{"id":2982276,"date":"2024-04-25T18:50:21","date_gmt":"2024-04-25T18:50:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:50:21","modified_gmt":"2024-04-25T18:50:21","slug":"excecao-de-incompetencia-conexao-e-prevento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-incompetencia-conexao-e-prevento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia \u2013 Conex\u00e3o e Prevento"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX \u2013 ESTADO XXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

Secretaria da X\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXX, <\/strong>brasileiro, casado, motorista, portador do RG n\u00ba XXXXXXXXXXXXX, CPF n\u00b0 XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Quadra XX, Lote XX, n\u00ba XXXX, Loteamento XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado do XXXXXXX, onde, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (doc.01), comparece, com o devido respeito a V. Ex\u00aa., para, com estribo no art. 112, 265, inciso IV, \u201ca\u201d, 304, 305, 306 e 308<\/strong>, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar a presente <\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA,<\/s><\/strong><\/p>\n

em face de a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o <\/strong>agitada pelo XXXXXXXXXXXXXX,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, onde, destarte, releva as considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e de direito abaixo delineadas:<\/p>\n

I – BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

Consoante se depreende do extrato anexo (doc.02) na exordial, desde o dia XXXXXXXXXXX<\/strong> foi proposta a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de financiamento de ve\u00edculo c\/c consigna\u00e7\u00e3o das parcelas incontroversas em conta judicial,<\/strong> processo de n\u00b0 XXXXXXXXXXX<\/strong>, tramitando na X\u00aa Vara C\u00edvel da Cidade e Comarca de XXXXXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, pela Excipiente em face do Excepto. <\/p>\n

Em que pese este aspecto, o excepto ajuizou, desavisadamente, a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o <\/strong>(proc. n\u00ba. XXXXXXXXXXX<\/strong>, distribu\u00edda no dia 27.07.10<\/strong> nesta X\u00aa Vara C\u00edvel da Cidade e Comarca de Teresina, Estado do XXXXX, anexo (doc.03). O excipiente, pois, n\u00e3o concorda com esta pretens\u00e3o, sen\u00e3o vejamos a seguir o racioc\u00ednio jur\u00eddico segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/h1>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/h1>\n

DO JUIZ PREVENTO<\/strong><\/p>\n

Deste modo, verifica-se que o MM. Juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piau\u00ed foi o primeiro a despachar, em 05.06.09, enviando \u00e0 secretaria os autos com despacho<\/strong>. Nesse contexto, est\u00e1 presente a preven\u00e7\u00e3o tanto em qualquer despacho que previne a compet\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es conexa, ou somente o despacho positivo, determinando a cita\u00e7\u00e3o. Ant\u00f4nio Dell’Agnol, na obra "Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil", volume 2, ed. Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 44, disse o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n

"A rigor, n\u00e3o importa a natureza ou o conte\u00fado do despacho. A preven\u00e7\u00e3o se opera pelo fato objetivo da exist\u00eancia do provimento judicial e sua inser\u00e7\u00e3o no tempo. Pode que um juiz tenha determinado a s\u00f3 distribui\u00e7\u00e3o e o outro, em data posterior, de logo, a cita\u00e7\u00e3o, vindo esta a se operar. A compet\u00eancia se h\u00e1 de fixar no primeiro, pela s\u00f3 circunst\u00e2ncia de s\u00ea-lo. O legislador, no caso, optou por crit\u00e9rio de n\u00edtido car\u00e1ter objetivo e que raramente permite controv\u00e9rsia."<\/p>\n

Adiante, na mesma obra, cita o referido autor o seguinte: <\/p>\n

"Neste sentido, ALEXANDRE DE PAULA, depois de recordar a elabora\u00e7\u00e3o legislativa: ‘Da conjuga\u00e7\u00e3o das regras que os arts. 106, 219 e 263 enunciam, o que se conclui \u00e9 que, tratando-se de ju\u00edzos com a mesma compet\u00eancia territorial, torna-se competente, por preven\u00e7\u00e3o, aquele que despachou inicial de a\u00e7\u00e3o conexa ou continente em primeiro lugar, qualquer que tenha sido a natureza do despacho dado’ (C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Vol. I, p. 318)" <\/p>\n

As seguintes decis\u00f5es t\u00eam entendimento perfeito sobre o assunto: <\/p>\n

"Pouco importa que o despacho seja meramente preparat\u00f3rio (TFR-1\u00aa Se\u00e7\u00e3o CC 6.902-SP, rel. Min. Jos\u00e9 Dantas, j. 27.8.86, v.u., DJU 9.10.86, o. 18.789" <\/p>\n

"O simples despacho exarado pelo juiz da causa, independentemente de ser ele meramente preparat\u00f3rio, torna prevento o magistrado, sendo irrelevante aferir-se em qual feito instaurou-se a rela\u00e7\u00e3o processual em primeiro lugar"(Bol. TRF 3\u00aa Regi\u00e3o 9\/74)No mesmo sentido: RT 758\/398. <\/p>\n

Assim, considera-se prevento o ju\u00edzo que despachar em primeiro lugar, qualquer que tenha sido do pronunciamento judicial dado, no presente caso, o ju\u00edzo da x\u00aa Vara Civil da Comarca de xxxxxxx, Estado do xxxxxxx. Diante de todo o exposto, deve ser acatada a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia suscitada, declinando a compet\u00eancia para julgar o presente feito para o ju\u00edzo da x\u00aa Vara Civil da Comarca de xxxxxxxxx, onde tramita a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato (Proc. n\u00ba xxxxxxxxxxxx<\/strong>) para onde dever\u00e1 ser remetido o presente feito. <\/p>\n

DA CONEX\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Resta evidente, no caso, a ocorr\u00eancia da conex\u00e3o, segundo a li\u00e7\u00e3o de Nelson Nery Junior, verbis<\/strong>: ‘Existindo duas a\u00e7\u00f5es fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cl\u00e1usula na Segunda, h\u00e1 conex\u00e3o. A causa de pedir remota (contrato) \u00e9 igual em ambas as a\u00e7\u00f5es, embora a causa de pedir pr\u00f3xima (les\u00e3o, inadimplemento), seja diferente.’ (CPC Comentado, 3\u00aa Ed. RT, p. 414-5).<\/p>\n

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"PROCESSO CIVIL. CONEX\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O E A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL. REUNI\u00c3O. CPC, ARTS. 103 E 106. PREJUDICIALIDADE (CPC, ART. 265). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.<\/em><\/strong><\/p>\n

I – Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conex\u00e3o, reputam-se conexas duas ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, n\u00e3o se exigindo perfeita identidade desses elementos, sen\u00e3o a exist\u00eancia de um liame que as fa\u00e7a pass\u00edveis de decis\u00e3o unificada. II – Recomenda-se que, ocorrendo conex\u00e3o, quando compat\u00edveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as a\u00e7\u00f5es processadas e julgadas no mesmo ju\u00edzo, a fim de evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias. III – Havendo conex\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o revisional de cl\u00e1usula contratual, ambas envolvendo o mesmo contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, justifica-se a reuni\u00e3o dos dois processos. IV – Se as a\u00e7\u00f5es conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se o art. 219 do C\u00f3digo de Processo Civil, que constitui a regra. Entretanto, se correm na mesma comarca, como na esp\u00e9cie, competente \u00e9 o juiz que despachar em primeiro lugar(art. 106)." <\/em>(4\u00aa Turma, REsp n. 309.668\/SP, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, un\u00e2nime, DJU de 10.09.2001)<\/p>\n

"PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO EM PARTE DA APELA\u00c7\u00c3O. IN\u00c9PCIA N\u00c3O CONFIGURADA. OMISS\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O INEXISTENTE. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O E A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. CONEX\u00c3O. SENTEN\u00c7A QUE IGNOROU A SITUA\u00c7\u00c3O E O PEDIDO DE REUNI\u00c3O. ANULA\u00c7\u00c3O PELO TRIBUNAL A QUO. CPC, ARTS. 103 E 105. <\/em><\/strong>MULTA. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. DESNECESSIDADE DA INTERPOSI\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PENA. I. N\u00e3o se configura nulidade no ac\u00f3rd\u00e3o que enfrenta o tema discutido pela parte, apenas que com decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o da mesma. II. Bastante ao aproveitamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o a assinatura do advogado na folha inicial da pe\u00e7a e na primeira das raz\u00f5es, relev\u00e1vel o lapso alusivo \u00e0 firma na p\u00e1gina derradeira. III. Precedente da C. 2a. Se\u00e7\u00e3o do STJ (CC n. 17.588\/GO, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, DJU de 23.06.1997) firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos arts. 103 e 105 do CPC, para que se d\u00ea a conex\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arb\u00edtrio, reconhe\u00e7a a pertin\u00eancia da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decis\u00f5es, em proveito das partes e da efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em face do contexto f\u00e1tico-jur\u00eddico que se apresenta. IV. Situa\u00e7\u00e3o que reconhece presente no caso, em que paralelamente \u00e0 busca e apreens\u00e3o movida pela institui\u00e7\u00e3o credora, tramita uma a\u00e7\u00e3o revisional das cl\u00e1usulas contratuais que deram origem \u00e0 d\u00edvida cobrada. V. Caracterizada a desnecessidade da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, pertinente a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 538 do CPC pela Corte estadual. Manuten\u00e7\u00e3o da penalidade. VI. Recurso especial n\u00e3o conhecido." <\/em>(4\u00aa Turma, REsp n. 248.312\/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, un\u00e2nime, DJU de 05.03.2001).<\/p>\n

III \u2013 PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Nestes termos requer que V. Ex\u00aa determine:<\/p>\n

Que os autos desta a\u00e7\u00e3o busca e apreens\u00e3o <\/strong>sejam remetidos \u00e0 X\u00aa Vara C\u00edvel da Cidade e Comarca de XXXXXXXXXX, Estado doXXXXXX, processo sob o n\u00ba XXXXXXXX<\/strong>, uma vez que o MM. Juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Teresina-PI tornou-se prevento<\/strong> e juiz natural desde o seu primeiro despacho que foi no dia 05.06.09, conforme extrato anexo do processo n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong>; <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXX, XX de agosto de 20XX.<\/p>\n

________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982276","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982276","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}