{"id":2982278,"date":"2024-04-25T18:50:22","date_gmt":"2024-04-25T18:50:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:50:22","modified_gmt":"2024-04-25T18:50:22","slug":"reconvencao-revisao-contrato-financiamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reconvencao-revisao-contrato-financiamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reconven\u00e7\u00e3o – Revis\u00e3o Contrato Financiamento"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA x\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE TERESINA \u2013 ESTADO DO ________________<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxx<\/strong><\/p>\n

Secretaria da x\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXX, <\/strong>brasileiro, casado, motorista, portador do RG n\u00ba XXX.XXXX SSP XX, CPF n\u00b0 XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Quadra XX, Lote 19, n\u00ba 6461, Loteamento XXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, Cidade de Teresina, Estado do Piau\u00ed, v\u00eam atrav\u00e9s de seu advogado in fine <\/em><\/strong>assinado (procura\u00e7\u00e3o anexa), com escrit\u00f3rio para intima\u00e7\u00f5es de estilo situado na Rua XX de XXXXXX, n. XX, Bairro XXXX, Cidade de Teresina, Estado do Piau\u00ed, nos termos do artigo XX e s.s. do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar. <\/p>\n

RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

com pedido de A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO c\/c CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL <\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 274 do CPC, (s\u00famula 363 do STF), 844, inc. II, tamb\u00e9m do CPC, em harmonia com o art. 5\u00b0, incs. II, XXXV e XXXVI da CF\/88, em desfavor do BANCO XXXXXXXXX S.A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXX\/000XXXX, estabelecido na Avenida XXXXXXXX00000 XX., n\u00b0 XXX, XX\u00ba andar, Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, CEP XXXXXXXXXX, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir:<\/p>\n

DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

Em s\u00edntese, pretende o r\u00e9u-reconvinte a revis\u00e3o de contrato de financiamento de ve\u00edculo garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria celebrado no valor de R$ 11.447,20 (onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) com o autor-reconvindo, tendo como objeto a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo MARCA\/MODELO XXXXXXXXXXXXXXX, COMBUST\u00cdVEL GASOLINA, COR XXXXXXXXX, ANO FAB. XXXXXX, ANO MOD. XXXX, RENAVAM XXXXXX, PLACA XXXXXX, CHASSI XXXXXXXX.<\/strong> Segundo o r\u00e9u-reconvinte, o contrato estabelece a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria cumulada com comiss\u00e3o de perman\u00eancia e juros morat\u00f3rios e remunerat\u00f3rios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo o r\u00e9u-reconvinte ficou com o encargo de pagar 36 (trinta e sei) parcelas de R$ 472,68 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos) junto ao autor-reconvindo. Feita a per\u00edcia cont\u00e1bil em anexo do valor de R$ 11.447,20 (onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), divididos pelas 36 parcelas aven\u00e7adas e multiplicados a juros simples de 1% (um por cento) ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do INPC mensal, com fulcro no art. 406 c\/c art. 591 do novo C\u00f3digo Civil c\/c art. 161, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a presta\u00e7\u00e3o mensal deve ser R$ 339,03 (trezentos e trinta e nove reais e tr\u00eas centavos), anexo per\u00edcia cont\u00e1bil. O valor total do financiamento feito pelo autor-reconvindo (36 parcelas x R$ 472,68) \u00e9 R$ 17.016,48 (dezessete mil e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). O valor total do financiamento feito pela per\u00edcia cont\u00e1bil anexa (36 parcelas x R$ 339,03) \u00e9 R$ 12.205,11 (doze mil duzentos e cinco reais e onze centavos). A diferen\u00e7a da cobran\u00e7a indevida de juros abusivos \u00e9 R$ 4.811.37 (quatro mil oitocentos e onze reais e trinta e sete centavos). <\/p>\n

H\u00e1 vis\u00edvel vantagem para o autor-reconvindo, desde a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, visto que financiou R$ 11.447,20 (onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) e o autor-reconvindo receberia, ao final de 36 (trinta e seis) meses, a quantia exorbitante de R$ 17.016,48 (dezessete mil e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). Tem-se nos autos que o r\u00e9u-reconvinte, de fato, celebrou contrato de financiamento de ve\u00edculo garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros que n\u00e3o foram pactuados expressamente no contrato de financiamento e que \u00e9 vedado pelas s\u00famulas 121 do STF e 93 do STJ.<\/strong> A possibilidade de limita\u00e7\u00e3o dos juros neste caso est\u00e1 cabalmente demonstrada na abusividade dos \u00edndices cobrados pelo autor-reconvindo. <\/p>\n

Conforme a conclus\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil anexa<\/strong>, o valor corrigido e devido ao autor-reconvindo \u00e9 R$ 12.205,11 (doze mil duzentos e cinco reais e onze centavos). Subtraindo isto do valor de 07 (sete) parcelas pagas no valor total de R$ 3.308,76 (tr\u00eas mil trezentos e oito reais e setenta e seis centavos) sobraria ao autor-reconvindo para quitar o d\u00e9bito definitivamente o valor de R$ 8.896,35 (oito mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos). Ent\u00e3o, dividindo este valor pelas 29 (vinte e nove) parcelas vincendas<\/strong>, o valor incontroverso <\/strong>e corrigido<\/strong> a ser depositado em conta poupan\u00e7a deste ju\u00edzo \u00e9 de R$ 306,77 (trezentos e seis reais e setenta e sete centavos). <\/strong>Esta consigna\u00e7\u00e3o do pagamento em ju\u00edzo das parcelas incontroversas est\u00e1 estabelecida no art. 50, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba s 10.931\/04: <\/p>\n

\u201cArt. 50. Nas a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, financiamento ou aliena\u00e7\u00e3o imobili\u00e1rios, o autor dever\u00e1 discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de in\u00e9pcia. (grifo nosso) <\/strong><\/p>\n

\u00a7 10<\/sup> O valor incontroverso dever\u00e1 continuar sendo pago no tempo e modo contratados."<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, j\u00e1 nesta Comarca de Teresina, o ilustre MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Teresina, Estado do Piau\u00ed, Dr\u00ba.<\/strong> ANTENOR BARBOSA DE ALMEIDA FILHO, processo n. 141842008, <\/strong>j\u00e1 exarou decis\u00e3o em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela inaudita altera pars no dia 29.08.08 determinando a autoriza\u00e7\u00e3o para ser depositado em conta judicial mensalmente at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o o valor da presta\u00e7\u00e3o indicada na inicial como incontroverso e ainda, que o autor-reconvindo, institui\u00e7\u00e3o financeira se abster-se de encaminhar o nome do r\u00e9u-reconvinte \/consumidor para negativa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, relativamente ao d\u00e9bito ora discutido, e, caso tenha negativado que, imediatamente, procedesse a exclus\u00e3o do nome do r\u00e9u-reconvinte \/consumidor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 1\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

Processo N\u00b0 XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

Ordin\u00e1ria Revisional<\/p>\n

Autora: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

R\u00e9: Cia. De Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Revis\u00e3o de Cl\u00e1usula Contratual proposta por Dorizete de Melo Freire Gomes contra Cia. De Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil todos qualificados nos autos, visando a parte autora em sede de liminar depositar em ju\u00edzo valor da presta\u00e7\u00e3o que considera incontroverso, assim como compelir a parte r\u00e9 a n\u00e3o incluir seu nome, nome da autora, nos cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n

Assevera que celebrou contrato de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com a parte r\u00e9, no entanto a r\u00e9 de forma abusiva cobra juros capitalizados em desacordo com a aven\u00e7a eis que este pacto n\u00e3o prev\u00ea tal capitaliza\u00e7\u00e3o. Que, calculando-se o valor das presta\u00e7\u00f5es com juros simples de 1.5591100%, chega-se ao valor de R$ 866,64 (oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e \u00e9 esse o valor que considera incontroverso, pugnando, ent\u00e3o, a autora, para depositar em conta judicial esse valor. <\/p>\n

\u00c9 o relato. Decido. <\/p>\n

Torno sem efeito o despacho de fl. 77. <\/p>\n

Trata-se de pedido de liminar inaudita altera pars formulado pelo autor com o fito de consignar mensalmente valor da parcela que considera incontroversa. <\/p>\n

Analisando a pe\u00e7a inicial vejo que o autor quantificou o valor que considera incontroverso e com base nesse valor pretende continuar a honrar o compromisso assumido, da\u00ed, porque pugna pelo dep\u00f3sito do valor das presta\u00e7\u00f5es obtidas com base na quantia apurada e discriminada na pe\u00e7a inicial. <\/p>\n

Estabelece o art. 50, \u00a7 1 \u00b0 da Lei n\u00ba 10.931\/04: <\/p>\n

\u201cArt. 50. Nas a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, financiamento ou aliena\u00e7\u00e3o imobili\u00e1rios, o autor dever\u00e1 discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de in\u00e9pcia. (grifo nosso) <\/p>\n

\u00a7 10<\/sup> O valor incontroverso dever\u00e1 continuar sendo pago no tempo e modo contratados."<\/p>\n

Pretende, ainda, o autor, em sede de liminar, a proibi\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de seu nome no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e, se j\u00e1 inclu\u00eddo, sua retirada, sob argumento de que o d\u00e9bito est\u00e1 sendo discutido judicialmente. <\/p>\n

Isto posto, defiro o pedido de liminar eis que entendo estar presente o fumus boni iuris, consistente na mat\u00e9ria deduzida na pe\u00e7a inicial, bem como o periculum in mora, consistente no abalo de cr\u00e9dito caso o nome do autor seja negativado e em decorr\u00eancia autorizo que o valor da presta\u00e7\u00e3o indicada na inicial como incontroverso seja, mensalmente, depositado em conta judicial at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Determino, ainda, que a parte r\u00e9 abstenha-se de encaminhar o nome da parte autora para negativa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, relativamente ao d\u00e9bito ora discutido, e, caso tenha negativado que, imediatamente, proceda a exclus\u00e3o do nome da parte demandante. <\/p>\n

Cite-se a parte r\u00e9 na forma requerida (carta), devendo a parte autora indicar o endere\u00e7o correto do demandado. <\/p>\n

Intime-se e cumpra\/se. <\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX, XX de Agosto de 20XX.<\/p>\n

__________________________________ <\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

Juiz de Direito<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A jurisprud\u00eancia recente do m\u00eas de junho de 2008 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o destoa:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E BANC\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. EMPR\u00c9STIMO PESSOAL. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATA\u00c7\u00c3O. LIMITA\u00c7\u00c3O \u00c0 TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/strong> – Cabalmente demonstrada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a abusividade da taxa de juros remunerat\u00f3rios cobrada, deve ser feita sua redu\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e9dio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. – N\u00e3o se configura o diss\u00eddio jurisprudencial se ausentes as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC e art. 255, caput e par\u00e1grafos, do RISTJ. Recurso especial n\u00e3o conhecido. (REsp 1.036.818 \u2013 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).<\/p>\n

PRELIMINAR DE CABIMENTO DE RECONVEN\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. DECRETO-LEI N\u00ba 911\/69. RECONVEN\u00c7\u00c3O. CABIMENTO, MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI N\u00ba 10.931\/2004. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

1. Tendo em vista as modifica\u00e7\u00f5es que a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o sofreu desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 911\/69, com a evolu\u00e7\u00e3o do sistema do C\u00f3digo de Processo Civil, o cabimento da reconven\u00e7\u00e3o na busca e apreens\u00e3o corrobora a consecu\u00e7\u00e3o da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolu\u00e7\u00e3o, em um mesmo processo e senten\u00e7a, de todas as quest\u00f5es relativas ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

2. A Lei n\u00ba 10.931\/2004 somente trouxe ao ordenamento jur\u00eddico um direito do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o que a jurisprud\u00eancia expressamente j\u00e1 reconhecia, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as limita\u00e7\u00f5es do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 911\/69 nem mesmo a processos anteriores ao advento da novel legisla\u00e7\u00e3o. 3. Agravo regimental improvido.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o reconvencional com pedido revisional de contrato de financiamento de ve\u00edculo garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria c\/c dep\u00f3sito incidente \u2013 pedido de liminar, promovida pelo r\u00e9u-reconvinte em desfavor de institui\u00e7\u00e3o financeira, em virtude de esta estar praticando capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros que n\u00e3o foram pactuados expressamente no contrato de financiamento de ve\u00edculo e que \u00e9 vedado pelas s\u00famulas 121 do STF e 93 do STJ. <\/p>\n

J\u00e1 foi ressaltado no STJ que \u201co C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d (S\u00famula 297 do STJ), com base no disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do CDC, de sorte que n\u00e3o h\u00e1 se falar em aus\u00eancia dos requisitos para a revis\u00e3o contratual. <\/p>\n

Acrescesse que o Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato de constitucionalidade, tamb\u00e9m respaldou a aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0s opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, sacramentando definitivamente a id\u00e9ia de sua incid\u00eancia n\u00e3o colidente com o sistema financeiro nacional (ADIn n\u00ba 2591). <\/p>\n

Pois bem. \u00c9 consabido que o Diploma Consumerista, como norma de ordem p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o, permite o reconhecimento de cl\u00e1usulas abusivas, nulas de pleno direito, notadamente em face da natureza de ades\u00e3o do contrato em refer\u00eancia.<\/p>\n

Neste contexto, no que se refere \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ressaltesse a determina\u00e7\u00e3o de que seja anual, a despeito de ser pac\u00edfico o entendimento de que qualquer metodologia ou sistema que viabiliz\u00e1-la por lapso inferior, expressa ou implicitamente, torna-se insubsistente e, portanto, deve ser afastado (S\u00famulas 93 e 121 do STJ e STF, respectivamente, ambas em conson\u00e2ncia com os artigos 591 e 2.035, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil de 2002).<\/p>\n

Nesta dire\u00e7\u00e3o, certo \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o da Tabela Price nos contratos, por capitalizar juros sobre juros, representa fator de desequil\u00edbrio entre os contratantes.<\/p>\n

A sua incid\u00eancia quando n\u00e3o pactuada ainda implica em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (acerca da pr\u00f3pria exist\u00eancia de capitaliza\u00e7\u00e3o) e adequada (de sua real periodicidade), garantida pelo art. 52, II do CDC: <\/p>\n

\u201cSomente nas hip\u00f3teses em que expressamente autorizada por leis especiais, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros se mostra admiss\u00edvel. (…)\u201d (STJ – 4\u00aa Turma, AGA 488749, DJ de 18.10.2004, Rel. Min. Barros Monteiro). <\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.170-36\/01 (art. 5\u00ba), por outro v\u00e9rtice, escuda-se na expressa previs\u00e3o contratual, ausente, in casu, pelo que sequer merece maiores considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por outra vertente, se em decorr\u00eancia da revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, quando da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ficar demonstrado que o devedor principal pagou mais do que devia, a restitui\u00e7\u00e3o deve ser assegurada a ele na forma simples, sob pena de o banco incorrer em enriquecimento il\u00edcito, prevalecendo o entendimento do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou sobre tal quest\u00e3o: \u201cQuanto \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, deve ser deferida na presen\u00e7a de cl\u00e1usulas ilegais, independente de prova do erro no pagamento, tal como exemplificado na fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho ora agravado, com respaldo em ampla e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia desta Casa\u201d <\/em>(Agravo Regimental no Recurso Especial N\u00ba 655931 \u2013 RS, do qual foi relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).<\/strong><\/p>\n

No tocante \u00e0 cobran\u00e7a de boleto banc\u00e1rio, esta se qualifica como abusiva:<\/p>\n

\u201cCONTRATO DE FINANCIAMENTO \u2013 COBRAN\u00c7A POR EMISS\u00c3O DE BOLETO BANC\u00c1RIO \u2013 ABUSIVIDADE. A cobran\u00e7a por emiss\u00e3o de boleto banc\u00e1rio \u00e9 abusiva e ilegal, por ser responsabilidade e \u00f4nus da atividade econ\u00f4mica da institui\u00e7\u00e3o financeira, que deve prestar seus servi\u00e7os de maneira adequada e eficiente <\/em>(Recurso de Apela\u00e7\u00e3o N\u00ba 2008.010006-7, do qual foi Relator o Desembargador Elp\u00eddio Helv\u00e9cio Chaves Martins)\u201d.<\/p>\n

COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

Muito embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a admita a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o ap\u00f3s o vencimento do prazo para o pagamento da d\u00edvida, n\u00e3o pode ela ser cumulada com juros remunerat\u00f3rios ou morat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (S\u00famula 30 do STJ) ou multa contratual.<\/p>\n

Tendo sido o mencionado encargo fixado exclusivamente a crit\u00e9rio da Institui\u00e7\u00e3o Financeira, n\u00e3o pairam d\u00favidas quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o cometida ao artigo 115 do C\u00f3digo Civil, conforme entendimento reiteradamente manifestado por esta Corte: \u201cA comiss\u00e3o de perman\u00eancia prevista em contratos banc\u00e1rios qualifica-se como disposi\u00e7\u00e3o que sujeita o ato ao arb\u00edtrio de uma das partes, o que faz emergir seu car\u00e1ter potestativo, tornando-a il\u00edcita nos termos do art. 115 do C\u00f3digo Civil Brasileiro (Recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 Execu\u00e7\u00e3o N\u00ba 1000.075442-9 \u2013 Chapad\u00e3o do Sul (DJ 21.08.2001))\u201d.<\/em><\/p>\n

Possui a comiss\u00e3o de perman\u00eancia a mesma natureza jur\u00eddica da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e tanto \u00e9 assim que sistematicamente os Tribunais P\u00e1trios t\u00eam proibido tal cumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de se configurar como potestativa, tal cl\u00e1usula tamb\u00e9m \u00e9 abusiva, j\u00e1 que onera excessivamente o consumidor.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que a comiss\u00e3o tem um car\u00e1ter eminentemente remunerat\u00f3rio, o que n\u00e3o pode ser aceito, pois existem nesses mesmos contratos outros valores que servem para atualizar a d\u00edvida, como os juros, a multa e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

DO PEDIDO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O, EM CAR\u00c1TER ANTECIPAT\u00d3RIO, PARA DEP\u00d3SITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS <\/strong><\/p>\n

O r\u00e9u-reconvinte pretende a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos da lei, para fins de adequ\u00e1-la \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, lei que rege a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em apre\u00e7o. Para tanto, pretende em car\u00e1ter antecipat\u00f3rio, proceder o dep\u00f3sito judicial das parcelas vencidas e vincendas, calculadas na forma da lei (juros simples). <\/p>\n

O presente pleito est\u00e1 albergado pelo artigo 273, do C\u00f3digo de Processo Civil, vez que os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela se verificam ao caso em deslinde. A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a prova inequ\u00edvoca emergem do contrato firmado entre as partes.<\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a d\u00edvida vem progredindo vertiginosamente, impedindo o agigantamento do d\u00e9bito mediante o dep\u00f3sito judicial. Verificando-se que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo ao banco demandado, sequer no caso de insucesso da a\u00e7\u00e3o, haja vista que a medida n\u00e3o possui car\u00e1ter irrevers\u00edvel.<\/em><\/h2>\n

Assim, convocando o direito b\u00e1sico da facilita\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor em ju\u00edzo (art. 6\u00ba, CDC) requer seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela para autorizar a autora a proceder o dep\u00f3sito judicial das parcelas vencidas e vincendas, INCONTROVERSAS. Valendo destacar o entendimento jurisprudencial acerca do pedido ora suscitado:<\/em><\/h2>\n

\u201cDTZ1790606 – PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. DEP\u00d3SITO. PARCELAS INCONTROVERSAS. VIABILIDADE. ATOS EXPROPRIAT\u00d3RIOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO N\u00c3O FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA.<\/strong> 1.Pendente entre as partes discuss\u00e3o sobre o d\u00e9bito, revela-se vi\u00e1vel o dep\u00f3sito judicial da parte incontroversa da d\u00edvida, no curso de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato, na qual se discute abusividade de cl\u00e1usulas contratuais. 2.N\u00e3o prospera o pedido de absten\u00e7\u00e3o de o Banco-Agravado promover qualquer ato de expropria\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo financiado, pois, diante do d\u00e9bito expressamente reconhecido, n\u00e3o h\u00e1 como cercear a pr\u00e1tica de atos leg\u00edtimos pelo credor. 3.Invi\u00e1vel a aprecia\u00e7\u00e3o de requerimento, para que o Agravado abstenha-se de inscrever o nome da Agravante nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, haja vista tal pleito n\u00e3o ter sido analisado junto ao ju\u00edzo a quo. Apreci\u00e1-lo, neste momento, implicaria supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. 4.Agravo parcialmente provido, a fim de, t\u00e3o-somente, autorizar a Agravante a depositar, em ju\u00edzo, as parcelas incontroversas. (TJDF – AGI 20060020126399 – 1\u00aa T.C\u00edv. – Rel. Desemb. Flavio Rostirola – DJ 30.01.2007, p. 98)<\/p>\n

DTZ1699406 –<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato banc\u00e1rio. Cl\u00e1usulas. Revis\u00e3o. Tutela antecipada. Dep\u00f3sito incidental dos valores incontroversos. Exclus\u00e3o do nome do autor de assentos de negativa\u00e7\u00e3o. Posse do bem. Provid\u00eancias negadas. Provimento.<\/strong> 1. \u00c9 facultado ao mutu\u00e1rio efetuar o dep\u00f3sito, nos autos da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o por ele intentada com o intuito de questionar judicialmente cl\u00e1usulas contratuais apontadas como abusivas, as parcelas do contrato no importe que entende devido, com a aceita\u00e7\u00e3o desse dep\u00f3sito n\u00e3o se traduzindo por um ju\u00edzo de certeza a respeito da correteza dos valores depositados, mas prestando-se o dep\u00f3sito, \u00fanica e exclusivamente, a arredar os efeitos da mora nos limites das consigna\u00e7\u00f5es feitas. 2. Em questionamento judicial o d\u00e9bito de responsabilidade do autor de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, autorizado ele a depositar em ju\u00edzo os valores incontroversos do d\u00e9bito, \u00e9 de ser vedada a inser\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastros mantidos por \u00f3rg\u00e3os restritivos do cr\u00e9dito, inscri\u00e7\u00e3o essa que, em tais hip\u00f3teses, traduz-se como fator de coa\u00e7\u00e3o. 3. Razo\u00e1vel afigura-se assegurar ao devedor a posse do bem alienado fiduciariamente, at\u00e9 final decis\u00e3o, quando invoca o devedor, na a\u00e7\u00e3o revisional que intentou, excessiva onerosidade contratual, decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de encargos ilegais ou abusivos e quando pretende ele depositar em ju\u00edzo os valores que entende devidos. (TJSC – Agravo de instrumento 2006.022101-1 – Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial – Rel. Desemb. Trindade dos Santos – J. 15.02.2007)\u201d<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Isto posto, e fartamente comprovado o direito do r\u00e9u-reconvinte, requer:<\/p>\n

a) determine a devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo apreendido<\/strong> devendo o r\u00e9u-reconvinte continuar na posse do bem<\/strong>, como fiel deposit\u00e1rio do contrato em tela, bem como, que o autor-reconvindo se abstenha de promover a inclus\u00e3o do seu nome nos cadastros do SERASA, SPC e CERIS (SIS\/BACEN)<\/strong>, ou, caso j\u00e1 o tenha feito, seja expedido of\u00edcio ao SERASA e SPC<\/strong> para determinar a retirada do nome da mesma de tais \u00f3rg\u00e3os, uma vez que se encontra em discuss\u00e3o o d\u00e9bito exigido, e, no caso do CERIS (SIS\/BACEN)<\/strong>, seja a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria demanda intimada para tal fim, como tamb\u00e9m, determine-se a proibi\u00e7\u00e3o de encaminhamento de t\u00edtulos para protesto<\/strong>, com susta\u00e7\u00e3o\/cancelamento, conforme o caso, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 461, \u00a7 5\u00ba do CPC;<\/p>\n

b) igualmente, a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela<\/strong>, autorizando a r\u00e9u-reconvinte a proceder ao dep\u00f3sito judicial das 29 (vinte e nove) parcelas vencidas e vincendas incontroversas<\/strong> no valor mensal de R$ 306,77 (trezentos e seis reais e setenta e sete centavos) <\/strong>conforme per\u00edcia cont\u00e1bil extrajudicial anexa, que utilizou os mesmos crit\u00e9rios da Contadoria Judicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed;<\/p>\n

c) determine-se, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do r\u00e9u-reconvinte\/consumidor<\/strong>, para que o autor-reconvindo apresente aos autos extratos que comprovem a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, com a discrimina\u00e7\u00e3o de todos os juros e demais encargos aplicados ao contrato em comento, inclusive, as amortiza\u00e7\u00f5es ocorridas, bem como, uma c\u00f3pia do contrato posto em deslinde, a qual deixou de ser entregue no ato da celebra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o;<\/p>\n

d) se digne Vossa Excel\u00eancia determinar a intima\u00e7\u00e3o na pessoa do advogado do autor-reconvindo, na forma do Processo Civil, para responder aos termos da presente, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n

e) seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o de \u201cper\u00edcia cont\u00e1bil\u201d <\/strong>pelo Poder Judici\u00e1rio deste Estado do Piau\u00ed, para que o autor-reconvindo arque com os honor\u00e1rios de per\u00edcia cont\u00e1bil<\/strong>, indispens\u00e1vel \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do saldo devedor do ve\u00edculo financiado e uma vez que o r\u00e9u-reconvinte \u00e9 hipossuficiente frente ao poderio econ\u00f4mico do autor-reconvindo.<\/p>\n

f) seja revisado o contrato em desate, com a nulidade das cl\u00e1usulas abusivas de juros e encargos exigidos de forma arbitr\u00e1ria,<\/strong> de forma capitalizada, afastando-se a incid\u00eancia in\u00edqua da Tabela Price, consoante explicitado, limitando-se os juros simples de 1,84% a.m. (24,46% a.a.) sem a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros que n\u00e3o foram pactuados expressamente no contrato de financiamento e que \u00e9 vedado pelas s\u00famulas 121 do STF e 93 do STJ<\/strong>, levando em considera\u00e7\u00e3o as amortiza\u00e7\u00f5es efetivadas pela r\u00e9u-reconvinte ou que seja revisado o contrato para que se aplique a taxa de juros pactuados no contrato de financiamento sem a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros que n\u00e3o foram acordados expressamente e que \u00e9 vedado pelas s\u00famulas 121 do STF e 93 do STJ<\/strong>;<\/p>\n

g) a condena\u00e7\u00e3o do autor-reconvindo no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, notadamente verba honor\u00e1ria no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos e per\u00edcia t\u00e9cnica judicial.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 4.811.37 (quatro mil oitocentos e onze reais e trinta e sete centavos). <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXXX, XX de agosto de XXXXXX.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982278","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}