{"id":2982170,"date":"2024-04-25T18:48:43","date_gmt":"2024-04-25T18:48:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:48:43","modified_gmt":"2024-04-25T18:48:43","slug":"recurso-especial-acao-de-despejo-representacao-societaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-acao-de-despejo-representacao-societaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ESPECIAL – A\u00e7\u00e3o de Despejo – Representa\u00e7\u00e3o Societ\u00e1ria."},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL<\/strong> – A\u00e7\u00e3o de Despejo<\/strong> -Com o falecimento do s\u00f3cio majorit\u00e1rio, a s\u00f3cia minorit\u00e1ria passou a representar a sociedade. Isso n\u00e3o pode ocorrer, pois a morte do s\u00f3cio-gerente n\u00e3o teve o cond\u00e3o de lhe conferir a representatividade da sociedade e porque a fei\u00e7\u00e3o da sociedade havia se modificado. A representa\u00e7\u00e3o da sociedade compete aos sucessores do falecido. Por n\u00e3o haver interesse na continuidade do c\u00edrculo locat\u00edcio, visa-se a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DO ….<\/p>\n

……………………………………………., j\u00e1 devidamente qualificada nos Autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba …., em que consta como apelado …., por seu bastante advogado, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL<\/strong>, contra o V. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba …. da …. C\u00e2mara C\u00edvel deste Colendo Tribunal, o que faz pelos fundamentos e para os fins que passa a expor:<\/p>\n

A decis\u00e3o que reputa v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o feita em nome de s\u00f3cia quotista, sem poderes de representa\u00e7\u00e3o, pretendendo ser leg\u00edtima para representar a sociedade, morto o s\u00f3cio gerente, contraria ao disposto no artigo 335 do C\u00f3digo Comercial e ao artigo 3\u00ba do Decreto 24.150\/34.<\/p>\n

EXMO. SR. PRESIDENTE.<\/p>\n

I – BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. Cuidam os autos de A\u00e7\u00e3o de Despejo proposta contra …. por …., visando a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado, por desinteresse na continuidade do v\u00ednculo locat\u00edcio.<\/p>\n

2. A sociedade requerida, …., era constitu\u00edda por dois s\u00f3cios: …. e …., esta como simples s\u00f3cia quotista e aquele como s\u00f3cio gerente, a quem competia a representa\u00e7\u00e3o da sociedade para todos os fins.<\/p>\n

3. Conquanto, com o falecimento do s\u00f3cio gerente, em …. de …. de …. (fato conhecido pelo autor, conforme consta as fls. …. dos Autos de Despejo), em virtude da cl\u00e1usula …. do contrato societ\u00e1rio "O falecimento de um dos s\u00f3cios dissolver\u00e1 necessariamente a Sociedade", a sociedade estava dissolvida. Nas palavras do pr\u00f3prio recorrido, "a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade se d\u00e1 "ipso facto" (sic). Esse efeito n\u00e3o p\u00f4de ser afastado pois, quando do evento morte, o quadro social contava com os dois s\u00f3cios iniciais.<\/p>\n

4. Portanto, os direitos societ\u00e1rios relativos ao falecimento passaram a seus sucessores, que, de fato, continuaram os neg\u00f3cios sociais, inclusive a sociedade para todos os efeitos, at\u00e9 que fossem ultimadas todas as provid\u00eancias.<\/p>\n

A partir de tais fatos e afirma\u00e7\u00f5es, a quest\u00e3o est\u00e1 em saber se assim sendo, a cita\u00e7\u00e3o para representa\u00e7\u00e3o da sociedade poderia ocorrer em nome de …., s\u00f3cia quotista.<\/p>\n

II – DO CONTRATO<\/h1>\n

5. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica travada entre locador e locat\u00e1ria se deu sob a \u00e9gide do Decreto n\u00ba 24.150\/34. Portanto, sua disciplina se vincula a seus termos.<\/p>\n

III – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL<\/strong> – Art. 105, III, al\u00ednea "a" – Contrariedade a Tratado ou Lei Federal<\/p>\n

6. A r. senten\u00e7a de primeiro grau entendeu ser a sociedade despejanda revel. No entretanto, houve nulidade da cita\u00e7\u00e3o, que foi feita na pessoa da s\u00f3cia minorit\u00e1ria, que tal como n\u00e3o poderia representar a sociedade. Por esse fato, veio aos autos, em nome pr\u00f3prio, alertando para sua ilegitimidade.<\/p>\n

O Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do …., mais do que confirmar aquela senten\u00e7a, reafirmou a ilegal a contrariedade a dispositivos normativos federais, quais sejam, do Decreto 24.450\/34 e do C\u00f3digo Comercial. Veja-se por qu\u00ea.<\/p>\n

7. O artigo 335 do C\u00f3digo Comercial prev\u00ea como hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, de pleno iure, a morte de um dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Por sua vez, o artigo 3\u00ba do Decreto 24.150\/34 prev\u00ea que:<\/p>\n

"Art. 3\u00ba – O direito assegurado aos locat\u00e1rios pela presente lei poder\u00e1 ser exercido pelos seus cession\u00e1rios ou sucessores."<\/p>\n

E os neg\u00f3cios sociais, de fato, continuaram com os sucessores do s\u00f3cio pr\u00e9-morto. Como o invent\u00e1rio e partilha das quotas sociais estavam ainda em andamento, a sociedade estava funcionando de forma irregular, tendo sido atribu\u00edda sua administra\u00e7\u00e3o ao inventariante do esp\u00f3lio de …. Isso seria poss\u00edvel j\u00e1 que \u00e9 correto afirmar que considera-se a <\/p>\n

"(…) a personalidade jur\u00eddica da sociedade a partir da evid\u00eancia concreta e efetiva de sua vitalidade." (Revista de Direito Mercantil, n\u00ba 23, p. 121)<\/p>\n

8. Desse modo, a s\u00f3cia sobrevivente n\u00e3o competiria a representa\u00e7\u00e3o da sociedade por dois motivos. Primeiramente, a fei\u00e7\u00e3o da sociedade havia se modificado. Segundo, porque a morte do s\u00f3cio-gerente n\u00e3o teve o cond\u00e3o de lhe conferir a representatividade da sociedade. Haja visto que, estava sendo administrada e representada pelos sucessores do s\u00f3cio pr\u00e9-morto. Como enuncia a pr\u00f3pria lei que rege o contrato de loca\u00e7\u00e3o, Decreto 24.150\/34, aos sucessores s\u00e3o conferidos os Direitos institu\u00eddos em lei.<\/p>\n

9. Por tudo isso, a A\u00e7\u00e3o de Despejo em quest\u00e3o evidencia uma sucess\u00e3o de absurdos jur\u00eddicos. Primeiramente, a cita\u00e7\u00e3o foi feita na pessoa da s\u00f3cia quotista minorit\u00e1ria de uma sociedade dissolvida de pleno direito e sem poderes de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, aos representantes de fato dessa sociedade, j\u00e1 que o s\u00f3cio gerente havia falecido, \u00e9 que competiria a representa\u00e7\u00e3o, qual seja, aos seus sucessores.<\/p>\n

E foi exatamente por isso que a ora apelante a ju\u00edzo em nome pr\u00f3prio, j\u00e1 que ileg\u00edtima para representar a sociedade como tal, conforme assevera ALEXANDRE DE PAULA, em O Processo Civil \u00e0 Luz da Jurisprud\u00eancia, Vol. III, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p.15, ao comentar o art. 247 do CPC, diz que:<\/p>\n

"\u00c9 cab\u00edvel e procede a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para rescindir senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o proposta contra pessoa jur\u00eddica, citada, irregularmente na pessoa de pessoa sem poderes para receb\u00ea-la."<\/p>\n

No m\u00e1ximo, poderia ter sido citada para ingressar no feito como litisconsorte. Mesmo assim, ingressaria em nome pr\u00f3prio, j\u00e1 que como s\u00f3cia quotista teria interesse no feito.<\/p>\n

10. O princ\u00edpio do devido processo legal \u00e9 corol\u00e1rio do Estado Social de Direito. Garante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao assegurar:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba<\/p>\n

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes;" (grifou-se)<\/p>\n

O contradit\u00f3rio \u00e9 constitu\u00eddo por dois elementos: informa\u00e7\u00e3o e possibilidade de rea\u00e7\u00e3o. E, "em virtude da natureza constitucional do contradit\u00f3rio, deve ele ser observado n\u00e3o apenas formalmente, mas tamb\u00e9m no sentido substancial, sendo de se considerar inconstitucionais as normas que n\u00e3o o respeitarem." (CINTRA, Antonio Carlos de Ara\u00fajo; GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Teoria Geral do Processo, 3\u00ba Ed. rev. e ampl., 1981, p. 26.<\/p>\n

J\u00e1, a ampla defesa visa a garantir que o acusado possa trazer ao procedimento todos os elementos que possam esclarecer a verdade.<\/p>\n

No presente caso, o cerceamento dessas garantias ocorreu ao ser decretada a revelia da sociedade requerida. Acabou por sancion\u00e1-la descabidamente, j\u00e1 que pessoa destitu\u00edda de poderes de representa\u00e7\u00e3o da sociedade foi chamada para, em nome dela, ingressar no feito. Isso, claramente, impediu o esclarecimento dos fatos e do direito.<\/p>\n

11. Presente o pressuposto para a interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial – art. 105, III, "a" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prequestionado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, requer, apesar do reconhecido saber jur\u00eddico de seus ilustres prolatores, seja admitido o presente recurso, que visa a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n

Confia a espera, pois, digne-se V. Exa. por seguimento ao presente recurso para o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a dela conhe\u00e7a e d\u00ea provimento, a fim de que, reconhecendo-se a nulidade da cita\u00e7\u00e3o da s\u00f3cia quotista para representar a sociedade, seja anulado r. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como o processo at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, para que tal ato seja efetivado em pessoa leg\u00edtima, restaurando-se a necess\u00e1ria<\/p>\n

JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982170","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}