Pedido de revis\u00e3o de aposentadoria por invadez. Contesta\u00e7\u00e3o com preliminares. Preliminar de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria. Preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por impossibilidade jur\u00eddica do pedido. No m\u00e9rito as presta\u00e7\u00f5es foram revisadas desde a data do acidente de trabalho.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. \u00aa VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO ….<\/strong><\/p>\n O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede no Distrito Federal e Delegacia Estadual nesta Capital na Rua …. n\u00ba …., por sua procuradoria, vem mui r. diante de V. Exa., apresentar<\/p>\n CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n pelos fatos e direito que seguem:<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pretende a revis\u00e3o do benef\u00edcio para receber a aposentadoria por invalidez nos valores e com base em acidente do trabalho ocorrido.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Em …. foi registrado o acidente do trabalho ocorrido com a….. em ….<\/p>\n Uma vez que a comunica\u00e7\u00e3o foi emitida somente em data de …. a DIB do Benef\u00edcio foi fixada em …. (16\u00ba dia ap\u00f3s a emiss\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o) e considerado como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, o vigente na data da comunica\u00e7\u00e3o do acidente (B\/91 – 8\/00001).<\/p>\n Foi concedido B\/92-0000000002 aposentadoria por invalidez – Acident\u00e1ria, DIB 06.06.89 – DER 21.03.90. RMI R$ …. Procedendo revis\u00e3o do benef\u00edcio foi determinado que o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o considerado seria o do dia do acidente, com DIB em 20.08.84, por\u00e9m com in\u00edcio do pagamento em 05.10.88.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos reajustamentos cab\u00edveis desde 08.84, foi recalculado a RMI do B\/91 e ap\u00f3s, revisando a RMI do B\/92.<\/p>\n A A. foi comunicada da revis\u00e3o na forma Memo ….<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n DA INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DO JU\u00cdZO<\/strong><\/p>\n Como se v\u00ea da inicial a a\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa ao benef\u00edcio acident\u00e1rio, sua concess\u00e3o e renda mensal inicial, envolvendo mat\u00e9ria regulada em lei acident\u00e1ria (6367\/76).<\/p>\n "ACIDENTE DO TRABALHO – COMPET\u00caNCIA – Julgamento afeto \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual. Irrelev\u00e2ncia de promovida a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, suas Autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista – S\u00famula 501 STF e art. 09, I da CF". (RT 656\/201 – C. comp. 654 – RJ – 105 – 26.09.89 – DJU 31.10.89 – A\u00e7\u00e3o revisional de aux\u00edlio por acidente do trabalho.<\/p>\n Assim, nos termos do art. 109, I da CF, requer-se a incompet\u00eancia absoluta desse Ju\u00edzo.<\/p>\n DA IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Na forma do disposto no art. 301, X e 267, VI do CPC, os pretensos direitos da A. configuram-se juridicamente imposs\u00edveis, vez que o que requerem \u00e9 vedado em lei por contrariar dispositivos legais vigentes na \u00e9poca da concess\u00e3o de seu benef\u00edcio e constitucional, em especial, pela inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal que determine o que pleiteia a A. (art. 5, II e 37, II DF).<\/p>\n Wellengton M. Pimentel, em Coment\u00e1rios ao CPC, ed. 1973, vol III ensina que:<\/p>\n "Inexiste possibilidade jur\u00eddica dentro do ordenamento jur\u00eddico a que se submetem ao Ju\u00edzo, for vedado a concess\u00e3o do tipo de provid\u00eancia requerida, pelo autor."<\/p>\n Requer-se a extin\u00e7\u00e3o do presente.<\/p>\n NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n Improcede todas as pretens\u00f5es manifestada pela A. visto carecer de respaldo legal e infringir disposi\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n A autora requer que se proceda a corre\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio percebida para que retroativamente \u00e0 data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez com base nos valores do dia do acidente.<\/p>\n Na verdade o Instituto j\u00e1 procedeu a revis\u00e3o requerida, visto que considerou o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o como o sal\u00e1rio do dia do acidente, ou seja, R$…., com DIB em 20.08.84, mais in\u00edcio do pagamento em 05.10.88, face a comunica\u00e7\u00e3o do acidente, portanto, concedendo na revis\u00e3o al\u00e9m do pedido.<\/p>\n Assim, foi revisado o benef\u00edcio e considerando os termos da lei 6367\/76, art. 5\u00ba e demais dispositivos, bem como, art. 232 e segts. 83.080\/79 e demais altera\u00e7\u00f5es, portanto, inadmitida qualquer pretens\u00e3o.<\/p>\n E mesmo a Prefeitura Municipal de …. declarou que de 04.08.84 a 19.09.88 a A. recebeu normalmente.<\/p>\n \u00c9 incab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o, improcedentes os pedidos referentes \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios, bem como, a alega\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia em …. SM, mesmo n\u00e3o fazendo parte do pedido, mesmo porque, o art. 7\u00ba, IV da CF veda qualquer vincula\u00e7\u00e3o e o art. 58 das DTCF foi regulamentado pelas leis 8212 e 8213\/91, que dispuseram sobre as formas de reajustamento.<\/p>\n Este Instituto em sendo Autarquia federal cumpre os estritos termos legais e assim concedeu e revisou o benef\u00edcio do A.<\/p>\n Finalmente, prequestiona-se todos os termos legais e Constitucionais citados.<\/p>\n Diante do exposto requer-se a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o de custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………….<\/p>\n Procuradora<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2981880","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2981880","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2981880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2981880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}