{"id":2982288,"date":"2024-04-25T18:50:33","date_gmt":"2024-04-25T18:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:50:33","modified_gmt":"2024-04-25T18:50:33","slug":"contestacao-impugnacao-do-valor-da-causa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-impugnacao-do-valor-da-causa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o  &#8211;  Impugna\u00e7\u00e3o do Valor da Causa"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX \u2013 ESTADO DO XXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n<p><strong>Processo n\u00b0 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong><\/p>\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td>\n<p><strong>xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, <\/strong>j\u00e1 qualificada nos autos do processo, em ep\u00edgrafe<strong>, <\/strong>que move em face ao <strong>XXXXXXXXXXX S.A<\/strong>, tamb\u00e9m qualificado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa<em>.<\/em>, por seus procuradores infra firmado, apresentar sua <strong>CONTESTA\u00c7\u00c3O NA A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n<p>A presente demanda, trata-se de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato proposta pela requerente visando \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que estabelece a forma de corre\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es e, conseq\u00fcente veda\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. <\/p>\n<p>Nesse diapas\u00e3o, o requerido promoveu a impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa sustentando que o valor da causa na a\u00e7\u00e3o revisional deve ter como base o valor total do pacto entre as partes. <\/p>\n<p>Certamente, sempre que a causa tiver como objeto a exist\u00eancia, validade, cumprimento, modifica\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa ser\u00e1 o valor do contrato. Essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o facilmente compreendidas, por\u00e9m, no tocante \u00e0 possibilidade de discuss\u00e3o de parte do contrato, quando n\u00e3o se pretende impugnar todo o seu conte\u00fado, mas unicamente determinadas cl\u00e1usulas, surgem d\u00favidas referentes \u00e0 possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o do valor da causa relativo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o pleiteada. Assim, parece ser o entendimento mais acertado o seguinte julgado:<\/p>\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CONSIGNAT\u00d3RIA C\/C REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA VERIFICADO QUE A A\u00c7\u00c3O PROPOSTA TEM COMO OBJETO DE DISCUSS\u00c3O DETERMINADAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS E N\u00c3O O PACTO NA SUA INTEGRALIDADE, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DA VANTAGEM ECON\u00d4MICA PRETENDIDA PELA AUTORA E N\u00c3O O VALOR TOTAL DE CONTRATO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.&quot; (grifo nosso) (GOI\u00c1S, 2006, p. 01)<\/p>\n<p>Por conseguinte, o objetivo &quot;in casu&quot; \u00e9 a pretens\u00e3o da mera revis\u00e3o de cl\u00e1usulas com altera\u00e7\u00e3o do montante devido, sem impugnar toda a aven\u00e7a. Nestes termos, considerando que o pedido inicial n\u00e3o se refere \u00e0 revis\u00e3o da integralidade do contrato e que, neste momento, deve ser reconhecida a dificuldade de ser fixado o valor que os agravantes pretendem ver expurgados do pacto, assim como que, somente ap\u00f3s o julgamento definitivo da lide, chegar-se-\u00e1 ao valor correto do contrato, mostra-se plaus\u00edvel a presente irresigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Pois bem. \u00c9 certo que o par\u00e2metro a ser utilizado, <em>in casu<\/em>, por ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa \u00e9 aquele estipulado no art. 258 do CPC, e n\u00e3o o previsto no art. 259, V, do Codex, valendo transcrever ac\u00f3rd\u00e3o emanado do <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> com vistas a corroborar a infer\u00eancia: <\/p>\n<p>&quot;<strong>A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. CL\u00c1USULA DE REAJUSTAMENTO. VALOR DA CAUSA<\/strong>. 1. Como assentado em precedentes da Corte, &quot;n\u00e3o desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribu\u00eddo \u00e0 causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razo\u00e1vel, na impossibilidade de precis\u00e3o, estimar-se o valor de al\u00e7ada&quot;.2. Recurso especial n\u00e3o conhecido&quot; (<strong>STJ &#8211; REsp n\u00b0 189.729\/RS<\/strong>; Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; DJU 10\/05\/1999; sem grifos no original). <\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia confirma: <\/p>\n<p>&quot;Quando a a\u00e7\u00e3o revisional visa a modifica\u00e7\u00e3o de apenas algumas das cl\u00e1usulas de um contrato e n\u00e3o discutir a sua validade, o valor da causa deve se referir apenas ao efetivo benef\u00edcio visado e n\u00e3o ao valor total do contrato, &#8230;&quot;. TAMG, 3\u00aa CC., AI n\u00ba 451.642-5, Rel. Albergaria Costa, j. 02\/06\/2004. <\/p>\n<p>E mais, <\/p>\n<p>&quot;A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE APENAS PARTE DO CONTRATO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 258 DO CPC. PRECEDENTES. Na fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa, em a\u00e7\u00e3o onde se discute a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, prevalece o princ\u00edpio da equival\u00eancia ao valor do bem efetivamente perseguido e n\u00e3o o do contrato inteiro. Recurso n\u00e3o conhecido&quot;. STJ, 4\u00aa T., REsp. n\u00ba 162.516\/RS, Rel. Min. C\u00e9sar Asfor Rocha, j. 21\/02\/2002. <\/p>\n<p> Nesse sentido, pela impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do quantum, o qual valor da causa deve ser proporcional \u00e0 cl\u00e1usula contratual envolvida na controv\u00e9rsia, e n\u00e3o de todo contrato. Ent\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de al\u00e7ada. Sen\u00e3o vejamos o entendimento Jurisprudencial:<\/p>\n<p><strong>\u201cPROCESSO CIVIL &#8211; AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL &#8211; A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO &#8211; RITO ORDIN\u00c1RIO &#8211; CONTRATO DE M\u00daTUO &#8211; REVIS\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS &#8211; VALOR DA CAUSA &#8211; IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM &#8211; VALOR ESTIMAT\u00d3RIO &#8211; POSSIBILIDADE<\/strong>. &#8211; O valor da causa deve ser proporcional \u00e0 cl\u00e1usula contratual envolvida na controv\u00e9rsia, e n\u00e3o de todo contrato. <strong>N\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de al\u00e7ada. Precedentes<\/strong>. &#8211; Agravo no Recurso Especial a que se nega provimento.\u201d(Agravo Regimental nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no REsp n\u00ba 208871\/GO (1999\/0026140-2), <strong>3\u00aa Turma do STJ<\/strong>, Rel\u00aa. Min. Nancy Andrighi. j. 19.03.2001)\u201d.<\/p>\n<p>\u201c<strong>VALOR DA CAUSA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. Poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o do valor de al\u00e7ada as causas revisionais, ante a impossibilidade de se saber, antecipadamente, o real valor da causa<\/strong>. Precedentes do extinto Tribunal de Justi\u00e7a e da 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.Agravo provido.\u201d(Agravo de Instrumento n\u00ba 70000223529, 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Marco Aur\u00e9lio de Oliveira Canosa. J. 24.02.2000)\u201d.<\/p>\n<p>\u00c9 nesse entendimento que atentando-se para a finalidade da a\u00e7\u00e3o revisional, que \u00e9 a de ser aferida a exist\u00eancia de ilegalidades ao longo das cl\u00e1usulas contratuais para, ao final, se procedente o pedido, haver a respectiva expun\u00e7\u00e3o, toma-se compat\u00edvel que o valor atribu\u00eddo \u00e0 inicial seja o de al\u00e7ada. Afinal, ainda n\u00e3o definido em termos financeiros, o que dever\u00e1 ser escoimado.<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>\u201cA\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DA CAUSA. Atentando-se a finalidade da a\u00e7\u00e3o revisional, que \u00e9 a de ser aferida a exist\u00eancia de ilegalidade ao longo das cl\u00e1usulas contratuais para, ao final, se procedente o pedido, haver a respectiva expun\u00e7\u00e3o, torna-se compat\u00edvel que o valor atribu\u00eddo a inicial seja o de al\u00e7ada. Afinal, ainda, n\u00e3o definido em termos financeiros o que dever\u00e1 ser escoimado. Agravo de Instrumento improvido<\/strong>.\u201d(Agravo de Instrumento n\u00ba 70000031757, 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel.\u00aa Des.\u00aa La\u00eds Rog\u00e9ria Alves Barbosa. J. 10.08.2000)\u201d.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Com efeito, na revisional que busca apenas modificar cl\u00e1usulas de um contrato, o valor da causa n\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar o quantum, deve o valor da demanda ser estimado pelo valor de al\u00e7ada e n\u00e3o ao valor total do contrato, ficando afastada a aplica\u00e7\u00e3o do art.259, V, do CPC<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>TIPO DE PROCESSO: Agravo de Instrumento<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>N\u00daMERO: <a href=\"http:\/\/www.tjrs.jus.br\/site_php\/consulta\/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&amp;versao=&amp;versao_fonetica=1&amp;tipo=1&amp;id_comarca=700&amp;num_processo_mask=70000157453&amp;num_processo=70000157453 \" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a070000157453 <\/a>\u00a0&#8211;\u00a0N\u00e3o Possui Inteiro Teor \u00a0\u00a0Decis\u00e3o: Ac\u00f3rd\u00e3o <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>RELATOR: La\u00eds Rog\u00e9ria Alves Barbosa <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>EMENTA: <strong>ACAO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNACAO. ATENTANDO-SE PARA O DESIDERATO DA ACAO DE REVISAO, QUE E O DE SEREM AFERIDOS OS ENCARGOS ILEGAIS PARA, AO FINAL, SE PROCEDENTE A DEMANDA, OCORRER A RESPECTIVA EXPUGNACAO, TORNA-SE COMPATIVEL QUE SEJA MANTIDO O VALOR ATRIBUIDO PELA AUTORA A INICIAL. AFINAL, AINDA NAO DEFINIDO, EM TERMOS FINANCEIROS, O QUE DEVERA SER ESCOIMADO<\/strong>. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO&#8230;.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>DATA DE JULGAMENTO: 10\/08\/2000 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>PUBLICA\u00c7\u00c3O: Di\u00e1rio de Justi\u00e7a do dia <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p><strong>\u201cVALOR DA CAUSA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. Poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o do valor de al\u00e7ada as causas revisionais, ante a impossibilidade de se saber, antecipadamente, o real valor da causa. Precedentes do extinto Tribunal de Justi\u00e7a e da 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.Agravo provido.\u201d(Agravo de Instrumento n\u00ba 70000223529, 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Marco Aur\u00e9lio de Oliveira Canosa. J. 24.02.2000)<\/strong><\/p>\n<p>O valor pretendido pela requerente \u00e9 de R$ 500,00(quinhentos reais), este \u00e9 o valor pretendido na demanda, uma vez que a requerente pretende que o Poder Judici\u00e1rio declare que a quantia a ser quitada definitivamente com o requerido seja esta. Desta forma, a requerente d\u00e1 \u00e0 causa o valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) Sendo este o valor da causa, a requerente pretende recolher as custas judiciais sobre o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A requerente n\u00e3o sabe ainda ao certo quanto ser\u00e1 o benef\u00edcio nesta demanda, pois quem ir\u00e1 decidir ser\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m disso, a princ\u00edpio, recolher as custas judiciais sobre o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) n\u00e3o haveria preju\u00edzo algum ao Poder Judici\u00e1rio, pois ao final da a\u00e7\u00e3o seria recolhido o resto das custas judiciais sobre o valor certo e determinado a ser estabelecido por este Poder Judici\u00e1rio no final desta demanda. Os precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a desde o ano de 1998 n\u00e3o destoam, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n<p>RECURSO ESPECIAL N\u00b0 162.516<strong> &#8211; <\/strong>RS<strong> <\/strong>(<strong>1998\/<\/strong>0005923-7)<\/p>\n<p><strong>EMENTA: A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE APENAS PARTE DO CONTRATO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 258 DO CPC. PRECEDENTES. <\/strong>Na fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa, em a\u00e7\u00e3o onde se discute a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, prevalece o princ\u00edpio da equival\u00eancia ao valor do bem efetivamente perseguido e n\u00e3o o do contrato inteiro. <strong>Precedentes<\/strong><em>. <\/em>&#8211; <strong>N\u00e3o se dispondo desde logo de elementos que permitam a exata determina\u00e7\u00e3o do valor perseguido, adequado permane\u00e7a o valor inicialmente atribu\u00eddo \u00e0 causa, sujeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao final.<em> <\/em><\/strong> Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td>\n<p><strong>&quot;PROCESSUAL CIVIL- DECLARAT\u00d3RIA- VALOR DA CAUSA &#8211; CL\u00c1USULA CONTRATUAL. <\/strong>I &#8211; O valor da causa deve ser proporcional \u00e0 cl\u00e1usula contratual envolvida na controv\u00e9rsia, e n\u00e3o de todo contrato. II &#8211; Precedentes.III &#8211; Recurso conhecido e provido. &#8216; (REsp n\u00b0 154.661\/SP, 3\u00aa Turma, rel. em. Min. WALDEMAR ZVEITER). &#8216;A\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato. Cl\u00e1usula de reajustamento. Valor da causa. Como assentado em precedentes da Corte, &#8216;n\u00e3o desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribu\u00eddo \u00e0 causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, <strong>sendo razo\u00e1vel, na impossibilidade de precis\u00e3o, estimar-se o valor de al\u00e7ada<\/strong>&#8216;.Recurso especial n\u00e3o conhecido. &#8216; (<strong>REsp<\/strong> n\u00b0 189.727\/RS, 3\u00aa Turma, rel. em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ. <strong>10\/05\/99<\/strong>).<em> &quot; <\/em><\/p>\n<p><strong>&quot;VALOR DA CAUSA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. PEDIDO VISANDO \u00c0 DECRETA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE APENAS ALGUMAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE DE FIXAR-SE COMO VALOR DA CAUSA A TOTALIDADE DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO.<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Objetivando o pedido a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de apenas algumas das cl\u00e1usulas contratuais e n\u00e3o da integralidade do contrato, inadmiss\u00edvel estabelecer-se como valor da causa o montante total a que corresponde o neg\u00f3cio jur\u00eddico. <strong>Precedentes<\/strong>. &#8211; <strong>N\u00e3o se dispondo desde logo de elementos que permitam a exata determina\u00e7\u00e3o do valor perseguido, adequado permane\u00e7a o valor inicialmente atribu\u00eddo \u00e0 causa, sujeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao final.<\/strong> Recurso especial conhecido e provido. Resps 309.699\/RJ, DJ <strong>24.09.01<\/strong>, rel. em. Min. <strong>Barros Monteiro<\/strong><em> &quot;<\/em><\/p>\n<p><em>&quot;Processo civil &#8211; Agravo no recurso especial <\/em>&#8211; <em>A\u00e7\u00e3o de conhecimento &#8211; Rito ordin\u00e1rio &#8211; Contrato de m\u00fatuo &#8211; Revis\u00e3o das cl\u00e1usulas &#8211; Valor da causa &#8211; Impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do quantum &#8211; Valor estimat\u00f3rio &#8211; Possibilidade. &#8211; O valor da causa deve ser proporcional \u00e0 cl\u00e1usula contratual envolvida na controv\u00e9rsia, e n\u00e3o de todo contrato. &#8211; N\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de al\u00e7ada. Precedentes. <\/em>&#8211; <em>Agravo no recurso especial a que se nega provimento. <\/em>Posto isso, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso. Resp 208.871\/GO, DJ de <strong>13.08.01<\/strong>, rel. em. Min. <strong>Nancy Andrighi.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o pode o magistrado, de of\u00edcio, determinar o aditamento da pe\u00e7a vestibular, acerca da altera\u00e7\u00e3o (sempre aumento, nunca redu\u00e7\u00e3o) do valor da causa, pois a quantifica\u00e7\u00e3o do valor da causa n\u00e3o se encontra inserida no rol do art. 301 do CPC, finalizando com o conte\u00fado do art. 261 do mesmo diploma, mormente par\u00e1grafo \u00fanico, que afirma: <em>\u201cN\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, presume-se aceito o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa na peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d, <\/em>falece o posicionamento que garante ao magistrado (por car\u00eancia de suporte jur\u00eddico) determinar de of\u00edcio a altera\u00e7\u00e3o\/adequa\u00e7\u00e3o do valor a causa.<\/p>\n<p><strong>DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">\n<p>Diante do exposto, requer que seja julgado procedente a presente contesta\u00e7\u00e3o em que a requerente d\u00e1 \u00e0 causa o valor <strong>de R$ 500,00 (quinhentos reais)<\/strong>, uma vez que a requerente n\u00e3o disp\u00f5e desde logo de elementos que permitam a exata determina\u00e7\u00e3o do valor perseguido, ent\u00e3o, adequado que se permane\u00e7a o valor inicialmente atribu\u00eddo \u00e0 causa, sujeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao final do processo, segundo precedentes desde 1998 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pois desta forma n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo algum ao Poder Judici\u00e1rio e ser\u00e1 respeitado o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Al\u00e9m disso, a qualquer momento o valor da causa poder\u00e1 ser modificado, pois se trata de mat\u00e9ria de <strong>ordem p\u00fablica<\/strong> que pode ser apreciada a qualquer momento e inst\u00e2ncia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n<p>XXXXXXXXX, XX de Abril de 20XX.<\/p>\n<p>_____________________________<\/p>\n<p><strong>XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982288","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}