{"id":2982250,"date":"2024-04-25T18:49:55","date_gmt":"2024-04-25T18:49:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:49:55","modified_gmt":"2024-04-25T18:49:55","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-por-acidente-de-transito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-por-acidente-de-transito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong> brasileira (o) , casado (a) , do lar, portadora do RG n\u00ba ……. e CPF n\u00ba ……e, em face de nome ……nacionalidade ….. profiss\u00e3o,……. e CPF n\u00ba residente e domiciliado na Rua…… nesta cidade, por sua advogada infra-assinada, com escrit\u00f3rio …… endere\u00e7o……..na cidade de………, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS<\/strong><\/p>\n

MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES<\/strong><\/p>\n

DE ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n

Em face de XXXXXX<\/strong>….. residente e domiciliado na Rua …… na cidade de……. e …… qualificar …… nacionalidade …… estado civil …… profiss\u00e3o ….. CPF n\u00ba ……., residente e domiciliado na Rua ….. na cidade de ……. pelos fatos e fundamentos que passa a expor o quanto segue:<\/p>\n

\t\t\t\tI – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tPor volta das 20:30 horas, aproximadamente, o Sr……. , trafegava na referida rodovia transportando na garupa o menor……, quando teve o ve\u00edculo em que transitava (uma bicicleta), abalroado pelo ….. , placa ….. do munic\u00edpio de …. de propriedade do r\u00e9u …..<\/p>\n

\t\t\t\tO sinistro ocorreu quando o caminh\u00e3o Ford F-4000, dirigido pelo motorista profissional Ant\u00f4nio de Castro e Silva, ao fazer uma curva fechada, adentrou ao acostamento vindo a colidir com a traseira da bicicleta em que se encontravam as v\u00edtimas, de ressaltar ainda que a visibilidade era boa para o momento.<\/p>\n

\t\t\t\tCom a colis\u00e3o, os ocupantes da bicicleta foram lan\u00e7ados para fora da via carro\u00e7\u00e1vel, vindo a sofrer les\u00f5es corporais. Les\u00f5es estas que, de imediato, ocasionaram o falecimento do menor J\u00falio C\u00e9sar, e, ap\u00f3s alguns dias de interna\u00e7\u00e3o, o falecimento do Sr. Manoel Messias, conforme comprova do Boletim de ocorr\u00eancia em anexo.<\/p>\n

\t\t\t\tOcorre que, apesar do menor J\u00falio C\u00e9sar, quando vivo, n\u00e3o contribuir com trabalho remunerado, resta a dor dos pais em perder um filho t\u00e3o tragicamente, com apenas 13 anos de idade, tendo toda uma vida pela frente, e, ao que tudo indicava, seria motivo de orgulho e alegria para seus pais, que, com certeza, trabalharia e ajudaria aos pais no sustento da fam\u00edlia.<\/p>\n

\t\t\t\tDemais disso, h\u00e1 que se levar em considera\u00e7\u00e3o as despesas que os postulantes desembolsaram com servi\u00e7os funer\u00e1rios e sepultamento.<\/p>\n

\t\t\t\tII – DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tSegundo defini\u00e7\u00e3o do art. 186 do C\u00f3digo Civil, o ato jur\u00eddico \u00e9 ato l\u00edcito quando fundado em direito, enquanto o ato il\u00edcito constitui delito, civil ou criminal e pois, viola\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

\t\t\t\tDa pr\u00e1tica do ato il\u00edcito decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o preju\u00edzo.<\/p>\n

\t\t\tSegundo Oz\u00e9ias J. Santos, em sua obra Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Tr\u00e2nsito, tomo I, Editora de Direito, 2012, p\u00e1g. 15:<\/p>\n

"Responsabilidade civil \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de se reparar o dano causado a outrem, sua rela\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigacional, e o objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o do ressarcimento, decorrente de fato il\u00edcito, praticado por seus agentes ou por seus prepostos, por coisas a ele pertencentes, ou por imposi\u00e7\u00e3o legal".<\/p>\n

\t\t\tO art.927, caput, do C\u00f3digo Civil Brasileiro estatui que todo "aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".<\/p>\n

\t\t\tA obriga\u00e7\u00e3o de reparar reclama dois pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em tr\u00eas elementos: fato do homem, o dano e a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa.<\/p>\n

\t\t\tIn casu, presentes todos os requisitos concretos e o abstrato. O concreto se identifica uma vez que: houve um acidente de tr\u00e2nsito em virtude do desvio de conduta dos Requeridos, o qual configura um ato il\u00edcito; os postulantes perderam seu filho, t\u00e3o amado e querido; h\u00e1 um nexo causal entre o acidente ocorrido e a morte do filho dos postulantes. Assim, surge o dever de indenizar.<\/p>\n

\t\t\tQuanto ao fator abstrato, a culpa do r\u00e9u …… \u00e9 inquestion\u00e1vel, e o acidente ocorreu dado a sua neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, imper\u00edcia e falta de cuidados e aten\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito, quando a situa\u00e7\u00e3o lhe exigia redobrada cautela, afinal, estava a fazer uma curva fechada, \u00e0 noite, vindo outro ve\u00edculo em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n

\t\t\tNo Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio assim consta a narra\u00e7\u00e3o do fato pelo condutor:<\/p>\n

"Trafegava normalmente quando em uma curva ao cruzar com um ve\u00edculo deparou com uma bicicleta com duas pessoas, que trafegava no mesmo sentido n\u00e3o conseguiu desviar e atropelou".<\/p>\n

\t\t\tRessalte-se tamb\u00e9m que o atual C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito em seu Art. 220 assim estabelece:<\/p>\n

"Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do ve\u00edculo de forma compat\u00edvel com a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito:<\/p>\n

XII – em declive;<\/p>\n

XIII – ao ultrapassar ciclista".<\/p>\n

\t\t\tAssim, o requerido ….. foi negligente, imprudente e imperito, ao realizar uma curva fechada em declive, sem reduzir a velocidade, vindo a invadir o acostamento da via rodovi\u00e1ria. Fato este que ocasionou a colis\u00e3o com a parte traseira da bicicleta em que se encontrava a v\u00edtima …..<\/p>\n

\t\t\tDemais disso, assim julgou o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul:<\/p>\n

"\u00c9 parte leg\u00edtima passiva para responder pelo p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o o motorista que, embora n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, conduzia-o quando do acidente" (TJMS – 1\u00aa T. C\u00edvel – Ap. 575\/87 – Rel. Al\u00e9cio Ant\u00f4nio Tamiozzo).<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 que se considerar alega\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es da pista, pois, no momento da colis\u00e3o, esta se encontrava em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, posto que estava devidamente asfaltada, sinalizada, seca e com acostamento asfaltado. E, apesar do cair da noite, era poss\u00edvel uma perfeita visibilidade, isso, conforme consta no Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio em anexo.<\/p>\n

\t\t\tNoutro aspecto, tamb\u00e9m a culpa do co-r\u00e9u Jorge Bueno de Almeida \u00e9 inquestion\u00e1vel, uma vez que a \u00e9poca do fato, era patr\u00e3o do motorista causador do sinistro (r\u00e9u Ant\u00f4nio de Castro), bem como, propriet\u00e1rio do ve\u00edculo envolvido no acidente.<\/p>\n

\t\t\tTal culpa \u00e9 evidenciada pelo disposto no art. 932.<\/p>\n

"Art. 932 . S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<\/p>\n

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;<\/p>\n

IV – os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos;<\/p>\n

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.<\/p>\n

\t\t\tO artigo supra ao enumerar as pessoas respons\u00e1veis pelos atos de outrem o faz em decorr\u00eancia da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jur\u00eddico reside na guarda da coisa, firmando-se o entendimento de que o dono do ve\u00edculo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou, seja seu preposto ou n\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tA responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o resulta de culpa alguma, direta ou indireta. N\u00e3o se exige a culpa in vigilando ou in eligendo, nem qualquer rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, mesmo porque o causador do acidente pode n\u00e3o ser subordinado ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n

\t\t\tE mais, abaixo s\u00e3o descritos alguns julgados de Tribunais:<\/p>\n

"O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, causador do desastre, responde pelo ato do preposto, embora estivesse a dirigi-lo abusivamente, fora do hor\u00e1rio de trabalho. Nesses casos, via de regra, leva-se em conta ao mesmo tempo o car\u00e1ter perigoso da coisa e a culpa in vigilando, ou principalmente, a teoria da guarda (propriet\u00e1rio) da coisa inanimada" (1\u00ba TACSP – 6\u00aa C. – Ap. – Rel. Carlos Roberto Gon\u00e7alves – j. 23.08.2004 – RT 716\/202).<\/p>\n

Responsabilidade Civil – Colis\u00e3o de ve\u00edculos – Culpa in eligendo do propriet\u00e1rio de um deles – Solidariedade com o motorista culpado – Legitimidade apassiva ad causam reconhecida – "Responsabilidade civil. Acidente de tr\u00e2nsito. Solidariedade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, decorrente do crit\u00e9rio de escolha da pessoa a quem confiou seu uso. Inexist\u00eancia de negativa da regra do art. 1.521, III, do CC. Recurso provido para o fim de se reconhecer a legitimidade ad causam passiva da r\u00e9 apelante, julgando-se o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil no ju\u00edzo de primeiro grau, com invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia" (TAPR – Ap. Rel. Franco de Carvalho – j. 24.2.82 – RT 574\/240).<\/p>\n

\t\t\tTais condutas (patr\u00e3o) caracterizam-se como imprudentes ou negligentes, traduzindo-se procedimento culposo, com incid\u00eancia<\/p>\n

\t\t\tDesta forma, consubstanciada est\u00e1 a culpa dos r\u00e9us, a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e o nexo de causalidade, originando assim, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n

\t\t\tAssim, por imposi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 dever dos Requeridos o pagamento das despesas com funeral, sepultamento, luto da fam\u00edlia e ainda o valor das pens\u00f5es devidas at\u00e9 a data em que o menor completaria 25 anos de idade. Diante disto, levando em considera\u00e7\u00e3o que a v\u00edtima possu\u00eda 13 (treze) anos de idade e recebendo no m\u00ednimo 04 (quatro) sal\u00e1rios mensais tem-se o valor de R$ XXXXX (oitenta mil reais).<\/p>\n

\t\t\t\tO STF na S\u00famula 491 prev\u00ea:<\/p>\n

"\u00c9 indeniz\u00e1vel o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que n\u00e3o exer\u00e7a trabalho remunerado".<\/p>\n

\t\t\t\tDe acordo com a S\u00famula 490 do STF: "A pens\u00e3o correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo da senten\u00e7a e ajustar-se \u00e1s varia\u00e7\u00f5es ulteriores", com termo inicial a partir do evento danoso em XX\/XX\/XXXX e termo final XX\/XX\/XXXX , quando ….<\/p>\n

\t\t\t\tDevendo a data do pagamento ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia e ainda o pagamento feito mediante dep\u00f3sito na conta corrente da mesma devendo tal ser aberta ap\u00f3s a senten\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\t\tCom o art. 475-B, \u00a7 3\u00ba do CPC\/73 essa quest\u00e3o n\u00e3o mais existe, haja vista que este c\u00e1lculo poder\u00e1 ser feito pela contadoria judicial.<\/p>\n

Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart assim se manifestaram sobre o CPC\/73:<\/p>\n

\u201cO art. 475-B, \u00a73\u00ba, tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de o juiz valer-se do contador do ju\u00edzo nos casos de assist\u00eancia judici\u00e1ria. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 conferir assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e0 parte que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de realizar o c\u00e1lculo. A regra, neste particular, objetiva atender ao art. 5\u00ba, LXXIV, da CF, que determina ao Estado a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica e judici\u00e1ria integral e gratuita aos dela necessitados. \u201c(Curso de Processo Civil \u2013 Execu\u00e7\u00e3o, vol. 3, 2\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o, RT, 2008, p. 128).<\/p>\n

\t\t\t\tO art. 509 do Novo CPC e art. 524 n\u00e3o previu a hip\u00f3tese do juiz determinar o c\u00e1lculo pelo contador quando a parte \u00e9 benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, conforme previa o art. 475-B, \u00a73\u00ba do CPC\/1973.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

"Na hip\u00f3tese de responsabilidade civil por acidente de tr\u00e2nsito, o termo inicial de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser o da data do evento e os juros de mora, como efeito da demanda, fluem a partir da cita\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

"O pensionamento imposto a perdedora da demanda h\u00e1 de se iniciar a partir do ato il\u00edcito do qual foi v\u00edtima o autor. A art. 153000 do CC n\u00e3o permite d\u00favidas a esse respeito. Do seu comando emerge ser a pens\u00e3o devida pelo respons\u00e1vel uma contrapartida \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o suportada pela v\u00edtima quanto \u00e0 sua capacidade laborativa. Esta, como \u00e9 \u00f3bvio, viu-se reduzida a partir do evento danoso. Restringir a pens\u00e3o deste \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o implica subtrair da indeniza\u00e7\u00e3o o montante<\/p>\n

correspondente ao per\u00edodo que mediou entre o acidente e o ajuizamento" (TJSP – 2\u00aa C. – Ap. – Rel. Donaldo Armelin – – j. 03.05.94 – RT 707\/57).<\/p>\n

"REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS – ATO IL\u00cdCITO – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – Prova testemunhal que favorece a apelada. Firma presun\u00e7\u00e3o de culpa contra si o motorista que retira-se do local ap\u00f3s o acidente. Morte de menor de onze anos de idade. Indeniza\u00e7\u00e3o fixada a partir do \u00f3bito, com base na idade limite de vinte e cinco anos, quando sup\u00f5e-se que a v\u00edtima possivelmente casaria e n\u00e3o mais poderia contribuir para o sustento da fam\u00edlia, sendo irrelevante que \u00e0 \u00e9poca da morte n\u00e3o exercesse atividade lucrativa" (grifo nosso).<\/p>\n

\t\t\t\tRessaltando-se que os valores acima mencionados devem ser corrigidos monetariamente e atualizados, desde a data do fato bem como, o pagamento da pens\u00e3o mensal.<\/p>\n

\t\t\t\tEsse \u00e9 o entendimento de Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, 4\u00aa ed., RT, 2012, p\u00e1g. 770:<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. INOCORR\u00caNCIA DA ALEGADA OMISS\u00c3O. PRETENS\u00c3O DE REJULGAMENTO. Ausente quaisquer das hip\u00f3teses elencadas no art. 1.022 do CPC. N\u00edtida pretens\u00e3o de rejulgamento da causa. A alegada omiss\u00e3o quanto \u00e0 aus\u00eancia de an\u00e1lise dos argumentos expendidos pela recorrente a confortar o pleito de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide de terceiro que n\u00e3o encontra respaldo no contexto do ac\u00f3rd\u00e3o embargado. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O DESACOLHIDOS. (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o N\u00ba 70073466856, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12\/12\/2017).<\/p>\n

Ementa: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. FLU\u00caNCIA DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. SEGURADORA. LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. OMISS\u00d5ES. ACOLHIMENTO. Omiss\u00e3o configurada quanto ao pleito de especifica\u00e7\u00e3o no dispositivo do aresto embargado a respeito da flu\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade liquidanda. Explicita\u00e7\u00e3o de que sobre a condena\u00e7\u00e3o havida na fase de conhecimento \u00e9 devida a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores e a incid\u00eancia de juros de mora at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Na sequ\u00eancia, o d\u00e9bito obedecer\u00e1 o rito da liquida\u00e7\u00e3o, com a ressalva de que a corre\u00e7\u00e3o e juros fluir\u00e3o acaso as for\u00e7as da massa forem suficientes ao pagamento de todos os cr\u00e9ditos habilitados, conforme os ditames da Lei n\u00ba 6.024 \/74. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ACOLHIDOS, SEM ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o N\u00ba 70074425638, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23\/11\/2017).<\/p>\n

\t\t\t\tIII – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tAnte o exposto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne:<\/p>\n

\t\t\t\ta) julgar procedente o pedido estampado na inicial, condenando os Requeridos ao pagamento das despesas funer\u00e1rias, sepultamento e luto da fam\u00edlia, mais a pens\u00e3o devida com base em …… totalizando o valor de R$ ……<\/p>\n

\t\t\t\tb) condenar os Requeridos ao pagamento de uma pens\u00e3o mensal, no valor de …..<\/p>\n

\t\t\t\tIV – DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tRequer, a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos, para, querendo, responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o e revelia quanto a mat\u00e9ria de fato e de direito.<\/p>\n

\t\t\t\tRequer tamb\u00e9m, a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria citat\u00f3ria para as Comarcas de….. , lugar onde reside o r\u00e9u…. , e, de ….. co-r\u00e9u se houver.<\/p>\n

\t\t\t\tDemais disso, requer seja observado o fundamento do art. 275, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tRequer ainda, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser a Requerente pobre nos termos do Art 98 NCPC<\/p>\n

\t\t\t\tRequer tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de 20% (vinte por cento) do valor da a\u00e7\u00e3o e ainda nas custas processuais decorrentes do feito.<\/p>\n

\t\t\t\tIV – DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, inclusive depoimento pessoal dos reclamados e da reclamante, testemunhal, documental e pericial.<\/p>\n

\t\t\t\tV – DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se a causa do valor de R$ ….. (extenso) ……<\/p>\n

\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n

\t\t\t\tPede deferimento<\/p>\n

\t\t\t\tLocal e data.<\/p>\n

Advogado \u2013 OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982250","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}