{"id":2982002,"date":"2024-04-25T18:46:17","date_gmt":"2024-04-25T18:46:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:46:17","modified_gmt":"2024-04-25T18:46:17","slug":"indenizacao-por-danos-causados-por-preposto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indenizacao-por-danos-causados-por-preposto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Causados por Preposto"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO (Art. 932, III c\/c Art. 186 DO NCC – Lei n\u00ba 10.406 de 10\/01\/2002)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)
<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>
nos termos do 186, c\/c art. 927 e 932, III do C\u00f3digo Civil,<\/strong> em face do REQUERIDO,<\/strong> (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

DOS FATOS
<\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>Consoante restar\u00e1 demonstrado no decurso da lide, no dia (xxx), a REQUERENTE<\/strong>, ap\u00f3s cair com seu ve\u00edculo – marca (xxx), ano (xxx), cor (xxx) e placa n\u00b0 (xxx) – em um buraco no Km (xxx) da rodovia (xxx), ligou para o REQUERIDO,<\/strong> o qual presta servi\u00e7os aut\u00f4nomos, solicitando o servi\u00e7o de guincho de seu ve\u00edculo. Assim, compareceu ao local indicado, para atend\u00ea-la, um preposto do REQUERIDO<\/strong>.

2. <\/strong>A despeito da rapidez com que o PREPOSTO<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) \u2013 informa\u00e7\u00f5es colhidas no Boletim de Ocorr\u00eancia da Pol\u00edcia Militar \u2013 chegou ao local do incidente, ele se mostrou extremamente inseguro e inapto para o servi\u00e7o. Dado comprovado, precisamente, pela falta de habilidade e prud\u00eancia no desempenho da atividade, conforme explicitar\u00e3o as provas a serem produzidas no decurso da lide.<\/p>\n

3. <\/strong>Em determinado momento do procedimento de amarra e imobiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo na rampa do caminh\u00e3o guincho, aquele veio a desprender-se, atingindo em cheio, e fatalmente, a filha de (xxx) anos da propriet\u00e1ria do ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

4. <\/strong>Assim, percebe-se que a REQUERENTE<\/strong> teve uma terr\u00edvel e inenarr\u00e1vel perda, sendo compelida a sentir a mais terr\u00edvel das dores que, certamente, \u00e9 a de perder um filho amado. Ainda mais revoltante \u00e9 perceber que determinada trag\u00e9dia foi causada por total neglig\u00eancia (haja vista que se omitiu n\u00e3o tomando as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o treinamento de seu preposto) e imprud\u00eancia (mesmo sabendo que seu empregado n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para efetuar o servi\u00e7o, mandou-o em socorro da cliente) do REQUERIDO.
<\/strong>
5. <\/strong>Evidentes, desta forma, as les\u00f5es materiais, psicol\u00f3gicas, morais e ps\u00edquicas que atingiram a REQUERENTE<\/strong>, verifica-se ser perfeitamente cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ora pleiteada<\/p>\n

DO DIREITO
<\/strong><\/p>\n

Do Ato Il\u00edcito<\/p>\n

<\/em>1. <\/strong>O C\u00f3digo Civil, ademais, normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, quer morais, quer materiais, causados por ato il\u00edcito, ex vi legi<\/em> o art. 186, que trata da repara\u00e7\u00e3o do dano causado por a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia do agente:<\/p>\n

"<\/em>Art. 186.<\/em><\/strong> Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito".
<\/em>
2. <\/strong>Cotejando o referido artigo com o caso concreto, nota-se, ainda mais facilmente, o car\u00e1ter il\u00edcito da ocorr\u00eancia. O empregador do preposto causou, sim, um dano a outrem e n\u00e3o foi exclusivamente moral. Trata-se de um dano tamb\u00e9m material, ambos causados por uma conduta il\u00edcita praticada pelo r\u00e9u, qual seja, atribuir compet\u00eancia para um empregado sem conferir-lhe treinamento necess\u00e1rio. <\/p>\n

Da Responsabilidade Civil<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1. <\/strong>A <\/strong>despeito do art. 186 do novo C\u00f3digo definir o que \u00e9 ato il\u00edcito, observa-se, que n\u00e3o disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, mat\u00e9ria exemplarmente tratada no art. 927 do mesmo C\u00f3digo, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo."
<\/em>
<\/em>2. <\/em><\/strong>No caso em tela, verifica-se, tamb\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o doutro dispositivo legal que reza e define a referida obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o, qual seja, o artigo 932, III de nosso C\u00f3digo Civil, in verbis:
<\/em>
<\/em><\/strong>"Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:
……………………………………
III. O empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;"
……………………………………."<\/p>\n

<\/em>3. <\/strong>Em suma, depreende-se que o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio visa, precipuamente, amenizar, se \u00e9 que isso \u00e9 poss\u00edvel, as conseq\u00fc\u00eancias do dano, sejam elas ps\u00edquicas, sejam elas econ\u00f4micas.<\/p>\n


Da culpa "in eligendo"<\/p>\n

<\/em><\/strong>No que tange \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da culpa por ato do empregado, servi\u00e7al ou preposto, estabeleceu o STF o seguinte enunciado:

S\u00daMULA 341 DO STF – <\/em><\/strong>" <\/em>\u00c9 presumida a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."

<\/em>1. <\/strong>Com a exposi\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos fatos supracitados, \u00e9 poss\u00edvel depreender a responsabilidade do empregador, por n\u00e3o ter contratado uma pessoa capacitada. H\u00e1 aqui, uma culpa "in eligendo", ou seja, ao sentir da melhor doutrina, o empregador deve ser responsabilizado pelo ato il\u00edcito praticado pelo seu empregado, pois \u00e9 sua obriga\u00e7\u00e3o contratar pessoa capaz de realizar o servi\u00e7o, ou ent\u00e3o, capacit\u00e1-lo para tal.<\/p>\n

2. <\/strong>Dada esp\u00e9cie de culpa existe, fundamentalmente, para n\u00e3o permitir que o empregador se exima das responsabilidades com rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados no trato e conv\u00edvio com a sociedade em geral.<\/p>\n

3. <\/strong>O patr\u00e3o deve, portanto, ser responsabilizado pelas as atitudes il\u00edcitas do preposto que escolheu.
<\/p>\n

Dano Moral
<\/em>
<\/strong>
1. <\/strong>Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba ……………………………………
……………………………………
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;
……………………………………"
<\/em>
Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, que normatizou a possibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano moral, incont\u00e1veis legisla\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo editadas no pa\u00eds, ampliando a gama de possibilidades para a propositura de a\u00e7\u00f5es nessa seara.<\/p>\n

2. <\/strong>O ser humano \u00e9 imbu\u00eddo por um conjunto de valores que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio, e que podem vir a ser objeto de les\u00f5es, em decorr\u00eancia de atos il\u00edcitos (j\u00e1 citado artigo 186, CC). H\u00e1, sem d\u00favida, a exist\u00eancia de um patrim\u00f4nio moral e a necessidade de sua repara\u00e7\u00e3o, caso fique constatado o dano. Desta feita, existem circunst\u00e2ncias, em que o ato lesivo afeta a personalidade do indiv\u00edduo, sua honra, seu bem-estar \u00edntimo, seu brio, amor pr\u00f3prio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a repara\u00e7\u00e3o, em tais casos, reside no pagamento de uma pec\u00fania, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da sua dor \u00edntima.<\/p>\n

3<\/strong>. Cotejando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrim\u00f4nio moral da REQUERENTE foi realmente ofendido e merece uma repara\u00e7\u00e3o. \u00d3bvio, nos resta crer, que dado ato lesivo afetou sua personalidade, abalando "sua honra, seu bem-estar, seu brio, amor pr\u00f3prio, enfim, sua individualidade". Afinal, sabe-se que at\u00e9 o mais insens\u00edvel e duro dos seres humanos sofreria, imensuravelmente, com a perda de seu filho. Embora a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o consiga desfazer o ato il\u00edcito, \u00e9 not\u00f3rio que possui um car\u00e1ter paleativo e consolador, de vez que amenizar\u00e1, ao menos um pouco, o sofrimento desta m\u00e3e.
<\/p>\n

Dano Patrimonial
<\/em><\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>Nessa esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o, prima-se pela repara\u00e7\u00e3o dos danos emergentes<\/em> \u2013 tudo aquilo que se perdeu \u2013 bem como o que, devido ao incidente, foi impossibilitado de ganhar \u2013 lucros cessantes. <\/em>A fim de tratar a mat\u00e9ria o legislador editou o seguinte dispositivo c\u00edvil:<\/p>\n

"Art. 402. Salvo as disposi\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei., as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
<\/em>
2. <\/strong>Neste diapas\u00e3o, \u00e9 not\u00f3rio que a REQUERENTE<\/strong> sofreu in\u00fameros preju\u00edzos materiais, seja com rela\u00e7\u00e3o ao que pagou pelo concerto do ve\u00edculo, seriamente avariado, seja com os gastos obtidos no tratamento pisco-terap\u00eautico realizado no af\u00e3, quase em v\u00e3o, de superar o terr\u00edvel trauma da perda da filha, frise-se, ocorrido de maneira t\u00e3o tr\u00e1gica. \u00c9 sepulcral citar, tamb\u00e9m, que a REQUERENTE <\/strong>ficou cerca de (xxx) meses sem desenvolver suas pr\u00e1ticas laborativas, deixando de receber seus vencimentos salariais, que somaram, \u00e0 \u00e9poca, a monta de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

3. <\/strong>Assim, referidos gastos totalizam, aproximadamente, um valor de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

4. <\/strong>Isso posto, requer que seja o REQUERIDO<\/strong> obrigado, por via judicial, a restabelecer os ditos valores, em raz\u00e3o do fato de a REQUERENTE<\/strong> ter sido v\u00edtima – n\u00e3o mais que sua filha que pagou com a pr\u00f3pria vida – de completa e total imprud\u00eancia, imper\u00edcia e neglig\u00eancia.<\/p>\n

Da Jurisprud\u00eancia<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1. <\/strong>V\u00ea-se que, al\u00e9m disso, o pedido do REQUERENTE <\/strong>encontra amparo nas decis\u00f5es proferidas pelos nossos Tribunais, verbi gratia:
<\/em>
"STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a
Ministro Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Processo: 455312<\/p>\n

Ementa:
Agravo regimental. Recurso especial n\u00e3o admitido. Valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Danos morais. Acidente. Morte de filha menor. Diverg\u00eancia n\u00e3o configurada. 1. Diss\u00eddio jurisprudencial quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurado. Foi a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada para a hip\u00f3tese de atropelamento de menor, filha \u00fanica do casal, atingida por \u00f4nibus de empresa transportadora, "em que o preposto da r\u00e9 agiu com extrema imprud\u00eancia, trafegando em velocidade excessiva", sendo condenado em processo criminal por homic\u00eddio culposo com a qualificadora de omiss\u00e3o de socorro. Dos lances extra\u00eddos do precedente colacionado, efetivamente n\u00e3o fica demonstrada a semelhan\u00e7a f\u00e1tica entre os casos confrontados, considerando-se principalmente \u00e0s circunst\u00e2ncias peculiares do caso em tela e os crit\u00e9rios adotados no Tribunal a quo para fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o na presente hip\u00f3tese. 2. Agravo regimental desprovido."<\/p>\n

2<\/strong>. A despeito de este julgado trazer no texto de sua ementa um caso de ato il\u00edcito cometido por preposto de empresa p\u00fablica, ajuda a corroborar a tese de que o empregador deve ser responsabilizado objetivamente pelos atos de seu preposto. <\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

<\/strong>
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:<\/p>\n

I. <\/strong>Que se julgue procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se o REQUERIDO <\/strong>ao pagamento de verba indenizat\u00f3ria estipulada em R$ (xxx) (valor expresso), referente aos danos materiais, calculados em R$ (xxx) (valor expresso), conforme demonstra a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo anexa, e aos danos morais, estimados em R$ (xxx) (valor expresso);<\/p>\n

II. <\/strong>Os Benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, de acordo com a Lei 1.060\/50, em seu art. 4\u00ba, por n\u00e3o poder arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo da pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

III. <\/strong>A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong>, no endere\u00e7o indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

IV<\/strong>. Seja condenado o REQUERIDO<\/strong> a pagar as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n

Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982002","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}