AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS C\/C DANOS MORAIS, APRESENTAR IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DO REQUERIDO<\/p>\n
O requerido comparece aos autos, argumentando:<\/p>\n
1 – Ilegitimidade passiva com fulcro nos artigos 485, VI e 354 ambos do NCPC;<\/p>\n
2 – Impossibilidades de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil pelos v\u00edcios construtivos<\/p>\n
3- Inexist\u00eancia de responsabilidade por danos morais.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE – AUS\u00caNCIA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL DO REQUERIDO BANCO TAL<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Magistrado, ao que se depreende da an\u00e1lise dos autos, a Dra. Advogada signat\u00e1ria da contesta\u00e7\u00e3o do Banco TAL n\u00e3o possui procura\u00e7\u00e3o v\u00e1lida nos autos, porquanto, na procura\u00e7\u00e3o anexada aos autos em folhas 00 at\u00e9 00 n\u00e3o consta o nome da advogada que assina a pe\u00e7a e, tampouco, n\u00e3o h\u00e1 nos documentos adiante substabelecimento espec\u00edfico para a mesma.<\/p>\n
Dessa maneira, falece capacidade postulat\u00f3ria \u00e0 mesma nos presentes autos, fato este que deve ser reconhecido por Vossa Excel\u00eancia ao julgar o feito e considerar o Banco TAL revel.<\/p>\n
DA VERDADE DOS FATOS<\/p>\n
Conforme fl. 00, os requerentes assinaram conjuntamente um contrato de financiamento com o Requerido, onde o objeto a ser financiado, seria o im\u00f3vel em quest\u00e3o.<\/p>\n
Ocorre que o requerido Banco TAL, antes de autorizar a libera\u00e7\u00e3o do financiamento, deveria ter feito uma vistoria para verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da obra, bem como solicitado um laudo da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora, Excelent\u00edssimo Magistrado, \u00e9 de conhecimento comum que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, ao prestarem financiamento habitacional n\u00e3o o fazem de maneira deliberadamente altru\u00edstica, outrossim, buscam se capitalizar atrav\u00e9s dos juros pagos ao longo dos anos.<\/p>\n
Dessa feita, a vistoria pr\u00e9via no im\u00f3vel \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o do financiamento. Se foi liberado, implica entender que o banco aquiesceu com a regularidade da coisa m\u00f3vel e que n\u00e3o deveria haver quaisquer v\u00edcios capazes de macular.<\/p>\n
Os clientes banc\u00e1rios, agora Requerentes na presente demanda, agiram em conformidade com o princ\u00edpio da confian\u00e7a e na justa cren\u00e7a que o banco estava financiando algo sem v\u00edcios ocultos que a tornassem imprest\u00e1veis.<\/p>\n
Como houve a libera\u00e7\u00e3o do financiamento, subentende-se que o Requerido Banco TAL \t achou a obra conforme, estando apta para moradia e uso.<\/p>\n
Dessa feita, n\u00e3o cabe por absoluta impossibilidade jur\u00eddica a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, a qual deve arcar de maneira solid\u00e1ria com o construtor pelos preju\u00edzos que os Requerentes tiveram.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
O requerido ofereceu contesta\u00e7\u00e3o alegando que n\u00e3o era parte leg\u00edtima da a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m o C\u00f3digo Civil brasileiro, em seu artigo 186, disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 186 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Se o requerido deixou de efetuar as vistorias no im\u00f3vel antes de libera\u00e7\u00e3o do financiamento, para atestar a qualidade da obra, ou se o fez e n\u00e3o constatou irregularidade, agiu de forma negligente e imprudente, recaindo sobre ele a responsabilidade e configurando o ato il\u00edcito.<\/p>\n
DA PRESEN\u00c7A DO DANO MORAL<\/p>\n
Embora o banco alegue a aus\u00eancia de danos morais, tal argumento n\u00e3o deve ser acatado a bem do direito e da justi\u00e7a.<\/p>\n
-se o dano moral a dor intima sofrida pela v\u00edtima com a conduta desidiosa do r\u00e9u, o qual sem qualquer motivo financiou im\u00f3vel imprest\u00e1vel para o uso, causando, assim, dor, sofrimento, e angustia nos Requerentes os quais n\u00e3o queriam, de maneira alguma, que o sonho da casa pr\u00f3pria se tornasse um pesadelo constante.<\/p>\n
Dessa maneira, viver em uma casa paga como nova, mas com defeitos de im\u00f3vel em ru\u00ednas, decadente e imprest\u00e1vel, gera um dano moral de grande monta, o qual deve ser reparado a bem do direito e da justi\u00e7a.<\/p>\n
Dessa maneira, os Autores, al\u00e9m do dano material pedido, tamb\u00e9m insistem nos danos morais.<\/p>\n
A cumula\u00e7\u00e3o de dano moral e material \u00e9 pertinente com a s\u00famula 37 do STJ, que diz: <\/p>\n
"S\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato"<\/p>\n
Logo o requerido vem sofrendo o dessabor de ter seu sonho de ter uma casa pr\u00f3pria frustrado.<\/p>\n
DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor dos consumidores de acordo com o julgado que agora segue, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Localidade Distrito Federal<\/p>\n
Autoridade Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. 1\u00aa Turma C\u00edvel<\/p>\n
T\u00edtulo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 206491 do Processo n\u00ba 20040020023582agi<\/p>\n
Data 16\/08\/2004<\/p>\n
Ementa A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA – CABIMENTO – AGI DESPROVIDO, UN\u00c2NIME. A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \u00c9 UMA PRERROGATIVA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, CABE AO JULGADOR QUE – EM QUALQUER FASE DO TR\u00c2MITE – VERIFICAR A HIPOSSUFICI\u00caNCIA DO CONSUMIDOR E O MAIS NECESS\u00c1RIO, DILUCIDAR E DAR O CORRETO RUMO AO PROCESSO, NA BUSCA DA VERDADE REAL.<\/p>\n
URN urn: lex: br; distrito. Federal: tribunal. Justi\u00e7a. Distrito. Federal. Territ\u00f3rios; turma. Civel.1: acordao:2004-08-16;206491<\/p>\n
Assuntos<\/p>\n
IMPROCED\u00caNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, CL\u00c1USULA ABUSIVA, INVERS\u00c3O, ONUS DA PROVA, C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados pelos Requerentes na inicial, e assim devem ser julgados todos procedentes na sua totalidade pelo ju\u00edzo, vez que o requerido Banco TAL S\/A em nada conseguiu afastar os fatos constitutivos do direito.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
ANTE O EXPOSTO, reiteram-se os pedidos formulados na inicial de fls. 00 a 00, bem como, os fundamentos de direito, afastando-se todos os argumentos contidos na contesta\u00e7\u00e3o do Banco TAL, e jugando-se o petit\u00f3rio totalmente procedente.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982340","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}