{"id":2979469,"date":"2024-04-25T18:08:57","date_gmt":"2024-04-25T18:08:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:08:57","modified_gmt":"2024-04-25T18:08:57","slug":"indenizacao-por-negativacao-indevida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indenizacao-por-negativacao-indevida\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indeniza\u00e7\u00e3o por Negativa\u00e7\u00e3o Indevida"},"content":{"rendered":"

AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ….<\/strong><\/p>\n

… <\/strong><\/a>(nome completo em negrito da parte)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUS\u00c3O E ABSTEN\u00c7\u00c3O DE APONTAMENTOS E DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>em face de <\/a>… (nome em negrito da parte)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o que deu origem ao ajuizamento desta, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ajuizada por\u00a0…\u00a0<\/strong>contra\u00a0… (doc. 01).\u00a0<\/strong>Segundo noticiado, as partes celebraram, na data de\u00a0\/ \/<\/strong>, contrato de cr\u00e9dito banc\u00e1rio de ve\u00edculo sob o n\u00ba, tendo o autor se comprometido a pagar a import\u00e2ncia de R$ a vista, e o restante de R$, em parcelas mensais de R$.<\/p>\n

Em garantia ao contrato celebrado, foi dado em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ao autor o ve\u00edculo, marca…, modelo…,, placa…, chassi…<\/p>\n

Ocorre por motivos de dificuldades financeira e, ainda, pelos juros e encargos abusivos, o autor n\u00e3o mais conseguiu honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais a partir de\u00a0\/ \/<\/strong>, constituindo-se em mora e possibilitando ao autor reivindicar o bem dado em garantia, nos autos da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de n\u00famero\u00a0…<\/strong><\/p>\n

Deferida a liminar, procedeu-se \u00e0 busca e apreens\u00e3o do bem gravado com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u00a0…\u00a0<\/strong>(doc. 02).<\/p>\n

Enfim o feito restou sentenciado,\u00a0tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, julgando procedente o pedido inicial consolidando a posse plena e exclusiva do r\u00e9u sobre o ve\u00edculo objeto do contrato. (doc.03).<\/strong><\/p>\n

No entanto, apesar da venda do bem em leil\u00e3o, o nome do autor ficou indevidamente negativado no valor total cobrado quando do ingresso da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, ou seja, de R$…, sem levar, em conta a amortiza\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito com a venda do ve\u00edculo em leil\u00e3o o qual foi apreendido em… E posteriormente vendido, e os valores contratuais j\u00e1 quitados, o que por si s\u00f3, demonstra claramente a abusividade perpetuada pelo r\u00e9u em face do autor.<\/strong><\/p>\n

Ainda, pior, o r\u00e9u telefona insistentemente para o autor oferecendo acordo para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito contratual, sem ter prestado qualquer conta do valor devido com as amortiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias conforme reza o decreto art.\u00a0<\/strong>2\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0do Decreto-Lei\u00a0<\/strong>911<\/strong><\/a>\/69, alterada pela Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>13.043<\/strong><\/a>\/2014, simplesmente fazendo ofertas absurdas, como se estivessem fazendo um grande favor ao autor, sendo que na verdade est\u00e3o mais uma vez tentando se enriquecer de forma il\u00edcita, o que tamb\u00e9m demonstra o ato il\u00edcito por parte do r\u00e9u, operando-se, mais uma vez, o dever de indenizar o autor, pelos il\u00edcitos cometidos pelo r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Diante da vexat\u00f3ria e injusta situa\u00e7\u00e3o a qual vivencia o autor, pode-se dizer que sua vida ficou ao "avesso", uma vez que passava grande parte de seus dias tentando resolver amigavelmente a quest\u00e3o, sem ter que recorrer \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o tendo obtido \u00eaxito, dado a m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u, sendo assim, nada mais lhe restou sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para ver seu nome limpo de toda a lama que a r\u00e9 o enterrou.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Do ato il\u00edcito<\/strong><\/p>\n

Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito,\u00a0pois, o r\u00e9u agiu de maneira imprudente mantendo indevidamente o nome do autor negativado junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (doc. 04), desde a apreens\u00e3o do ve\u00edculo, ou seja, a partir daquela data, com a apreens\u00e3o e venda do bem em leil\u00e3o, a d\u00edvida se tornou indevida, j\u00e1 que deveria ter o r\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o legal e o cuidado de realizar o c\u00e1lculo do valor devido ap\u00f3s a amortiza\u00e7\u00e3o operada pela venda do ve\u00edculo em leil\u00e3o, apresentando assim o saldo remanescente ao autor, sendo que no caso de negativa deste \u00faltimo em pagar, poderia realizar nova negativa\u00e7\u00e3o, agora com a d\u00edvida devidamente atualizada ap\u00f3s a venda do bem.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o foi o que ocorreu!<\/strong><\/p>\n

Portanto, pode-se inferir que o r\u00e9u foi negligente por n\u00e3o cancelar o apontamento realizado em\u00a0\/ \/\u00a0<\/strong>, tendo- o mantido at\u00e9 a data de hoje (doc.04), apesar de todos os supl\u00edcios do autor,\u00a0j\u00e1 que o seu nome est\u00e1 indevidamente negativado, por uma d\u00edvida que com certeza j\u00e1 foi amortizada pela apreens\u00e3o do ve\u00edculo, e consequente venda em leil\u00e3o, sendo \u00f3bvio que sua d\u00edvida se tornou muito inferior ao que esta apontada pelo SERASA at\u00e9 a data de hoje.<\/strong><\/p>\n

Todos estes atos e omiss\u00f5es da r\u00e9 acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previs\u00e3o legal, qual seja, artigo\u00a0186<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>:<\/p>\n

"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito."<\/p>\n

Assim, clara a neglig\u00eancia e m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas do primeiro e o dano causado, notadamentepor ter mantido no nome do autor indevidamente negativado junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e inclusive, junto aos cart\u00f3rios de protesto (doc. 04), sendo que com este fato, o autor est\u00e1 tendo problemas com seu cr\u00e9dito na pra\u00e7a, ademais, o dano moral \u00e9 \u201cin re ipsa\u201d, n\u00e3o precisando ser comprovado o abalo, j\u00e1 que \u00e9 intr\u00ednseco ao ato il\u00edcito perpetrado pelo agente, ora r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Da responsabilidade objetiva da r\u00e9<\/strong><\/p>\n

Como se p\u00f4de olvidar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade objetiva do r\u00e9u, uma vez que ocorreu uma falha substancial\u00a0AO MANTER INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR NEGATIVADO JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CREDITO<\/strong>\u00a0e, por tratar-se de uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, cabe imputar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es fornecedoras de servi\u00e7o tal tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a exist\u00eancia do ato il\u00edcito, e seguindo os ditames do artigo\u00a0927<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>, temos que:<\/p>\n

\u201cArt. 927 Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n

…"<\/p>\n

Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando n\u00e3o evidenciada qualquer excludente de causalidade,\u00a0mostra-se irrelevante a averigua\u00e7\u00e3o de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo t\u00e3o-somente o consumidor comprovar a ocorr\u00eancia do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a responsabilidade pelos danos decorrentes DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA.<\/strong>\u00a0DO NOME DO AUTOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO.<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, tem-se por inquestion\u00e1vel que a conduta adotada pela institui\u00e7\u00e3o financeira,\u00a0especialmente a aus\u00eancia de precau\u00e7\u00e3o em retirar a negativa\u00e7\u00e3o no momento posterior da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, e ainda apresentar o d\u00e9bito devidamente atualizado, para depois, poder tomar as medidas judiciais cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, fatos que por si, operam o dever de indenizar.<\/strong><\/p>\n

Assim, com base nos fatos narrados e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, podemos constatar que o r\u00e9u cometeu um ato il\u00edcito e deve ser responsabilizado por ele, pois este \u00e9 o entendimento que se revela a partir da an\u00e1lise dos institutos anteriormente elencados.<\/p>\n

Do dano moral<\/strong><\/p>\n

Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre les\u00e3o a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indiv\u00edduo, e a repara\u00e7\u00e3o do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequ\u00eancias da les\u00e3o.<\/p>\n

Tem-se que, diante das circunst\u00e2ncias evidenciadas anteriormente, \u00e9 irrefrag\u00e1vel que o autor sofreu um dano moral, pois\u00a0se sentiu e ainda se sente constrangido por todo abalo por ver seu nome indevidamente NEGATIVADO, por tanto tempo, ou seja, desde 02 de junho de 2014.<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao dano efetivamente causado, podemos recorrer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria a fim de embasarmos a causa de pedir em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, na presente a\u00e7\u00e3o, tendo em vista o artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0X<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que disp\u00f5e: \u00b7.<\/p>\n

" Art. 5\u00ba… X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;… "<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0tamb\u00e9m ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de servi\u00e7os, com a justa repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e patrimoniais causados por falha no v\u00ednculo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, como se pode constatar em seu artigo\u00a06\u00ba<\/a>, que no inciso VI explicita tal prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:… VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos…"<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, ficou igualmente provado que o r\u00e9u com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situa\u00e7\u00f5es com as quais n\u00e3o deu causa.<\/p>\n

Do valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter d\u00faplice, ou seja, ressarcit\u00f3rio e punitivo. \u00c9 o que nos ensina a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vejamos:<\/p>\n

\u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter d\u00faplice, pois tanto visa \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do agente quanto a compensa\u00e7\u00e3o pela dor sofrida…\u201d (RT 000\/000)<\/p>\n

Com efeito, Excel\u00eancia, quando falamos em efetiva preven\u00e7\u00e3o pensamos, necessariamente no car\u00e1ter punitivo que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

E, se falamos no car\u00e1ter punitivo que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.<\/p>\n

Sobre o car\u00e1ter condenat\u00f3rio que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o, este \u00e9 o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANOS MORAIS\u00a0Negativa\u00e7\u00e3o de nome nos cadastros de inadimplentes\u00a0<\/strong>A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria anteriormente ajuizada Proced\u00eancia – Reconhecimento da utiliza\u00e7\u00e3o de encargos abusivos\u00a0Hip\u00f3tese em que o autor tornou-se credor do Banco Danos morais configurados em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>\u00a0Quest\u00e3o incontroversa ante a aus\u00eancia de irresigna\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u Eleva\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio para\u00a0R$ 50.000,00<\/strong>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o arbitramento – Recurso parcialmente provido.*<\/p>\n

(TJ-SP – APL: 00158840320128260664 SP 0015884-03.2012.8.26.0664, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 13\/10\/2014, 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2014)<\/p>\n

Quanto ao car\u00e1ter compensat\u00f3rio que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o, entendemos devam ser levados em conta que o autor \u00e9 um cidad\u00e3o exemplar,\u00a0sendo m\u00e9dico renomado, pai de fam\u00edlia, sendo que ajuda no sustento de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

Assim, por todo o exposto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, ainda, os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda o valor da negativa\u00e7\u00e3o indevida, requer o autor, seja o r\u00e9u condenado a indenizar-lhe em\u00a0R$ 71.399,28,\u00a0<\/strong>como forma de compensar os danos causados pelo ato il\u00edcito lhe impingido.<\/p>\n

Da Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Diante do caso concreto, acima relatado, percebe-se que grande parte de nossa jurisprud\u00eancia tem convergido para a mesma solu\u00e7\u00e3o nos casos em que as institui\u00e7\u00f5es financeiras violam os direitos de pessoas \u00edntegras que s\u00e3o prejudicadas por apontamentos indevidos.<\/p>\n

Assim tem sido o entendimento de nossos tribunais:<\/p>\n

BANCO DE DADOS. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/strong>. DISPARIDADE NO N\u00daMERO DO C\u00d3DIGO DE BARRAS. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES AO BANCO CEDENTE COMPROVADA.\u00a0DANO MORAL<\/strong>. 1. O autor demonstrou a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito que originou o apontamento restritivo. 2. Sendo assim, eventual disparidade, entre o n\u00famero do c\u00f3digo de barras do boleto e do comprovante de pagamento, n\u00e3o elide o dever de repara\u00e7\u00e3o, mormente quando o autor comprova que o valor referente ao t\u00edtulo foi transferido ao banco cedente, no caso, a apelante. 3. A" negativa\u00e7\u00e3o "indevida gera abalo moral pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, que dispensa comprova\u00e7\u00e3o. 4. A condena\u00e7\u00e3o a esse t\u00edtulo se faz por arbitramento, dentro do prudente arb\u00edtrio do juiz, tomando-se em conta as circunst\u00e2ncias da causa, a capacidade econ\u00f4mica das partes e os prop\u00f3sitos reparat\u00f3rio e pedag\u00f3gico da medida. Pedido de redu\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o rejeitados. Recursos n\u00e3o providos.<\/p>\n

(TJ-SP – APL: 00182950220098260348 SP 0018295-02.2009.8.26.0348, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17\/12\/2014, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/12\/2014)<\/p>\n

Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decis\u00f5es supra explicitadas, pode-se constatar que o r\u00e9u cometeu um ato il\u00edcito do qual resultou um dano ao autor, e, segundo nossos Tribunais, caber\u00e1 ao r\u00e9u reparar o dano provocado por sua neglig\u00eancia e m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

DA LIMINAR\u00b4PARA IMEDIATA RETIRADA DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O E AINDA OBSTAR NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DO AUTO R JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c2O AO CR\u00c9DITO<\/strong><\/p>\n

DO DANO IRREPAR\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

O perigo de dando irrepar\u00e1vel est\u00e1 presente neste epis\u00f3dio, adquirindo status de notoriedade pelo fato de que se o autor\u00a0continuar submetido \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas do R\u00e9u, e ainda que seu nome continue negativado juto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, fatos que vem perturbando em demasia o consumidor.<\/strong><\/p>\n

O retardamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional equivaler\u00e1 \u00e0 sua nega\u00e7\u00e3o, e ainda a\u00a0manten\u00e7a da restri\u00e7\u00e3o em seu nome e dos preju\u00edzos inerentes a tal fato<\/strong>, est\u00e3o em muito prejudicando o autor, sendo mister a concess\u00e3o da\u00a0liminar para imediata retirada da negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor, \u00e9 imperiosa para a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses do autor, sem que este fique submetido ao<\/strong>\u00a0arb\u00edtrio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

DA VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es esta materializada pelo desprop\u00f3sito do r\u00e9u,\u00a0j\u00e1 que o valor da negativa\u00e7\u00e3o de\u00a0R$,\u00a0junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito se mostra indevida,\u00a0<\/strong>a despeito de todos os esfor\u00e7os empregados pelo autor para demonstrar que o\u00a0valor da cobran\u00e7a estava errado, pois, o ve\u00edculo j\u00e1 havia sido apreendido e vendido, informa\u00e7\u00e3o passada pelo pr\u00f3prio r\u00e9u ao autor e o valor da negativa\u00e7\u00e3o deveria ter sido retirado e reinserido se ainda houvesse saldo devedor ap\u00f3s a venda do bem a pre\u00e7o vil em leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\/OBRIGATORIEDADE AP\u00d3S A VENDA DO VE\u00cdCULO EM LEIL\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>911<\/strong><\/a>\/69, o qual rege a demanda de busca e apreens\u00e3o, teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada recentemente, sendo um dos trechos modificados pertinente ao caso em tela. O art. 2\u00ba\u00a0do referido diploma passou, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba<\/strong>13.043<\/strong><\/a>\/2014, a dispor da seguinte maneira:<\/strong><\/p>\n

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato,\u00a0devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n

Portanto, com a mencionada altera\u00e7\u00e3o legislativa, tornou-se necess\u00e1ria\u00a0a presta\u00e7\u00e3o de contas nos autos da busca e apreens\u00e3o, ap\u00f3s a venda do bem e apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, d\u00e9bitos e custos administrativos de cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, n\u00e3o houve qualquer apura\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o ou transpar\u00eancia do r\u00e9u quanto ao saldo apurado e os valores devidos, apenas cobra, faz ofertas, promo\u00e7\u00f5es, como se estivesse fazendo um grande favor ao autor, estando apenas a perpetuar a m\u00e1-f\u00e9 costumeira com que agem as institui\u00e7\u00f5es financeiras do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

Outrossim, a altera\u00e7\u00e3o legislativa de natureza processual possui pronta efic\u00e1cia ap\u00f3s a sua entrada em vigor, incidindo sobre atos processuais a serem realizados. Nesse sentido, a doutrina menciona:<\/p>\n

\u201cA lei processual em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/em><\/p>\n

(…) a lei nova n\u00e3o atinge os atos processuais j\u00e1 praticado, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limita\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s chamadas fases processuais.<\/em>\u201d<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS NECESS\u00c1RIA. NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO DL N\u00ba\u00a0<\/strong>911<\/strong><\/a>\/69. Considerando-se a nova reda\u00e7\u00e3o do art.\u00a0<\/strong>2\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0do Decreto-Lei\u00a0<\/strong>911<\/strong><\/a>\/69, alterada pela Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>13.043<\/strong><\/a>\/2014, apreendido e alienado extrajudicialmente o bem objeto do feito, afigura-se necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de contas nos autos da demanda de busca e apreens\u00e3o, de modo a apurar eventuais d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos rec\u00edprocos. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70065006934, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23\/07\/2015).<\/strong><\/p>\n

(TJ-RS – AC: 70065006934 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 23\/07\/2015, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 27\/07\/2015)<\/strong><\/p>\n

Assim, resta claro o ato il\u00edcito da r\u00e9 que manteve a negativa\u00e7\u00e3o em nome do autor, no mesmo valor percebido antes da apreens\u00e3o e venda do bem em leil\u00e3o, descumprindo o que reza o diploma legal j\u00e1 citado, cinte de que teria que prestar contas naqueles autos, operando-se o dever de indenizar ao autor pelos danos causados por sua omiss\u00e3o em n\u00e3o prestar devidamente as contas comiss\u00e3o em manter indevidamente aludida negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, REQUER:<\/p>\n

Liminarmente:<\/p>\n

I- Concess\u00e3o de liminar em antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que:<\/p>\n

a) Sejam suspensas quaisquer emiss\u00f5es de cobran\u00e7as em nome do autor, relativas ao contrato, ora em discuss\u00e3o;<\/p>\n

b) Retirada do nome do autor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito em 48 hrs;<\/p>\n

c) Caso descumpridas as al\u00edneas a ou b ou ambas, pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o de multa a ser arbitrada por este MM. Ju\u00edzo para que o r\u00e9u cumpra com o determinado.<\/p>\n

No m\u00e9rito:<\/p>\n

I. Quando do despacho da inicial, seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do autor, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art.\u00a06\u00ba<\/a>, inc.\u00a0VIII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, para que, inclusive,\u00a0determine que o r\u00e9u apresente todos os documentos referentes ao ve\u00edculo e a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o que ensejou a presente,\u00a0<\/strong>devendo constar tal decis\u00e3o no mandado de cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art.\u00a0285<\/a>\u00a0e\u00a0319<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

III. O depoimento pessoal do r\u00e9u, atrav\u00e9s de seu representante legal;<\/p>\n

IV. Seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n

a) Declarar INDEVIDA A NEGATIVA\u00c7\u00c3O E PROTESTOS havidos em nome do autor, realizados pelo r\u00e9u, confirmado os efeitos da liminar.<\/p>\n

b) Condenar o r\u00e9u em danos morais, pela indevida negativa\u00e7\u00e3o, no importe de\u00a0R$.<\/strong><\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art.\u00a0332<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se a presente causa o valor de\u00a0R$<\/strong><\/p>\n

<\/a>Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2979469","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2979469","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2979469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2979469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}