{"id":2982245,"date":"2024-04-25T18:49:50","date_gmt":"2024-04-25T18:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:49:50","modified_gmt":"2024-04-25T18:49:50","slug":"liminar-de-suspensao-da-contribuicao-sobre-o-lucro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/liminar-de-suspensao-da-contribuicao-sobre-o-lucro\/","title":{"rendered":"[MODELO] Liminar de Suspens\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro"},"content":{"rendered":"

PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO<\/strong> A autora est\u00e1 obrigada<\/strong> \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> previdenci\u00e1rias para o IAPAS, sobre o faturamento do PIS e sobre o lucro ela recolhe 10%. Por\u00e9m a Lei Complementar n\u00ba 70\/91 institui Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social, elevando a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o lucro das institui\u00e7\u00f5es financeiras e outras provid\u00eancias. Com base no art. 154 da CF declara inconstitucionalidade<\/strong> por tratar de tributo cumulativo<\/strong>. Necess\u00e1ria se faz a Concess\u00e3o da Liminar para suspender a exigibilidade.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na cidade e comarca de ……, na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado, no final assinado, vem, com todo respeito, perante Vossa Excel\u00eancia propor o presente<\/p>\n

PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO<\/strong><\/p>\n

precedido de MEDIDA LIMINAR, preparat\u00f3rio de A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA, contra a UNI\u00c3O FEDERAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 70 – de dezembro de 1991, institui contribui\u00e7\u00e3o para financiamento da Seguridade Social, elevando a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro das institui\u00e7\u00f5es financeiras e outras provid\u00eancias.<\/p>\n

E seu art. 1\u00ba determina a L. C.:<\/p>\n

"Sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico – PASEP, fica institu\u00edda contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devida pelas pessoas jur\u00eddicas, inclusive as a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a renda, destinadas exclusivamente \u00e0s despesas com atividades-fins das \u00e1reas de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social."<\/p>\n

E o art. 2\u00ba estabelece que: <\/p>\n

"A contribui\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior ser\u00e1 de dois por cento e incidir\u00e1 sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e servi\u00e7o de qualquer natureza."<\/p>\n

\u00c0 luz desta Lei Complementar, a A. est\u00e1 obrigada a recolher aos cofres da Requerida, at\u00e9 o dia …. de cada m\u00eas, aquela parcela.<\/p>\n

Contudo, Merit\u00edssimo Juiz, a Lei Complementar n\u00ba 70 – de 30 de dezembro de 1991 – \u00e9 inconstitucional por tratar de tributo cumulativo, vedado pelo disposto no art. 154, I, da C. F.<\/p>\n

Institu\u00edda com base no art. 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a nova contribui\u00e7\u00e3o social encontra obst\u00e1culos no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS – institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 7, de 1970, e legisla\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

O \u00f3bice est\u00e1 fincado na Lei Maior, cujo texto recha\u00e7a qualquer espa\u00e7o para a infiltra\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Faturamento das Pessoas jur\u00eddicas – CONFIR – nascido sob o mesmo estigma do desaparecido FINSOCIAL, eivado de inconstitucionalidade e, por tal, extinto.<\/p>\n

Determina o art. 195 da C. F.:<\/p>\n

"A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recurso proveniente dos Or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais."<\/p>\n

"I – dos empregadores, incidente sobre folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro.<\/p>\n

II – …<\/p>\n

III – …"<\/p>\n

Tr\u00eas pois, s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e0s quais est\u00e1 obrigada a A., \u00e0 luz da C. F.: <\/p>\n

1. Sobre a folha de sal\u00e1rios ela recolhe as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para o IAPAS (Lei n\u00ba 3.807, de 26.08.60, e legisla\u00e7\u00e3o posterior), e a do FGTS (Lei n\u00ba 5.107, de 13.09.66);<\/p>\n

2. Sobre o faturamento, ela contribui para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS (Lei Complementar n\u00ba 7, de 1970, e legisla\u00e7\u00e3o posterior);<\/p>\n

3. Sobre o lucro ela recolhe 10% (dez por cento) (Lei n\u00ba 7.689, de 15.12.88 e Lei n\u00ba 7.865 de 24.10.89).<\/p>\n

Assim, o CONFIR, a ser calculado sobre o faturamento, se caracteriza como duplicidade de contribui\u00e7\u00e3o, somando-se ao recolhimento do PIS.<\/p>\n

Bi-tributando, a n\u00f3vel contribui\u00e7\u00e3o colide com o disposto no art. 154 – I – da C. F., que determina:<\/p>\n

"A uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I – mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculos pr\u00f3prios dos discriminados nesta contribui\u00e7\u00e3o;"<\/p>\n

Restando clara e palp\u00e1vel a pretens\u00e3o de um direito, emerge a "fumus boni juris".<\/p>\n

Configurado o preju\u00edzo da Requerente, caso se obrigue a recolher um tributo "contra legem" cujo total, sem multa, deveria ser recolhido at\u00e9 data de hoje no valor de R$ …. (….) e as demais nos meses subseq\u00fcentes, presente se faz o outro pressuposto legal da a\u00e7\u00e3o cautelar, que \u00e9 o "periculum in mora".<\/p>\n

Requer de Vossa Excel\u00eancia, que conceda, independentemente de dep\u00f3sito judicial, a medida – LIMINARMENTE – isentando a A. de recolher aos cofres da R. a import\u00e2ncia de R$ …. e as parcelas dos meses subseq\u00fcentes, at\u00e9 que, em A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA, que propor\u00e1 tempestivamente, seja declarado o seu direito de n\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o – CONFIR – face \u00e0 sua flagrante inconstitucionalidade.<\/p>\n

Se melhor entender V. Exa., acolha o pedido, mediante dep\u00f3sito.<\/p>\n

Esclarece a Vossa Excel\u00eancia que j\u00e1 propusera, em …. de …., um pedido id\u00eantico, o qual, distribu\u00eddo e autuado pela ….\u00aa Vara Federal, sob n\u00ba …., mereceu de S. Exa. o Dr. Juiz, a concess\u00e3o da liminar, deferindo o dep\u00f3sito oferecido, com a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Depositou, ent\u00e3o, em data de …. de …. de …. a quantia exigida no valor de R$ …. na conta vinculada ao ju\u00edzo, junto \u00e0 …., Ag. …., sob n\u00ba …. conforme fotoc\u00f3pia contida no verso de fls. …. daqueles autos (doc. em anexo).<\/p>\n

Da\u00ed, sucessiva e mensalmente, vem ali depositando, conforme o \u00faltimo recibo que instrui a presente, no valor de R$ …., feito no dia …. do corrente, o qual vem se somar ao total de R$ …. j\u00e1 depositados, devidamente corrigidos.<\/p>\n

Concedida a cautelar, tempestivamente a A. prop\u00f4s junto \u00e0quele ju\u00edzo A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 70 de dezembro de 1991 que institu\u00edra a contribui\u00e7\u00e3o para financiamento da Seguridade Social, elevando a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro das institui\u00e7\u00f5es financeiras e outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi autuada em …. de …. de …., por depend\u00eancia, sob n\u00ba …. (c\u00f3pia em anexo). <\/p>\n

Contudo, por falta de preparo, foi o feito julgado extinto com baixa da distribui\u00e7\u00e3o e cancelamento dos registros, determinando a r. senten\u00e7a reverter os dep\u00f3sitos realizados \u00e0 Requerente, sem preju\u00edzo de renova\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Transitada a senten\u00e7a em julgado, conforme CERTID\u00c3O em anexo, vem a Autora renovar a a\u00e7\u00e3o, requerendo a concess\u00e3o de LIMINAR suspendendo a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o contida na L. C. n\u00ba 70 de dezembro de 1991, mediante dep\u00f3sito do valor total j\u00e1 depositado para o mesmo fim, transferindo o v\u00ednculo da conta para o n\u00famero da nova a\u00e7\u00e3o e desse respeit\u00e1vel ju\u00edzo.<\/p>\n

Concedida a medida e refeito o dep\u00f3sito estar\u00e1, no prazo legal, ajuizando nova a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, conforme restou assente na r. Senten\u00e7a noticiada.<\/p>\n

Requer a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, na pessoa do seu representante legal e, contestada ou n\u00e3o, o seu julgamento procedente.<\/p>\n

Para os efeitos legais, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

A concess\u00e3o da LIMINAR se faz necess\u00e1ria eis que, extinto o feito que suspender\u00e1 a exigibilidade, aquele valor deveria, por for\u00e7a da lei, ser recolhido aos cofres da R.<\/p>\n

Pede a liminar para que ele continue em dep\u00f3sito at\u00e9 o fim da demanda.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

P. deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982245","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}