EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DE SENTEN\u00c7A<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da \u2026 Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de \u2026, Estado de \u2026<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00famero \u2026<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, devidamente qualificado no processo em ep\u00edgrafe, nos autos <\/p>\n
da A\u00e7\u00e3o de \u2026 que move em face de T\u00c9RCIO, tamb\u00e9m qualificado no <\/p>\n
processo acima, vem, por seu advogado ao final firmado, com respeito <\/p>\n
e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no <\/p>\n
art. 587 do C\u00f3digo de Processo Civil, executar provisoriamente a <\/p>\n
senten\u00e7a proferida nos autos supra mencionados, na qual o executado <\/p>\n
intentou recurso, recebido por este r. ju\u00edzo no efeito devolutivo.<\/p>\n
O Requerente pretende prestar cau\u00e7\u00e3o para garantir eventuais preju\u00edzo <\/p>\n
ao Requerido, com o presente prosseguimento, nos ditames do art. <\/p>\n
475-O do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e:<\/p>\n
"Art. 475-O. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a far-se-\u00e1, no que <\/p>\n
couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes <\/p>\n
normas: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
I \u2013 corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeq\u00fcente, que se <\/p>\n
obriga, se a senten\u00e7a for reformada, a reparar os danos que o <\/p>\n
executado haja sofrido; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
II \u2013 fica sem efeito, sobrevindo ac\u00f3rd\u00e3o que modifique ou anule a <\/p>\n
senten\u00e7a objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo-se as partes ao estado <\/p>\n
anterior e liquidados eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos, por <\/p>\n
arbitramento; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
III \u2013 o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que <\/p>\n
importem aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou dos quais possa resultar grave <\/p>\n
dano ao executado dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada <\/p>\n
de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba <\/p>\n
11.232, de 2012)<\/p>\n
\u00a7 1o No caso do inciso II do deste artigo, se a senten\u00e7a provis\u00f3ria for <\/p>\n
modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficar\u00e1 sem efeito <\/p>\n
a execu\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
\u00a7 2o A cau\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso III do caput deste artigo poder\u00e1 <\/p>\n
ser dispensada: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
I \u2013 quando, nos casos de cr\u00e9dito de natureza alimentar ou decorrente <\/p>\n
de ato il\u00edcito, at\u00e9 o limite de sessenta vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o <\/p>\n
exeq\u00fcente demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba <\/p>\n
11.232, de 2012)<\/p>\n
II \u2013 nos casos de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em que penda agravo de <\/p>\n
instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal <\/p>\n
de Justi\u00e7a (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente <\/p>\n
resultar risco de grave dano, de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo <\/p>\n
pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
\u00a7 3o Ao requerer a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o exeq\u00fcente instruir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o <\/p>\n
com c\u00f3pias autenticadas das seguintes pe\u00e7as do processo, podendo o <\/p>\n
advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, \u00a7 1o: <\/p>\n
(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
I \u2013 senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o exeq\u00fcendo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de <\/p>\n
2012)<\/p>\n
II \u2013 certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o dotado de efeito <\/p>\n
suspensivo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
III \u2013 procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba <\/p>\n
11.232, de 2012)<\/p>\n
IV \u2013 decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, se for o caso; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, <\/p>\n
de 2012)<\/p>\n
V \u2013 facultativamente, outras pe\u00e7as processuais que o exeq\u00fcente <\/p>\n
considere necess\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)"<\/p>\n
Tratando da Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Senten\u00e7a, Oz\u00e9ias J. Santos, in <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado, Editora Vale do Mogi, 2013, <\/p>\n
leciona que:<\/p>\n
\u201cA fase de cumprimento das senten\u00e7as no processo de Conhecimento <\/p>\n
sofreu altera\u00e7\u00e3o com o advento da Lei n\u00ba 11.232\/05, a qual restou por <\/p>\n
revogar dispositivos relativos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo <\/p>\n
judicial, onde o art. 475-I, \u00a7 1\u00ba estabeleceu que \u201c\u00c9 definitiva a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado e provis\u00f3ria quando se <\/p>\n
tratar de senten\u00e7a impugnada mediante recurso ao qual n\u00e3o foi atribu\u00eddo <\/p>\n
efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n
O Legislador estabeleceu no art. 475-0 que: \u201cA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de <\/p>\n
senten\u00e7a far-se-\u00e1, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, <\/p>\n
observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e <\/p>\n
responsabilidade do exeq\u00fcente, que se obriga, se a senten\u00e7a for <\/p>\n
reformada, a reparar os danos que o executado havia sofrido; II – fica <\/p>\n
sem efeito, sobrevindo ac\u00f3rd\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a <\/p>\n
objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo-se as partes ao estado anterior e <\/p>\n
liquidados eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos, por arbitramento; III <\/p>\n
– o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que <\/p>\n
importem aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou dos quais possa resultar grave <\/p>\n
dano ao executado dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada <\/p>\n
de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos. \u00a7 1\u00ba No caso do <\/p>\n
inciso II deste artigo, se a senten\u00e7a provis\u00f3ria for modificada ou <\/p>\n
anulada apenas em parte, somente nesta ficar\u00e1 sem efeito a execu\u00e7\u00e3o. \u00a7 <\/p>\n
2\u00ba A cau\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso III do caput deste artigo poder\u00e1 <\/p>\n
ser dispensada: I – quando, nos casos de cr\u00e9dito de natureza alimentar <\/p>\n
ou decorrente de ato il\u00edcito, at\u00e9 o limite de sessenta vezes o valor do <\/p>\n
sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o exeq\u00fcente demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade; II – <\/p>\n
nos casos de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em que penda agravo de instrumento <\/p>\n
junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/p>\n
(art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar <\/p>\n
risco de grave dano, de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Ao requerer a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o exeq\u00fcente instru\u00edra a peti\u00e7\u00e3o com c\u00f3pias <\/p>\n
autenticadas das seguintes pe\u00e7as do processo, podendo o advogado <\/p>\n
valer-se do disposto na parte final do art. 544, \u00a7 1\u00ba: I – senten\u00e7a ou <\/p>\n
ac\u00f3rd\u00e3o exeq\u00fcendo; II – certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o <\/p>\n
dotado de efeito suspensivo; III – procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes; <\/p>\n
IV – decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, se for o caso; V – facultativamente, outras <\/p>\n
pe\u00e7as processuais que o exeq\u00fcente considere necess\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
O art. 475-I estabelece que O cumprimento da senten\u00e7a far-se-\u00e1 <\/p>\n
conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
por quantia certa, por execu\u00e7\u00e3o, nos termos dos demais artigos deste <\/p>\n
Cap\u00edtulo, de sorte a promover a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa como uma <\/p>\n
fase do procedimento ordin\u00e1rio.<\/p>\n
Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer e de dar, a senten\u00e7a <\/p>\n
de tais obriga\u00e7\u00f5es ter\u00e1 seu cumprimento nos termos do art. 461, nas <\/p>\n
obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, e 461-A para as obriga\u00e7\u00f5es de <\/p>\n
entregar alguma coisa. <\/p>\n
O artigo 461, do C\u00f3digo de Processo Civil teve sua reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/p>\n
Lei n\u00ba 8.00052, de 13 de dezembro de 10000004, e o artigo 461-A foi <\/p>\n
acrescentado pela Lei n\u00ba 10.444, de 07 de maio de 2002. <\/p>\n
Nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa, \u00e9 <\/p>\n
suficiente que o julgador intime o devedor para que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
em determinado tempo, suficiente para que o cumprimento se realize.<\/p>\n
Da an\u00e1lise do art. 475-I, depreende-se que na segunda parte da <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o por quantia certa, esta ser\u00e1 feita nos termos dos demais <\/p>\n
artigos do Cap\u00edtulo X, do T\u00edtulo VIII, Livro I, do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil. <\/p>\n
No primeiro par\u00e1grafo do art. 475-I, temos a defini\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
definitiva, como sendo aquela em que a senten\u00e7a transitou em julgado e <\/p>\n
a provis\u00f3ria, em que houve impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a mediante recurso <\/p>\n
ao qual n\u00e3o foi atribu\u00eddo efeito suspensivo. <\/p>\n
O segundo par\u00e1grafo estabelece que quando na senten\u00e7a houver uma <\/p>\n
parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, poder\u00e1 o credor promover <\/p>\n
simultaneamente a execu\u00e7\u00e3o da parte l\u00edquida e, em autos apartados, a <\/p>\n
liquida\u00e7\u00e3o da parte il\u00edquida.<\/p>\n
O legislador foi meticuloso ao prever a forma\u00e7\u00e3o de autos apartados <\/p>\n
para a execu\u00e7\u00e3o da parte l\u00edquida.<\/p>\n
Permanecer\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia os autos principais, vez que no <\/p>\n
caso da parte l\u00edquida, poder\u00e1 haver impugna\u00e7\u00e3o pela parte, de acordo <\/p>\n
com o disposto no art. 475-L, que ser\u00e1 resolvida por decis\u00e3o recorr\u00edvel <\/p>\n
atrav\u00e9s de recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n
A forma\u00e7\u00e3o de autos apartados resulta em gastos desnecess\u00e1rios, vez <\/p>\n
que as quest\u00f5es poder\u00e3o ser resolvidas no bojo de um \u00fanico processo, <\/p>\n
em contraposi\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da economia processual. <\/p>\n
O art. 475-J estabelece que o devedor n\u00e3o precisa mais ser citado para <\/p>\n
pagar em 24 horas, mas uma vez condenado ao pagamento de quantia <\/p>\n
certa ou j\u00e1 determinada a fase de liquida\u00e7\u00e3o, o prazo para pagamento <\/p>\n
ser\u00e1 de 15 dias.<\/p>\n
Esgotado o prazo de 15 dias e n\u00e3o realizando o pagamento, ser\u00e1 <\/p>\n
acrescentado ao montante da condena\u00e7\u00e3o uma multa de 10%. A parte <\/p>\n
credora.em seu requerimento dever\u00e1 instruir um demonstrativo de <\/p>\n
d\u00e9bito com atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do pedido, quando se expedir\u00e1 <\/p>\n
mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n
Isto posto requer a cita\u00e7\u00e3o do Executado para se processar a presente <\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de Senten\u00e7a, com os protestos de estilo.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2978546","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2978546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2978546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2978546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}