{"id":2982050,"date":"2024-04-25T18:47:01","date_gmt":"2024-04-25T18:47:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:47:01","modified_gmt":"2024-04-25T18:47:01","slug":"acao-cautelar-de-arrolamento-de-bens-fundado-receio-medida-cautelar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cautelar-de-arrolamento-de-bens-fundado-receio-medida-cautelar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – Fundado Receio, Medida Cautelar"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (Art. 855 e ss do CPC)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE (XXX) <\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por Depend\u00eancia ao Processo (xxx)<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE CASAMENTO<\/strong>, que lhe move sua esposa, por seu procurador infra-assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

nos termos dos art. 855 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, em face de REQUERIDA<\/strong>, tamb\u00e9m devidamente qualificada, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

<\/strong>
1. <\/strong>Conforme se pode verificar na referida A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Casamento, o REQUERENTE<\/strong> e a REQUERIDA<\/strong> casaram-se na data de (xxx), sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens. Entretanto, ap\u00f3s (xxx) anos de conviv\u00eancia, pretende a REQUERIDA<\/strong> imputar ao REQUERENTE<\/strong> erro essencial quanto a sua pessoa, uma vez acreditar em falsas informa\u00e7\u00f5es recebidas de que o seu marido seria um procurado traficante. Tal situa\u00e7\u00e3o ensejou a propositura da referida a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do casamento, nos termos do art.1556 do Novo C\u00f3digo Civil. Cumpre frisar, que tais afirma\u00e7\u00f5es foram devidamente contestadas pelo REQUERENTE<\/strong>.<\/p>\n

2. <\/strong>Ora, em face dos termos da inicial e da pr\u00f3pria pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do casamento, tem o REQUERENTE<\/strong> fundado receio de que a REQUERIDA<\/strong> passe a dilapidar os bens do casal, em seu preju\u00edzo e da prole. Ademais, necess\u00e1rio constar, que o REQUERENTE<\/strong> soube, mediante terceiros, conforme se comprovar\u00e1 atrav\u00e9s de depoimento testemunhal, que a REQUERIDA<\/strong> sondou diversas pessoas acerca da possibilidade, e outrossim, do interesse destas em adquirir alguns dos bens do casal;<\/p>\n

3. <\/strong>Al\u00e9m do mais, torna-se de suma import\u00e2ncia acrescentar, que o bem (xxx), de propriedade do casal, encontra-se, estranhamente, na casa de uma amiga da REQUERIDA<\/strong>, a Sra. (xxx). Interpelada pelo REQUERENTE<\/strong> a REQUERIDA<\/strong> recusou-se a esclarecer como e porqu\u00ea referido bem foi parar na casa desta senhora.<\/p>\n

4.<\/strong> Desta feita, \u00e9 patente a tentativa da REQUERIDA<\/strong> de se desfazer, furtivamente, do patrim\u00f4nio do casal, e em l\u00f3gica decorr\u00eancia, torna-se imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o de alguma medida que a impe\u00e7a do cont\u00ednuo dilapidamento.<\/p>\n

5.<\/strong> Assim, segue aqui a lista dos bens do casal:<\/p>\n

1(um) apartamento residencial \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme c\u00f3pia da certid\u00e3o anexa (doc. 01);<\/p>\n

1(um) autom\u00f3vel (xxx), com as seguintes qualifica\u00e7\u00f5es em anexo (doc. 02);<\/p>\n

O montante em dinheiro depositado em caderneta de poupan\u00e7a do Banco (xxx), Ag\u00eancia (xxx), Conta Corrente (xxx), no valor de R$ (xxx)(valor expresso), conforme demonstrativo anexo (doc. 03).<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris"<\/p>\n

<\/em>1.<\/strong> Diante de todo o exposto, verifica-se a total plausibilidade da medida cautelar de arrolamento de bens, com fundamento no artigo 855 do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis:
<\/em>
"Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que h\u00e1 fundado receio de extravio ou de dissipa\u00e7\u00e3o de bens."<\/em><\/p>\n

2.<\/strong> Ademais, n\u00e3o se pode duvidar do interesse do REQUERENTE<\/strong> na propositura de referida a\u00e7\u00e3o, eis que o faz no intuito de preservar o patrim\u00f4nio da fam\u00edlia. Destarte, encontra-se em perfeita conson\u00e2ncia com o art. 856 do C\u00f3digo de Processo Civil, que se transcreve:<\/p>\n

"Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conserva\u00e7\u00e3o dos bens.
\u00a7 1\u00ba O interesse do requerente pode resultar de direito j\u00e1 constitu\u00eddo ou que deva ser declarado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\u00a7 2\u00ba Aos credores s\u00f3 \u00e9 permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecada\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a."<\/p>\n

<\/em>Do art. 857 do CPC<\/p>\n

1.<\/em><\/strong> <\/em>Inobstante a certid\u00e3o de casamento acostada \u00e0 esta pe\u00e7a inicial, demonstrando, assim, a uni\u00e3o mediante comunh\u00e3o universal de bens, traz o REQUERENTE<\/strong> a escritura do apartamento referido no item 5, pertencente ao casal, o documento do carro em nome do REQUERENTE<\/strong>, embora a posse direta estaja com a REQUERIDA<\/strong>, e outrossim, o demonstrativo da caderneta de poupan\u00e7a em nome, tamb\u00e9m, do casal. Desta feita, a exig\u00eancia do art. 857, I, do CPC, resta plenamente atendida. <\/p>\n

2.<\/strong> Al\u00e9m disto, "os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipa\u00e7\u00e3o dos bens", nos termos do art. 857, II, do CPC, restam sobejamente explanados, e outrossim, ser\u00e3o devidamente comprovados mediante o depoimento das testemunhas arroladas ao final.<\/p>\n

Da Jurisprud\u00eancia
<\/em><\/strong><\/p>\n

1 –<\/strong> Conforme facilmente se pode verificar, a concess\u00e3o do arrolamento em tais hip\u00f3teses \u00e9 agasalhada pela jurisprud\u00eancia, como nos exemplos a seguir transcritos:<\/p>\n

"Na verdade, o arrolamento cautelar de bens \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipa\u00e7\u00e3o, com o dep\u00f3sito em m\u00e3os de pessoa da confian\u00e7a do Ju\u00edzo. Visa o arrolamento preservar os bens a serem partilhados, tratando-se de medida puramente cautelar. "In casu", a liminar concedida revestiu-se de car\u00e1ter conservativo e teve como finalidade, a de impedir que o agravante desse outra destina\u00e7\u00e3o aos referidos bens. \u00c9 que a agravada demonstrou o fundado receio de extravio dos bens, os quais pretende conservar. Ademais, as controversas que recai sobre os bens arrolados, s\u00e3o quest\u00f5es a serem resolvidas no processo pr\u00f3prio, raz\u00e3o porque, confirmando a decis\u00e3o objurgada e acolhendo a fala ministerial, nego provimento ao recurso. (TJMG – AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 000.185.935-4\/00 – COMARCA DE TE\u00d3FILO OTONI – Rel. GARCIA LE\u00c3O – Data do acord\u00e3o – 08\/02\/2001)<\/p>\n

<\/em>"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – CPC\/ART. 856 – EVID\u00caNCIAS DE RISCO DE PREJU\u00cdZO \u00c0 AUTORA – EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO – INOPORTUNIDADE<\/em><\/strong> – Destina-se a medida cautelar de arrolamento de bens a preservar os bens de interesse da parte autora, a teor do art. 856 do Estatuto Instrument\u00e1rio Civil. Sua preserva\u00e7\u00e3o perdura at\u00e9 que, na a\u00e7\u00e3o principal, se decida acerca de seu efetivo direito sobre eles e se afira o grau de sua participa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ela – a cautelar – n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transferir bens, mas t\u00e3o-s\u00f3 preserv\u00e1-los temporariamente. Assim, se invocado o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento e h\u00e1 evid\u00eancias do risco de ficar a invocante sem nenhum deles, por ter seu ex- marido os colocado em nome de outrem, inoportuna \u00e9, por \u00f3bvio, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito (CPC, art. 267, incisos I, IV e VI). (TJMG – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 000.189.110-0\/00 – COMARCA DE UBERL\u00c2NDIA – Rel. HYPARCO IMMESI – Data do acord\u00e3o – 16\/11\/2000)
<\/em>
2 – <\/strong>Desta feita, \u00e9 indubit\u00e1vel a plausibilidade da presente a\u00e7\u00e3o de arrolamento de bens, eis que presentes os requisitos do fumus boni juris<\/em> e do periculum in mora<\/em>, atendendo-se, destarte, \u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais. Ademais, para que restem preservados os interesses do casal e da prole, torna-se de extrema signific\u00e2ncia e necessidade a ado\u00e7\u00e3o da referida medida. <\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/strong><\/p>\n

I <\/strong>– Seja concedida a medida cautelar de arrolamento, sem audi\u00eancia da REQUERIDA<\/strong>, pois do contr\u00e1rio comprometer-se-ia a medida, nomeando-se deposit\u00e1rio, nos termos dos arts. 804 e 858 do CPC;<\/p>\n

II<\/strong> – Seja ap\u00f3s, citado a REQUERIDA<\/strong>, a fim de que consteste os termos da inicial, no prazo de 5 dias determinado pelo art. 802 do CPC, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 803 do mesmo diploma legal. <\/p>\n

III – <\/strong>Que ao final, seja a liminar de arrolamento de bens concedida, convertida em definitiva, ficando os bens arrolados sob a guarda do deposit\u00e1rio, at\u00e9 que se proceda \u00e0 definitiva partilha dos mesmos, na A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Casamento.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (xxx)(valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982050","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}