A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA. A administradora do cons\u00f3rcio, recusa-se a devolver as parcelas recebidas antes do encerramento do grupo, sem incid\u00eancia de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Caracteriza\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. ESTADO ….<\/p>\n
……………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/ RG n\u00b0 …., e inscrito no C.P.F.\/MF sob o n\u00b0 …., residente e domiciliado na Rua …., por seu advogado e procurador infra assinado "ut" instrumento de mandato anexo, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …., na Cidade de …., vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no C\u00f3digo de Processo Civil e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, interpor<\/p>\n
Contra……………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00b0…., com sede na Rua …., na Cidade de …., tendo em vista as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito, que passa a aduzir para ao final requerer. <\/p>\n
O Requerente firmou com a Requerida contrato de ades\u00e3o visando a aquisi\u00e7\u00e3o de objeto …., pelo sistema denominado "CONS\u00d3RCIO" que objetiva a aquisi\u00e7\u00e3o de bens na modalidade "capta\u00e7\u00e3o antecipada de poupan\u00e7a popular."<\/p>\n
O Requerente sempre cumpriu religiosamente com suas obriga\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de …., pagando as seguintes parcelas, residuais e reajuste de saldo de caixa, conforme podemos observar atrav\u00e9s do DEMONSTRATIVO DE CONTAS CORRENTES (GRUPO n\u00ba…E COTA n\u00ba…) emitido em ….. pela pr\u00f3pria Requerida. (doc. …. anexo)<\/p>\n
Usando-se da faculdade contratual de n\u00e3o mais prosseguir no "grupo", o Requerente, de maneira t\u00e1cita, n\u00e3o mais efetuou os pagamentos, pela pr\u00f3pria conjectura econ\u00f4mica que vive o pa\u00eds, desistindo do mesmo, e ficando na expectativa de receber em devolu\u00e7\u00e3o suas cotas no final do grupo, que pelo contrato, devem ser resgatadas.<\/p>\n
Ocorre por\u00e9m, que a Administradora interpreta as cl\u00e1usulas contratuais de forma lesiva ao Requerente: entende a Requerida que a devolu\u00e7\u00e3o deve ser feita no encerramento do grupo, sem juros e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, isto \u00e9, devolvendo os valores totalmente corro\u00eddos e defasados pela desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda (pela soma dos valores pagos).<\/p>\n
Embora de forma totalmente ilegal e desprovida de qualquer apoio l\u00f3gico, a Requerida d\u00e1 como justificativa o fato de que o contrato prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o sem juros e corre\u00e7\u00e3o, contrato este elaborado de forma unilateral e ao contr\u00e1rio das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Receita Federal, no atinente \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n
O Requerente entende que o contrato prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, partindo do pressuposto de que a cota n\u00e3o desvaloriza e representa, a qualquer tempo, um percentual do bem, com valor a ser convertido em moeda corrente no dia do efetivo resgate (devolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Entende ainda a Requerida que n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prestar contas, reportando-se sempre \u00e0 exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
Em virtude do art. 58 do contrato de ades\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preju\u00edzo para a Requerida, uma vez que o desistente \u00e9 substitu\u00eddo, e consorciado admitido se obriga a pagar todas as parcelas, inclusive as j\u00e1 pagas, "ao pre\u00e7o vigente no dia do pagamento." (art. 58, item "C" doc. 03 anexo).<\/p>\n
Isto posto, existe indubitavelmente o preju\u00edzo do consorciado desistente em favor da Administradora de Cons\u00f3rcios, de forma a caracterizar a viola\u00e7\u00e3o na Magna Carta, C\u00f3digo Civil Brasileiro e demais comina\u00e7\u00f5es legais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
I – O contrato de ades\u00e3o (doc. …. anexo) prev\u00ea o direito de desistir imotivadamente, sem qualquer cl\u00e1usula penal, multa penitencial ou qualquer san\u00e7\u00e3o de ordem econ\u00f4mica, tanto que dedica um cap\u00edtulo especial aos desistentes (XIV – DA DESIST\u00caNCIA, EXCLUS\u00c3O E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CONSORCIADO);<\/p>\n
II. – O contrato de ades\u00e3o outorga o direito de restitui\u00e7\u00e3o, no encerramento do grupo, de forma expressa e clara (art. 54 par. 2\u00b0);<\/p>\n
III – Na esp\u00e9cie, o contrato s\u00f3 pode ser entendido em termos percentuais, de forma que o valor do bem a ser adquirido \u00e9 decomposto em cotas, de forma precisa de que n\u00e3o d\u00e1 margem a interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias;<\/p>\n
IV – A devolu\u00e7\u00e3o das cotas na forma preconizada pela Administradora caracteriza a pr\u00f3pria nega\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – A presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 dever de todos quantos administrarem ou prestarem servi\u00e7os relativos a gest\u00e3o, mandato e outros, quest\u00e3o inconteste na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia, t\u00e1cita ou expressa, a Administradora deve devolver ou resgatar ao participante desistente o valor correspondente \u00e0s cotas pagas, em termos percentuais e ao pre\u00e7o do dia do bem colimado, sendo declarada nula de pleno direito qualquer cl\u00e1usula que prescreva de forma diferenciada por car\u00eancia de amparo legal e inclusive pass\u00edvel de ser interpretada como enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
N\u00e3o pode a Administradora se omitir da presta\u00e7\u00e3o de contas, sob quaisquer pretextos, uma vez que sua obriga\u00e7\u00e3o deriva da pr\u00f3pria natureza da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Os contratos de ades\u00e3o a grupos de cons\u00f3rcios, em geral padronizados (pois devem obedecer aos preceitos b\u00e1sicos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica) dedicam um cap\u00edtulo especial intitulado DA DESIST\u00caNCIA, EXCLUS\u00c3O E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CONSORCIADO. No caso sub-judice, dito contrato declara: <\/p>\n
"Art. 55. O consorciado ainda n\u00e3o contemplado, que por motivo de ordem particular pretenda desistir do cons\u00f3rcio, dever\u00e1 solicitar, em carta dirigida \u00e0 Administradora, o seu desligamento do grupo."<\/p>\n
Tal Artigo contempla, obviamente, a desist\u00eancia expressa do participante. Antes por\u00e9m, no art. 54 par\u00e1grafo. 2\u00b0, preceitua:<\/p>\n
"O participante que desistir do cons\u00f3rcio ou que dele for exclu\u00eddo, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receber\u00e3o de volta as quantias j\u00e1 pagas, sem juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das opera\u00e7\u00f5es do grupo, deduzida a taxa de administra\u00e7\u00e3o, correspondente ao per\u00edodo de sua perman\u00eancia do grupo."<\/p>\n
Este dispositivo reconhece aqueles chamados desistentes t\u00e1citos, ao se referir ao participante que for exclu\u00eddo e garantir-lhe tamb\u00e9m o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n
Destarte n\u00e3o restam d\u00favidas de que os desistentes (expressos ou t\u00e1citos) t\u00eam direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas, permanecendo a d\u00favida, por omiss\u00e3o do instrumento contratual e mesmo da legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma, o m\u00e9todo ou as bases para se restituir o quantum devido a parte desistente. <\/p>\n
Obviamente, sob qualquer aspecto, dever\u00e1 prevalecer o princ\u00edpio da igualdade inter partes, preceituada de forma clara, tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
O crit\u00e9rio utilizado pela Administradora, no que tange \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em valores absolutos, sem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e9 temer\u00e1rio e lesivo ao patrim\u00f4nio popular, ferindo o princ\u00edpio da isonomia, raz\u00e3o pela qual se dirige, mui respeitosamente, o Autor, perante este digno ju\u00edzo. <\/p>\n
Com a devida v\u00eania, para que seja preservada a igualdade entre partes, imperioso seja devolvido valor das cotas, pelo pre\u00e7o do dia, no encerramento do grupo, com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de juros devidos.<\/p>\n
SUBS\u00cdDIOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Imposs\u00edvel adentrar no m\u00e9rito da lide sem mencionar normas reguladoras, e breve resumo, pelo fato da quest\u00e3o estar circulada de normas especiais que somente em an\u00e1lise conjunta e l\u00f3gica, com o contrato de ades\u00e3o, em pregando-se as t\u00e9cnicas de interpreta\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 Vossa Excel\u00eancia aplicar o direito ao caso concreto.<\/p>\n DOS CONS\u00d3RCIOS<\/strong><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o sobre cons\u00f3rcios se encontra inserida em lei gen\u00e9rica, que trata tamb\u00e9m de:<\/p>\n – Distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios mediante sorteio, vale brinde ou concurso, j\u00e1 a t\u00edtulo de propaganda: <\/p>\n – Estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 poupan\u00e7a popular e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n LEI n\u00b0 5768 de 20 de dezembro de 1971;<\/p>\n DECRETOS:<\/p>\n 70.951 de 09 de agosto de 1972;<\/p>\n 72.411 de 07 de junho de 1983, alterando o decreto 700951\/72;<\/p>\n PORTARIAS MINISTERIAIS;<\/strong><\/p>\n S\u00e3o de interesse da \u00e1rea de cons\u00f3rcio, dentre as portarias que s\u00e3o diretrizes aos decretos n\u00b0 70951 as seguintes:<\/p>\n – n\u00b0 478, de 31\/10\/77;<\/p>\n – n\u00b0 061, de 09\/02\/79;<\/p>\n – n\u00b0 681, de 23\/08\/79;<\/p>\n – n\u00b0 206, de 17\/08\/81;<\/p>\n – n\u00b0 149, de 13\/07\/82;<\/p>\n – n\u00b0 038, de 13\/03\/85;<\/p>\n – n\u00b0 070, de 21\/02\/86;<\/p>\n – n\u00b0 247, de 22\/07\/86;<\/p>\n – n\u00b0 377, de 23\/12\/86;<\/p>\n – n\u00b0 405, de 23\/12\/80;<\/p>\n – n\u00b0 070, de 28\/04\/82;<\/p>\n – n\u00b0 200, de 18\/10\/84;<\/p>\n – n\u00b0 069, de 21\/02\/86;<\/p>\n – n\u00b0 186, de 07\/05\/86;<\/p>\n – n\u00b0 252, de 28\/07\/86;<\/p>\n – n\u00b0 330, de 23\/09\/87;<\/p>\n – SRF n\u00b0 037, de 26\/06\/79 (com altera\u00e7\u00e3o do telex circular do SRF n\u00b0 100, de 29\/10\/79):<\/p>\n – n\u00b0 048, de 01\/07\/81;<\/p>\n – n\u00b0 065, de 05\/07\/83;<\/p>\n – n\u00b0 094, de 01\/08\/86;<\/p>\n – n\u00b0 152, de 29\/10\/87.<\/p>\n Circulares n\u00b0 041 de 21\/09\/84 da Superintend\u00eancia de Seguros Privados.<\/p>\n – DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/p>\n a- DO DIREITO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n N\u00e3o resta d\u00favida, da an\u00e1lise do contrato de ades\u00e3o que o Requerente tem direito a desistir, e consequentemente, direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n b- DA VINCULA\u00c7\u00c3O AS "COTAS"<\/p>\n Entre o Requerente que o "desistente tem direito de receber em restitui\u00e7\u00e3o o valor\/dia de suas cotas, no dia do resgate, ao inv\u00e9s da devolu\u00e7\u00e3o "nominal" preconizada pela Administradora.<\/p>\n Este \u00e9 o ponto de controv\u00e9rsia, segundo a parte Requerida esta devolu\u00e7\u00e3o deve ser "nominal", ainda descontada a taxa de administra\u00e7\u00e3o e encargos, de maneira que chega a ser aviltante o valor oferecido, no fim do grupo, \u00e0 parte Requerente.<\/p>\n Para "corroborar" a impressionante tese da parte Requerida, se vale de cl\u00e1usula contratual, inserida por ela pr\u00f3pria, ao arrepio dos diplomas espec\u00edficos que regulamentam a mat\u00e9ria (encargo vedado em lei).<\/p>\n N\u00e3o poderia a parte Requerente deixar de observar o extrato de conta corrente (doc. …. anexo), em que a parte Requerida pretende demonstrar contabilmente situa\u00e7\u00e3o totalmente carente de sustenta\u00e7\u00e3o legal: A SOMA NOMINAL DE VALORES DE COTAS, DESPREZANDO-SE O VALOR REAL DAS MESMAS, VINCULANDO AO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ADES\u00c3O. POR\u00c9M, POR OUTRO LADO, RECONHECE O PERCENTUAL ADQUIRIDO PELO REQUERENTE.<\/p>\n Para a parte Requerente as cotas n\u00e3o tem um valor fixo em moeda corrente e sim representam um percentual do bem pretendido considerando o pre\u00e7o do bem objetivo novo, ou seja, cada cota paga pelo Requerente representa um percentual do bem novo, no momento da efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento de 20 (vinte) cotas de 2% (dois por cento), tem direito a 40% (quarenta por cento) do bem objeto.<\/p>\n Tal percentual, representado pelas cotas j\u00e1 quitadas, \u00e9 vinculado, n\u00e3o \u00e0 simples corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mas sim \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do bem objeto. Em outras palavras, valendo-se ainda do exemplo acima, tal percentual somente ser\u00e1 convertido em moeda corrente de maneira justa, em se considerando o valor do bem novo, em qualquer \u00e9poca.<\/p>\n Importante, neste ponto, se observar o pr\u00f3prio significado da palavra "cota" (In "Enciclop\u00e9dia Saraiva"):<\/p>\n "COTA – Literalmente quer dizer por\u00e7\u00e3o de alguma coisa, quinh\u00e3o, parte de um todo. No direito civil emprega-se freq\u00fcentemente para designar a por\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a pertencente a cada um dos herdeiros, com o nome de cota heredit\u00e1ria, ou quinh\u00e3o de bens (C.C. art. 1589, 1673, 1801 e 1804) …"<\/p>\n De forma anal\u00f3gica muito instrutiva a compara\u00e7\u00e3o com a cota de um herdeiro, cujo valor em moeda corrente vai depender de avalia\u00e7\u00e3o, para que ganhe liquidez. Ou ainda, na mesma obra, o significado da palavra "COTA\u00c7\u00c3O":<\/p>\n "COTA\u00c7\u00c3O: Valor ou pre\u00e7o alcan\u00e7ado por mercadoria, t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es ou moeda em certo momento e lugar. \u00e9 oficial se obtida em entidades de venda o coloca\u00e7\u00e3o de certos valores, como as bolsas, ou se decorre de decis\u00e3o governamental (p. Ex. cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar no Brasil). No contrato de compra e venda pode-se deixar a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da cota\u00e7\u00e3o do mercado ou da Bolsa, em certo e determinado dia e lugar (CC 1124). Tamb\u00e9m designa a pr\u00f3pria tabela ou \u00edndice em que as bolsas o bancos exp\u00f5em o valor das mercadorias, t\u00edtulos e moedas."<\/p>\n<\/p>\n Portanto, n\u00e3o havendo diferen\u00e7a pr\u00e1tica entre COTA e QUINH\u00c3O, podem, sem \u00f3bice legal, ser aplicados alguns princ\u00edpios b\u00e1sicos e elementares de co-propriedade.<\/p>\n Cumpre salientar o fato de que a capta\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 feita sempre de maneira percentual (e, consequentemente, atualizada pelo valor do bem), logo, se o pagamento das cotas \u00e9 sempre atualizado, porque no resgate das cotas dos desistentes pelo valor nominal? Quem estaria se beneficiando com a interpreta\u00e7\u00e3o lesiva e ilegal de tal contrato? Quem est\u00e1 auferindo benef\u00edcio il\u00edcito decorrente da arrecada\u00e7\u00e3o atualizada e da devolu\u00e7\u00e3o nominal?<\/p>\n Outro ponto importante \u00e9 o seguinte: Se os que retiram os bens s\u00e3o obrigados a integralizar as cotas dos desistentes e tais cotas s\u00e3o devolvidas para o grupo, n\u00e3o tem nenhuma proced\u00eancia a interpreta\u00e7\u00e3o do contrato de ades\u00e3o, dada pela Administradora.<\/p>\n Al\u00e9m disto, obviamente existe o dispositivo contratual que possibilita a entrada no grupo de novos consorciados, que s\u00e3o obrigados a integralizar as cotas dos desistentes (art. 58, letra "c").<\/p>\n Em conseq\u00fc\u00eancia, temos que a Requerida jamais ter\u00e1 preju\u00edzos com os desistentes de contrato de ades\u00e3o em cons\u00f3rcio, receber, em restitui\u00e7\u00e3o, as cotas que efetivamente adquiriram no decorrer do grupo, valoradas no dia do resgate ou convers\u00e3o, deriva a an\u00e1lise das Normas Reguladoras do contrato (de maneira conjugada e racional): ao passo que a devolu\u00e7\u00e3o "nominal" das cotas, no final do grupo, como pretende a Requerida, \u00e9 conclus\u00e3o que conduz ao absurdo.<\/p>\n Quando se trata , como no caso de contrato de ades\u00e3o, a t\u00e9cnica interpretativa sempre ser\u00e1 empregada em favor de quem adere, ou seja, da parte Requerente. <\/p>\n c- DO EXCESSO DE LUCRO<\/p>\n As Normas Reguladoras que regem os cons\u00f3rcios s\u00e3o bastante claras, no que tange ao destino do dinheiro arrecadado: toda a capta\u00e7\u00e3o deve ter destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, defeso o que o Legislador chamou de "excesso de lucro" na explora\u00e7\u00e3o da atividade, proibindo tamb\u00e9m a "convers\u00e3o em dinheiro do pr\u00eamio e das cotas para n\u00e3o descaracterizar a natureza …"<\/p>\n d- DA AUS\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA PENAL<\/p>\n O contrato, em sua ess\u00eancia, n\u00e3o cont\u00e9m cl\u00e1usula penal, multa penitencial ou qualquer san\u00e7\u00e3o de ordem econ\u00f4mica ao prestamista desistente.<\/p>\n e- DOS DECRETOS N\u00b0 70951\/72:<\/p>\n O art. 70., inciso I, da Lei n\u00b0 5768\/71 faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 modalidade de cons\u00f3rcio e define, de maneira obl\u00edqua, que \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o que objetiva a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de qualquer natureza, na "modalidade" de capta\u00e7\u00e3o antecipada de poupan\u00e7a popular, mediante a promessa de contrapresta\u00e7\u00e3o em bens, direitos ou servi\u00e7os de qualquer natureza." (art. 70., inc. V).<\/p>\n "Art. 42. As despesas de administra\u00e7\u00e3o cobradas pelas sociedades de fins exclusivamente civis n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de pre\u00e7o at\u00e9 cinq\u00fcenta (50) vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo local, e a dez por cento (10%) quando o pre\u00e7o superior a este limite;"<\/p>\n "Par\u00e1grafo 2\u00b0 – Ser\u00e1 permitida a cobran\u00e7a, no ato de inscri\u00e7\u00e3o do consorciado, de quantia de at\u00e9 (1%) um por cento do pre\u00e7o do bem que ser\u00e1 devolvida, se n\u00e3o completado o grupo, ou compensada de taxa de administra\u00e7\u00e3o, se constitu\u00eddo o cons\u00f3rcio."<\/p>\n "Art. 45. O regulamento do plano poder\u00e1 prever a cobran\u00e7a de uma parcela da contribui\u00e7\u00e3o mensal, para a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo destinado a cobrir a eventual insufici\u00eancia da receita por impontualidade no pagamento."<\/p>\n "Par\u00e1grafo \u00fanico. Os limites e condi\u00e7\u00f5es do fundo previsto neste artigo ser\u00e3o estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda."<\/p>\n "Art. 53. O prestamista, que desistir da transa\u00e7\u00e3o ou se tornar inadimplente depois de paga a terceira (3\u00aa) presta\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 o direito de receber, a mercadoria do estoque da empresa vendedora e pelo pre\u00e7o corrente de venda a vista no mercado varejista da pra\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, indicada no plano a data em que se verificar a desist\u00eancia ou inadimplemento, o valor do resgate das presta\u00e7\u00f5es pagas, indicado na tabela aprovada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda."<\/p>\n Da simples an\u00e1lise dos institutos legais for\u00e7oso concluir que o dinheiro arrecadado pela Administradora \u00e9 imediatamente convertido em cota. Portanto fere os princ\u00edpios b\u00e1sicos do direito (e da l\u00f3gica) que os mesmos sejam resgatados pelo valor "nominal"; o correto seria a devolu\u00e7\u00e3o do valor da cota, no dia do resgate pela desist\u00eancia, uma vez que a cota \u00e9 proporcional ao pre\u00e7o de mercado do bem objeto do cons\u00f3rcio.<\/p>\n Importante ressaltar o que preceituam as letras "Q" e "R" do anexo III da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 48\/81 SRF: <\/p>\n "q) Indica\u00e7\u00e3o das normas aplic\u00e1veis aos casos de inadimpl\u00eancia, observando que a exclus\u00e3o, por falta de pagamento do consorciado ainda n\u00e3o contemplado com o bem, somente poder\u00e1 ocorrer quando se verificar atraso de recolhimento, igual ou superior a 02 (duas) presta\u00e7\u00f5es mensais;"<\/p>\n "r) Permiss\u00e3o para transfer\u00eancia do contrato sob assist\u00eancia da Administradora, por simples traspasse no verso, sem preju\u00edzo, quando couber, da apresenta\u00e7\u00e3o das garantias no regulamento;"<\/p>\n Da maior import\u00e2ncia, para o caso concreto, o que preceitua o item "b. 4" n\u00b0 282, do anexo III da mesma Instru\u00e7\u00e3o Normativa:<\/p>\n "b.4) Devolu\u00e7\u00e3o de saldos aos consorciados, inclusive aos que antecipadamente j\u00e1 haviam encerrado a sua participa\u00e7\u00e3o no grupo, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados do encerramento das opera\u00e7\u00f5es de cada grupo."<\/p>\n f- DOS PRECEITOS DO C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Decorre da interpreta\u00e7\u00e3o dos diplomas legais atinentes \u00e0 mat\u00e9ria, a equipara\u00e7\u00e3o das Administradoras \u00e0 figura do deposit\u00e1rio, como estatu\u00edda no C\u00f3digo Civil Brasileiro, nos arts. 1265 e 1287.<\/p>\n Tratando-se de contrato bilateral, tendo a parte Requerente cumprido sua parte, pagando cotas mensais e fazendo valer seu direito \u00e0 desist\u00eancia, pode exigir a restitui\u00e7\u00e3o das cotas pagas \u00e0 Administradora, pelo pre\u00e7o do dia (art. 1092, par\u00e1grafo \u00fanico e 1093 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Outro dispositivo do C\u00f3digo Civil Brasileiro imprescind\u00edvel para an\u00e1lise do caso concreto em tela, o art. 85, estabelece de maneira precisa a preval\u00eancia da vontade sobre o sentido literal:<\/p>\n "Art. 85. Nas disposi\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 sua inten\u00e7\u00e3o que o sentido literal da linguagem."<\/p>\n Para aqueles que causam les\u00f5es a outr\u00e9m, o diploma legal retro citado, agora com subs\u00eddios importantes da nova Carta Magna e da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 ( DOU 12\/09\/90), preceitua, no seu art. 159:<\/p>\n "Art. 159 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outr\u00e9m, fica obrigado a reparar o dano.<\/p>\n A verifica\u00e7\u00e3o da culpa e a avalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade regularam-se pelo disposto neste C\u00f3digo artigos 1518 a 1832 e 1537 a 1553."<\/p>\n g- DA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n De maneira clara e inequ\u00edvoca, doutrina o brilhante Elias Mattar Assad, in "Cons\u00f3rcios II Vol. Ed. Apice, 1989":<\/p>\n "Qualquer instituto que se pretenda analisar, de o int\u00e9rprete, ab initio, localizar seu assento geogr\u00e1fico no ordenamento jur\u00eddico ou buscar sua natureza jur\u00eddica. In casu\u00b8 trata-se de t\u00edpico contrato de sociedade do art. 1366 do CCB, segundo o qual "celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esfor\u00e7os ou recursos para lograr fins comuns."<\/p>\n "Para sedimentar tal entendimento basta se observar que h\u00e1 obrigatoriedade de registro os Estatutos do grupo tem identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos demais que a Administradora organizar (item 11 da Portaria 330\/877) e que cada Administradora poder\u00e1 ter sob seu comando administrativo in\u00fameros grupos considerando sociedades aut\u00f4nomas entre si."<\/p>\n "Grupo \u00e9 a sociedade e consorciados ou prestamistas s\u00e3o integrantes, consortes, cons\u00f3rcios ou, ainda, co-propriet\u00e1rios do acervo comum que se constitui dos bens adquiridos com recursos coletados e dos percentuais que acumula em caixa para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens a serem distribu\u00eddos entre os participantes ativos."<\/p>\n Quanto \u00e0 Administradora:<\/p>\n "Administradora \u00e9 uma entidade prestadora de servi\u00e7os, que, no C\u00f3digo Civil recebe denomina\u00e7\u00e3o de locadora de servi\u00e7os, art. 1216 do C\u00f3digo, percebendo pelos seus pr\u00e9stimos administrativos uma contrapresta\u00e7\u00e3o percentual mensal com limite m\u00e1ximo definido em Lei. Recebe ainda dos cons\u00f3rcios poderes para, em seus nomes praticar atos e administrar interesses, operando-se a\u00ed, concomitantemente, mandatun. Deve a administradora, para poder operar no ramo, preencher os pressupostos legais (Lei 5768\/71 e atos derivados."<\/p>\n h- DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n "A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CONS\u00d3RCIO DE AUTOM\u00d3VEIS – CONSORCIADO DESISTENTE – RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS IMPORT\u00c2NCIAS PAGAS ACRESCIDAS DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – CONTRATO DE ADES\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA PENAL – EQUIPARA\u00c7\u00c3O DAS ADMINISTRADORAS DE CONS\u00d3RCIO A DEPOSIT\u00c1RIOS."<\/p>\n "Ao efetuar o pagamento de suas contribui\u00e7\u00f5es mensais, o consorciado adquire cotas, em percentual correspondente ao valor do bem. Desistindo, tacitamente de participar do grupo por inadimplemento quanto \u00e0 quita\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, tem ele o direito de receber, em devolu\u00e7\u00e3o, nos 30 dias subsequentes ao encerramento do grupo, as import\u00e2ncias que pagou, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, de acordo com o valor do ve\u00edculo na \u00faltima assembl\u00e9ia do grupo, pois sua desist\u00eancia \u00e9 substitu\u00edda por outro consorciado, que pagar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es atualizadas, a pre\u00e7o do dia, inclusive aquelas j\u00e1 pagas pelo desistente."<\/p>\n "Segundo orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, e se tratando de um contrato de ades\u00e3o, devo e mesmo ser interpretado em favor daquele que aderiu e contra que redigiu o contrato."<\/p>\n "As administradoras de cons\u00f3rcio, equiparam-se \u00e0 figura do deposit\u00e1rio por for\u00e7a da Lei n\u00b0 5768\/71."<\/p>\n "Improvimento do recurso." (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 1348\/89 – AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 6773 – 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO PARAN\u00c1 – RELATOR: OSIRIS FONTOURA – Publ. D.J. n\u00b0 3131)<\/p>\n i- DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, requer-se perante Vossa Excel\u00eancia, receba o presente com os documentos que o instruem, determinando a CITA\u00c7\u00c3O da Requerida, cujo endere\u00e7o se encontra no pre\u00e2mbulo, para que conteste a presente a\u00e7\u00e3o, desde que queiram, sob pena de se operar a revelia e de serem acolhidos como ver\u00eddicos os fatos articulados pelo Autor nesta inicial, com o conseq\u00fcente julgamento do pedido declarar:<\/p>\n 01. Que o contrato de ades\u00e3o firmado pelo Requerente outorga o direito de desistir;<\/p>\n 02. Que o Requerente tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das cotas adquiridas em valores proporcionais ou percentuais ao valor atual do bem pretendido, calculado o quantum no dia do efetivo resgate, ou ainda, caso Vossa Excel\u00eancia entenda de forma diversa, declare o direito do Requerente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, dando-se assim ao contrato interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o lesiva;<\/p>\n 03. Que o contrato n\u00e3o cont\u00e9m cl\u00e1usula penal, multa penitencial ou qualquer san\u00e7\u00e3o de ordem econ\u00f4mica;<\/p>\n 04. Que o termo "SEM JUROS OU CORRE\u00c7\u00c3O", n\u00e3o deriva da Lei Decreto, Portaria, Instru\u00e7\u00f5es Normativas do Poder P\u00fablico;<\/p>\n 05. Que o termo "SEM JUROS OU CORRE\u00c7\u00c3O", foi de forma abusiva e ilegal, inserida pela Requerida no momento da confec\u00e7\u00e3o do contrato de ades\u00e3o;<\/p>\n Requer-se o prosseguimento do feito, na forma da Lei, at\u00e9 o reconhecimento do direito do Requerente, com a condena\u00e7\u00e3o da Requerida nos encargos processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base usual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, devidamente atualizado \u00e0 \u00e9poca da senten\u00e7a.<\/p>\n Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental, pericial e testemunhal: depoimento pessoal do representante legal da Requerida sob pena de confiss\u00e3o (isso tudo caso Vossa Excel\u00eancia considere importante, pois a mat\u00e9ria em quest\u00e3o, ao ver do Autor, \u00e9, \u00fanica e exclusivamente, de direito): juntada de novos documentos, outras que se fizerem necess\u00e1rias ao longo do processo. <\/p>\n Requer-se finalmente a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, preferencialmente na forma estabelecida pelo art. 222 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, ou seja, VIA POSTAL. <\/p>\n D\u00e1-se a presente, para fins meramente fiscais, o valor de R$ ….<\/p>\n Nestes termos, <\/p>\n Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982126","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS<\/h1>\n
CIRCULARES<\/h1>\n
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