EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE E COMARCA DE <\/p>\n
NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileira, casada, agente penitenci\u00e1ria, CPF n\u00ba 000.000.000-00, RG 000000 SSP\/SP, residente e domiciliado na Quadra, Lote, Loteamento Portal da, Cidade de, Estado do, NOME COMPLETO<\/strong> brasileiro, casado, consultor de vendas, inscrito no CPF n\u00b0, RG n\u00ba 0000 SSP-00, residente e domiciliado na Quadra, Casa, Setor A, Bairro, Cidade de, Estado do, <\/strong>brasileira, casada, aposentada, cadastrado no RG. sob n\u00ba.SSP\/UF e CPF, residente e domiciliada na Qd, Cs, Setor C, Bairro, Cidade de, Estado do, NOME COMPLETO <\/strong>brasileira, casada, cadastrado no RG. sob n\u00ba.SSP\/UF e CPF., residente e domiciliada na Avenida, n\u00b0 2133, Bairro, Cidade de, Estado do Piau\u00ed, brasileiro, casado, corretor, inscrito no CPF n\u00ba, RG n\u00ba SSP-UF, residente e domiciliado na Avenida Prefeito, n\u00b0, Bairro, Cidade de, Estado do, vem por seu advogado, perante Vossa Excel\u00eancia, requerer a<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CANCELAMENTO DE REGISTRO c\/c REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n em desfavor do CDL – C\u00c2MARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, situada na Rua, n, Bairro Centro, Cidade de Teresina, Estado do Piau\u00ed, CEP e,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, situado na Rua, n., Bairro, Cidade de Teresina, Estado do Piau\u00ed, CEP, j\u00e1 qualificado nos autos, <\/strong>que se digne receber o presente aditamento com o qual se pretende.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Os requerentes tiveram seus nomes negativados junto \u00e0s mandat\u00e1rias SPC<\/strong> e SERASA<\/strong> por terem mantido rela\u00e7\u00f5es comerciais com as empresas mandantes dos apontamentos verificados nos extratos em anexo.<\/p>\n<\/p>\n Por via de explica\u00e7\u00e3o a este Douto Julgador, ressalte-se, que os requerentes n\u00e3o poderam honrar com o pagamento dos referidos cr\u00e9ditos ali apontados, haja vista que passam por diversas dificuldades financeiras. <\/p>\n Todavia, apesar da crise pela qual est\u00e3o passando, os requerentes procuraram por diversas vezes seus credores para fazer acordo e renegociar os pagamentos de todos os d\u00e9bitos, parceladamente. <\/p>\n Ocorre Douto julgador, que as referidas empresas cobraram juros, taxas e corre\u00e7\u00f5es acima do valor de mercado, praticando assim a figura da usura e do anatocismo.<\/p>\n Ressalta-se ainda que os requerentes, ao tentar renegociar suas d\u00edvidas junto \u00e0s empresas credoras, estas se negaram a fornecer os documentos das referidas transa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n N\u00e3o obtendo \u00eaxito nas renegocia\u00e7\u00f5es, os nomes dos requerentes foram inscritos nos registros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidores\/requerentes<\/strong>. Caracteriza-se, assim, o dano moral puro e a inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome do requerente no SPC e SERASA, conforme decis\u00e3o do STJ que gerou o Incidente de Recurso Repetitivo<\/strong>, Resp 1.061.134. <\/p>\n Portanto, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 claro em determinar que a abertura de registros n\u00e3o solicitados deve ser comunicada ao consumidor. O descumprimento de tal regra leva \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do dano moral. Assim, permitir que os respons\u00e1veis pelo cometimento de um ato il\u00edcito se escondam sob alega\u00e7\u00e3o de que os devedores j\u00e1 possu\u00edam outras anota\u00e7\u00f5es implica cobrir-lhes com \u201cmanto da impunidade\u201d e estimular a pr\u00e1tica de novas ilegalidades.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no dia 10.12.08 em RECURSO ESPECIAL N\u00b0 1.061.134 \u2013 RS (2008\/0113837-6) <\/strong>onde acordaram os Ministros da SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, por unanimidade conhecer em parte o Recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para cancelar a inscri\u00e7\u00e3o do devedor no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.061.134 – RS (2008\/0113837-6)<\/strong><\/p>\n RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/strong><\/p>\n RECORRENTE: ADILSON FERNANDO SANTOS DA CONCEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n ADVOGADO: MARCO AUR\u00c9LIO CASTELLAN ARMILIATO<\/p>\n RECORRIDO: C\u00c2MARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL<\/p>\n ADVOGADO: M\u00c1RIO LUIZ DELGADO E OUTRO(S)<\/p>\n INTERES. : ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMERCIAL DE S\u00c3O PAULO – ACSP<\/p>\n ADVOGADO: CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA E OUTRO(S)<\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n Direito processual civil e banc\u00e1rio. Recurso especial. A\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. Inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o. Legitimidade passiva do \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando j\u00e1 existente inscri\u00e7\u00e3o desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hip\u00f3tese dos autos<\/strong>.<\/p>\n I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, \u00a7 7\u00ba, do CPC.<\/p>\n – Orienta\u00e7\u00e3o 1<\/strong>: Os \u00f3rg\u00e3os mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as a\u00e7\u00f5es que buscam a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e materiais decorrentes da inscri\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativa\u00e7\u00e3o s\u00e3o oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.<\/p>\n – Orienta\u00e7\u00e3o 2: <\/strong>A aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor da inscri\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, prevista no art. 43 , \u00a72\u00ba do CDC, enseja o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, salvo<\/p>\n quando preexista inscri\u00e7\u00e3o desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.<\/p>\n II- Julgamento do recurso representativo.<\/p>\n – \u00c9 ilegal e sempre deve ser cancelada a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito realizada sem a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o exigida pelo art. 43, \u00a7 2\u00ba, do CDC.<\/p>\n – N\u00e3o se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. <\/p>\n S\u00famula n.\u00ba 83\/STJ.<\/p>\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do nome do recorrente realizada sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o.\u00d4nus sucumbenciais redistribu\u00eddos.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> por esses danos morais<\/strong>, os requerentes pedem permissa venia<\/em><\/strong> para trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o entendimento jurisprudencial \u00e0 respeito da mat\u00e9ria:<\/p>\n RECURSO ESPECIAL N\u00ba 607.957 – MT (2003\/0174368-7) DO PEDIDO <\/strong><\/p>\n Do exposto, os requerentes v\u00eam requerer deste Ilustre Magistrado: <\/p>\n a) a concess\u00e3o de liminar inaudita altera pars<\/em><\/strong> para que os requeridos excluam as restri\u00e7\u00f5es em nome dos requerentes dos seus Bancos de Dados, SERASA<\/strong>, SPC<\/strong>, atrav\u00e9s de of\u00edcio ou mandado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, por ser ato de justi\u00e7a; <\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para responderem aos termos desta, para querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; <\/p>\n c)condenar o requerido, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, de cunho compensat\u00f3rio e punitivo, pelos danos morais <\/strong>\u00a0causados aos requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuni\u00e1rio<\/strong> justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprud\u00eancia,\u00a0 deve\u00a0 ser\u00a0 equivalente\u00a0 a 50 (cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>, nesta data correspondente a R$ 23.250,00 (vinte tr\u00eas mil duzentos e cinq\u00fcenta reais)<\/strong>,\u00a0conforme entendimento do STJ;<\/p>\n d) a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% sobre o valor das inscri\u00e7\u00f5es; <\/p>\n Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permiss\u00edveis em ju\u00edzo, sem exce\u00e7\u00e3o, condenando, as requeridas, em todos os consect\u00e1rios legais; <\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais). <\/p>\n Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n Teresina, 12 de outubro de 2018.<\/p>\n _____________________________<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982268","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
RELATOR \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0: MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES
Data Julgamento: 04\/11\/2004\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0 4\u00aa Turma STJ<\/strong>
EMENTA : \u201cDANOS MORAIS.\u00a0 INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA.\u00a0 SERASA.\u00a0 INDENIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0 REDU\u00c7\u00c3<\/strong>O.\u00a0\u00a0\u00a0 1. (…omissis…). 2. (…omissis…).\u00a0 3. Tem admitido o STJ a redu\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> indenizat\u00f3rio, quando se mostrar desarrazoado, conforme acontece, in casu<\/em>, em que inscrito indevidamente o nome do pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, dado que a Quarta Turma tem fixado a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em montante equivalente a cinq\u00fcenta sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, conforme v\u00e1rios julgados.\u00a0 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extens\u00e3o, provido, apenas para reduzir a indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n