{"id":2981643,"date":"2024-04-25T18:40:57","date_gmt":"2024-04-25T18:40:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:40:57","modified_gmt":"2024-04-25T18:40:57","slug":"indenizacao-por-responsabilidade-do-construtor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indenizacao-por-responsabilidade-do-construtor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indeniza\u00e7\u00e3o por Responsabilidade do Construtor."},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR (Art. 1.245 do CC)<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara C\u00edvel da Comarca de (xxx) <\/strong><\/p>\n

Autos N\u00ba: <\/strong><\/p>\n

NOME DO REQUERENTE<\/strong> (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>nos termos do art. 1.245 do C\u00f3digo Civil, em face de NOME DO REQUERIDA – CONSTRUTORA<\/strong> (ou R\u00e9, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o n\u00ba (xxx), situada \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

1.<\/strong> 0 Requerente<\/strong> adquiriu da Requerida<\/strong> im\u00f3vel por esta constru\u00eddo, situado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), atrav\u00e9s de contrato de compra e venda celebrado em (xx\/xx\/xxxx), pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, conforme documentos anexos (docs. 02\/08).<\/p>\n

2.<\/strong> T\u00e3o logo ocupou o im\u00f3vel, verificou problemas decorrentes de falhas na constru\u00e7\u00e3o. Destarte, imediatamente contatou a Requerida<\/strong> que, embora atestadas as falhas, atrav\u00e9s do Engenheiro (xxx), devidamente registrado no CREA sob o n\u00ba (xxx), negou-se a pagar os preju\u00edzos (docs. 09\/11).<\/p>\n

3.<\/strong> A companhia seguradora comunicou \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a exist\u00eancia de defeitos de constru\u00e7\u00e3o (doc. 12), solicitando fosse intimado o respons\u00e1vel pela obra para sanar as irregularidades.<\/p>\n

4.<\/strong> Infrut\u00edferas as tentativas de comunica\u00e7\u00e3o com o construtor vendedor, ora Requerido<\/strong>, por parte da Caixa Econ\u00f4mica Federal, pelo decurso do tempo foram-se agravando as falhas.<\/p>\n

5.<\/strong> Socorre-se o Requerente<\/strong>, pela presente, do Poder Judici\u00e1rio, para ser ressarcido dos preju\u00edzos resultantes da deteriora\u00e7\u00e3o do bem adquirido.<\/p>\n

6.<\/strong> 0 art. 1.245 do C\u00f3digo Civil estabelece garantia ex lege<\/em> de cinco anos para responsabilidade objetiva do construtor. \u00c9 entendimento da doutrina e da jurisprud\u00eancia que o prazo prescricional para a hip\u00f3tese \u00e9 de vinte anos (C\u00f3digo Civil, art. 144, primeira parte).
Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir), versa o tema: "Diante da norma civil e da arquitetura, a responsabilidade pela solidez e seguran\u00e7a da obra \u00e9 extensiva a todo construtor, qualquer que seja a modalidade da constru\u00e7\u00e3o…
O prazo q\u00fcinq\u00fcenal dessa responsabilidade \u00e9 de garantia e n\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, como erroneamente entendem alguns julgados. Desde que a falta de solidez ou seguran\u00e7a da obra apresenta-se dentro de cinco anos de seu recebimento, a a\u00e7\u00e3o contra o construtor e demais participantes do empreendimento subsiste pelo prazo comum de vinte anos, a contar do dia em que surgiu o defeito…"<\/em>
No mesmo sentido, Arnoldo Wald, Obriga\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n

7.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 despiciendo ressaltar a inaplicabilidade, in casu<\/em>, do art. 178, \u00a75\u00b0, IV, do C\u00f3digo Civil, por n\u00e3o pretender o autor abatimento de pre\u00e7o. A respeito, ac\u00f3rd\u00e3o do 1\u00b0 TA-C\u00edvel-SP, na Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0238.829, RT, vol. 515, p. 124.<\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> a cita\u00e7\u00e3o da Requerida<\/strong> para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, querendo, sob pena de revelia;<\/p>\n

b)<\/strong> A produ\u00e7\u00e3o de todos os g\u00eaneros de prova admitidos, especialmente provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da Requerida<\/strong>;<\/p>\n

c)<\/strong> A proced\u00eancia, a final, do pedido, condenando a Requerida<\/strong> a pagar indeniza\u00e7\u00e3o pelos problemas apresentados no im\u00f3vel por ela constru\u00eddo, os quais ser\u00e3o constatados e seu quantum<\/em> fixado pela prova pericial requerida;<\/p>\n

d)<\/strong> a condena\u00e7\u00e3o da Requerida<\/strong> no pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

e)<\/strong> Por oportuno, a juntada das fotografias com os respectivos negativos, os quais demonstram o vis\u00edvel dano.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local, data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado). <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2981643","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2981643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2981643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2981643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}