{"id":2978772,"date":"2024-04-25T17:58:38","date_gmt":"2024-04-25T17:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-25T17:58:38","modified_gmt":"2024-04-25T17:58:38","slug":"impenhorabilidade-penhora-em-bem-de-familia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impenhorabilidade-penhora-em-bem-de-familia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impenhorabilidade  &#8211;  Penhora em bem de fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"<p><strong>MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O ARGUINDO A IMPENHORABILIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>Proc. n.\u00ba&#8230;<\/p>\n<p>\t(nome do executado), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua&#8230;., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., nos autos de EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move &#8230;&#8230;., arg\u00fcir a <strong>IMPENHORABILIDADE <\/strong>do bem objeto da penhora realizada \u00e0s fls&#8230;, em vista dos seguintes motivos: <\/p>\n<p>1. Para garantia da execu\u00e7\u00e3o e acess\u00f3rios o Sr. Oficial de Justi\u00e7a procedeu a penhora do im\u00f3vel situado nesta cidade \u00e0 rua&#8230;.., objeto da matr\u00edcula n.\u00ba&#8230;.. no CRI local. <\/p>\n<p>2. Ocorre, que em tal im\u00f3vel e desde &#8230;&#8230; reside o suplicante com seus familiares, tratando-se de bem utilizado para moradia, impenhor\u00e1vel face ao que disp\u00f5e o art. 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.00000\/0000. <\/p>\n<p>3. Tratando-se de execu\u00e7\u00e3o comum por t\u00edtulo extrajudicial, tem-se como aplic\u00e1vel a regra ben\u00e9fica do dispositivo legal, colocando-se a salvo tal bem por servir o mesmo \u00e0 moradia do suplicante e seus familiares, que n\u00e3o podem ser desabrigados com a penhora e conseq\u00fcente arremata\u00e7\u00e3o por quem de direito, caso prossiga o processo nessa condi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>4. N\u00e3o obstante j\u00e1 tenha ultrapassado o prazo para o oferecimento de embargos por parte do executado, tal mat\u00e9ria pode ser suscitada em simples incidente da execu\u00e7\u00e3o, independentemente de tal via (Ac. 4.\u00aa Turma do STJ, no REsp. 21.253-8-PR, rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, j. 31-05-0003, RSTJ 78\/228 e RT 677\/18000), cuja arg\u00fci\u00e7\u00e3o pode ser feita at\u00e9 o exaurimento da execu\u00e7\u00e3o (Ac. 3.\u00aa Turma do STJ, no REsp. 187.00035-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 0000-12-000000). <\/p>\n<p>5. Assim, fica suscitada a impenhorabilidade do bem em apre\u00e7o, requerendo seja o presente incidente recebido e processado, determinando-se o cancelamento da penhora realizada \u00e0s fls&#8230;., o que se pede por ser medida de direito e de inteira Justi\u00e7a. <\/p>\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>(local e data)<\/p>\n<p>(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2978772","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2978772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2978772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2978772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}