EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n
DD RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba. 000000\/RS<\/p>\n
00\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
\t\t\t\tEMPRESA XISTA LTDA (\u201cAgravante\u201d)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>), interpor o presente <\/p>\n AGRAVO INTERNO, <\/strong><\/p>\n contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que dormita \u00e0s fls. 83\/85, a qual negou a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo<\/strong> ao recurso em esp\u00e9cie, cujos fundamentos se encontram nas Raz\u00f5es<\/strong> ora acostadas.\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de fevereiro de 0000.\t<\/p>\n<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/RS 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO AGRAVO INTERNO<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:<\/strong> EMPRESA XISTA LTDA<\/em><\/p>\n AGRAVADO<\/strong>: BANCO ZETA S\/A<\/p>\n Ref.: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000\/RS<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n PRECLARO RELATOR <\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 – DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n A querela em ensejo diz respeito \u00e0 propositura de A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, cujo \u00e2mago visa \u00e0 an\u00e1lise de cl\u00e1usulas contratuais insertas em pacto de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio. <\/p>\n \tNos referidos Embargos o Agravante, demonstrando os requisitos processuais do periculum in mora e fumus boni iuris, pleiteou-se ao ju\u00edzo monocr\u00e1tico efeito suspensivo \u00e0quela, o que fora indeferido pelo mesmo. <\/p>\n<\/p>\n \tDiante de tal situa\u00e7\u00e3o processual, o Recorrente interp\u00f4s o recurso de Agravo de Instrumento, pedindo, com suporte no art. 1.019, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, a suspens\u00e3o do ato impugnado. <\/p>\n \t\t\t\tMalgrado devidamente demonstrado a pertin\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, na forma do que reza o art. 919, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>, este d. Relator negou efeito suspensivo ao recurso nestes termos: <\/p>\n Quanto ao pedido de recebimento no efeito suspensivo, quanto aos Embargos manejados, tenho que a regra disposta no art. 919, caput, do CPC prioriza o recebimento t\u00e3o s\u00f3 no efeito devolutivo, salvo excepcional exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Ademais, n\u00e3o foi demonstrada pelo agravante \u00e0 ocorr\u00eancia de quaisquer das hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba, do art. 919, do CPC.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tAssim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\u00c0 parte agravada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias.\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t \tExpedientes necess\u00e1rios. \u201c <\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, esses s\u00e3o os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 compreens\u00e3o do ato vergastado. <\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n Nulidade \u2013 Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Agravante solicitara no recurso em esp\u00e9cie fosse concedido efeito suspensivo<\/em><\/strong> \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Embargos do Devedor, ora em vertente. A Agravante, na ocasi\u00e3o, fizera longos coment\u00e1rios acerca da propriedade do referido pleito. Todavia, como visto, o mesmo fora negado. <\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o guerreada negara a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, todavia, concessa venia<\/em>, sem a devida e necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Agravante, como se denota do item 2.7 da pe\u00e7a recursal, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 919, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo<\/em><\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tEntre in\u00fameros outros argumentos e elementos comprobat\u00f3rios, o arrazoado trouxera as seguintes justificativas para que fosse poss\u00edvel tal desiderato almejado:<\/p>\n \u201cSeguramente o Embargante demonstrou o requisito da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, porquanto cristalinamente ficou comprovado que, sobretudo alicer\u00e7ado em decis\u00e3o proferida em sede de Recurso Repetitivo em mat\u00e9ria banc\u00e1ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS)<\/strong>: a) existiu que a cobran\u00e7a ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobran\u00e7a de encargos contratuais indevidos, no per\u00edodo de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cl\u00e1usula 17\u00aa da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio anuncia, expressamente, a possibilidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros morat\u00f3rios e multa contratual, ofuscando \u00e0 diretriz da S\u00famula do 472 do STJ <\/em>. <\/p>\n \t\tAdemais, al\u00e9m da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, devidamente fixada anteriormente, a pe\u00e7a recursal preenche o requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, uma vez que, tratando-se de t\u00edtulo executivo extrajudicial, a execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 seu seguimento normal. (CPC, art, 919, caput<\/em>)<\/p>\n \t\tO bloqueio dos ativos financeiros banc\u00e1rios da Agravante, o qual alcan\u00e7ou a cifra elevad\u00edssima de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ),<\/em> qualifica-se como perigoso gravame \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empres\u00e1ria j\u00e1 o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouqu\u00edssimas s\u00e3o as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais. \u00c9 que a margem de lucro das empresas, como consabido, \u00e9 diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado. <\/p>\n \t\tA constri\u00e7\u00e3o judicial ocorrida, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Recorrente. Com isso, m\u00e1xime em fun\u00e7\u00e3o do expressivo montante, certamente trar\u00e1 consequ\u00eancias nefastas e abruptas, como o n\u00e3o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tribut\u00e1rios, consumo de energia e \u00e1gua<\/em> etc. <\/p>\n \t\tE essas circunst\u00e2ncias se encontram devidamente instru\u00eddas com a exordial dos Embargos e, igualmente, no presente recurso. \u00c9 dizer, a Embargante-Recorrente colacionara documentos que comprova a proje\u00e7\u00e3o de receita da empresa; totalidade dos funcion\u00e1rios e a respectiva soma necess\u00e1ria para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais com fornecedores nos \u00faltimos 3 meses; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; al\u00e9m de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Embargante<\/em>. <\/p>\n \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n \t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n Art. 8\u00ba – Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 …\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: …<\/em> — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 31)<\/p>\n \t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n \t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n \t\tDestarte, a prova documental ora colacionada comprova, sem qualquer d\u00favida, que a decis\u00e3o que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Agravante certamente inviabilizar\u00e1 suas atividades. E isso poder\u00e1 concorrer tamb\u00e9m para a quebra da mesma, o que, como se viu, n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito da Lei. <\/p>\n \t\tE foi justamente com esse salutar prop\u00f3sito, a evitar quebras de empresas, que o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que \u00e9 aconselh\u00e1vel a constri\u00e7\u00e3o de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a cr\u00e9dito alimentar do trabalhador. <\/p>\n \t\tCom efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia<\/em> a seguinte Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial:<\/p>\n OJ n\u00ba 93 -SDI-2<\/strong>: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades<\/strong>. <\/p>\n \t\tH\u00e1, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o serem julgados procedentes, raz\u00e3o qual merecida a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao mesmo.\u201d<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, a despeito de tamanha fundamenta\u00e7\u00e3o, o pleito fora obstado por meio da decis\u00e3o antes mencionada. <\/p>\n \t\t\t\tSeguramente essa delibera\u00e7\u00e3o merece reparo. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n \u00a7 1o N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que:<\/p>\n I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador<\/em>; <\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas a regra supra-aludida se encaixa \u00e0 decis\u00e3o hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejei\u00e7\u00e3o ao pedido buscado. <\/p>\n \t\t\t\tA ratificar o exposto acima, \u00e9 de todo oportuno gizar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cO conceito de omiss\u00e3o judicial que justifica a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do CPC\/2015, \u00e9 ampl\u00edssimo<\/em>. H\u00e1 omiss\u00e3o sobre o ponto<\/em> ou quest\u00e3o<\/em>, isso \u00e9, ainda que n\u00e3o tenha controvertido as partes (quest\u00e3o), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distin\u00e7\u00e3o entre ponto e quest\u00e3o, cf. coment\u00e1rio ao art. 203 do CPC\/2015). Pode, tamb\u00e9m, tratar-se de tema a respeito do qual deva o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pronunciar-se de of\u00edcio (p. ex., art. 485, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015), ou em raz\u00e3o de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decis\u00e3o, caso a omiss\u00e3o n\u00e3o seja sanada. \u201c( MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.415)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo passo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n \u201c Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o se afere \u00fanica e exclusivamente pelo exame interno da decis\u00e3o<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decis\u00e3o \u00e9 adequadamente fundamentada (= \u00e9 fundamentada) exclusivamente a pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/em>. Esta nova regra prev\u00ea a necessidade de que conste, da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar<\/em> a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. A express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais feliz: argumentos. Todavia, \u00e9 larga e abrangente para acolher tese jur\u00eddica diversa da adotada, qualifica\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um texto etc.<\/p>\n V\u00ea-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decis\u00e3o afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclus\u00e3o diversa<\/em>. Portanto, s\u00f3 se pode aferir se a decis\u00e3o \u00e9 fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida<\/em>. A coer\u00eancia interna corporis<\/em> \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o basta<\/strong>. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.473)<\/p>\n (it\u00e1licos e negritos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n \u201cAssim, o par\u00e2metro a partir do qual se deve aferir a completude da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais passa longe da simples const\u00e2ncia na decis\u00e3o do esquema l\u00f3gico-jur\u00eddico mediante o qual o juiz chegou \u00e0 sua conclus\u00e3o. Partindo-se da compreens\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio como direito de influ\u00eancia e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o como dever de debate, a completude da motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aferida em fun\u00e7\u00e3o dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, \u00e9 omissa a decis\u00e3o que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial. Incorre em omiss\u00e3o relevante toda e qualquer decis\u00e3o que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o que obviamente inclui aus\u00eancia de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprud\u00eancia formada a partir do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia perante as Cortes de Justi\u00e7a (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I). \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: <\/em>tutela … vol. 2. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 540)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia oriunda do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC. <\/strong><\/p>\n 1. Afasta-se a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as quest\u00f5es suscitadas nas raz\u00f5es recursais. 2. \u00c9 nula, por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o que confere efeito suspensivo a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos termos do art. 739 – A, \u00a7 1\u00ba, do CPC, sem que haja fundamento que justifique essa excepcionalidade. 3. Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 120.546; Proc. 2011\/0279821-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; DJE 16\/06\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tNo mesmo sentido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. INDENIZAT\u00d3RIA. CEEE. C\u00c1LCULO. CORRE\u00c7\u00c3O. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF\/88). DECIS\u00c3O DESCONSTITU\u00cdDA. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o judicial que se limitou a reconhecer a corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo apresentado pela contadoria e n\u00e3o apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, n\u00e3o deve ser mantida pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. Nula toda e qualquer decis\u00e3o que n\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 165, do c\u00f3digo de processo civil e artigo 93, ix, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0410398-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 17\/12\/2015; DJERS 28\/01\/2016)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUS\u00caNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELAT\u00d3RIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESS\u00c1RIA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO. PREVIS\u00c3O LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTEN\u00c7A ANULADA EX OFICIO. <\/strong><\/p>\n 1. S\u00e3o requisitos essenciais da senten\u00e7a o relat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ex oficio. 2. Ademais, havendo not\u00edcia de falecimento do exequente da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a a\u00e7\u00e3o ser suspensa, conforme previs\u00e3o expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, at\u00e9 que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilita\u00e7\u00e3o-incidente do esp\u00f3lio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da senten\u00e7a de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE; Rec. 0093282-86.1996.8.17.0001; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; DJEPE 22\/01\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, ou seja, face \u00e0 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, mostra-se necess\u00e1ria a anula\u00e7\u00e3o do decisum<\/em> combatido<\/strong>, e, por tal motivo, seja proferida nova decis\u00e3o (CPC, art. 1.013, \u00a7 1\u00ba<\/strong>).<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 2 – EQU\u00cdVOCO DA R. DECIS\u00c3O ORA GUERREADA <\/strong><\/p>\n ERROR IN JUDICANDO <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe fato, como lan\u00e7ado na decis\u00e3o vergastada, h\u00e1 precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido dos fundamentos lan\u00e7ados na decis\u00e3o combatida. Todavia, os fundamentos enfrentados foram outros.<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica em vertente, permissa venia<\/em>, por analisar os fundamentos expostos, deve ser anulada (CPC, art. 1.013, \u00a7 3\u00ba, inc. IV<\/strong>). <\/p>\n \t\tDe mais a mais, as quest\u00f5es destacadas na A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 919, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \t\tConv\u00e9m ressaltar que o ent\u00e3o Embargante, ora Recorrente, ao requerer o efeito suspensivo<\/em> \u00e0 a\u00e7\u00e3o, ponderou que comprovara o preenchimento de todos os requisitos legais para tal desiderato.<\/p>\n \t\tTais pressupostos, a saber, fundamentos relevantes e perigo de dano, s\u00e3o bem elucidados pelo professor Marcelo Abelha<\/strong>:<\/p>\n \u201c Para a sua concess\u00e3o, o executado deve indicar na sua oposi\u00e7\u00e3o os fundamentos relevantes e o tal risco de que a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar-lhe grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Os requisitos comp\u00f5em o que se chama de conceitos vagos ou conceitos jur\u00eddicos indeterminados, <\/em>que dever\u00e3o, em cada caso concreto, ser analisados mediante diversos elementos contextuais da pr\u00f3pria causa. <\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer com seguran\u00e7a \u2013 sen\u00e3o em raros casos \u2013 um rol de hip\u00f3teses que de antem\u00e3o ensejariam a concess\u00e3o do efeito suspensivo. N\u00e3o \u00e9 isso que quer o legislador, pois o seu desejo \u00e9 que o juiz, segundo as provas constantes dos autos, os elementos trazidos na oposi\u00e7\u00e3o e as suas m\u00e1ximas de experi\u00eancia., verifique em cada caso se deve ou n\u00e3o conceder o efeito suspensivo. \u201c (ABELHA, Marcelo. Manual de execu\u00e7\u00e3o civil. <\/em>5\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 503)<\/p>\n \t\tDemonstrado, pois, o preenchimento dos requisitos do \u201crisco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, h\u00e1 de ser concedido efeito suspensivo \u00e0 a\u00e7\u00e3o em debate. <\/p>\n \t\tComo bem enfatiza Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>, tamb\u00e9m no tocante aos referidos pressupostos, esse leciona que:<\/em><\/p>\n \u201cEm car\u00e1ter excepcional o juiz \u00e9 autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, \u00a7 1\u00ba). N\u00e3o se trata, por\u00e9m, de um poder discricion\u00e1rio. Para deferimento de semelhante efic\u00e1cia, dever\u00e3o ser conjugados os mesmos requisitos para concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia (NCPC, art. 300) ou de evid\u00eancia (NCPC, art. 311). \u201c (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil . . . <\/em>vol. III. 47\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 660)<\/p>\n<\/p>\n \t\tSeguramente o Embargante demonstrou o requisito da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, porquanto cristalinamente ficou comprovado que, sobretudo alicer\u00e7ado em decis\u00e3o proferida em sede de Recurso Repetitivo em mat\u00e9ria banc\u00e1ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS)<\/strong>: a) existiu que a cobran\u00e7a ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobran\u00e7a de encargos contratuais indevidos, no per\u00edodo de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cl\u00e1usula 17\u00aa da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio anuncia, expressamente, a possibilidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros morat\u00f3rios e multa contratual, ofuscando \u00e0 diretriz da S\u00famula do 472 do STJ <\/em>. <\/p>\n \t\tAdemais, al\u00e9m da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, devidamente fixada anteriormente, a pe\u00e7a recursal preenche o requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, uma vez que, tratando-se de t\u00edtulo executivo extrajudicial, a execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 seu seguimento normal. (CPC, art, 919, caput<\/em><\/strong>)<\/p>\n \t\tO bloqueio dos ativos financeiros banc\u00e1rios da Agravante, o qual alcan\u00e7ou a cifra elevad\u00edssima de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ),<\/em> qualifica-se como perigoso gravame \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empres\u00e1ria j\u00e1 o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouqu\u00edssimas s\u00e3o as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais. \u00c9 que a margem de lucro das empresas, como consabido, \u00e9 diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado. <\/p>\n \t\tA constri\u00e7\u00e3o judicial ocorrida em face do despacho mencionado, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Agravante. Com isso, m\u00e1xime em fun\u00e7\u00e3o do expressivo montante, certamente trar\u00e1 consequ\u00eancias nefastas e abruptas, como o n\u00e3o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tribut\u00e1rios, consumo de energia e \u00e1gua<\/em> etc. <\/p>\n \t\tE essas circunst\u00e2ncias foram devidamente instru\u00eddas com a exordial dos Embargos. \u00c9 dizer, a Agravante trouxera \u00e0 cola\u00e7\u00e3o documento que comprova a proje\u00e7\u00e3o de receita da empresa; totalidade dos funcion\u00e1rios e a respectiva soma necess\u00e1ria para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais com fornecedores nos \u00faltimos 3 meses; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; al\u00e9m de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Recorrente<\/em>. <\/p>\n \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n \t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n Art. 8\u00ba – Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 …\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: …<\/em> — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 31)<\/p>\n \t\tE isso, igualmente, remete-nos aos preceitos legais que preservam a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n \t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n \t\tDestarte, a prova documental colacionada comprova, sem qualquer d\u00favida, que a decis\u00e3o que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Agravante certamente inviabilizar\u00e1 suas atividades. E isso poder\u00e1 concorrer tamb\u00e9m para a quebra da mesma, o que, como se viu, n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito da Lei. <\/p>\n \t\tE foi justamente com esse salutar prop\u00f3sito, a evitar quebras de empresas, que o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que \u00e9 aconselh\u00e1vel a constri\u00e7\u00e3o de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a cr\u00e9dito alimentar do trabalhador. <\/p>\n \t\tCom efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia<\/em> a seguinte Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial:<\/p>\n OJ n\u00ba 93 -SDI-2<\/strong>: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades<\/strong>. <\/p>\n \t\tH\u00e1, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o serem julgados procedentes, raz\u00e3o qual merecida a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao mesmo.<\/p>\n \t\tCom esse enfoque:<\/p>\n EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Pretens\u00e3o de reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o que atribuiu efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Descabimento. Hip\u00f3tese em que est\u00e3o presentes os requisitos exigidos para a atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2257436-74.2015.8.26.0000; Ac. 9215117; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Ana de Lourdes; Julg. 26\/02\/2016; DJESP 03\/03\/2016)<\/p>\n EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o que recebe os embargos sem efeito suspensivo e indefere pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide. Reforma processual trazida pela Lei n\u00ba 11.382\/2006. Concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos que caracteriza exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores \u00e0 concess\u00e3o do pretendido efeito suspensivo. Intelig\u00eancia do art. 739-A, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Embargos que, no caso, devem ser processados com a suspens\u00e3o do curso da execu\u00e7\u00e3o. Controv\u00e9rsia quanto ao cabimento do pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2184549-29.2014.8.26.0000; Ac. 7993067; Piracicaba; Primeira C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 24\/02\/2016; DJESP 03\/03\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUS\u00c3O DO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplentes, se o mesmo n\u00e3o trouxe qualquer demonstra\u00e7\u00e3o nos autos de indevida negativa\u00e7\u00e3o. Haver\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 739-A do CPC, quais sejam. a) relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o; b) receio de grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o; c) garantia suficiente da execu\u00e7\u00e3o por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o. Presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a reforma da decis\u00e3o agravada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJDF; Rec 2015.00.2.027709-3; Ac. 922.087; Sexta Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 02\/03\/2016; P\u00e1g. 471)<\/p>\n AGRAVO INTERNO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. EFEITO SUSPENSIVO. <\/strong><\/p>\n O artigo 739-a, \u00a71\u00ba, do cpc autoriza que o magistrado atribua efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando forem relevantes os fundamentos, houver risco de dano irrepar\u00e1vel aos interessados, bem como quando houver garantia do ju\u00edzo. Presentes todos os requisitos, no caso concreto, estando autorizada a suspens\u00e3o da demanda executiva at\u00e9 que sejam julgados os embargos do executado\/agravante. Deram provimento ao agravo interno. (TJRS; AG 0430058-86.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 25\/02\/2016; DJERS 02\/03\/2016)<\/p>\n \t\t<\/strong>Com esse enfoque \u00e9 altamente ilustrativo transcrever as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>, quando, ponderando argumentos quanto \u00e0 concess\u00e3o do efeito suspensivo almejado<\/em>, assim avalia:<\/p>\n \u201c Por \u00f3bvio, este perigo n\u00e3o se caracteriza t\u00e3o s\u00f3 pelo fato de que bens do devedor poder\u00e3o ser alienados no curso da execu\u00e7\u00e3o, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execu\u00e7\u00e3o dever ser paralisada pelos embargos, <\/em>j\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o que seguisse sempre conduziria \u00e0 pr\u00e1tica destes atos expropriat\u00f3rios e satisfativos; <\/em><\/p>\n O perigo a ser exigido \u00e9 outro, distinto das consequ\u00eancias<\/em> \u2013 naturais<\/em> \u2013 da execu\u00e7\u00e3o, <\/em>embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a aliena\u00e7\u00e3o de um bem com elevado valor sentimental (v.g. <\/em>joia de fam\u00edlia) ou de que dependa o sustento da fam\u00edlia do executado. Nestes casos, o dano n\u00e3o est\u00e1 propriamente na aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado, mas adv\u00e9m da qualidade especial <\/em>do bem que, ao ser retirado do patrim\u00f4nio do devedor, ocasionar\u00e1 o preju\u00edzo grave e dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o;<\/strong> \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: … <\/em>Vol. III. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 113)<\/p>\n (negritamos e sublinhamos)<\/p>\n \t\tN\u00e3o bastasse isso, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa \u00e0 parte executada<\/em> (CPC, art. 805<\/strong>). <\/p>\n \t\tNesse sentido: <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CONVERS\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS. <\/strong><\/p>\n O art. 620, CPC [CPC\/2015, art. 805], consagra o princ\u00edpio da menor onerosidade, devendo a execu\u00e7\u00e3o se processar da forma menos gravosa para o executado, compatibilizando-se com o direito do exeq\u00fcente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito e \u00e0 tutela jurisdicional adequada e efetiva. A ordem preferencial de nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora dos bens do devedor prevista pelo art. 655, CPC [CPC\/2015, art. 835], n\u00e3o \u00e9 absoluta, devendo sua aplica\u00e7\u00e3o atender \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto, \u00e0 potencialidade de satisfazer o cr\u00e9dito exeq\u00fcendo e a forma menos onerosa para o devedor. Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora depende da presen\u00e7a dos seguintes requisitos: o devedor n\u00e3o possuir bens ou, se os tiver, sejam esses de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o ou insuficientes a saldar o cr\u00e9dito demandado; haja indica\u00e7\u00e3o de administrador e esquema de pagamento (arts. 678 e 719, CPC) [CPC\/2015, art. 863 e 869]; e o percentual fixado sobre o faturamento n\u00e3o torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio da atividade empresarial. (TJMG; AI 1.0433.15.007899-9\/002; Rel. Des. Jos\u00e9 Arthur Filho; Julg. 02\/02\/2016; DJEMG 19\/02\/2016)<\/p>\n \t\tE, note-se, h\u00e1 aresto inclusive obstando a inclus\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, quando a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICA\u00c7\u00c3O ART. 620, CPC. <\/strong><\/p>\n 1. Quando por v\u00e1rios meios o credor puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 620 do C\u00f3digo de Processo Civil. 2. Havendo a penhora da integralidade do valor devido, a manuten\u00e7\u00e3o do nome da recorrente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 medida por demais onerosa, pois se trata de alternativa menos eficiente e mais prejudicial ao devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.013246-2; Ac. 879.649; Segunda Turma C\u00edvel; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 14\/07\/2015; P\u00e1g. 117)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDe toda prud\u00eancia, portanto, que seja concedida a tutela recursal, m\u00e1xime em decorr\u00eancia das nefastas consequ\u00eancias financeiras que a constri\u00e7\u00e3o est\u00e1 ocasionando \u00e0 Agravante.\t\t\t<\/p>\n 3 \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPosto isso, o presente Agravo Regimental merece ser conhecido e provido<\/strong>, principalmente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, onde se pede que:<\/p>\n ( i ) d\u00ea-se provimento ao presente recurso, ofertando ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o <\/strong>e em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno: <\/p>\n ( a ) levando-se em conta os ditames do art. 919, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o Agravante pede seja suspenso o ato impugnado e, via reflexa, torne sem efeito a decis\u00e3o que determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome da Agravante. <\/p>\n ( b ) requer, ainda, que o magistrado processante seja instado a abster-se de realizar novo bloqueio judicial em contas correntes da Recorrente; <\/p>\n ( c ) pleiteia, ainda, seja liberada de pronto a referida constri\u00e7\u00e3o, ordenando que essa seja processada por meio da penhora de renda da empresa Recorrente, limitada a 10%(dez por cento) do seu faturamento mensal, observando-se a forma preceituada no art. 866, \u00a7 1\u00ba, do CPC; <\/p>\n ( ii ) n\u00e3o sendo esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, ad argumentandum<\/em>, requer-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo \u00d3rg\u00e3o Colegiado (CPC, art. 1.021, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/RS 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982301","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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