{"id":2982285,"date":"2024-04-25T18:50:29","date_gmt":"2024-04-25T18:50:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:50:29","modified_gmt":"2024-04-25T18:50:29","slug":"recurso-de-apelacao-revisao-contratual-pacta-sunt-servanda","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-revisao-contratual-pacta-sunt-servanda\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Revis\u00e3o Contratual – Pacta Sunt Servanda"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR <\/strong>JUIZ<\/strong><\/a> DE <\/strong>DIREITO<\/strong><\/a> DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE E COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n. 000000<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de revisional de contrato de financiamento de ve\u00edculo <\/strong>movida em face do EMPRESA S.A<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, atrav\u00e9s de seu advogado ao final firmado (doc.01<\/strong>), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar por seu procurador e advogado que esta subscreve, procura\u00e7\u00e3o nos autos, processo n\u00b00000<\/strong>, havendo sido intimado do teor da senten\u00e7a de m\u00e9rito, vem, pela presente e dentro do prazo legal de quinze dias interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, conforme raz\u00f5es em anexo, confiando, concessa v\u00eania<\/em>, seja provida a esp\u00e9cie recursal para a reforma completa da decis\u00e3o combatida, marcada pela presen\u00e7a de errores<\/em> in procedendo e in judicando<\/em>, impondo manifesto sacrif\u00edcio financeiro em desfavor do peticion\u00e1rio.<\/p>\n

Nestes termos<\/h1>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE-UF DATA<\/p>\n

________________________________<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB-UF N\u00ba<\/strong><\/p>\n

Apelante: NOME DO CLIENTE<\/strong><\/p>\n

Apelado: NOME DA OUTRA PARTE<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DA APELANTE<\/strong><\/p>\n

RESUMO DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A presente demanda trata-se de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de financiamento de ve\u00edculo garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria proposta em face do Banco apelado. Nesse sentido, o apelante requereu no pedido da inicial a consigna\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo das parcelas incontroversas em conta judicial uma vez que est\u00e1 ocorrendo a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros que n\u00e3o foram pactuados expressamente com contrato de financiamento e que \u00e9 vedado pelas s\u00famulas 121 do STF e 93 do STJ. Al\u00e9m disso, o apelante requereu a devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo apreendido em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, processo n. 000000000,<\/strong> por ordem do MM. Juiz de direito da X\u00aa Vara C\u00edvel da Cidade de Teresina com a condi\u00e7\u00e3o de que o apelante consignasse em ju\u00edzo as parcelas incontroversas em conta judicial. Contudo, o MM. Julgador de 1\u00aa inst\u00e2ncia indeferiu o pedido de a\u00e7\u00e3o reconvencional em sua senten\u00e7a com fulcro no mitigado princ\u00edpio pact sunt servanda<\/em>, afirmando que tal entendimento \u00e9 o dominante perante as Cortes Superiores e o melhor entendimento jurisprudencial p\u00e1trio.<\/p>\n

Por conseguinte, o objetivo "in casu" \u00e9 a pretens\u00e3o do apelante em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato \u00e9 a mera revis\u00e3o de cl\u00e1usulas com altera\u00e7\u00e3o do montante devido. Por esse motivo \u00e9 em conformidade aos precedentes da Colenda Corte Superior Cidad\u00e3 conclama a relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pact sunt servanda<\/em><\/strong> <\/em>nos contratos de financiamento.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DO \u201cPACTA SUNT SERVANDA\u201d E SUA RELATIVIZA\u00c7\u00c3O NAS RELA\u00c7\u00d5ES CONSUMERISTAS:<\/strong><\/p>\n

Com refer\u00eancia ao princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos modernamente n\u00e3o se admite mais o sentido absoluto do pacta sunt servanda<\/em>.<\/p>\n

Por primeiro, impende ressaltar que a revis\u00e3o dos contratos \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o da relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quita\u00e7\u00e3o ou nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O princ\u00edpio do pacta sunt servanda esbarra ante a nulidade absoluta das referidas cl\u00e1usulas, visto que esta defende um interesse p\u00fablico de maior relev\u00e2ncia que a intangibilidade da aven\u00e7a, <\/p>\n

\u201cdevendo ser aplicado ao caso o CODECON, por ocorr\u00eancia do princ\u00edpio da vulnerabilidade da parte. Dito isto, \u00e9 de se ver que, hodiernamente, acentua-se um movimento de revis\u00e3o do contrato, com a tend\u00eancia em nosso direito, de sua ado\u00e7\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria, fundando-se em princ\u00edpios superiores de direito, boa-f\u00e9, amparo do fraco contra o forte, e, inclusive, a ocorr\u00eancia de acontecimento extraordin\u00e1rio e imprevisto, que torna a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes sumamente onerosa. \u00c9 o caso, por exemplo, da varia\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es com base no d\u00f3lar\u201d, consoante entendimento do Des. Roberto Eug\u00eanio da Fonseca Porto, no v. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 353\/2002).\u00a0<\/em><\/p>\n

A Egr\u00e9gia Corte Superior de Justi\u00e7a tem precedentes nesse sentido, a exemplo das seguintes decis\u00f5es: <\/p>\n

CONTRATO BANC\u00c1RIO. REVIS\u00c3O CONTRATUAL. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. COMPROVA\u00c7\u00c3O DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. N\u00c3O CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

1. A revis\u00e3o dos contratos \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o da relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quita\u00e7\u00e3o ou nova\u00e7\u00e3o. 2. A compensa\u00e7\u00e3o de valores e a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito s\u00e3o cab\u00edveis sempre que verificado o pagamento indevido, em rep\u00fadio ao enriquecimento il\u00edcito de quem o receber, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o do erro. Precedentes. 3. A comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 admitida durante o per\u00edodo de inadimplemento contratual, n\u00e3o podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos morat\u00f3rios. 4. Agravo regimental improvido.(STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 879268 RS 2006\/0186428-3Relator(a): Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA
Julgamento: 05\/02\/2007 \u00d3rg\u00e3o Julgador: T4 – QUARTA TURMA Publica\u00e7\u00e3o: DJ 12.03.2007 p. 254)<\/h1>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVIS\u00c3O CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. COBRAN\u00c7A. POSSIBILIDADE, DESDE QUE N\u00c3O CUMULADA COM NENHUM OUTRO ENCARGO, SEJA MORAT\u00d3RIO OU REMUNERAT\u00d3RIO. VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O E CUSTAS. FIXA\u00c7\u00c3O NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A. AGRAVO IMPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

1. A revis\u00e3o dos contratos \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o da relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/strong>, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quita\u00e7\u00e3o ou nova\u00e7\u00e3o. 2. Permite-se a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, desde que n\u00e3o cumulada com nenhum outro encargo, seja morat\u00f3rio ou remunerat\u00f3rio. Precedentes. 3. Incab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o imediata do valor da condena\u00e7\u00e3o, o que ocorrer\u00e1 em sede cumprimento da senten\u00e7a. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 921.104\/RS, Rel. Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22\/05\/2007, DJ 04\/06\/2007 p. 375) <\/p>\n

<\/a><\/a>H\u00e1 de se ressaltar ainda, que a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros merece ser combatida pelos Tribunais P\u00e1trios, vez que contumaz e ilegalmente continua sendo aplicada, inobstante ser quest\u00e3o sumulada pelo Excelso, ipsis<\/em> litteris:<\/em><\/p>\n

S\u00famula 121 – \u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada\u201d. <\/strong><\/p>\n

\u00a0Cabem aqui, pois, alguns ac\u00f3rd\u00e3os para esposar tal entendimento pretoriano:<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, MORAT\u00d3RIOS E MULTA CONTRATUAL. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. MAT\u00c9RIA PACIFICADA.<\/strong><\/p>\n

1. A comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (s\u00famula 30\/STJ), juros remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e multa contratual<\/strong>. Precedentes.<\/p>\n

2. A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 admitida, em tese, independentemente da prova do erro (s\u00famula 322\/STJ), ficando relegado \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias o c\u00e1lculo do montante a ser apurado, se houver.<\/p>\n

3. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no REsp 1020737\/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008\/0001241-0, Ministro Fernando Gon\u00e7alves, 4\u00aa Turma, Julgado em 26\/06\/08).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS JUROS. AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. COBRAN\u00c7A CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA. COBRAN\u00c7A DE ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

II – \u00c9 vedada a cobran\u00e7a cumulada da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com juros remunerat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\/ou juros e multa morat\u00f3rios, nos contratos banc\u00e1rios<\/strong>. (…)\u201d (AgRg no REsp 1028642\/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008\/0030870-2, Ministro Sidnei Beneti, 3\u00aa Turma, Julgado em 10\/06\/08).<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA –<\/strong> COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA – LICITUDE NA COBRAN\u00c7A, DESDE QUE N\u00c3O CUMULADA COM JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA OU ENCARGOS DA MORA<\/strong> \u2013 REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO – POSSIBILIDADE – PROVA DO ERRO – DESNECESSIDADE – AGRAVO IMPROVIDO.\u201d (AgRg no REsp 1018924\/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007\/0307776-0, Ministro Massami Uyeda, 3\u00aa Turma, Julgado em 20\/05\/08).<\/p>\n

\u00a0Nesse entender, deve ser afastado o car\u00e1ter de rigidez contratual normalmente imposto pelo princ\u00edpio do pacta sunt servanda.<\/p>\n

Deste modo, a jurisprud\u00eancia da Colenda Corte Superior firmou-se no sentido de possibilitar a revis\u00e3o de contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es financeiras, ainda que tais pactos encontrem-se extintos pela nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 790.348 – RS (2005\/0172758-1) RELATOR : MINISTRO H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA <\/strong>AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S\/A CR\u00c9DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO<\/p>\n

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS AGRAVADO: AST\u00c9RIO OLAVO BERQUO DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. REVIS\u00c3O CONTRATUAL. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA<\/em>. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA AFASTADA. CUMULATIVIDADE. OUTROS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. A revis\u00e3o dos contratos \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o da relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pacta sunt servanda <\/em>, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quita\u00e7\u00e3o ou nova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

2. \u00c9 imperioso o afastamento da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, porquanto cumulada com juros morat\u00f3ria e multa, haja vista a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas referentes a esses encargos morat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n

3. Agravo regimental improvido<\/strong>.\u201d<\/p>\n

DA RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA E DA NECESSIDADE DA PER\u00cdCIA CONT\u00c1BIL:<\/strong><\/p>\n

Data v\u00eania, a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o ou controvertida n\u00e3o \u00e9 unicamente de direito, raz\u00e3o porque inaplic\u00e1vel, no caso, a norma processual do julgamento unicamente de direito. Assim, para a comprova\u00e7\u00e3o dos valores abusivos cobrados pelo Banco, a realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia t\u00e9cnica \u00e9 indispens\u00e1vel, e esse tipo de prova n\u00e3o existe nos autos.<\/p>\n

Nesse entender, o MM. Julgador sobrelevou o princ\u00edpio \u201cpacta sunt servanda\u201d, entendendo que o apelante ao assinar o contrato de financiamento com o banco apelado tinha pleno conhecimento de todos os seus termos, e o contrato faz lei entre as partes, n\u00e3o podendo, agora, discutir aquilo que ele pr\u00f3prio aceitou. Contudo, esse princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 absoluto. Ele pode em algumas situa\u00e7\u00f5es ser relativizado. No que tange ao caso em tela, por ex., a jurisprud\u00eancia tem entendimento que<\/p>\n

\u201cA REVIS\u00c3O DOS CONTRATOS \u00c9 POSSIVEL EM RAZ\u00c3O DA RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO PACTA SUNT SERVANDA, PARA AFASTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES, AINDA QUE TENHA HAVIDO QUITA\u00c7\u00c3O OU NOVA\u00c7\u00c3O (AgRg no REsp 921.104RS, Rel. Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22.05.2007, DJ 04.06.2007 P. 375)<\/strong>. O princ\u00edpio pacta sunt servanda deve se interpretado de acordo com a realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica(RMS 7.399MS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 25.11.1996, DJ 07.04.1997 p. 11172).<\/p>\n

Embora conste dos autos que o apelante tenha j\u00e1 quitado algumas parcelas do financiamento, a revis\u00e3o contratual \u00e9 poss\u00edvel para afastar as eventuais ilegalidades apontadas na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, afirmamos, mais uma vez que houve pressa no julgamento da causa. A mat\u00e9ria de fato e de direito poderia ter sido objeto de maior debate entre as partes com a apresenta\u00e7\u00e3o, inclusive de prova pericial sobre as ilegalidades alegadas pelo requerido.<\/p>\n

Nesse contexto, somente a per\u00edcia cont\u00e1bil poder\u00e1 da subs\u00eddios concretos para o magistrado proferir a senten\u00e7a. <\/p>\n

Nesse sentido: <\/p>\n

Per\u00edcia. Apura\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas. <\/p>\n

Precedentes da Corte. <\/p>\n

1. Precedentes da Terceira Turma descartam o cerceamento de defesa para apura\u00e7\u00e3o de eventuais abusos nas cl\u00e1usulas contratuais porque "podem ser aferidos sem a necessidade de per\u00edcia ou de oitiva de testemunhas" (REsp n\u00b0 290.594\/PR, DJ de 4\/2\/02; REsp n\u00b0 287.130\/RS DJ de 12\/11\/01). Todavia, se existe alega\u00e7\u00e3o de que abusivos os juros na linha do mais recente julgado da Corte (REsp n \u00b0 271.214\/RS), a prova da abusividade deve ser efetiva, n\u00e3o bastando alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para impedir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia. 2. Recurso especial conhecido e provido. <\/p>\n

Portanto, a produ\u00e7\u00e3o da prova em quest\u00e3o se mostra absolutamente necess\u00e1ria, conveniente e adequada.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO<\/strong>, al\u00e9m do que ser\u00e1 suprido pelo not\u00f3rio saber jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, requer-se:<\/p>\n

a)Por esses motivos, requer a V. Ex\u00aa., com base no preceito inscrito no artigo 1\u00ba e seguintes, Lei n\u00ba 1.060, de 1950, se digne deferir a benesse da gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 parte ora Apelante. Para o fim especificamente visado, a parte ora Apelante, no particular, por seu procurador, ao fim assinado, declara que a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite vir a Ju\u00edzo sem preju\u00edzo da sua manuten\u00e7\u00e3o ou de sua fam\u00edlia:<\/strong><\/p>\n

\u201cJusti\u00e7a Gratuita – declara\u00e7\u00e3o de pobreza firmada pelo procurador \u2013 aus\u00eancia de poderes espec\u00edficos \u2013 admissibilidade.<\/strong><\/p>\n

Processo Civil. Justi\u00e7a gratuita. Declara\u00e7\u00e3o de pobreza afirmada pelo advogado. O pedido para ser contemplado com os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita pode ter fincas em declara\u00e7\u00e3o firmada pelo advogado com poderes para foro em geral, dispensada a exig\u00eancia de poderes espec\u00edficos, e poder ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apela\u00e7\u00e3o. Recurso parcialmente conhecido e nessa extens\u00e3o, provido em parte.\u201d ( Recurso Especial n. 543.023-SP, 4\u00aa Turma, C\u00e9sar Asfor Rocha, julgado no dia 02 de outubro de 2003, v.u., DJU 1 de 1\u00ba dezembro de 2003, p. 365, grifos aditados).<\/strong><\/p>\n

\u201c A presun\u00e7\u00e3o contida no art. $\u00ba da Lei 1.060\/50, quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de pobreza, dispensa o requerente de comprova\u00e7\u00e3o\u201d (Recurso Especial 579.756-AC, 2\u00aa Turma, Eliana Calmon, julgado no dia 16 de dezembro de 2004, DJU 1 de 21 de fevereiro de 2005, p. 141\u201d<\/strong><\/p>\n

b) seja processado e julgado procedente a apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, os presentes pedidos da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato para que seja depositado em ju\u00edzo as parcelas incontroversas em conta judicial condicionado \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo apreendido<\/strong>, com a conseq\u00fcente desconstitui\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o apelada. <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE-UF, 00 de M\u00caS de 2018.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

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