AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
OBRUGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR COBRAN\u00c7A INDEVIDA c\/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O Demandante estava sendo cobrado indevidamente pelos Demandados, por uma situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 discutida em outro processo de n\u00ba 000, com a senten\u00e7a favor\u00e1vel a demandante e inicialmente cumprido pelo demandado.<\/p>\n
Ocorre que desde M\u00caS\/ANO a demandante voltou a ser cobrada pela mesma d\u00edvida. Diante da inesperada situa\u00e7\u00e3o, indagou que j\u00e1 havia feito o pagamento, informando que a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava sob controle.<\/p>\n
Pode-se notar que a referida situa\u00e7\u00e3o ocorre desde DIA\/M\u00caS\/ANO, e ainda prosseguindo nos dias atuais, a qual lhe foi enviada v\u00e1rias mensagens oferecendo descontos exclusivos para a regulariza\u00e7\u00e3o do seu ve\u00edculo, salientando uma \u00f3tima oportunidade de neg\u00f3cio.<\/p>\n
Alguns meses depois, os demandados voltam com as suas ofertas de negociar o seu ve\u00edculo com o d\u00e9bito e com condi\u00e7\u00f5es exclusivas. Como est\u00e1 exposta nos documentos acostados aos autos, os quais citam o seguinte: "Caso tenha parcelas em atrasos e sem sua requisi\u00e7\u00e3o, mas a t\u00edtulo promocional, ligue reale\/global ….".<\/p>\n
Incomodada com as reiteradas cobran\u00e7as indevidas, a requerente tentou resolver a situa\u00e7\u00e3o de maneira administrativa, situa\u00e7\u00e3o em que informou aos demandados do processo j\u00e1 discutido e arquivado, comprovando que esta d\u00edvida n\u00e3o mais existia.<\/p>\n
No entanto, as demandadas nada fizeram para cessar os constrangimentos sofridos, posto que, mesmo j\u00e1 tendo discutido tal rela\u00e7\u00e3o, esta ainda sofre com a emin\u00eancia de ter o seu nome negativado novamente.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que uma poss\u00edvel negativa\u00e7\u00e3o geraria grandes preju\u00edzos para a demandante, pois esta, utiliza seu credito banc\u00e1rio para complementar o sustento familiar em diversas situa\u00e7\u00f5es, \u00e0 exemplo: alimenta\u00e7\u00e3o, recrea\u00e7\u00e3o e transporte.<\/p>\n
Motivo pelo qual n\u00e3o v\u00ea outra forma de ter seus direitos respeitados sen\u00e3o pelas vias judiciais.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Primeiramente, \u00e9 sabido por todos que o consumidor \u00e9 a parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Desta forma, deve haver uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das normas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo para proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade. Entendeu-se que \u00e9 necess\u00e1rio tutelar a parte mais vulner\u00e1vel no mercado consumerista. Exemplo desta evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6\u00ba, VIII do CDC).<\/p>\n
Neste diapas\u00e3o, \u00e9 que os requerentes, pleiteiam junto a este Ju\u00edzo, em sede de Liminar, que seu nome seja retirado dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, haja vista que a d\u00edvida aqui guerreada se deu devido a uma cobran\u00e7a indevida, CLARA e EVIDENTE, confrontando inclusive DECIS\u00c3O JUDICIAL.<\/p>\n
Para a concess\u00e3o de medida liminar, se faz necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o de dois requisitos: Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora. O que ficar\u00e1 devidamente comprovado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Tais requisitos, retratam a apar\u00eancia de um bom direito e de perigo eminente, ou seja, ocorre quando resta por demais comprovado que o ora requerido possui plausibilidade, uma vez que as presentes alega\u00e7\u00f5es se fundamentam em senten\u00e7a prolatada, transitada em julgado, dessa forma, resta cabalmente comprovado a demonstra\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris.<\/p>\n
\u00c9 clarividente que o que se solicita \u00e9 mais do que uma simples apar\u00eancia de um bom direito. \u00c9 um direito certo e obrigat\u00f3rio do Demandante.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o resta d\u00favidas, quanto a possibilidade de concess\u00e3o da medida liminar requerida.<\/p>\n
Quanto ao periculum in mora, resta comprovado, uma vez que, o n\u00e3o acolhimento da pretens\u00e3o possibilitar\u00e1 que seja imposto a demandante uma poss\u00edvel negativa\u00e7\u00e3o de seu nome atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o que ir\u00e1 restringir seus cr\u00e9ditos e gerar enormes preju\u00edzos em sua qualidade de vida. \u00c9 importante frisar que o n\u00e3o encerramento das cobran\u00e7as, em sede de liminar, ocasionaram mal grave e injusto a demandante durante todo o rito processual.<\/p>\n
Estando mais que comprovado o dano causado ao requerido, e podendo repar\u00e1-lo, n\u00e3o o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC, cometendo assim ato il\u00edcito, conforme disp\u00f5e o mesmo:<\/p>\n
aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o voluntaria, negligencia ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
No caso em tela, vislumbra-se o ato il\u00edcito cometido pelas demandadas no momento em a demandante foi cobrada por uma divida que n\u00e3o existia, divida esta j\u00e1 at\u00e9 discutida nos autos de processo retro citado.<\/p>\n
Uma vez demonstrado a cobran\u00e7a indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42 par\u00e1grafo \u00fanico do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro conforme disp\u00f5e a seguir:<\/p>\n
o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\n
A cerca do assunto a jurisprud\u00eancia tem se manifestado no seguinte sentido:<\/p>\n
RECURSO INOMINADO. RESPOSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRAN\u00c7A INDEVIDA AP\u00d3S SENTEN\u00c7A QUE RESCINDIU O CONTRATO. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. Em raz\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ao r\u00e9u cabe a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pelo autor postulado, a teor do disposto no artigo 333, II, do C\u00f3digo de Processo Civil. A simples alega\u00e7\u00e3o de tratar-se de saldo remanescente, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerada para fins de justificar a ilicitude do ato. 2. Nesse sentido, n\u00e3o demonstrada a regularidade das cobran\u00e7as realizadas ap\u00f3s a rescis\u00e3o contratual, reputam-se indevidas, raz\u00e3o pela qual devem ser desconstitu\u00eddas. 3. A inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastros de devedores acarreta o dano moral puro, ou seja, o dano "in re ipsa" que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, consoante orienta\u00e7\u00e3o pacificada no STJ. 4. Deve ser mantida a multa di\u00e1ria fixada para o descumprimento de ordem judicial, porquanto se trata de faculdade do juiz estipul\u00e1-la, inclusive de of\u00edcio. Intelig\u00eancia dos arts. 287 e 461, \u00a7 5\u00ba do CPC e art. 52 da Lei 9099. Al\u00e9m do mais, a comina\u00e7\u00e3o foi arbitrada em quantia adequada \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto – R$ 100,00. Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de dificuldade no cumprimento da ordem. 4. Quantum indenizat\u00f3rio (R$6.700,00) que n\u00e3o comporta altera\u00e7\u00e3o, pois fixado de acordo com os par\u00e2metros adotados pelas Turmas Recursais em casos an\u00e1logos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71004418877, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12\/12\/2013) (TJ-RS – Recurso C\u00edvel: 71004418877 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 12\/12\/2013, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 17\/12\/2013)<\/p>\n
Ficando comprovado que o requerente \u00e9 hipossuficiente e sendo assim n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar custas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem causar preju\u00edzo ao seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme previs\u00e3o legal do art. 4\u00ba da lei 1060\/50.<\/p>\n
O requerido em momento algum influiu para que seus funcion\u00e1rios tomassem qualquer atitude que buscassem minimizar o constrangimento sofrido pelo Reclamante, que por diversas vezes ligou e ate se deslocou a sede da empresa para ter a sua cobran\u00e7a indevida cessada e ser ressarcido pela mesma. Houve, pois, inquestionavelmente omiss\u00e3o dos Reclamados.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante o exposto requer:<\/p>\n
O recebimento da presente a\u00e7\u00e3o uma vez que est\u00e3o presentes os requisitos do artigo 282 e 283 ambos do NCPC;<\/p>\n
Que conceda a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita visto o requerente n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n
A Cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para que, querendo, ofere\u00e7a resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;<\/p>\n
Que LIMINARMENTE, seja o demandado obrigado a se abster de negativar o nome do demandante, bem como efetuar novas cobran\u00e7as;<\/p>\n
Que condene o requerido a realizar a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de todo montante cobrado indevidamente pelo requerente, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de danos morais com o valor a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, sendo o Reclamado condenado em raz\u00e3o do constrangimento sofrido, pelas liga\u00e7\u00f5es e pelos deslocamentos a empresa;<\/p>\n
Provar\u00e1 o que for necess\u00e1rio usando todos os meios de prova permitidos em direito.<\/p>\n
Requer o requerente que sua A\u00e7\u00e3o seja julgada procedente,<\/p>\n
Dar-se o valor da causa o montante de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982324","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}