AO DOUTO JU\u00cdZO DO 00\u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C COM REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DA PREFER\u00caNCIA DE TR\u00c2MITE. LEI 10.741\/2003 E NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL: AUTOR IDOSO.<\/p>\n
A requerente \u00e9 idosa, tem 74 (setenta e quatro) anos de idade (Doc. 00), raz\u00e3o pela qual vem solicitar os benef\u00edcios legais conforme a Lei 10.741\/2003 – Estatuto do Idoso e do Novo C\u00f3digo de Processo Civil que desta maneira leciona:<\/p>\n
Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doen\u00e7a grave, ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n
Art. 1211-B. A pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 ao cart\u00f3rio do ju\u00edzo as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/p>\n
Em conformidade com o artigo acima transcrito, preceitua o Estatuto do Idoso:<\/p>\n
Art. 71. \u00c9 assegurada a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia;<\/p>\n
Desta maneira com fulcro nos dispositivos legais em tela, requer-se a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do referido processo, bem como na execu\u00e7\u00e3o de todos os seus atos e dilig\u00eancias judiciais.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A requerente FULANA DE TAL \u00e9 leg\u00edtima possuidora do terreno, objeto da lide, conforme comprova documento anexo (Doc. 00 e 00), no qual construiu uma casa de alvenaria, composta por uma sala, dois quartos, cozinha, \u00e1rea de servi\u00e7o e banheiro.<\/p>\n
No entanto, os requeridos, FULANO e SICRANO, demonstraram interesse e procurou a requerente para adquirir a citada casa, onde foi ajustado pelas partes que o valor da venda do bem seria de R$ 000 (REAIS), que seriam pagos da seguinte forma:<\/p>\n
\u00fc A quantia de R$ 000 (REAIS) pagos \u00e0 vista.<\/p>\n
\u00fc E (15) quinze parcelas fixas representadas por notas promiss\u00f3rias no valor de R$ 000 (REAIS) (hum mil reais).<\/p>\n
Assim sendo, no DIA\/M\u00caS\/ANO, foi celebrado entre as partes Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Im\u00f3vel, onde foi pago em m\u00e3os a quantia de R$ 000 (REAIS) a requerente.<\/p>\n
As demais parcelas de xxxxxxx reais em parceladas em notas promiss\u00f3rias como descrito no item anterior seriam pagas atrav\u00e9s de deposito banc\u00e1rio, conforme estipulado em cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n
No entanto, de fato, as partes requeridas, ora fazia o pagamento do valor acordado em m\u00e3os, ora em dep\u00f3sito ATRASADOS. Al\u00e9m de diversas vezes pagar a menos o valor acordado, conforme demonstram planilha de pagamento e comprovante de deposito banc\u00e1rio anexado (Doc. 00 e 00).<\/p>\n
Doravante, o \u00faltimo dep\u00f3sito feito pelos requeridos foi realizado no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, no valor correspondente a R$ 0000 (REAIS). Desde esta data, a requerida o procurou na tentativa de que este depositasse alguma quantia para ir saldando o saldo devedor, mas este n\u00e3o pagou.<\/p>\n
RESUMINDO, OS REQUERIDOS PAGARAM O VALOR DE ENTRADA DE R$ 000 (REAIS) \u00c0 VISTA E PARCELADAMENTE A QUANTIA DE R$ 0000 (REAIS) AT\u00c9 A PRESENTE DATA. TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 000 (REAIS). RESTANDO A QUANTIA DE R$ 0000 (REAIS) A SER PAGOS PARA A QUITA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL, acrescidos de multa conforme os termos da cl\u00e1usula segunda, itens c, da promessa de Compra e Venda do Im\u00f3vel.<\/p>\n
Perceba Vossa Excel\u00eancia que al\u00e9m da des\u00eddia dos requeridos em pagar as parcelas acordadas referentes \u00e0 casa, o inadimplemento dar azo ao esbulho e enriquecimento sem causa. Al\u00e9m do mais, a falta de pagamento tem trazido grandes preju\u00edzos financeiros a Sra. Maria Jos\u00e9 Braga, haja vista, tal quantia ter sido destinadas ao pagamento de d\u00edvidas oriundas de despesas imprescind\u00edveis da mesma. Cumpre informar tamb\u00e9m que o mesmo n\u00e3o demonstra qualquer interesse em pagar a d\u00edvida vencida, restando a requerente procurar a tutela jurisdicional para solucionar o pleito.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
O Direito da autora se coaduna com o artigo 475 do C\u00f3digo Civil Brasileiro que assim preceitua:<\/p>\n
Art. 475. A parte lesada por meio de inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n
Como se percebe, a parte requerida cessou o pagamento de qualquer presta\u00e7\u00e3o referente ao im\u00f3vel, n\u00e3o demonstrando qualquer interesse em pagar o valor restante acordado. Disp\u00f5e o artigo 476, do C\u00f3digo Civil "que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro." 14. A autora cumpriu rigidamente suas obriga\u00e7\u00f5es consistentes na entrega do im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es contratadas. Todavia, os Requeridos n\u00e3o adimpliram as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no direito da Autora em pleitear a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n
De acordo com promessa de compra e venda celebrada entre as partes, na cl\u00e1usula segunda, al\u00ednea c, "na hip\u00f3tese de atraso superior a 3 (tr\u00eas) meses, ser\u00e1 considerado quebra do contrato, autorizando a rescis\u00e3o contratual via judicial, nos termos da lei, caso em que os promiss\u00e1rios compradores, perder\u00e1 em favor da promitente vendedora o que definir lei especifica, podendo ela, promitente vendedora ser emitido na posse do referido im\u00f3vel independente de qualquer aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, podendo usar, gozar e dispor livremente, inclusive vender e\/ou ceder, e\/ou alien\u00e1-lo, e\/ou oner\u00e1-lo, a qualquer outro t\u00edtulo, a terceiros quaisquer, tudo isso livremente sem qualquer restri\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante do exposto, requer:<\/p>\n
a) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, conforme artigo 3\u00ba do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
b) Determinar a prefer\u00eancia de tr\u00e2mite a este feito em todas as suas fases em face das circunstancias de o autor ser idoso (artigo 71, Estatuto do Idoso) e artigo 1211 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
c) A cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para responderem aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n
d) Declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Im\u00f3vel;<\/p>\n
e) Reintegrar a posse do im\u00f3vel em favor da autora, haja vista, o inadimplemento da parte requerida;<\/p>\n
A advogada garante, sob sua responsabilidade pessoal, que todas as c\u00f3pias anexas s\u00e3o aut\u00eanticas e conferem com os originais (arts. 365, incisos IV e VI do NCPC). Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive, documental, testemunhal e depoimento pessoal.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982247","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}