{"id":2982026,"date":"2024-04-25T18:46:39","date_gmt":"2024-04-25T18:46:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:46:39","modified_gmt":"2024-04-25T18:46:39","slug":"acao-cautelar-de-atentado-demarcatoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cautelar-de-atentado-demarcatoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ATENTADO – Demarcat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ATENTADO (Art. 879 a 881 do CPC)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX) <\/strong>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Distribui\u00e7\u00e3o em apenso aos Autos n\u00ba:<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor a seguinte
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ATENTADO<\/strong><\/p>\n


<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
nos termos do art. 879 do C\u00f3digo de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS
<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
1.<\/strong> O REQUERENTE<\/strong> possui propriedade agr\u00edcola, conhecida pelo nome de (xxx), tendo a seguinte descri\u00e7\u00e3o: (xxx) metros de frente, fazendo divisa com a estrada (xxx), (xxx) metros de fundo, fazendo divisa com as terras do Sr. (xxx), (xxx) metros pelo lado esquerdo, fazendo divisa com o rio (xxx), e (xxx) metros pelo lado direito, fazendo divisa com a propriedade do REQUERIDO<\/strong>, chamada de (xxx).<\/p>\n

2.<\/strong> Entretanto, ao longo dos anos, as delimita\u00e7\u00f5es entre as propriedade se perderam, tornando extremamente dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel, separ\u00e1-las.<\/p>\n

3. <\/strong>Desta feita, na data de (xxx), o REQUERENTE<\/strong> prop\u00f4s neste ju\u00edzo, contra o REQUERIDO<\/strong>, A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria, com a finalidade de aviventar as divisas entre as propriedades agr\u00edcolas.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
4.<\/strong> No entanto, d\u00favidas surgiram na parte (xxx), onde se encontram os marcos de n\u00bas (xxx) e (xxx), o que ocasionou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da lide at\u00e9 que se nomeie um agrimensor. Nesse \u00ednterim, o REQUERIDO<\/strong> mandou derrubar um trecho de mata, justamente na parte duvidosa, retirando, inclusive, os dois marcos aludidos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

5.<\/strong> Com efeito, o ato, ora impugnado, constitui inova\u00e7\u00e3o do estado da lide, configurando hip\u00f3tese de atentado, que urge seja purgado.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO
<\/strong><\/p>\n

Da atentado<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1. <\/strong>Cumpre analisar, inicialmente, a disposi\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 figura do atentado, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
"<\/em>Art. 879<\/em><\/strong>. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I – viola penhora, arresto, seq\u00fcestro ou imiss\u00e3o na posse;
II – prossegue em obra embargada;
III – pratica outra qualquer inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato."<\/p>\n

<\/em>2.<\/strong> Desta feita, \u00e9 irretorqu\u00edvel, que a atitude do REQUERIDO<\/strong>, ao retirar os marcos e derrubar um trecho da mata, criando \u00f3bices, assim, ao pr\u00f3prio desembara\u00e7o da A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria, subsume-se, perfeitamente, \u00e0 previs\u00e3o contida no inciso III, do insculpido art. 879. Portanto, resta plenamente configurado o Atentado.<\/p>\n

Das conseq\u00fc\u00eancias do atentado
<\/em><\/strong><\/p>\n

Neste \u00ednterim, sendo patente a exist\u00eancia do atentado, faz-se necess\u00e1rio lobrigar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 881 do C\u00f3digo de Processo Civil, que se transcreve:<\/p>\n

"<\/em>Art. 881.<\/em><\/strong> A senten\u00e7a, que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o, ordenar\u00e1 o restabelecimento do estado anterior, a suspens\u00e3o da causa principal e a proibi\u00e7\u00e3o de o r\u00e9u falar nos autos at\u00e9 a purga\u00e7\u00e3o do atentado.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A senten\u00e7a poder\u00e1 condenar o r\u00e9u a ressarcir \u00e0 parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseq\u00fc\u00eancia do atentado."<\/em>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Do \u00b4periculum in mora\u00b4 e do \u00b4fumus boni juris\u00b4
<\/em><\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Ora, diante de todo o explanado, \u00e9 indubit\u00e1vel o direito amea\u00e7ado do REQUERENTE<\/strong>, eis que propriet\u00e1rio das terras descritas anteriormente, corre o risco de ser assaz prejudicado na A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria, em raz\u00e3o da atitude do REQUERIDO<\/strong> de burlar e alterar, sen\u00e3o desfazer, as divisas existentes entre as propriedades. <\/p>\n

2.<\/strong> Desta feita, para que n\u00e3o reste ineficaz a a\u00e7\u00e3o principal, resultando em preju\u00edzos irremedi\u00e1veis para o REQUERENTE<\/strong>, revela-se de inolvid\u00e1vel import\u00e2ncia a medidad cautelar ora pleiteada. <\/p>\n

Da jurisprud\u00eancia
<\/em><\/strong><\/p>\n

Conforme se pode facilmente verificar mediante an\u00e1lise da decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo insculpida, o caso analisado permite a concess\u00e3o da Medida Cautelar ora pleiteada:<\/p>\n

"TST – Data de Decis\u00e3o: 09\/08\/2000 – RECURSO DE REVISTA – N\u00famero do Processo: 319257 – 01 \u00d3RG\u00c3O JULGADOR – PRIMEIRA TURMA – Relator: MINISTRO RONALDO JOS\u00c9 LOPES LEAL
Ementa: <\/em>A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTE EM EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A – PROIBI\u00c7\u00c3O DE FALAR NOS AUTOS – NULIDADE DA DECIS\u00c3O REGIONAL PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. <\/em><\/strong>O atentado configura-se pela pr\u00e1tica de ato ilegal, por uma das partes, na pend\u00eancia da lide, que inova o estado de fato em preju\u00edzo dos direitos e interesses da outra. O ato, assim praticado, agride o direito da parte, fazendo nascer para esta a a\u00e7\u00e3o de atentado, cuja finalidade \u00e9 de restabelecer o estado anterior do fato ou da coisa (art. 879 do CPC). Cabe destacar que, nos termos do art. 881, "caput", do CPC, a senten\u00e7a que acolher o pedido cautelar formulado pelo autor determinar\u00e1 o restabelecimento do estado anterior, a suspens\u00e3o da causa principal e a proibi\u00e7\u00e3o de o r\u00e9u falar nos autos at\u00e9 a purga\u00e7\u00e3o do atentado, ou seja, at\u00e9 o integral e perfeito restabelecimento, por parte do r\u00e9u, do estado de fato da causa. Todavia, n\u00e3o se pode olvidar que o referido veto consubstancia penalidade incidente apenas no \u00e2mbito do processo principal, n\u00e3o alcan\u00e7ando as manifesta\u00e7\u00f5es do r\u00e9u nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar de atentado, sob pena de ofensa ao art. 5\u00ba, inciso LV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido." (jurisprud\u00eancia colhida do Informa Jur\u00eddico – Prolink Publica\u00e7\u00f5es – Ed. 30 – vol.III).
<\/em><\/p>\n

DOS PEDIDOS
<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/strong>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
I –<\/strong> Seja julgada procedente a presente A\u00e7\u00e3o, ordenando o restabelecimento do estado anterior, a suspens\u00e3o da causa principal e a proibi\u00e7\u00e3o de o r\u00e9u falar nos autos at\u00e9 a purga\u00e7\u00e3o do atentado, nos termos do art. 881 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

II –<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong> para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 802 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 803 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

III<\/strong> – A autua\u00e7\u00e3o em separado, conforme determina\u00e7\u00e3o do art. 880 do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Termos que
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Pede deferimento.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Local, data e ano).
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982026","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982026","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}