{"id":2982193,"date":"2024-04-25T18:49:05","date_gmt":"2024-04-25T18:49:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:49:05","modified_gmt":"2024-04-25T18:49:05","slug":"conclusao-de-adjudicacao-compulsoria-de-imovel-quitado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/conclusao-de-adjudicacao-compulsoria-de-imovel-quitado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Conclus\u00e3o de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Im\u00f3vel Quitado"},"content":{"rendered":"

ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA<\/strong> Compromisso de compra e venda de im\u00f3ves \u00e0 presta\u00e7\u00f5es. Promitente comprador quita todas as presta\u00e7\u00f5es. Obriga\u00e7\u00e3o do promitente vendedor outorgar a escritura p\u00fablica<\/strong> de compra e venda. Recusa<\/strong> injusta.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00b0….<\/p>\n

Requerente: ….<\/p>\n

Requerido: ….<\/p>\n

……………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …., na Cidade de …., Estado …., por seu advogado e procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …….., (doc. ….), vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, fundamentado no artigo 16 do decreto-lei n\u00b0 58 de 10 de dezembro de 1937, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00b0 6.014 de 27 de dezembro de 1973, e demais pertinentes a mat\u00e9ria, para propor a presente a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n

ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

…………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endere\u00e7o desconhecido, e portanto em lugar incerto e n\u00e3o sabido, pelas raz\u00f5es de fato e de direito, a seguir deduzidas:<\/p>\n

OS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. Que em data de …. de …. de …., consoante CESS\u00c3O E TRANSFER\u00caNCIA DE DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, adquiriu o lote n\u00famero …. e …., da quadra …. e …., da Planta …., com onze metros de frente para a Rua …., de um lado vinte e cinco metros com o lote …., de outro lado …. metros para o lote n\u00famero …., e pelos fundos com o lote n\u00famero …., perfazendo a \u00e1rea total de …. metros quadrados, devidamente inscrito sob o n\u00famero …. do Livro …., do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis do ….\u00aa Of\u00edcio da Comarca Capital, pelo valor total de R$ …. (doc. …. e ….).<\/p>\n

2. Que apesar dos pagamentos efetuados, portanto o im\u00f3vel estar total e integralmente quitado, embora decorridos tantos anos, e sendo o requerente de forma\u00e7\u00e3o cultural e escolar mediana, n\u00e3o conseguiu at\u00e9 a data presente por meios normais e pr\u00f3prios, a obten\u00e7\u00e3o da decantada legaliza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria da propriedade, em virtude de os dirigentes e os diretores da …., n\u00e3o mais se encontrarem no endere\u00e7o inicialmente e posto a disposi\u00e7\u00e3o dos compradores, sendo assim imposs\u00edvel de obten\u00e7\u00e3o de qualquer resultado positivo a respeito da outorga da Escritura, como de direito lhe, j\u00e1 que sub rogado nos direitos daquele im\u00f3vel, pela CESS\u00c3O.<\/p>\n

O DIREITO<\/strong><\/p>\n

3. O decreto-lei n\u00b0 58 de 10 de dezembro de 1937, dispondo sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em presta\u00e7\u00e3o, estatui:<\/p>\n

"artigo 15-<\/p>\n

os compromiss\u00e1rios tem o direito de antecipando ou ultimando o pagamento integral do pre\u00e7o, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."<\/p>\n

"artigo 16-<\/p>\n

recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromiss\u00e1rio poder\u00e1 propor para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que tomar\u00e1 o rito sum\u00e1rio."<\/p>\n

REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Diante da exposi\u00e7\u00e3o, requer ainda fundamentado no artigo 1218, I, do C\u00f3digo Processual Civil, que manteve a disposi\u00e7\u00e3o estatu\u00edda pelo decreto-lei n\u00b0 1.608 de 18 de setembro de 1939, em seus artigos 345 a 349, que trata do loteamento e venda de im\u00f3veis a presta\u00e7\u00e3o, e ainda o artigo 16 do decreto-lei n\u00b0 58 de 10 de dezembro de 1937, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pelo artigo primeiro da Lei n\u00b0 6.014 de 27 de dezembro de 1973, todos de Nossa Lei Processual Civil e o artigo 1092, do C\u00f3digo Civil, a CITA\u00c7\u00c3O da …., atrav\u00e9s de EDITAL, para que venha outorgar a Escritura devida.<\/p>\n

CONTESTADA ou n\u00e3o o presente feito, e n\u00e3o sendo outorgada pela requerida a ESCRITURA, considere o Ju\u00edzo, provada e portanto procedente a presente a\u00e7\u00e3o, suprindo-se as assinaturas dos respons\u00e1veis pela …., mandando-se expedir em favor do requerente a respectiva Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 levada a registro, ap\u00f3s pagos os emolumentos.<\/p>\n

Protesta provar por todos os meios em direito permitido, testemunhal, documental e ou pericial.<\/p>\n

Pela proced\u00eancia da medida, a sucumb\u00eancia de praxe.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ ….<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

………., …. de …. de ….<\/p>\n

……………………………. <\/p>\n

Advogado OAB\/……..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982193","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}