{"id":2982286,"date":"2024-04-25T18:50:30","date_gmt":"2024-04-25T18:50:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:50:30","modified_gmt":"2024-04-25T18:50:30","slug":"acao-ordinaria-anulacaorevisao-de-clausulas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-anulacaorevisao-de-clausulas\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ANULA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

"O problema n\u00e3o s\u00e3o os juros do Banco Central. O problema \u00e9 o spread banc\u00e1rio. N\u00e3o adianta jogar uma cortina de fuma\u00e7a sobre essa discuss\u00e3o." <\/em><\/strong>(Henrique Meirelles, presidente do Banco Central, dirigindo-se a M\u00e1rcio Cypriano, presidente do Bradesco, que pediu uma reuni\u00e3o de emerg\u00eancia do BC para cortar os juros<\/em>)\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C ANULA\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS COM PEDIDO LIMINAR E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>pelo rito comum, contra a _______________,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

I – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A Demandante, atualmente, at\u00e9 por ser aut\u00f4noma e estar passando por grave crise financeira<\/strong>, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com quaisquer custas que seja originada deste feito, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e\/ou de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Sendo assim, respeitosamente, requer a gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 1.060\/50, a seguir transcrito:<\/p>\n

<\/a>Art. 4\u00ba. A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante <\/em>simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado<\/em><\/strong>, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/a>\u00a7 1\u00ba. Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais.<\/em><\/p>\n

II – DO CONTEXTO F\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n

Os consumidores brasileiros, paulatinamente, firmam com a empresa R\u00e9, atrav\u00e9s de seus prepostos, Contratos de Empr\u00e9stimos e Financiamento, caracterizados como Contratos de Ades\u00e3o, contendo cl\u00e1usulas manifestamente abusivas, onde s\u00e3o impostas obriga\u00e7\u00f5es, aos aderentes, cabendo-lhes apenas aceit\u00e1-las, sem discuss\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es, sob pena de n\u00e3o lhes serem fornecidos o respectivo empr\u00e9stimo\/financiamento.<\/p>\n

O R\u00e9u n\u00e3o atende, nos seus contratos leoninos, o m\u00ednimo de equil\u00edbrio contratual, relativamente \u00e0 reciprocidade prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Lei n\u00b0 8.078\/90, e no C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00b0 10.406\/02, impondo cl\u00e1usulas abusivas e ilegais, de forma a ocasionar preju\u00edzos incalcul\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

Desta forma, urge a busca pelo equil\u00edbrio contratual, impondo-se a declara\u00e7\u00e3o de nulidade das cl\u00e1usulas contratuais que destroem a boa-f\u00e9, como princ\u00edpio basilar das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

Tendo em vista suas necessidades di\u00e1rias, notadamente as estudantis, a parte autora adquiriu um autom\u00f3vel _____________<\/em>, ano de fabrica\u00e7\u00e3o ___, ano modelo ___, na cor ____, chassi de n\u00ba ____________, no valor de R$ _____________.<\/em><\/p>\n

Sem ter outros meios, com deveras necessidade, firmou um contrato de financiamento junto a Institui\u00e7\u00e3o R\u00e9 no valor de __ parcelas de R$ _____________<\/em>, o que totaliza um montante de R$ _____________<\/em>, al\u00e9m dos R$ _____________<\/em>que foram dados de entrada, o que, ao todo, representa um acr\u00e9scimo de quase __% sobre valor inicial do autom\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n

Um ve\u00edculo que custou R$ <\/strong>_____________<\/em>, ao final ficou por mais de <\/strong>_____________<\/em>!<\/strong><\/p>\n

Desta forma, o sonho em adquirir o ve\u00edculo, tornou-se, em pouco tempo, um verdadeiro tormento e pesadelo, transformando-se em um encargo financeiro desproporcional, j\u00e1 que as presta\u00e7\u00f5es mensais, impostas pela Institui\u00e7\u00e3o Financeira, apresentam-se como meio a enriquecimento il\u00edcito, entre outras palavras, alicer\u00e7am a lucratividade exagerada das Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias.<\/p>\n

Em verdade, a autora, no momento da compra do autom\u00f3vel, que representa instante de euforia e alegria, n\u00e3o pensou que a Institui\u00e7\u00e3o Financeira utilizava de pr\u00e1ticas il\u00edcitas, vedadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com o fim de obter lucros abusivos.<\/p>\n

Diante do anseio pelo novo autom\u00f3vel, n\u00e3o refletiu sobre as consequ\u00eancias negativas da parcela \u201cassumida\u201d. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do contrato, o requerente n\u00e3o teve outra sa\u00edda sen\u00e3o suspender o pagamento do financiamento banc\u00e1rio, com vistas \u00e0 sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Trata-se, o presente caso, de n\u00edtida ocorr\u00eancia de lucratividade exagerada, desproporcional, causada, principalmente, pelo que se denomina \u201cSpread Banc\u00e1rio\u201d. <\/p>\n

De fato, visualiza-se que as ilegalidades impostas \u00e0 autora, provenientes da grande onerosidade atribu\u00edda ao Contrato de Financiamento, causaram-lhe desproporcional preju\u00edzo ao seu patrim\u00f4nio, principalmente por causa da imposi\u00e7\u00e3o de percentual de inadimpl\u00eancia, dentre outras ilicitudes.<\/p>\n

III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

III.I DA COBRAN\u00c7A DE TAXAS INDEVIDA<\/strong><\/p>\n

O custo do dinheiro emprestado do Brasil deve ser calculado baseado no Spread<\/em> banc\u00e1rio m\u00e9dio praticado pelos bancos. Atualmente as taxas banc\u00e1rias s\u00e3o hoje em m\u00e9dia de 43% (quarenta e tr\u00eas por cento) ao ano, mais que o triplo da taxa Selic<\/em><\/strong>, segundo quadro da Revista Veja<\/em>, Edi\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2009, de 11 de janeiro de 2009. No Brasil se o consumidor contrair um empr\u00e9stimo pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao final de 01 (um) ano pagar\u00e1 por esse empr\u00e9stimo a quantia de R$ 14.300,00 (catorze mil e trezentos reais). <\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, do valor principal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) \u00e9 o custo do dinheiro para o banco, ou seja 13% (treze por cento), somando-se o percentual 30% (trinta por cento) do spread<\/em>, ao final chega-se ao montante de R$ 14.300,00 (catorze mil e trezentos reais). <\/p>\n

Acontece que, segundo demonstrativos econ\u00f4micos, s\u00e3o cobrados, como Taxa de Inadimpl\u00eancia<\/strong>, que vem a ser um adicional para cobrir o risco de calote de alguns clientes. 36,7% (trinta e seis v\u00edrgula sete por cento) a mais sobre o Spread Banc\u00e1rio<\/em>, <\/p>\n

Nas palavras do Sr. Francisco Valim, presidente do Serasa \u00e0 \u00e9poca, para a revista Veja, hoje todos s\u00e3o considerados inadimplentes a priori. Todos pagam caro, em vez de s\u00f3 o mau pagador pagar.<\/em><\/strong><\/p>\n

Outrossim, complementou sugerindo que os bons pagadores deixem de pagar pela imprevid\u00eancia dos maus pagadores:<\/p>\n

Um bom come\u00e7o, no sentido de reduzir os juros na ponta do tomador, seria fazer com que os bons pagadores deixem de pagar pelos caloteiros.<\/em><\/strong> Por isso na avalia\u00e7\u00e3o do presidente da firma de an\u00e1lise Serasa Experian, Francisco Valim, esse cadastro reduziria a inadimpl\u00eancia e incentivaria a competi\u00e7\u00e3o entre os bancos para atrair os bons clientes. Isso acabaria com a socializa\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/em><\/p>\n

A transfer\u00eancia de risco das suas opera\u00e7\u00f5es para todos os tomadores de cr\u00e9dito afigura-se como desarrazoada, representando n\u00edtida afronta ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o que faz com que o Brasil possua uma das linhas de cr\u00e9dito mais onerosas, \u201cperdendo\u201d apenas para o Zimbaue e o Haiti. <\/p>\n

\u00c9 sabido que o nosso ordenamento p\u00e1trio repudia contratos de ades\u00e3o com cl\u00e1usulas leoninas, elaboradas em detrimento da parte aderente. O que se busca \u00e9 o justo pagamento do financiamento subscrito.<\/p>\n

Assim, R. Julgador, pelos fatos narrados e comprovados, dentro da esfera da possibilidade Jur\u00eddica, a A\u00e7\u00e3o pretendida pelo requerente deve ser concedida, pois, caso n\u00e3o seja, o requerente, com toda certeza, sofrer\u00e1 danos irrepar\u00e1veis, pois ver\u00e1 o fruto de seus esfor\u00e7os e trabalhos serem perdidos, prejudicados pela pr\u00e1tica ilegal e forma dolosa com que age o Requerido em impor abusivamente a incid\u00eancia do percentual de inadimpl\u00eancia de terceiros e, consequentemente, aumentar, e muito, sua lucratividade, caso n\u00e3o seja tomada uma a\u00e7\u00e3o imediata a favor do requerente.<\/p>\n

Vale registrar que, sendo observado o percentual de Inadimpl\u00eancia de Terceiros, ao Requerido n\u00e3o existe possibilidade de preju\u00edzos, vez que, a poss\u00edvel inadimpl\u00eancia de algum devedor incidir\u00e1 sobre o montante dos consumidores daquele servi\u00e7o, por outro lado, aos consumidores adimplentes, restar\u00e1 o \u00f4nus do pagamento do poss\u00edvel inadimplemento e, aos que n\u00e3o adimplirem sua d\u00edvida, acarretar\u00e1 o pagamento em dobrado do que foi pactuado.<\/p>\n

Ressalta-se, como procedimento not\u00f3rio nos Contratos de Ades\u00e3o, que nenhuma cl\u00e1usula foi discutida em sua bilateralidade, ou seja, foram todas impostas a, \u00fanica e exclusiva, condi\u00e7\u00e3o: ou adere ao Contrato nos termos em que se encontra, ou n\u00e3o recebe o t\u00e3o esperado financiamento, que, em pouco tempo, mostrar-se-ia invi\u00e1vel.<\/p>\n

III.II DO ESQUEMA BANC\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas as partes que integram as rela\u00e7\u00f5es contratuais do sistema de financiamento:<\/p>\n

1<\/strong>\u00ba \tO vendedor da ag\u00eancia, treinado para ludibriar o financiado, persuade o comprador, afirmando que a parcela do ve\u00edculo ir\u00e1 adequar-se em seu or\u00e7amento, induzindo-lhe a erro, disparando o golpe certeiro para ouvir o \u201csim\u201d do consumidor ante o \u201cpequeno\u201d<\/strong> valor das presta\u00e7\u00f5es e a facilidade do financiamento.<\/p>\n

2<\/strong>\u00ba \tO operador, funcion\u00e1rio do banco que tem v\u00ednculo com a revendedora, j\u00e1 ciente do perfil do financiado, ir\u00e1 fazer o seu cadastro usando uma tabela onde contem um retorno de 0 <\/strong>a 10<\/strong> e que este retorno ser\u00e1 calculado em sua calculadora cientifica. Para cada n\u00famero ser\u00e1 usado um coeficiente que n\u00e3o \u00e9 repassado ao financiado, coeficiente este que \u00e9 de uso restrito do banco, n\u00e3o se sabe na verdade quais os juros que foram usados na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante desta obscuridade, depreende-se a m\u00e1-f\u00e9 perante a parte Autora, elo mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

O Mecanismo de funcionamento do sistema \u00e9 centrado, exatamente, nas ag\u00eancias revendedoras, que delegam poderes aos operadores, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

A seguir, para demonstrar a o c\u00e1lculo, registramos os seguintes exemplos:<\/p>\n

a.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Digita-se o valor a financiar: R$ 156.00,00 tecla-se CHS PV<\/strong>;<\/p>\n

b.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Digita-se o numero de meses: 48 e tecla-se n<\/strong>;<\/p>\n

c.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Digita-se a taxa mensal 1.1200% tecla-se i;<\/strong><\/p>\n

d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Tecla-se PMT<\/strong> e encontra-se o valor da presta\u00e7\u00e3o cobrada deR$ 5.002,93<\/p>\n<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

AG\u00caNCIA= VALOR DO VEICULO + TAXA DE RETORNO + TAXA REEMBOLSO DE SEVI\u00c7OS TECEIROS + TAXA DE ANALIZE DE CREDITO + TAXA DE TRANSFER\u00caNCIA E COMISS\u00c3O DO VENDEDOR.<\/strong><\/p>\n

FINANCEIRA = VALOR FINANCIADO +COEFICIENTES + TAXA DE RETORNO+ COEFICIENTES<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

1-TAXA DE TRASFERENCIA<\/strong> – que \u00e9 embutida no financiamento e calculada no retorno;<\/p>\n

2-TAC \u2013<\/strong> Taxa de An\u00e1lise de Cr\u00e9dito, tamb\u00e9m calculada com retorno;<\/p>\n

3-VALOR FINANCIADO<\/strong> \u2013 tamb\u00e9m calculada com retorno;<\/p>\n

4-RST<\/strong>– Reembolso de Despesas com Servi\u00e7o de Terceiros.<\/p>\n

Ocorre que, o respectivo contrato n\u00e3o esclarece que a capitaliza\u00e7\u00e3o de suas parcelas e, consequentemente, seu saldo devedor, dar-se-ia pela utiliza\u00e7\u00e3o de tabela PRICE de CAPITALIZA\u00c7\u00c3O, o que, inevitavelmente, corrompe o saldo a pagar pela aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices de juros sobre o saldo devedor, ou seja, os juros cobrados pelo banco R\u00e9u teriam capitaliza\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, o que implicou na concretiza\u00e7\u00e3o do ANATOCISMO, v\u00edcio comum no sistema banc\u00e1rio, que constitui na cobran\u00e7a de JUROS SOBRE JUROS, aplacando enorme desvantagem para o autor, e vantagem excedente para o banco R\u00e9u, contrariando o dispositivo da S\u00famula 121 \u2013 STF.<\/p>\n

No momento da contrata\u00e7\u00e3o, as empresas de arrendamento utilizam-se de procedimentos cont\u00e1beis, diga-se, de dif\u00edcil compreens\u00e3o ao homem comum, uma vez que embutem toda sorte aos manejos matem\u00e1ticos, com n\u00edtido prop\u00f3sito de evitar que o arrendador dessa linha possa usufruir-se dos benef\u00edcios prometidos, na hora da venda, para esse modelo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, o contratado cobrar\u00e1 todas essas despesas do financiado, que ser\u00e3o embutidas em seu carn\u00ea de pagamento. Por outro lado, a ag\u00eancia revendedora ganha na venda de seu ve\u00edculo e ainda ganha no retorno da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, ganha duas vezes<\/strong>, quanto maior o retorno maior o seu lucro. <\/p>\n

A vontade de induzir o financiado a erro \u00e9 t\u00e3o grande que eles preferem vender o ve\u00edculo financiado a vend\u00ea-lo \u00e0 vista. Explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica entre a loja e o banco \u00e9 ilegal, eles embutem o valor do retorno, diluindo em presta\u00e7\u00f5es, lesando, assim, o consumidor. Ou seja, o financiado assina o contrato pensando que contratou um determinado valor sem saber que sofrera v\u00e1rios encargos em sua parcela, at\u00e9 a loja \u00e9 reembolsada pelo seu pr\u00f3prio servi\u00e7o, recebe um taxa do banco por vender seu pr\u00f3prio veiculo RTS (reembolso de despesas com servi\u00e7o de terceiros).<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 a comiss\u00e3o da vendedora \u00e9 paga pelo financiado.<\/p>\n

III.III DOS CONTRATOS DE ADES\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O fen\u00f4meno dos contratos de ades\u00e3o \u2013 condi\u00e7\u00f5es negociais gerais- apareceu no direito positivo brasileiro h\u00e1 poucos anos, com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Dedicou-lhe o legislador uma se\u00e7\u00e3o, no cap\u00edtulo atinente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contratual (art. 54).<\/p>\n

Art. 54. <\/em>Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado. <\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula no formul\u00e1rio n\u00e3o desfigura a natureza de ades\u00e3o do contrato.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Nos contratos de ades\u00e3o admite-se cl\u00e1usula resolut\u00f3ria, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no \u00a7 2\u00b0 do artigo anterior.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A par disso, a se\u00e7\u00e3o reservada \u00e0s cl\u00e1usulas abusivas relaciona cl\u00e1usulas cuja institui\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 feita, ordinariamente, nessa modalidade de pacto. Vale recordar, tamb\u00e9m, que a previs\u00e3o de invalidade do contrato quando o consumidor n\u00e3o tiver conhecimento do que nele estiver contido s\u00f3 faz sentido quando o conte\u00fado do mesmo tiver sido predisposto pelo fornecedor.<\/p>\n

Ora, \u00e9 evidente que um neg\u00f3cio jur\u00eddico que se completou pela simples ades\u00e3o de uma das partes n\u00e3o pode receber o mesmo tratamento conferido \u00e0queles que resultam de efetiva discuss\u00e3o e acordo entre as partes. No primeiro, o equil\u00edbrio entre os contratantes esteve desde o in\u00edcio completamente subvertido, pois a formula\u00e7\u00e3o do regulamento negocial ficou a cargo apenas do predisponente. \u00c9 intuitiva a maior probabilidade de que este \u00faltimo tenha procurado preservar, de forma desproporcional, os seus pr\u00f3prios interesses. ESTE \u00c9 O PRESENTE CASO!!!<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor busca restabelecer o equil\u00edbrio entre as partes atrav\u00e9s da repress\u00e3o ao abuso de poder na predisposi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos contratos de consumo. <\/p>\n

Claramente percebe-se que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo envolvendo o fornecedor de servi\u00e7os financeiros e o arrendat\u00e1rio\/financiado, consumidor, no tocante \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que se enquadra na acep\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 8.078\/90 e permite a aplica\u00e7\u00e3o das normas constantes no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Desta feita, n\u00e3o h\u00e1 como descurar que o contrato \u00e9 de ades\u00e3o, j\u00e1 que suas cl\u00e1usulas foram formuladas unilateralmente pelo Arrendador – fornecedor do servi\u00e7o – sem que a contraparte pudesse ter discutido ou modificado seu conte\u00fado (art. 54, caput). O arrendat\u00e1rio\/financiado \u00e9, pois, consumidor.<\/strong><\/p>\n

Poss\u00edvel, pois, a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas manifestamente excessivas e a nulidade daquelas que, entre outros \u00f4nus injustificados, estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es abusivas (IV), a teor do art. 51 do CDC. Justificado, portanto, o exame do contrato, por se tratar de aferir eventual nulidade de cl\u00e1usula, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/p>\n

Tais nulidades maculam o neg\u00f3cio jur\u00eddico no plano da sua validade, constituindo defici\u00eancias que podem ser declaradas exofficio<\/em> com efeitos extunc<\/em>, n\u00e3o sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o e reconhec\u00edveis em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em virtude de se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica (art. 1\u00ba do CDC).<\/p>\n

Nem sempre o abuso cometido pelo banco face ao seu cliente est\u00e1 expresso numa Cl\u00e1usula especifica de contrato. N\u00e3o. O banco utiliza m\u00e9todos de dissimula\u00e7\u00e3o que leva o tomador a enganos.<\/strong><\/p>\n

O que se pretende ent\u00e3o, atrav\u00e9s desta A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, mais do que revisar cl\u00e1usulas contratuais que podem ou n\u00e3o se fazer presentes nos pactos celebrados, \u00e9 revisar as condi\u00e7\u00f5es excessivas e abusivas impostas pelo banco, ora denominado de modus operandi<\/em> abusivo do banco (danos causados).<\/p>\n

Ora, a lei n\u00e3o deixar\u00e1 de proteger o consumidor s\u00f3 porque determinado abuso n\u00e3o est\u00e1 tipificado numa cl\u00e1usula contratual. O que importa \u00e9 que o Poder Judici\u00e1rio pode e deve consertar o relacionamento trazendo equil\u00edbrio \u00e0s partes.<\/p>\n

Em que pese o artigo 6\u00ba, V da lei n\u00ba 8.078\/90 fale expressamente em modifica\u00e7\u00e3o e ou revis\u00e3o de \u201ccl\u00e1usula\u201d, a exegese do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor imp\u00f5e uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla (menos literal) para admitir que o legislador tenha em mira os danos causados ao consumidor.<\/p>\n

Ademais, pr\u00e1ticas abusivas existem por si s\u00f3, independem de tipifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou expressa num determinado contrato para que sua ocorr\u00eancia tenha validade e possa ser apenada.<\/p>\n

O caput do artigo 39, do CDC, refor\u00e7a a tese de que se deve extirpar do mundo jur\u00eddico as pr\u00e1ticas abusivas (modus operandi<\/em>), apresentando no corpo do artigo um rol meramente exemplificativo.<\/p>\n

\u00c9 certo, portanto, que a documenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria anexa que a autora conseguiu obter apenas objetiva demonstrar o vinculo jur\u00eddica das partes, o consequente interesse de agir do autor (principio dispositivo) e apontar uma parte do abuso (juros excessivos).<\/p>\n

Essencialmente a presente a\u00e7\u00e3o objetiva, que sejam revisados, os seguintes modus operandi<\/em> (abusivo) adotado pelo do banco r\u00e9u na vig\u00eancia do relacionamento: juros capitalizados e spread excessivo.<\/p>\n

Por todo o exposto, conclui-se que o contrato em quest\u00e3o, portanto, se amolda \u00e0 previs\u00e3o do artigo 54 da Lei 8.078\/90, pois t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, possuindo cl\u00e1usulas pr\u00e9-impressas e estandardizadas. Por outro lado, considerando que o contrato viola a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a sua revis\u00e3o judicial, pois o princ\u00edpio pacta sun servanda<\/em> amoldou-se \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o dos contratos excessivamente onerosos e\/ou abusivos. <\/p>\n

Ali\u00e1s, poss\u00edvel inclusive a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de of\u00edcio da cl\u00e1usula abusiva, na esteira do art. 51, VI, do CDC, valendo ressaltar, ainda, que o art. 168, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil em vigor, imp\u00f5e a pron\u00fancia, de of\u00edcio, das nulidades de pleno direito.<\/p>\n

O jurista ga\u00facho Arnaldo Rizzardo (Contratos de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, RT, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o p\u00e1g.18) assinala que: \u201cOs instrumentos s\u00e3o previamente impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinado ao nome, \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comiss\u00f5es e penalidades\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em verdade, n\u00e3o se reserva espa\u00e7o ao aderente para sequer manifestar a vontade.<\/p>\n

O aderente de um contrato recebe o instrumento pronto, incumbindo-lhe t\u00e3o unicamente aceitar ou rejeitar as regras e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. Como nota Inoc\u00eancio Galv\u00e3o Teles, \u201csua liberdade apenas oscila entre um \u201csim\u201d e um \u201cn\u00e3o\u201d, e mesmo essa possibilidade de escolha \u00e9 muitas vezes ilus\u00f3ria, porque o autor da oferta goza de um monop\u00f3lio de fato ou de direito que, eliminado a concorr\u00eancia, for\u00e7a a contratar com ele\u201d. <\/p>\n

A vontade, como discorre Carlos Alberto da Costa Pinto, fica alijada de sua liberdade.<\/p>\n

III.IV DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA:<\/strong><\/p>\n

Dentre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, consagrados no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba. 8.078\/90, figura o direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em seu favor, permitindo-se ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova contidas no art. 373 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, de forma que fica a cargo do consumidor t\u00e3o-somente apresentar as raz\u00f5es de sua pretens\u00e3o, cabendo ao fornecedor o encargo de comprovar a inveracidade das mesmas, sob pena de proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Entretanto, para que possa exercer tal prerrogativa processual, imp\u00f5e a Lei que o consumidor seja hipossuficiente ou que sejam veross\u00edmeis as suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No caso sob exame, configurada est\u00e1 tanto a hipossufici\u00eancia do Autor, quanto a verossimilhan\u00e7a dos fatos por ele alegados.<\/p>\n

Assim, vem o Autor, exercer seu direito b\u00e1sico \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus probandi<\/em>, requerendo que na fase de julgamento, em se desincumbindo a parte R\u00e9 de seu encargo probat\u00f3rio ou permanecendo o Julgador em estado de d\u00favida, seja julgado procedente o pedido, por aplica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica das regras sobre distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

Nada pode surpreender o consumidor, j\u00e1 tendo passado a \u00e9poca em que este tinha de correr em busca da informa\u00e7\u00e3o. Como corol\u00e1rio inarred\u00e1vel do \u201cRECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO\u201d<\/strong>, disciplinado n art. 4\u00b0, inciso I, do CDC, surge a obrigatoriedade de a informa\u00e7\u00e3o a ser oferecida ao consumidor com maior transpar\u00eancia poss\u00edvel.<\/p>\n

Como decorr\u00eancia direta dos direitos fundamentais e princ\u00edpios constitucionais, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o C\u00f3digo Civil trouxeram para o Direito positivo brasileiro, o Princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 Objetiva, j\u00e1 consagrado.<\/p>\n

Esculpido, especialmente, nos artigos 4\u00b0, III, e 51, IV do CDC, ele constitui \u201cnovo paradigma para as rela\u00e7\u00f5es contratuais de consumo de nossa sociedade massificada, despersonalizada e cada vez mais complexa\u201d (Claudia Lima Marques, Revista Trimestral de Direito. Rio de Janeiro. Padmo. 2000, p. 25).<\/p>\n

Ainda segundo essa mesma doutrinadora:<\/p>\n

a boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 um standard, um par\u00e2metro objetivo e gen\u00e9tico da conduta\u201d segundo o qual os contratantes devem comportar-se \u201cpensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses leg\u00edtimos, suas expectativas razo\u00e1veis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstru\u00e7\u00e3o, sem causar les\u00e3o ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obriga\u00e7\u00f5es: o cumprimento do objeto contratual e a realiza\u00e7\u00e3o dos interesses das partes.<\/em><\/p>\n

Congratulando a referida doutrinadora, o C\u00f3digo Civil de 2002, em seu artigo 421 e 422, exp\u00f5e o seguinte posicionamento dos nossos legisladores:<\/p>\n

Art. 421 \u201cA liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.\u201d<\/em><\/p>\n

Art. 422 Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.<\/em><\/p>\n

Desta forma, ao analisar o presente Instrumento Contratual, pode constatar V.Exa., que a R\u00e9 n\u00e3o observou a guarita que faz jus<\/em>o consumidor, imputando lucratividade exacerbada e cl\u00e1usulas das mais leoninas poss\u00edveis, que devem ser revistas pelo judici\u00e1rio, sob pena de se ter o padecimento da lei e do Autor!!!<\/p>\n

Seguindo o mesmo racioc\u00ednio da presente querela, em recente julgado, o Ilustre Magistrado, Enrico Duarte da Costa Oliveira<\/strong>, titular da Vara \u00fanica da Comarca de Condado-PE, proferiu a seguinte decis\u00e3o (Processo n\u00ba 0000064-04.2011.8.17.0510)<\/em>. <\/p>\n

Sendo discutida a d\u00edvida em Ju\u00edzo e agora com todos documentos essenciais nos autos, h\u00e1 de se deferir a liminar para retirada do nome do autor dos \u00f3rg\u00e3os de cr\u00e9dito. A restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em face de d\u00edvida discutida – constitui ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista, cuja filosofia \u00e9 tutelar o hipossuficiente afastando eventual preju\u00edzo ao consumidor, sendo certo que os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito existem para servir de aux\u00edlio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, n\u00e3o para criar embara\u00e7o e vexame \u00e0quele que consome, mormente, repita-se, quando a d\u00edvida exeq\u00fcenda est\u00e1 sendo objeto de contesta\u00e7\u00e3o. Presentes, pois, o fumus boni iuris, em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da requerente, porquanto a prova documental, bem como presente o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel em raz\u00e3o da demora, haja vista que a restri\u00e7\u00e3o cadastral poder\u00e1 acarretar perda de verba, abalo de cr\u00e9dito e outros preju\u00edzos para a promovente. Ex positis, <\/em>CONCEDO a liminar inaudita altera pars para determinar a imediata exclus\u00e3o do nome da requerente do cadastro de inadimplentes da SERASA e SPC e o impedimento de sua inclus\u00e3o se n\u00e3o tiver sido efetuada, especificamente quanto ao d\u00e9bito de que trata esta a\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Fixo como astreinte di\u00e1ria para a hip\u00f3tese de descumprimento, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expe\u00e7am-se os of\u00edcios necess\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

III. V DA NECESSIDADE DA PROVA DO C\u00c1LCULO DO SPREAD<\/em> BANC\u00c1RIO EM NOME DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

As taxas de juros brasileiras est\u00e3o atualmente entre as mais elevadas do mundo. Isso se deve, em parte, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas que caracterizaram o per\u00edodo recente, e que hoje come\u00e7aram a reverter-se.<\/p>\n

No entanto, essa \u00e9 s\u00f3 parte da explica\u00e7\u00e3o, pois a diferen\u00e7a entre as taxas de juros b\u00e1sicas (de capta\u00e7\u00e3o) e as taxas finais (custo ao tomador), a qual denominamos de spread<\/em>, tamb\u00e9m tem sido expressiva.<\/p>\n

Com a flutua\u00e7\u00e3o do real desde meados de janeiro de 1999 e com a ado\u00e7\u00e3o do regime de metas para a infla\u00e7\u00e3o em 1\u00b0 de julho do mesmo ano, criaram-se as condi\u00e7\u00f5es institucionais para focalizar a pol\u00edtica monet\u00e1ria em um objetivo, qual seja, o de assegurar a estabilidade dos pre\u00e7os. Diferentemente do que ocorria no regime que prevaleceu at\u00e9 pouco, n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade de elevadas Taxas de Juros para equilibrar o balan\u00e7o de pagamentos. A pr\u00f3pria flutua\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio auxilia na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio externo.<\/p>\n

Dessa forma, mantida a austeridade fiscal e dissipadas as incertezas iniciais decorrentes da assimila\u00e7\u00e3o, pela sociedade, do novo arcabou\u00e7o da pol\u00edtica monet\u00e1ria, abre-se espa\u00e7o para trazer as Taxas de Juros B\u00e1sicas da economia a n\u00edveis mais reduzidos. No entanto, como mencionado anteriormente, o patamar de Taxas de Juros B\u00e1sicas explica, somente em parte, o elevado custo imputado aos tomadores finais, ou seja, aos consumidores.<\/p>\n

III. VI COMPOSI\u00c7\u00c3O DO SPREAD BANC\u00c1RIO<\/em><\/strong><\/p>\n

Ao analisar, os dados divulgados pelo BACEN, conclui-se que a inadimpl\u00eancia \u00e9 o custo que mais onera o spread <\/em>banc\u00e1rio \u2013 a diferen\u00e7a entre a taxa de juros com que o banco capta seus recursos e aquela paga pelo tomador do cr\u00e9dito. Em termos m\u00e9dios, a inadimpl\u00eancia significa 35% do spread<\/em> banc\u00e1rio.<\/p>\n

O risco de cr\u00e9dito tem sido um fator determinante do elevado custo das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, o que tamb\u00e9m explica a dificuldade ou mesmo a n\u00e3o concess\u00e3o de empr\u00e9stimos pelas operadoras. <\/p>\n

Quando fazem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, as institui\u00e7\u00f5es querem ter a certeza de receber de volta os valores emprestados, mais os juros pactuados, pois os intermedi\u00e1rios financeiros t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es para com os seus depositantes. Como essa certeza n\u00e3o existe, mesmo para clientes \u201cde primeira linha\u201d6., as institui\u00e7\u00f5es sempre cobram um adicional a T\u00edtulo de Risco de Cr\u00e9dito, ou seja, um valor associado \u00e0 probabilidade de n\u00e3o receber o valor disponibilizado, artif\u00edcio combatido pelo CDC.<\/p>\n

Evidentemente, as avalia\u00e7\u00f5es do risco de cr\u00e9dito contem alto grau de arbitrariedade por conta da metodologia adotada pelas institui\u00e7\u00f5es, devendo ser repudiada pelo Poder Judici\u00e1rio, vez que reflete em abusividades contra o consumidor.<\/p>\n

Revela-se, assim, atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es asseveradas pelo Bacen, que o Spread<\/em> \u00e9 calculado, entre outros quesitos, com a inclus\u00e3o da inadimpl\u00eancia do mercado para com as Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, entre outras palavras, o c\u00e1lculo dos juros aplicados em seu empr\u00e9stimo, vem somado, outrossim, da inadimpl\u00eancia de terceiros.<\/p>\n

Esse elevado Spread<\/em> cobrado, a rigor, n\u00e3o tem correspond\u00eancia com o risco de cr\u00e9dito ou com os custos administrativos, posto que, o n\u00e3o se pode afirmar, categoricamente, qual o exato valor da inadimpl\u00eancia e custo administrativo. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel fazer uma estimativa da composi\u00e7\u00e3o do Spread cobrado pelos bancos, com base na inadimpl\u00eancia e custo administrativo da amostra das Cias. Financeiras, que provavelmente superestima o impacto real desses valores. Utilizando esses dados, observa-se que a parcela do lucro dos bancos corresponde a 2,24 pontos percentuais ao m\u00eas, o que significa 31% do spread<\/em>, em outras palavras, um lucratividade milion\u00e1ria e combatida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Com efeito, face a uma cobran\u00e7a de encargos elevados, a melhor resposta do tomador seria trocar de institui\u00e7\u00e3o, negociando uma taxa menor. Infelizmente, isso n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil. Sabendo desse fato, a Institui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito pode aproveitar-se disso, cobrando encargos elevados. <\/p>\n

A exacerbada lucratividade da Institui\u00e7\u00e3o de Credito, ora Requerida, que se vale de sua condi\u00e7\u00e3o de imp\u00e9rio para camuflar seus rendimentos, at\u00e9 se negando a dar informa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos seus c\u00e1lculos do Spread dos encargos, provoca danos na ordem econ\u00f4mica. <\/p>\n

III. VII DA LUCRATIVIDADE EXACERBADA<\/strong><\/p>\n

Via de regra, n\u00e3o se admite no Poder Judici\u00e1rio a limita\u00e7\u00e3o dos juros decorrentes das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, todavia os Tribunais Superiores ratificam o entendimento quando a lucratividade de uma das partes contratantes \u00e9 exacerbada, devendo haver o equil\u00edbrio.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei Consumerista relata tal impedimento, ressaltando a necessidade do equil\u00edbrio entre a presta\u00e7\u00e3o e contrapresta\u00e7\u00e3o oferecida.<\/strong><\/p>\n

O pagamento dos encargos para quem se encontra em mora \u00e9 duplo, o primeiro decorre da Lei (multa e juros morat\u00f3rio), o outro adv\u00e9m do percentual de Inadimpl\u00eancia inserido nos estudos do Spread<\/em> Banc\u00e1rio.<\/p>\n

Tal pr\u00e1tica evidencia o enriquecimento il\u00edcito por uma das partes, inexoravelmente combatida pelas Leis vigentes.<\/p>\n

III. VIIIDA OBRIGATORIEDADE DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo do Consumidor \u00e9 claro e objetivo, no sentido de determinar, sempre, a informa\u00e7\u00e3o mais precisa e completa poss\u00edvel acerca do negocio jur\u00eddico em que est\u00e1 se envolvendo o consumidor.<\/p>\n

Nada pode surpreender o consumidor, j\u00e1 tendo passado a \u00e9poca em que este tinha de correr em busca da informa\u00e7\u00e3o. Como corol\u00e1rio inarred\u00e1vel do \u201cRECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO<\/strong>\u201d, disciplinado no art. 4\u00ba, inciso I do CDC, surge a obrigatoriedade de a informa\u00e7\u00e3o ser oferecida.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o apenas as informa\u00e7\u00f5es que antecedem aos contratos s\u00e3o importantes para os consumidores, mas, tamb\u00e9m, as decorrentes do pr\u00f3prio contrato.<\/strong><\/p>\n

Tanto \u00e9 verdade que, recentemente, o Banco Central do Brasil determinou que as Institui\u00e7\u00f5es Bancarias, atrav\u00e9s do CET, informem aos consumidores as taxas e encargos nas opera\u00e7\u00f5es realizadas, sendo um bom come\u00e7o, mas longe da realidade que a presente atrial pretende alcan\u00e7ar.<\/p>\n

III. IX DA NULIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 ignominioso estender amplos poderes a um dos contratantes, quando, sabidamente, o outro \u00e9 hipossuficiente, como ocorre nas rela\u00e7\u00f5es entre cliente e o banco.<\/p>\n

Toda e qualquer cl\u00e1usula contratual que submete uma parte ao arb\u00edtrio da outra e\/ou omite informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e9 nula, porque contrasta com os artigos 115 do C\u00f3digo Civil, e 52 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Destarte, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que fixem juros acrescidos de percentuais de inadimpl\u00eancia, pois contrariam a Boa F\u00e9 e equil\u00edbrio contratual, vez que responsabiliza o bom consumidor pelo pagamento do mau pagador, ocasionando a excessividade contratual em pleno desequil\u00edbrio, pior reflete em enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

H\u00e1 cl\u00e1usulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, a um s\u00f3 tempo, da legisla\u00e7\u00e3o adiante indicada: do inciso IV do art. 6\u00ba, art. 31, e dos artigos 46, 47, 51, incisos IV, XI, XIII, XV, \u00a7 1\u00ba, inciso II e 54, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Neste sentido, indicam-se as cl\u00e1usulas do Contrato de Financiamento as que fixaram os juros incluindo o spread banc\u00e1rio e a que cobrou TAC no valor de R$ <\/strong>_____________<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

III. X DO FUMUS BONI IURIS<\/em> E DO PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong><\/p>\n

Demonstrada a boa-f\u00e9 da parte autora, busca-se, tamb\u00e9m, a consigna\u00e7\u00e3o dos valores em Ju\u00edzo, elidindo a mora, conforme determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Por outro lado, a necessidade da Tutela Antecipada funda-se na situa\u00e7\u00e3o de fato, frente \u00e0 qual, caso a tutela n\u00e3o seja concedida, preju\u00edzos irrevers\u00edveis ser\u00e3o postos contra a requerente.<\/p>\n

Est\u00e3o presentes todos os pressupostos que viabilizam o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o, quais sejam: prova inequ\u00edvoca (as abusividades do contrato anexo), verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es (dispositivos tipificados no CDC e demais Leis pertinentes, desequil\u00edbrio Contratual) e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (negativa\u00e7\u00e3o nos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito). <\/strong><\/p>\n

Com isso, \u00e9 il\u00f3gico que o requerente continue exposto, at\u00e9 decis\u00e3o final do presente feito, \u00e0s consequ\u00eancias danosas das cobran\u00e7as abusivas, como inscri\u00e7\u00f5es em cadastros restritivos de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Portanto, caso o requerido proceda em inscrever o nome da requerente nos cadastros do SERASA, ser\u00e1 imoral, ilegal, etc. e etc., obrigando-o a pleitear um provimento judicial que o livre de tal press\u00e3o, eis que, em concretizando o il\u00edcito, lhe trar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos, abalando, inclusive, o seu conceito, podendo, at\u00e9, acarretar repercuss\u00f5es negativas e de consequ\u00eancias imprevis\u00edveis.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ato, caso praticado pelo r\u00e9u, inviabilizar\u00e1 qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial, e, de forma especial, os contratos e transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n

A eventual perman\u00eancia dessas restri\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do absurdo, seria legitimar o v\u00edcio. No entanto, sem um provimento judicial que obste o ato a ser praticado, a requerente ficar\u00e1 \u00e0 merc\u00ea do requerido.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu estatuto, autoriza o Juiz a adotar a medida antecipat\u00f3ria que entender necess\u00e1ria para proteger direito da parte ante amea\u00e7a iminente. O caso se enquadra na hip\u00f3tese legal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

IV – DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pelo exposto, passa a requerer:<\/p>\n

a) Se digne Vossa Excel\u00eancia em deferir, liminarmente, o pedido, determinando aoo BANCO BRADESCO <\/strong>ora r\u00e9u, que proceda incontinenti<\/em><\/strong>, a n\u00e3o inclus\u00e3o do nome da autora nos cadastros do \u201cSERASA\u201d, \u201cSPC\u201d e outros \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, bem como a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento;<\/strong><\/p>\n

B) Requer, ainda, na qualidade de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova por estarem preenchidos os requisitos do art. 6\u00ba, inciso VIII, da Lei n. \u00ba 8.078\/90, para determinar a exibi\u00e7\u00e3o, imediata, da composi\u00e7\u00e3o do Spread Banc\u00e1rio da presente opera\u00e7\u00e3o de Credito<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

V – DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Preliminarmente que seja deferido os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita em raz\u00e3o da hipossufici\u00eancia da parte Autora, pois n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas deste processo, sem preju\u00edzo do sustento da sua fam\u00edlia.<\/p>\n

a) Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

b) Nos efeitos do art. 269 e seguintes do NCPC<\/strong> \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, requer o Autor que toda comunica\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou quaisquer outros atos processuais, seja endere\u00e7ado exclusivamente em nome do patrono da causa Dr._____________<\/em>, OAB <\/strong>_____________<\/em><\/p>\n

c) Que seja permitido ao autor efetuar o dep\u00f3sito das parcelas vencidas e vincendas num total de __ (_____) parcelas, a serem depositadas mensalmente, cuja import\u00e2ncia unit\u00e1ria \u00e9 deR$ <\/strong>_____________<\/em>, onde permanecer\u00e3o depositadas at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o desse MM. Ju\u00edzo, observando que o dep\u00f3sito das referidas parcelas constituir\u00e1 quita\u00e7\u00e3o total da parte financiada;<\/p>\n

d) Que seja exclu\u00eddo sobre o C\u00e1lculo do Spread<\/em> Banc\u00e1rio do referido Contrato, o Percentual da Inadimpl\u00eancia de Terceiros no percentual de 35%;<\/p>\n

e) Que seja revisada, consequentemente, a cl\u00e1usula de juros mensais, aplicando ao Contrato juros finais no montante do rec\u00e1lculo legal do spread<\/em>;<\/strong><\/p>\n

f) A condena\u00e7\u00e3o da DEMANDADA ao pagamento em dobro da taxa abusiva de TAC que foi cobrada no valor de R$ <\/strong>_____________.<\/em><\/p>\n

g) A Cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, no endere\u00e7o j\u00e1 declinado no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a, por seu representante legal, para contestar, querendo, sob pena de revelia e confesso, acompanh\u00e1-la at\u00e9 final decis\u00e3o, quando, por R. Senten\u00e7a, ser\u00e1 confirmada e julgada inteiramente procedente a presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria nos termos acima, condenando, ainda, o Consignado, nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios calculados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

h) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$_____________<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

Nome do advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982286","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}