EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O – PERDAS E DANOS – COMPRA <\/p>\n
E VENDA<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado em …., Munic\u00edpio de <\/p>\n
…., Comarca de …., Estado do …., muito respeitosamente vem a <\/p>\n
presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados e procuradores <\/p>\n
(mandato incluso) infra assinados, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., em <\/p>\n
…., com fundamento nos artigos 736 a 747 do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil, para apresentar<\/p>\n<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
contra …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Cidade de …., <\/p>\n
Comarca de …., o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa <\/p>\n
a expor:<\/p>\n<\/p>\n
1. DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/p>\n<\/p>\n
A d\u00edvida, segundo o que consta dos Autos de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo <\/p>\n
Extrajudicial sob n\u00ba …., que lhe move o Embargado \u00e9 oriunda de um <\/p>\n
Contrato Particular de Compra e Venda, firmado entre …., vendedor e <\/p>\n
…. e o Embargante …., como compradores, em …. de …. de ….<\/p>\n<\/p>\n
Devidamente seguro o ju\u00edzo, com a penhora realizada, <\/p>\n
tempestivamente, busca na justi\u00e7a, os seus direitos.<\/p>\n<\/p>\n
1. FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Em …. de …. de …., o Embargado vendeu um avi\u00e1rio padr\u00e3o da <\/p>\n
empresa …., medindo …. X …. metros, com os devidos equipamentos <\/p>\n
para …. e …., cada qual comprando e comprometendo-se a pagar 50% <\/p>\n
(cinq\u00fcenta por cento) do referido avi\u00e1rio, ou seja, …. sacas de soja de <\/p>\n
…. kg, conforme Cl\u00e1usula 3 – Condi\u00e7\u00f5es Gerais – do Contrato <\/p>\n
Particular de Compra e Venda de Bem Im\u00f3vel.<\/p>\n<\/p>\n
Em Execu\u00e7\u00e3o, pede-se a satisfa\u00e7\u00e3o da segunda parcela, no total de …. <\/p>\n
sacas de soja, vencida em … de …. de …., descontado, o que foi <\/p>\n
parcialmente pago, somente por …., conforme comprova o recibo em <\/p>\n
anexo.<\/p>\n<\/p>\n
2. DO PAGAMENTO PARCIAL<\/p>\n<\/p>\n
De acordo com o recibo de pagamento parcial emitido em …. de …. de <\/p>\n
…., foi pago ao Embargado a quantia de R$ …. (….) que \u00e0 \u00e9poca, <\/p>\n
conforme declara\u00e7\u00e3o da …. em anexo, correspondia a …. (….) sacas de <\/p>\n
soja e n\u00e3o a …. (….) sacas de soja como constou em Execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
DO EXCESSO NA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
O valor exigido em execu\u00e7\u00e3o excede, o que \u00e9 realmente devido pelo <\/p>\n
Embargante, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<\/p>\n
O c\u00e1lculo apresentado em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosperar, pois adotou <\/p>\n
o pre\u00e7o do soja como sendo R$ …. (….), sendo certo, que \u00e0 \u00e9poca do <\/p>\n
vencimento da presta\u00e7\u00e3o, a saca de soja na …. de …., local eleito pelas <\/p>\n
partes, custava R$ …. (….).<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos, subtraindo-se …. sacas, que foram pagas em …. de …., <\/p>\n
das …. sacas restantes, obt\u00e9m-se o correspondente \u00e0 …. (….) sacas de <\/p>\n
soja, sendo esta a quantidade de soja que n\u00e3o foi paga regularmente.<\/p>\n<\/p>\n
Se no vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, …. de …. de …., o valor da saca de <\/p>\n
…. kg de soja alcan\u00e7ava o pre\u00e7o de R$ …. (….), o valor devido em <\/p>\n
dinheiro, importa hoje, um ano depois, R$ …. (….), mais os devidos <\/p>\n
acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<\/p>\n
Desta forma, o valor (R$ ….), atualizado at\u00e9 …. de …., pela TR, mais <\/p>\n
6% (seis por cento) de juros de mora ao ano, importa em R$ …. (….).<\/p>\n<\/p>\n
Sacas de soja de …. kg<\/p>\n
Valor da saca no vcto.(…\/…\/…) Total …. R$ …. <\/p>\n
R$ ….<\/p>\n<\/p>\n
Data Valor do cr\u00e9dito Juros acumulados Valor <\/p>\n
corrigido<\/p>\n
…\/…\/… R$ …. …. % R$ ….<\/p>\n<\/p>\n
Assim sendo, 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor cobrado em <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, que seria de responsabilidade do Embargante, atualizado at\u00e9 <\/p>\n
…. de …. de …., importaria em R$ …. <\/p>\n<\/p>\n
Nota-se que a diferen\u00e7a entre o cobrado e o devido, importa <\/p>\n
em R$ …. (….).<\/p>\n<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos que:<\/p>\n
\u201cAgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 655.553 – RJ <\/p>\n
(2012\/0015580-1)<\/p>\n
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES <\/p>\n
AGRAVANTE : EMMANOEL ABI SAMARA – ESP\u00d3LIO <\/p>\n
REPR.POR : MYRIAM ABI SAMARA – INVENTARIANTE <\/p>\n
ADVOGADO : WALDIMAR DE PAULA FREITAS E OUTROS <\/p>\n
AGRAVADO : JORGE MANDOUR E OUTRO <\/p>\n
ADVOGADO : ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA E <\/p>\n
OUTRO <\/p>\n<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI <\/p>\n
8.00000\/0000. BEM DE FAM\u00cdLIA. PROVA A CARGO DO <\/p>\n
DEVEDOR. NOVA\u00c7\u00c3O. REEXAME DE PROVA. S\u00daMULA <\/p>\n
7\/STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA ALEGA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
AP\u00d3S A AVALIA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
1 – Infirmar as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que discute a <\/p>\n
qualidade de bem de fam\u00edlia, nos termos da Lei 8.00000\/0000, do im\u00f3vel <\/p>\n
objeto da controv\u00e9rsia e, tamb\u00e9m, da inocorr\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
demanda reexame do conjunto probat\u00f3rio delineado nos autos, motivo <\/p>\n
por que a revis\u00e3o do julgado esbarra na censura da s\u00famula 7\/STJ. <\/p>\n
2 – Cabe ao devedor o \u00f4nus da prova do preenchimento dos requisitos <\/p>\n
necess\u00e1rios para enquadramento do im\u00f3vel penhorado na prote\u00e7\u00e3o <\/p>\n
concedida pela Lei n. 8.00000\/0000 ao bem de fam\u00edlia, quando a sua <\/p>\n
configura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos <\/p>\n
autos. <\/p>\n
3 – A alega\u00e7\u00e3o de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o <\/p>\n
pr\u00f3prio artigo 685, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, dever\u00e1 ser <\/p>\n
feita ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/p>\n
4 – Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da <\/p>\n
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos <\/p>\n
votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, negar <\/p>\n
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, <\/p>\n
Jorge Scartezzini e Barros Monteiro votaram com o Ministro Relator. <\/p>\n
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 5 de maio de 2012 (data de julgamento).<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES, Relator<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 655.553 – RJ <\/p>\n
(2012\/0015580-1)<\/p>\n<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES: <\/p>\n
Cuida-se de regimental no agravo de instrumento interposto por <\/p>\n
EMMANOEL ABI SAMARA- esp\u00f3lio, em face de decis\u00e3o assim <\/p>\n
vazada:<\/p>\n
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMMANOEL ABI <\/p>\n
SAMARA – esp\u00f3lio – em face de decis\u00e3o do 3\u00ba Vice-Presidente do <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro indeferit\u00f3ria do <\/p>\n
processamento de recurso especial fundado na letra "a" do permissivo <\/p>\n
constitucional contra ac\u00f3rd\u00e3o daquele Pret\u00f3rio, assim ementado:<\/p>\n
"Agravo de instrumento.<\/p>\n<\/p>\n
Rejeitada a preliminar de intempestividade: \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial; sendo certo <\/p>\n
que, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. <\/p>\n
Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Processada nos autos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Comprovado que o im\u00f3vel penhorado n\u00e3o \u00e9 residencial.<\/p>\n
Decis\u00e3o que devolveu a escolha do bem a ser penhorado aos <\/p>\n
agravados irrecorrida.<\/p>\n
Excesso de Penhora s\u00f3 \u00e9 aleg\u00e1vel ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Incomprovada a exist\u00eancia de cerceamento de defesa.<\/p>\n
Desprovimento do recurso." (fls.42 )<\/p>\n
Aduz o recorrente viola\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba da Lei 8.00000\/0000; aos arts. 130, <\/p>\n
372, 512, 620 e 740 do C\u00f3digo de Processo Civil; ao art. 000000000 do <\/p>\n
C\u00f3digo Civil de 100016, bem como diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n<\/p>\n
A irresigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n
De in\u00edcio, impende ressaltar que, in casu, a an\u00e1lise acerca da qualidade <\/p>\n
de bem de fam\u00edlia do im\u00f3vel penhorado e da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de <\/p>\n
nova\u00e7\u00e3o, demanda reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio delineado <\/p>\n
nos autos, provid\u00eancia vedada nesta inst\u00e2ncia, ut s\u00famula 7\/STJ.<\/p>\n
A prop\u00f3sito:<\/p>\n
"Agravo regimental. Recurso especial n\u00e3o admitido. Penhora. Bem de <\/p>\n
fam\u00edlia. Cerceamento de defesa. S\u00famula n\u00ba 07\/STJ.<\/p>\n<\/p>\n
1. Estando o recurso especial assentado na al\u00ednea a) do permissivo <\/p>\n
constitucional, o exame do m\u00e9rito da causa para a verifica\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
eventual contrariedade \u00e0 lei \u00e9 poss\u00edvel e, muitas vezes, inevit\u00e1vel no <\/p>\n
despacho de admissibilidade. Precedente.<\/p>\n
2. Os julgadores firmaram o seu convencimento ap\u00f3s detido exame dos <\/p>\n
documentos constantes dos autos, tendo conclu\u00eddo que o bem <\/p>\n
penhorado n\u00e3o constitui a moradia dos co-devedores. Afirmaram <\/p>\n
tamb\u00e9m os julgadores n\u00e3o haver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras <\/p>\n
provas mediante decis\u00e3o suficientemente fundamentada ao afastar o <\/p>\n
alegado cerceamento de defesa. Ultrapassar os fundamentos do <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e acolher a tese recursal de que o im\u00f3vel penhorado <\/p>\n
constitui bem de fam\u00edlia, somente seria poss\u00edvel mediante o reexame de <\/p>\n
provas, vedado em sede de recurso especial, nos termos da S\u00famula n\u00ba <\/p>\n
07\/STJ.<\/p>\n
3. Agravo regimental desprovido." (AGA 475.173\/SP, Rel. Ministro <\/p>\n
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU, 23.06.03)<\/p>\n
"COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO. <\/p>\n
NOVA\u00c7\u00c3O. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. REEXAME DE PROVA E <\/p>\n
CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORAT\u00d3RIOS. <\/p>\n
LIMITA\u00c7\u00c3O (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. <\/p>\n
22.626\/33). N\u00c3O INCID\u00caNCIA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI N. <\/p>\n
4.50005\/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. <\/p>\n
S\u00daMULA N. 50006-STF.<\/p>\n<\/p>\n
I. O exame da caracteriza\u00e7\u00e3o do animus novandi importa, na esp\u00e9cie, <\/p>\n
em revis\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica e contratual, com \u00f3bice nos verbetes ns. 5 <\/p>\n
e 7 do STJ. <\/p>\n
II. N\u00e3o se aplica a limita\u00e7\u00e3o de juros de mora de 12% ao ano prevista <\/p>\n
na Lei de Usura aos contratos de abertura de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/p>\n
III. Recurso especial conhecido em parte e provido." (RESP <\/p>\n
285.731\/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ <\/p>\n
05\/03\/2012).<\/p>\n
De outro lado, consoante entendimento desta Corte, \u00e9 \u00f4nus do devedor <\/p>\n
a comprova\u00e7\u00e3o de que os im\u00f3veis objeto da demanda se enquadram na <\/p>\n
descri\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia, preconizada na Lei 8.00000\/0000.<\/p>\n<\/p>\n
Nesse sentido:<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA. LEI N. <\/p>\n
8.00000\/0000. BEM DE FAM\u00cdLIA. \u00d4NUS DA PROVA. DEVEDOR.<\/p>\n<\/p>\n
I. Cabe ao devedor o \u00f4nus da prova do preenchimento dos requisitos <\/p>\n
necess\u00e1rios, para enquadramento do im\u00f3vel penhorado na prote\u00e7\u00e3o <\/p>\n
concedida pela Lei n. 8.00000\/0000 ao bem de fam\u00edlia, quando a sua <\/p>\n
configura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos <\/p>\n
autos.<\/p>\n
II. Recurso especial n\u00e3o conhecido." (Resp 282.354\/MG, Rel. Ministro <\/p>\n
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU, 1000.03.01)<\/p>\n
Por fim, a decis\u00e3o recorrida encontra-se em conson\u00e2ncia com o <\/p>\n
entendimento desta Corte, firme no sentido de que a alega\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
excesso de penhora deve ser feito ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
A prop\u00f3sito:<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL \u2013 RECURSO ESPECIAL \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO <\/p>\n
CIVIL \u2013 INEXIST\u00caNCIA \u2013 PENHORA \u2013 EXCESSO \u2013 <\/p>\n
AVALIA\u00c7\u00c3O \u2013 PRECEDENTES.<\/p>\n<\/p>\n
I – Quando j\u00e1 tiver encontrado motivos suficientes para fundar a <\/p>\n
decis\u00e3o, o magistrado n\u00e3o se encontra obrigado a responder todas as <\/p>\n
alega\u00e7\u00f5es das partes nem a ater-se a outros fundamentos indicados por <\/p>\n
elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos<\/p>\n
II \u2013 A alega\u00e7\u00e3o de eventual excesso de penhora, conforme pceitua o <\/p>\n
pr\u00f3prio artigo 685, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, dever\u00e1 ser <\/p>\n
feita ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/p>\n
Com ressalvas quanto \u00e0 terminologia, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso." (RESP <\/p>\n
434828\/MG, Ministro CASTRO FILHO, DJ de 10\/0000\/2002)<\/p>\n
Nego provimento ao agravo.<\/p>\n<\/p>\n
Publicar." (fls. 63\/65)<\/p>\n
Sustenta o agravante que a an\u00e1lise do recurso especial n\u00e3o demanda <\/p>\n
reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tica, mas sim a correta valora\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n<\/p>\n
Aduz, ainda, que a mat\u00e9ria relativa ao momento de alega\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
excesso de penhora n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica nesta Corte, colacionando julgado <\/p>\n
nesse sentido.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 655.553 – RJ <\/p>\n
(2012\/0015580-1)<\/p>\n<\/p>\n
VOTO<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES (RELATOR): <\/p>\n
A irresigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece acolhida.<\/p>\n
De in\u00edcio, impende ressaltar que, in casu, a an\u00e1lise acerca da qualidade <\/p>\n
de bem de fam\u00edlia do im\u00f3vel penhorado e da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de <\/p>\n
nova\u00e7\u00e3o, demanda reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio delineado <\/p>\n
nos autos, provid\u00eancia vedada nesta inst\u00e2ncia, ut s\u00famula 7\/STJ.<\/p>\n
Nesse sentido:<\/p>\n
"Agravo regimental. Recurso especial n\u00e3o admitido. Penhora. Bem de <\/p>\n
fam\u00edlia. Cerceamento de defesa. S\u00famula n\u00ba 07\/STJ.<\/p>\n
1. Estando o recurso especial assentado na al\u00ednea a) do permissivo <\/p>\n
constitucional, o exame do m\u00e9rito da causa para a verifica\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
eventual contrariedade \u00e0 lei \u00e9 poss\u00edvel e, muitas vezes, inevit\u00e1vel no <\/p>\n
despacho de admissibilidade. Precedente.<\/p>\n
2. Os julgadores firmaram o seu convencimento ap\u00f3s detido exame dos <\/p>\n
documentos constantes dos autos, tendo conclu\u00eddo que o bem <\/p>\n
penhorado n\u00e3o constitui a moradia dos co-devedores. Afirmaram <\/p>\n
tamb\u00e9m os julgadores n\u00e3o haver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras <\/p>\n
provas mediante decis\u00e3o suficientemente fundamentada ao afastar o <\/p>\n
alegado cerceamento de defesa. Ultrapassar os fundamentos do <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e acolher a tese recursal de que o im\u00f3vel penhorado <\/p>\n
constitui bem de fam\u00edlia, somente seria poss\u00edvel mediante o reexame de <\/p>\n
provas, vedado em sede de recurso especial, nos termos da S\u00famula n\u00ba <\/p>\n
07\/STJ.<\/p>\n
3. Agravo regimental desprovido." (AGA 475.173\/SP, Rel. Ministro <\/p>\n
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU, 23.06.03)<\/p>\n<\/p>\n
"COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO. <\/p>\n
NOVA\u00c7\u00c3O. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. REEXAME DE PROVA E <\/p>\n
CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORAT\u00d3RIOS. <\/p>\n
LIMITA\u00c7\u00c3O (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. <\/p>\n
22.626\/33). N\u00c3O INCID\u00caNCIA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI N. <\/p>\n
4.50005\/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. <\/p>\n
S\u00daMULA N. 50006-STF.<\/p>\n
I. O exame da caracteriza\u00e7\u00e3o do animus novandi importa, na esp\u00e9cie, <\/p>\n
em revis\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica e contratual, com \u00f3bice nos verbetes ns. 5 <\/p>\n
e 7 do STJ. <\/p>\n
II. …<\/p>\n
III. Recurso especial conhecido em parte e provido." (RESP <\/p>\n
285.731\/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ <\/p>\n
05\/03\/2012).<\/p>\n<\/p>\n
Ademais, conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, preconizada na Lei <\/p>\n
8.00000\/0000, \u00e9 \u00f4nus do devedor a comprova\u00e7\u00e3o de que os im\u00f3veis objeto <\/p>\n
da demanda se enquadram na descri\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia.<\/p>\n
Confira-se:<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA. LEI N. <\/p>\n
8.00000\/0000. BEM DE FAM\u00cdLIA. \u00d4NUS DA PROVA. DEVEDOR.<\/p>\n
I. Cabe ao devedor o \u00f4nus da prova do preenchimento dos requisitos <\/p>\n
necess\u00e1rios, para enquadramento do im\u00f3vel penhorado na prote\u00e7\u00e3o <\/p>\n
concedida pela Lei n. 8.00000\/0000 ao bem de fam\u00edlia, quando a sua <\/p>\n
configura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos <\/p>\n
autos.<\/p>\n
II. Recurso especial n\u00e3o conhecido." (Resp 282.354\/MG, Rel. Ministro <\/p>\n
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU, 1000.03.01)<\/p>\n
Por fim, o ac\u00f3rd\u00e3o colacionado, de forma parcial, pelo agravante n\u00e3o <\/p>\n
infirma o entendimento adotado na decis\u00e3o agravada, no sentido de que <\/p>\n
a alega\u00e7\u00e3o de excesso de penhora deve ser feito ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o, pelo <\/p>\n
contr\u00e1rio, refor\u00e7a-o.<\/p>\n<\/p>\n
A prop\u00f3sito, eis sua \u00edntegra:<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O. Penhora. Excesso. Momento adequado. Litig\u00e2ncia de <\/p>\n
m\u00e1-f\u00e9. San\u00e7\u00e3o do art. 18, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n
1. O art. 685 do CPC remete para depois da avalia\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do alegado excesso de penhora. Tal mat\u00e9ria pode ser examinada antes, <\/p>\n
no processo de execu\u00e7\u00e3o, se evidenciado o excesso. Por\u00e9m, n\u00e3o tendo <\/p>\n
as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias admitido a exist\u00eancia do excesso, descabe <\/p>\n
reformar a decis\u00e3o.<\/p>\n
2. A san\u00e7\u00e3o \u00e0 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, prevista nos arts. 16 e seguintes, do <\/p>\n
CPC, deve ser fundamentada.<\/p>\n
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para excluir a <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o imposta. (RESP 171008\/RJ, Ministro RUY ROSADO DE <\/p>\n
AGUIAR, DJ de 21\/0000\/10000008)<\/p>\n
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<\/p>\n
Documento: 547457 – DJ: 23\/05\/2012\u201d<\/p>\n<\/p>\n
3. DA FRAUDE NA VENDA<\/p>\n<\/p>\n
Inobstante, o valor indevido, \u00e9 necess\u00e1rio que se levante outra quest\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Conforme contrato anexo, estava previsto a entrega de um avi\u00e1rio nos <\/p>\n
padr\u00f5es exigidos pela empresa …. Entretanto, qual foi a surpresa do <\/p>\n
Embargante, quando ao reconstru\u00ed-lo, em sua propriedade, observaram <\/p>\n
que faltavam v\u00e1rios itens imprescind\u00edveis que compunham aquele <\/p>\n
padr\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Na constru\u00e7\u00e3o do avi\u00e1rio deve ser observado o seguinte: <\/p>\n<\/p>\n
1) A Altura do P\u00e9 direito deve ter 3 metros no m\u00ednimo. O avi\u00e1rio <\/p>\n
vendido tinha aproximadamente 2,80 metros de p\u00e9 direito.<\/p>\n<\/p>\n
2) Os Equipamentos obrigat\u00f3rios s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<\/p>\n
Um avi\u00e1rio com 50 metros igual ao comprado deve conter:<\/p>\n<\/p>\n
72 (setenta e dois) bebedouros (2 linhas), 125 (cento e vinte e cinco) <\/p>\n
comedouros tubulares padr\u00e3o, 72 (setenta e duas) bandejas padr\u00e3o, 3 <\/p>\n
(tr\u00eas) camp\u00e2nulas grandes de 6.000 calorias, 15 (quinze) camp\u00e2nulas <\/p>\n
pequenas de 1.500 calorias, chapas de eucatex 0,60X2,75m, carrinho <\/p>\n
de m\u00e3o, nebulizador, ventilador e cortinas em toda sua extens\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
O avi\u00e1rio vendido continha apenas:<\/p>\n<\/p>\n
60 (sessenta) bebedouros, 0002 (noventa e dois) comedouros tubolares, <\/p>\n
54 (cinq\u00fcenta e quatro) bandejas e 3 (tr\u00eas) camp\u00e2nulas grandes.<\/p>\n<\/p>\n
Em decorr\u00eancia, o Embargante foi obrigado a transform\u00e1-lo, fazendo <\/p>\n
todos os reparos e comprando todos os equipamentos necess\u00e1rios para <\/p>\n
adequ\u00e1-lo ao padr\u00e3o (doc. em anexo), pelos quais tiveram que <\/p>\n
desembolsar razo\u00e1vel quantia.<\/p>\n<\/p>\n
Em fun\u00e7\u00e3o disso, os valores despendidos devem ser ressarcidos ou <\/p>\n
abatidos do total do d\u00e9bito na Execu\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o foi cumprido <\/p>\n
o estabelecido no contrato, em toda sua extens\u00e3o e considerando <\/p>\n
tamb\u00e9m, que este faz lei entre as partes.<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
Celso Neves, em sua obra, citando Enrico Tullio Libman, que por sua <\/p>\n
vez falava de Gaio e Ulpiano, assevera que <\/p>\n<\/p>\n
"a actio iudicatti n\u00e3o constitui expediente de processo congeminado <\/p>\n
pelo pretor para atingir determinado objetivo pr\u00e1tico. Corresponde, <\/p>\n
pelo contr\u00e1rio, e adere, intimamente \u00e0 estrutura org\u00e2nica do processo <\/p>\n
civil romano e \u00e0 sua caracter\u00edstica distribui\u00e7\u00e3o e poderes Coment\u00e1rios <\/p>\n
ao C\u00f3digo de Processo Civil, "pacta sunt servanda".<\/p>\n<\/p>\n
Todas as despesas efetuadas com a compra dos equipamentos <\/p>\n
encontram-se discriminadas nas devidas Notas Fiscais e Recibo em <\/p>\n
anexo.<\/p>\n<\/p>\n
….., de …., Nota Fiscal n\u00ba …., emitida em …. de …. de ….<\/p>\n<\/p>\n
Valor Pago Valor Corrigido<\/p>\n
12 bebedouros pendulares mod. …. R$ …. <\/p>\n
R$ ….<\/p>\n
280 m\u00b2 de tecido polietileno (cortina) R$ …. R$ ….<\/p>\n<\/p>\n
…. Equipamentos Agropecu\u00e1rios, Nota Fiscal n\u00ba …., emitida em …. de <\/p>\n
…. de ….<\/p>\n<\/p>\n
33 comedouros tubolares R$ …. <\/p>\n
R$ ….<\/p>\n
01 camp\u00e2nula \u00e0 g\u00e1s c\/ 1200 cal R$ …. <\/p>\n
R$ ….<\/p>\n
0000 chapas de eucatex R$ …. R$ ….<\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m destas despesas foram gastos com madeira para adequar <\/p>\n
o avi\u00e1rio nos padr\u00f5es da …., o equivalente a R$ …. que atualizados <\/p>\n
monetariamente pela TR, at\u00e9 …. de …., importa em R$ …..<\/p>\n<\/p>\n
A soma dos valores despendidos com a adequa\u00e7\u00e3o, atualizados <\/p>\n
at\u00e9 …. de …. importa em R$ …. (….). <\/p>\n<\/p>\n
Isto posto, pelas raz\u00f5es e fundamentos apresentados, pelo <\/p>\n
direito, pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, al\u00e9m \u00e9 claro, pelo alto grau <\/p>\n
de conhecimento de Vossa Excel\u00eancia, com todo o respeito \u00e9 que <\/p>\n
requer digne-se:<\/p>\n<\/p>\n
a) Receber os embargos;<\/p>\n<\/p>\n
b) Determinar sejam os mesmos autuados em apenso aos Autos …\/…, <\/p>\n
em tr\u00e2mite neste R. Ju\u00edzo, com a conseq\u00fcente suspens\u00e3o daqueles;<\/p>\n<\/p>\n
c) Determinar a intima\u00e7\u00e3o do Embargado no endere\u00e7o citado no in\u00edcio, <\/p>\n
para que no prazo legal, apresente impugna\u00e7\u00e3o, se assim o desejar;<\/p>\n<\/p>\n
d) Julgar PROCEDENTE os presentes Embargos, para, em <\/p>\n
conseq\u00fc\u00eancia determinar o ressarcimento ou o abatimento dos valores <\/p>\n
pagos pelo Embargante na adequa\u00e7\u00e3o do avi\u00e1rio, conforme explana\u00e7\u00e3o <\/p>\n
retro;<\/p>\n<\/p>\n
e) Condenar o Embargado em todas as verbas inerentes ao \u00f4nus da <\/p>\n
sucumb\u00eancia atinentes ao presente caso.<\/p>\n<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito <\/p>\n
permitidos, especialmente, o depoimento pessoal do Embargado, sob <\/p>\n
pena de confesso, al\u00e9m do testemunhal, pericial com a realiza\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
vistorias e inspe\u00e7\u00f5es, estas, caso necess\u00e1rias se apresentem, <\/p>\n
requerendo desde j\u00e1 a juntada dos documentos que acompanham os <\/p>\n
presentes e outros que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1 aos presentes o valor de R$ …. (….).<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
P. e E. Deferimento.<\/p>\n
Local e data;<\/p>\n
(a) Advogado<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2979567","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2979567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2979567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2979567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}