegal.<\/p>\n
J\u00e1 a hipossufici\u00eancia do consumidor, com muito mais raz\u00e3o, eis que fica \u00e0 merc\u00ea da empresa r\u00e9 que tinha acesso a todos os seus dados, e tomou uma pr\u00e1tica completamente abusiva.<\/p>\n
DOS DANOS MORAIS. IN RE IPSA. ENVIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou sobre este tipo de situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da S\u00famula 532 que diz que:<\/p>\n
Constitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.<\/p>\n
Sabemos que as s\u00famulas s\u00e3o o resumo de entendimentos consolidados de julgamentos no Tribunal. Portanto, devem ser cumpridas, caracterizando assim, mais uma vez o dano moral.<\/p>\n
A S\u00famula 532 tem amparo no artigo 39, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que pro\u00edbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar servi\u00e7os sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a saber:<\/p>\n
Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o; (grifo nosso)<\/p>\n
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa r\u00e9, n\u00e3o deixando d\u00favidas sobre o dano configurado.<\/p>\n
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor \u00e9 de natureza objetiva se decorrentes de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.<\/p>\n
Desta forma, da narrativa dos fatos, podemos inferir que n\u00e3o pairam d\u00favidas quanto ao ato il\u00edcito praticado pela demandada.<\/p>\n
A pr\u00e1tica adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais b\u00e1sicas regras de respeito ao consumidor e \u00e0 boa f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, impondo resposta \u00e0 altura.<\/p>\n
O instituto do dano moral n\u00e3o foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas tamb\u00e9m para conferir uma carga did\u00e1tico-pedag\u00f3gica a ser considerada pelo julgador, compensando a v\u00edtima e prevenindo a ocorr\u00eancia de novas condutas arbitr\u00e1rias por parte da demanda.<\/p>\n
E o caso em apre\u00e7o se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as empresas demandadas praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes\/consumidores n\u00e3o buscar\u00e3o o judici\u00e1rio a fim de buscar a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo dano ocorrido.<\/p>\n
O artigo 6\u00ba do CDC diz que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 um direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n
Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VI – A efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n
Desta forma, deve-se imputar a demandada a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos incorridos pelo autor.<\/p>\n
O descaso e o desrespeito \u00e0 Autora e a outros consumidores devem, em tais circunst\u00e2ncias, ensejar a respectiva repara\u00e7\u00e3o dos danos causados da forma mais completa e abrangente poss\u00edvel, inclusive no plano meramente moral.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso X, tamb\u00e9m deixa claro que a todos \u00e9 assegurado o direito de repara\u00e7\u00e3o por danos morais:<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Cumpre assinalar, finalmente, que n\u00e3o se pode admitir como plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que n\u00e3o respeitam os interesses dos consumidores.<\/p>\n
Neste sentido:<\/p>\n
"[…] 1.<\/p>\n
O envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via configura pr\u00e1tica comercial abusiva, dando ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por dano moral. Precedentes. 2. A aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes n\u00e3o afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, porque o dano, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizat\u00f3rio fixado na senten\u00e7a, por mostrar-se adequado e conforme os par\u00e2metros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. […]". STJ – AgAREsp 275047 RJ, Rel. Ministra MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 22\/04\/2014, DJe 29\/04\/2014.<\/p>\n
1. O envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que bloqueado, sem pedido pret\u00e9rito e expresso do consumidor, caracteriza pr\u00e1tica comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. (…) 3. Quanto ao valor do dano moral indeniz\u00e1vel, nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a revis\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em recurso especial quando o valor fixado nas inst\u00e2ncias locais for exorbitante ou \u00ednfimo, de modo a afrontar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor arbitrado n\u00e3o destoa da jurisprud\u00eancia desta Corte, invi\u00e1vel a sua altera\u00e7\u00e3o, porque, para tanto, tamb\u00e9m seria necess\u00e1rio o revolvimento do conte\u00fado f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos, o que n\u00e3o se coaduna com a via do recurso especial, a teor da S\u00famula 7\/STJ. Destarte, fica mantido o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixado pelo Tribunal de origem.<\/p>\n
Por todo exposto, \u00e9 merit\u00f3ria a compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos pela autora, pelo recebimento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado (S\u00famula 532 STJ).<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos acima elencados, o autor requer se digne Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>\n
1 – Realizar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa seu representante legal para, querendo, conciliar-se, ou contestar a a\u00e7\u00e3o, sob pena de padecer incontroversa a pretens\u00e3o do autor;<\/p>\n
2 – Conceder a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no art. 6\u00ba, VIII do CDC, para que a parte Requerida apresente prova de que o Requerente fez a solicita\u00e7\u00e3o do referido Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito;<\/p>\n
3 – Julgar procedente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, condenando a parte r\u00e9 a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora no valor de R$ 000 (REAIS), valores estes corrigidos de acordo com a s\u00famula 54 do STJ, por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica extracontratual, aplicando-se a corre\u00e7\u00e3o desde a data do evento danoso.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000 (REAIS), para fins de direito.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982343","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}