{"id":2978173,"date":"2024-04-25T17:49:05","date_gmt":"2024-04-25T17:49:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T17:49:05","modified_gmt":"2024-04-25T17:49:05","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-cc-indenizacaopor-danos-materiais-e-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-cc-indenizacaopor-danos-materiais-e-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3OPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ____________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO, C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \u2013 nos termos do Art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\tA autora declara, por interm\u00e9dio de seu advogado, nos termos do art. 14, par\u00e1grafo 1\u00b0 da Lei 5.584\/1970, das Leis 1.060\/1950 e 7.115\/1983, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento, pelo que requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>A autora \u00e9 titular da conta corrente de n\u00b0 _________<\/strong>, ag\u00eancia ____, do banco demandado. Ocorre que, apesar da titularidade, a demandante n\u00e3o movimenta a referenciada conta desde meados do ano de ____.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\tPois bem, em ____________<\/strong>, a autora recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o do SCPC, anexa, informando que por solicita\u00e7\u00e3o do demandado, o seu nome seria incluso no registro de d\u00e9bito do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, de abrang\u00eancia nacional, por uma suposta d\u00edvida no valor de R$____________.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\tDesnorteada, a autora procurou o banco r\u00e9u e lhe foi dito que existia, de fato, um d\u00e9bito em seu nome, decorrente de um saldo negativo na supramencionada conta corrente. Por mais detalhes, a demandante solicitou o extrato da conta e observou que in\u00fameros descontos foram realizados na mesma, sob a denomina\u00e7\u00e3o de \u201ccesta b\u00e1sica de servi\u00e7os\u201d e\/ou \u201cENC LIM CR\u00c9DITO\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\tA autora at\u00e9 tentou, sem sucesso, argumentar junto ao demandado que havia v\u00e1rios anos que n\u00e3o movimentava a conta, e que entendia ser completamente ilegal a cobran\u00e7a e desconto de tal tarifa. Apesar disso, o banco r\u00e9u continuou a realizar in\u00fameras cobran\u00e7as em virtude da suposta d\u00edvida, o que culminou na inscri\u00e7\u00e3o do nome da demandante nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, no valor de R$____________<\/strong>, conforme se pode observar dos documentos colacionados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante da total falta de respeito por parte do r\u00e9u, bem como pela flagrante ilegalidade da cobran\u00e7a da tarifa banc\u00e1ria, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o a propositura da presente demanda, com intuito de ver minimizados os preju\u00edzos relatados.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Mister ao aprofundamento da quest\u00e3o posta para exame \u00e9 a legalidade ou n\u00e3o acerca da cobran\u00e7a de tarifas em conta corrente que n\u00e3o \u00e9 movimentada. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O termo \u201ctarifa\u201d designa a contrapartida de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias tamb\u00e9m s\u00e3o prestadores de servi\u00e7os e assim s\u00e3o enquadradas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, respondendo pelo fornecimento de seus servi\u00e7os da mesma forma como qualquer outro estabelecimento comercial. Dentre a gama de servi\u00e7os oferecidos pelos Bancos pode-se destacar a oferta de cr\u00e9dito, a facilita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cobran\u00e7a, arrecada\u00e7\u00e3o e pagamentos das empresas, indiv\u00edduos e entidades p\u00fablicas, al\u00e9m de obter receita por administrar recursos de terceiros.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o de uma estrutura que comporte a movimenta\u00e7\u00e3o de todos esses servi\u00e7os envolve, al\u00e9m de m\u00e3o de obra qualificada, o investimento em tecnologia, telecomunica\u00e7\u00e3o, log\u00edstica de transporte e rede de ag\u00eancias. Essa amplitude requer or\u00e7amento h\u00e1bil e, para tanto, emerge-se a figura das tarifas que nada mais s\u00e3o do que o pagamento pela utiliza\u00e7\u00e3o e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, pela mera disponibilidade de servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 evidente que os pre\u00e7os das tarifas n\u00e3o se limitam a remunera\u00e7\u00e3o do custo operacional, \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de lucro que permite ao sistema banc\u00e1rio ser o setor que mais investe em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, fato esse que reflete substancialmente em todos os setores sociais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, \u00e9 de se observar que a contrapresta\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 devida pelo usu\u00e1rio quando este contrata os servi\u00e7os de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, utilizando-os ou tendo a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nos casos de abertura de conta corrente o conflito surge quando a mesma n\u00e3o \u00e9 movimentada, ou seja, quando \u00e9 considerada inativa. As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, apesar dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos ainda pecam ao continuar tarifando tais contas inativas, sem providenciar o devido encerramento e assim, evitar o aumento indiscriminado do saldo devedor do cliente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A cobran\u00e7a de tarifa pela manuten\u00e7\u00e3o de conta corrente s\u00f3 se justifica com efetiva utiliza\u00e7\u00e3o da conta pelo cliente, em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Banco, se assim n\u00e3o o for, dar-se-ia azo ao enriquecimento il\u00edcito da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pelos extratos mensais da conta corrente em quest\u00e3o, pode-se observar que, se\u00a0 n\u00e3o h\u00e1 nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o por parte do cliente durante longo tempo, a tarifa\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E esse \u00e9 justamente o caso dos autos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O r\u00e9u, apesar de a autora n\u00e3o movimentar a conta corrente por v\u00e1rios anos, continuou a realizar o desconto das tarifas supramencionadas, o que culminou na exist\u00eancia de saldo devedor e, posteriormente, na inclus\u00e3o do nome da demandante em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, em atitude totalmente ilegal! <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 ilegalidade da cobran\u00e7a de tarifa banc\u00e1ria em conta inativa, a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o. Negativa\u00e7\u00e3o indevida. Dano moral. Cobran\u00e7a de tarifas em conta banc\u00e1ria inativa. Revelia. Arbitramento em valor m\u00f3dico. Majora\u00e7\u00e3o. Desest\u00edmulo. 1. Nos termos da S\u00famula n\u00ba 294 desta Corte, "\u00e9 indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de cr\u00e9dito o n\u00e3o pagamento de tarifa banc\u00e1ria incidente sobre conta inativa" (S\u00famula n\u00ba 294-TJRJ)- entendimento que se aplica, com ainda maior raz\u00e3o, quando se tratar de conta-sal\u00e1rio, como \u00e9 o caso dos autos, segundo alega\u00e7\u00f5es autorais que, merc\u00ea da revelia, reputam-se verdadeiras. 2. \u00c9 razo\u00e1vel e proporcional a fixa\u00e7\u00e3o da verba compensat\u00f3ria em R$ 10.000,00, valor que atende plenamente a finalidade reparat\u00f3ria e leva em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da culpa do fornecedor em denegrir a credibilidade do consumidor no mercado em raz\u00e3o de d\u00e9bito que sabe ou devia saber indevido (art. 944, caput e \u00a7 \u00fanico, este a contrario sensu, do C\u00f3digo Civil), al\u00e9m de servir de desest\u00edmulo \u00e0 des\u00eddia dos fornecedores na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os no mercado de consumo desiderato cujo olvido \u00e9 t\u00e3o nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa do ofendido, de que t\u00e3o ami\u00fade se ouve alegar. 3. Parcial provimento do recurso.<\/p>\n

(TJ-RJ – APL: 00387288720128190066 RJ 0038728-87.2012.8.19.0066, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 04\/12\/2013, VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA CAMARA CIVEL\/ CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/02\/2014 17:18)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato banc\u00e1rio. Conta corrente inativa. Conta sal\u00e1rio. Cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias. Inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes. Dano Moral. 1. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras (STJ, S\u00famula 297). 2. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a responsabilidade do fornecedor \u00e9 objetiva, apenas afastada se comprovada a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou a inexist\u00eancia do dano.3. A cobran\u00e7a de tarifas e encargos em conta-corrente inativa caracteriza conduta abusiva, eis que inexistente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.4. Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio geral de boa-f\u00e9 e equidade, bem como ao dever de informar imp\u00f5e-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que notifique o consumidor quanto aos procedimentos para encerramento de conta corrente.5. O apontamento indevido em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in reipsaindeniz\u00e1vel.Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

(TJ-SP – APL: 9164545222009826 SP 9164545-22.2009.8.26.0000, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 28\/11\/2012, 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/01\/2013)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o. Negativa\u00e7\u00e3o indevida. Cobran\u00e7a de tarifas em conta banc\u00e1ria inativa. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade. Desest\u00edmulo. 1. Nos termos da S\u00famula n\u00ba 294 desta Corte, "\u00e9 indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de cr\u00e9dito o n\u00e3o pagamento de tarifa banc\u00e1ria incidente sobre conta inativa" (S\u00famula n\u00ba 294-TJRJ). 2. N\u00e3o \u00e9 excessiva a verba compensat\u00f3ria de dano moral fixada em R$ 7.000,00, visto que a indeniza\u00e7\u00e3o, a par de considerar a gravidade da culpa do fornecedor em denegrir a credibilidade do consumidor no mercado em raz\u00e3o de d\u00e9bito que sabe ou devia saber indevido (art. 944, \u00a7 \u00fanico, a contrario sensu, do C\u00f3digo Civil), deve servir de desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica sistem\u00e1tica de il\u00edcitos desiderato cujo olvido \u00e9 t\u00e3o nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa do ofendido, de que t\u00e3o ami\u00fade se ouve alegar. 3. Negar provimento do recurso.<\/p>\n

(TJ-RJ – APL: 02837283020128190001 RJ 0283728-30.2012.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 29\/01\/2014, VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA CAMARA CIVEL\/ CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/03\/2014 15:05)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSUMIDOR. Responsabilidade Civil. Contrato banc\u00e1rio. Conta corrente inativa. Cobran\u00e7a de tarifas e encargos banc\u00e1rios. Inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes. Dano Moral. 1. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras (STJ, S\u00famula 297). 2. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a responsabilidade do fornecedor \u00e9 objetiva, apenas afastada se comprovada a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou a inexist\u00eancia do dano. 3. A cobran\u00e7a de tarifas e encargos em conta-corrente inativa caracteriza conduta abusiva, eis que inexistente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. 4<\/strong>. Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio geral de boa-f\u00e9 e equidade, bem como ao dever de informar imp\u00f5e-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que notifique o consumidor quanto aos procedimentos para encerramento de conta corrente. 5. O apontamento indevido em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral ‘in reipsa’ indeniz\u00e1vel. 6. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ, S\u00famula 362). 7. Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ, S\u00famula 54). 8. Na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a condena\u00e7\u00e3o em montante inferior ao postulado na inicial n\u00e3o implica sucumb\u00eancia rec\u00edproca (STJ, S\u00famula 326). Recurso provido.<\/p>\n

(TJ-SP – APL: 90002334420118260037 SP 9000233-44.2011.8.26.0037, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 30\/07\/2014, 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2014)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, nas rela\u00e7\u00f5es entre o Banco e os seus clientes \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor simplesmente porque a Lei n. 8.078\/90, no seu artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, inseriu a atividade banc\u00e1ria no rol de servi\u00e7os a serem protegidos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto<\/p>\n

ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Produto \u00e9 qualquer bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, n\u00e3o resta d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es contratuais com as institui\u00e7\u00f5es financeiras. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de aplicar o referido Diploma Legal a situa\u00e7\u00f5es como a dos presentes autos e, em decorr\u00eancia desse entendimento, o STJ firmou a S\u00famula 297 que diz expressamente que \u201co C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Banco, como fornecedor de servi\u00e7os, deve prest\u00e1-los de modo adequado, a atender as expectativas que comumente dele se espera. Assim, se n\u00e3o informa o cliente sobre a necessidade de encerrar a conta corrente que se encontra inativa por v\u00e1rios meses age com neglig\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vale ressaltar que permeia as rela\u00e7\u00f5es de consumo o Princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 Objetiva que, estampado no inciso III do artigo 4\u00ba da Lei Consumerista e tamb\u00e9m no artigo 51, pode ser definido como uma regra de conduta, assim compreendido como o dever das partes de agir conforme certos par\u00e2metros de honestidade e lealdade, a fim de estabelecer o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Concomitante ao Princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 Objetiva, caminha o dever de informar, tamb\u00e9m \u00e9 um dos princ\u00edpios fundamentais do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O dever de informar aparece inicialmente no inciso II do artigo 6\u00ba do referido Diploma Legal, junto ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia estampado no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 4\u00ba.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Na sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor est\u00e1 obrigado a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es acerca do servi\u00e7o, suas caracter\u00edsticas, qualidades, riscos, pre\u00e7os e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio, de maneira clara e precisa, n\u00e3o se admitindo falhas ou omiss\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim sendo, flagrante \u00e9 a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado sendo certo que a demandada responde pela repara\u00e7\u00e3o dos danos, \u00e0 luz do artigo 14 do CDC:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/a>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n

I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n

III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De acordo com o artigo 186, do C\u00f3digo Civil, comete ato il\u00edcito aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no seu art. 6\u00ba, tamb\u00e9m protege a integridade moral dos consumidores:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sob essa \u00f3tica, verifica-se que o evento danoso tem origem na indevida inclus\u00e3o do nome da autora no \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por d\u00edvida a que n\u00e3o deu causa, fato este que lhe causa transtorno.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o cadastramento nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9, em tese, medida l\u00edcita, ao alcance do credor, como mecanismo importante de prote\u00e7\u00e3o desse instituto e que consulta ao interesse p\u00fablico. Mas, em contrapartida \u00e0 ampla liberdade do registro, imp\u00f5e-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela quebra do dever de informa\u00e7\u00e3o, a assegurar a absoluta transpar\u00eancia dos dados. Do contr\u00e1rio, seria porta aberta ao arb\u00edtrio. Vale dizer, aus\u00eancia completa de controle sobre os registros.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E \u00e9 \u00f3bvio que o cadastramento, quando tal n\u00e3o poderia ocorrer ou mesmo sem a observ\u00e2ncia das m\u00ednimas cautelas de seguran\u00e7a, tem como consequ\u00eancia o dano a quem sofre a restri\u00e7\u00e3o, suscet\u00edvel de indenizar. Constitui, fora de d\u00favida, ato il\u00edcito, alheio ao nosso sistema.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es \u00e9 incontroverso que a atitude lesiva do Banco ao cobrar de forma indevida as tarifas de manuten\u00e7\u00e3o de conta inativa, d\u00e1 causa direta \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do nome do titular da conta em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e gera nesse momento o dever de indenizar.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor \u00edntima, uma como\u00e7\u00e3o interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunst\u00e2ncias. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Esse \u00e9 o caso em tela, onde a autora viu-se submetida a uma situa\u00e7\u00e3o de estresse constante, indigna\u00e7\u00e3o e dano, visto que foi lhe foi cobrada uma tarifa indevidamente, e, pelo seu n\u00e3o pagamento, o r\u00e9u achou por bem inscrever o nome da demandante em cadastros de restri\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A \u00fanica conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 a de que a reparabilidade do dano moral puro n\u00e3o mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma s\u00e9rie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garante sua tutela legal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como se sabe, para que se caracterize o dano moral, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja: a) ato il\u00edcito, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia; b) ocorr\u00eancia de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Quanto ao nexo entre a conduta negligenciosa e o dano sofrido, requisito indispens\u00e1vel, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as li\u00e7\u00f5es de S\u00edlvio Rodrigues: \u201cPara que surja a obriga\u00e7\u00e3o de reparar, mister se faz a prova de exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente e o dano experimentado pela v\u00edtima\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

J\u00e1 no que tange \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \u00e9 incisivo o mesma autora: \u201ca obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado depende de uma atividade volunt\u00e1ria do agente, de sua imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assimuma vez verificada a exist\u00eancia do dano, e sendo algu\u00e9m respons\u00e1vel pela les\u00e3o de direito ocorrida, h\u00e1 que se buscar uma solu\u00e7\u00e3o para o evento danoso. H\u00e1 que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7\u00ba vol., 9\u00aa ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a repara\u00e7\u00e3o tem sua dupla fun\u00e7\u00e3o, a penal "constituindo uma san\u00e7\u00e3o imposta ao ofensor, visando \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, pela indeniza\u00e7\u00e3o paga ao ofendido, visto que o bem jur\u00eddico da pessoa (integridade f\u00edsica, moral e intelectual) n\u00e3o poder\u00e1 ser violado impunemente", e a fun\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria ou compensat\u00f3ria, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jur\u00eddicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que n\u00e3o t\u00eam pre\u00e7o, a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfa\u00e7\u00e3o que atenue a ofensa causada." Da\u00ed, a necessidade de observar-se as condi\u00e7\u00f5es de ambas as partes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, levando-se em conta a exist\u00eancia do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela v\u00edtima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevit\u00e1vel dever de acatamento ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 de se impor a devida e reclamada condena\u00e7\u00e3o, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o em favor da autora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 inconteste, ainda, a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-material que se estabelece entre as partes, qual seja: rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para o caso concreto, \u00e9 inevit\u00e1vel. Composto por normas de ordem p\u00fablica, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprova\u00e7\u00e3o da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando \u00e0 presen\u00e7a da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, o dano e o nexo causal entre ambos. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Verifique-se, novamente, o estatu\u00eddo no artigo 14 do referido diploma legal, acima transcrito.<\/p>\n

Da evidente rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apura\u00e7\u00e3o de culpa. At\u00e9 porque cabe \u00e0 r\u00e9 o \u00f4nus da prova, uma vez que a mesma quem deu causa aos efeitos modificativos da situa\u00e7\u00e3o, com base no art. 373, II do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, bem como no artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, que prev\u00ea a possibilidade de se inverter o \u00f4nus da prova, \u201cquando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim \u00e9 a jurisprud\u00eancia do STJ, anote-se:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 decidiu a Corte que a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro negativo por culpa do Banco gera o dano moral, suscet\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, sendo a exig\u00eancia da prova satisfeita com a demonstra\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o indevida.\u201d (STJ – 3\u00aa Turma, Resp. 293669-PR, Min. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, un\u00e2nime, DJU de 04.02.2002)<\/p>\n

\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia da Turma, em se tratando de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da inscri\u00e7\u00e3o irregular no cadastro de inadimplentes, a exig\u00eancia de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular nesse cadastro.\u201d (STJ – 4\u00aa Turma, Resp. 233076-RJ, Min. Rel. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, un\u00e2nime, DJU de 28.02.2000)<\/p>\n

\u201cA inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da autora em cadastro negativo de cr\u00e9dito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, \u00e9 geradora de responsabilidade civil para a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.\u201d (STJ – 4\u00aa Turma. Resp. 659.760-MG. Min. Rel. Aldir Passarinho J\u00fanior. Julgado em 4-4-2006)<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova do dano moral, ela se torna desnecess\u00e1ria, pois a les\u00e3o em si j\u00e1 demonstra sua exist\u00eancia<\/strong>. \u00c9 il\u00f3gico exigir a demonstra\u00e7\u00e3o de algo imaterial; daquilo que habita a alma da pessoa. Exigir que o lesado prove seu dano moral equivale a uma senten\u00e7a de improced\u00eancia, no mais das vezes.\u00a0Faz prova do dano moral o fato que o originou e n\u00e3o do dano propriamente dito, pois este \u00e9 presumido.\u201d\u00a0<\/strong>(TJMS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Proc. 1000.064522-5. Rel. Des. Hamilton Carli. J. 23\/06\/2003).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral que deve ser concedida, a empresa demandada deve ser condenada a arcar com indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material causado, consoante determina o artigo 927, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De acordo com o dispositivo acima transcrito, a autora possui direito de ser reparada pelo dano material causado pela r\u00e9, no que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a das tarifas. Tendo sido demonstrada a conduta il\u00edcita e abusiva da demandada, uma vez que realizou a cobran\u00e7a de tarifas ainda que a conta estivesse inativa, tendo realizado in\u00fameros descontos na mesma, deve ser condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor de R$____________, <\/strong>devidamente corrigido.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante do exposto acima e na conformidade do art. 300 do NCPC<\/strong>, REQUER a V. Ex\u00aa., a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a fim de determinar ao Banco Demandado, que efetue a imediata exclus\u00e3o do nome da autora junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SERASA e SCPC), no que diz respeito \u00e0s cobran\u00e7as realizadas, eis que, seu nome est\u00e1 negativado por ato il\u00edcito do r\u00e9u, sem que tivesse concorrido para tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com efeito, pelos fatos devidamente comprovados nos autos, encontra-se suficientemente demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, uma vez que o R\u00e9u inseriu o nome da autora nos cadastros de maus pagadores por uma suposta d\u00edvida que lhe \u00e9 cobrada indevidamente, posto que a cobran\u00e7a de tarifas em conta inativa reveste-se do manto da ilegalidade, desconhecendo a autora qualquer d\u00e9bito desta natureza.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, o dispositivo processual mencionado sugere que o pedido da tutela antecipada seja conjugado \u00e0 "prova inequ\u00edvoca" conducente \u00e0 "verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o" bem como com o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u, constituindo fundamentos suficientes para embasar a decis\u00e3o pleiteada de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No caso concreto, a sua concess\u00e3o, portanto, ter\u00e1 a finalidade prec\u00edpua de evitar o abuso de direito de defesa do r\u00e9u que inadvertidamente vem efetuando cobran\u00e7a indevida e impedindo a autora de realizar opera\u00e7\u00f5es mercantis, o que lhe acarreta ainda mais preju\u00edzos.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por tudo isso, \u00e9 que se REQUER<\/strong>\u00a0os benef\u00edcios institu\u00eddos pela Tutela de urg\u00eancia, prevista no art. 300, I do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, antecipando desde j\u00e1 os efeitos da senten\u00e7a para que a autora se veja livre da mencionada negativa\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ante o exposto, demonstrada a conduta irregular, abusiva e irrespons\u00e1vel do Demandado, vem requerer de Vossa Excel\u00eancia, com base no art. 300 do NCPC<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/li>\n
  2. A CONCESS\u00c3O DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA, para que seja determinado ao R\u00e9u a retirada imediata do nome da autora dos cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em que foi inclu\u00eddo e que se abstenha de continuar efetuando cobran\u00e7as indevidas \u00e0 demandante, o que lhe causa transtornos e constrangimentos, seja por escrito ou por telefone, arbitrando multa ao demandado em caso de desobedi\u00eancia de ordem judicial, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por V.Exa;<\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, para, querendo, apresentar Contesta\u00e7\u00e3o e comparecer nas audi\u00eancias a serem designadas, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia; e quando do despacho da inicial, seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da demandante, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 6.\u00ba, inc. VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decis\u00e3o no mandado de cita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. Julgamento\u00a0TOTALMENTE PROCEDENTE<\/strong>\u00a0da presente\u00a0a\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>para declarar a inexist\u00eancia do d\u00e9bito indevidamente cobrado, condenando o r\u00e9u a excluir o nome da autora junto ao SERASA e SCPC, al\u00e9m de determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores retirados de sua conta corrente, bem como, conden\u00e1-lo no pagamento de quantum<\/em> indenizat\u00f3rio, a ser arbitrado por este Ju\u00edzo, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais causados \u00e0 demandante, que vem sofrendo as consequ\u00eancias constrangedoras da negativa\u00e7\u00e3o de seu nome, o que lhe macula a imagem e causa desonra, tudo devidamente atualizado;<\/li>\n
  5. Condena\u00e7\u00e3o do banco r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais causados, no importe de R$____________;<\/strong><\/li>\n
  6. A condena\u00e7\u00e3o do banco r\u00e9u ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxxxxx para efeitos fiscais.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Cidade, data.<\/p>\n

    Nome do Advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2978173","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2978173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2978173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2978173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}