{"id":2978095,"date":"2024-04-25T17:47:49","date_gmt":"2024-04-25T17:47:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T17:47:49","modified_gmt":"2024-04-25T17:47:49","slug":"acao-declaratoria-contra-a-caixa-economica-federal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-contra-a-caixa-economica-federal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – CONTRA A CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. 00\u00ba VARA FEDERAL. CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileira, casada, vendedora, CPF n\u00ba 0000 e seu marido, NOME DO MARIDO, brasileiro, metal\u00fargico, RG n\u00ba 000000, ambos residentes e domiciliados a Rua TAL, bairro TAL, CIDADE-UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.1), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o contido no rodap\u00e9 desta peti\u00e7\u00e3o, v\u00eam respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA, pelo RITO SUM\u00c1RIO, <\/strong><\/p>\n

Contra CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong>, por sua ag\u00eancia localizada a Rua TAL, bairro TAL, CIDADE-UF, CEP 00000, Fone 00000, de acordo com os fatos e fundamento jur\u00eddico que a seguir passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os Autores firmaram com a CEF, junto \u00e0 ag\u00eancia da cidade de CIDADE-UF, contrato de dep\u00f3sito, do tipo conta corrente, a qual tomou o n\u00famero TAL.<\/p>\n

De forma acess\u00f3ria, foi firmado pelas partes, tamb\u00e9m, contrato de abertura de cr\u00e9dito rotativo em conta corrente cheque especial.<\/p>\n

Tendo o casal que h\u00e1 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o residia em TAL RUA (Docs. 04 e 05), transferido seu domic\u00edlio para a cidade de TAL (Doc. 06) em dezembro de 2000, solicitou ao banco R\u00e9u que encerrasse a conta corrente.<\/p>\n

A primeira solicita\u00e7\u00e3o se deu em DATA TAL, na pessoa do gerente da ag\u00eancia, Sr. TAL.<\/p>\n

Nessa ocasi\u00e3o, a conta corrente tinha um saldo devedor de TANTOS reais (R$).<\/p>\n

Dessa forma, os Autores efetuaram o dep\u00f3sito de TANTOS reais (R$), de forma a cobrir o saldo devedor, import\u00e2ncia representada pelo cheque n\u00ba 0000 do Banco TAL (Doc. 07).<\/p>\n

Quando da abertura da conta corrente, o banco R\u00e9u imp\u00f4s aos Autores a contrata\u00e7\u00e3o conjunta de plano de previd\u00eancia privada, denominado TAL, cujas parcelas eram debitadas na conta corrente.<\/p>\n

Assim, tendo em vista o pedido de encerramento da conta, o gerente orientou os Autores a providenciarem o cancelamento do plano de previd\u00eancia atrav\u00e9s do telefone 0800-0000<\/p>\n

Os Autores, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo gerente, ligaram e solicitaram o cancelamento do plano.<\/p>\n

O atendente informou, por telefone, que o resgate das oito (8) parcelas que j\u00e1 haviam sido quitadas somente poderia ser feito em maio de 2018, quando completaria o prazo m\u00ednimo de doze (12) meses para resgate.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, confirmou que o cancelamento do plano de previd\u00eancia se faria naquele momento.<\/p>\n

Todavia, nem a conta foi encerrada, nem o plano cancelado.<\/p>\n

E, em DATA TAL os Autores compareceram novamente \u00e0 ag\u00eancia da CEF.<\/p>\n

Pela segunda vez pediram ao gerente que encerrasse a conta.<\/p>\n

Este lhes informou que se fazia necess\u00e1rio um novo dep\u00f3sito, eis que a conta estava novamente devedora, em fun\u00e7\u00e3o exclusivamente de d\u00e9bitos do plano de previd\u00eancia, juros de cheque especial, tarifas de renova\u00e7\u00e3o de cadastro, IOC e CPMF (Doc. 12) .<\/p>\n

Assim, os Autores efetuaram novo dep\u00f3sito, no valor de TANTOS reais (R$), por meio do cheque do Banco TAL (Doc. 000).<\/p>\n

Em maio de 2002 os Autores foram surpreendidos com um telefonema de funcion\u00e1rio da ag\u00eancia de TAL da CEF, o qual solicitava seus dados pessoais, para fins de renova\u00e7\u00e3o do cadastro do banco.<\/p>\n

Os Autores disseram ao funcion\u00e1rio que a conta havia sido encerrada h\u00e1 mais de um ano.<\/p>\n

O funcion\u00e1rio informou que a conta continuava aberta, e que estava com um saldo devedor de TANTOS reais (R$) \u2013 Docs. 10 e 11.<\/p>\n

Assim, os Autores solicitaram, pela terceira vez, que a conta fosse definitivamente encerrada. Novamente sem sucesso.<\/p>\n

Ent\u00e3o, em DATA TAL, encaminharam carta ao banco, reiterando de forma expressa sua solicita\u00e7\u00e3o (Docs. 12 e 13).<\/p>\n

Como resposta, o atual gerente da ag\u00eancia enviou mensagem eletr\u00f4nica (e-mail) dizendo que "a conta apresenta saldo devedor pela utiliza\u00e7\u00e3o do limite de cheque azul, ocasionado pelo d\u00e9bito de presta\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de previd\u00eancia e tarifas de manuten\u00e7\u00e3o da conta totalizando R$ (Doc. 14).<\/p>\n

Disse ainda:<\/p>\n

"Para podermos liquidar a conta faz-se necess\u00e1rio o pagamento de pelo menos o d\u00e9bito [sic] existente quando da realiza\u00e7\u00e3o do [sic] \u00faltimo d\u00e9bito em conta do t\u00edtulo de previd\u00eancia, ou seja, em 11\/06\/2012 R$ atualizado at\u00e9 esta data pelos juros do contrato de cheque especial, totalizando R$. As tarifas de manuten\u00e7\u00e3o da conta e os juros cobrados sobre estas, poderemos estornar"<\/p>\n

Como se verifica nos extratos de conta anexos, n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o da conta nos meses que se seguiram ao pedido de encerramento, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito de plano de previd\u00eancia, tarifas e juros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no final de ABRIL de 2018, os Autores receberam o valor das oito parcelas do plano de previd\u00eancia que haviam sido pagas quando da primeira solicita\u00e7\u00e3o feita para o fechamento da conta.<\/p>\n

Esse fato serve como mais uma forma de comprova\u00e7\u00e3o de que o pedido de cancelamento se deu realmente em janeiro de 2012.<\/p>\n

Se somente em maio de 2012 completaria o prazo m\u00ednimo de resgate (12 meses), e se oito foram as parcelas restitu\u00eddas, tem-se que o plano de previd\u00eancia foi realmente cancelado em janeiro de 2012:<\/p>\n

N\u00ba PARCELA M\u00caS DE PAGAMENTO<\/p>\n

01 junho\/2018<\/p>\n

02 julho\/2018<\/p>\n

03 agosto\/2018<\/p>\n

04 setembro\/2018<\/p>\n

Ante a negativa do banco em reconhecer a extin\u00e7\u00e3o do contrato, fez-se necess\u00e1ria a propositura da presente demanda, visando a declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existe mais rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vinculando as partes, nem d\u00e9bito a ser saldado pelos Autores.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O direito a obter judicialmente essa declara\u00e7\u00e3o encontra-se previsto no art. 4\u00ba, inciso I, do CPC.<\/p>\n

Incide \u00e0 esp\u00e9cie, ainda, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nos termos do \u00a72\u00ba, do art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/0000.<\/p>\n

Em incidindo o microssistema consumerista, deve-se aplicar, tamb\u00e9m, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor dos Autores, em obedi\u00eancia \u00e0 norma do art. 6\u00ba, VIII, do CDC.<\/p>\n

O rito sum\u00e1rio \u00e9 adequado para todas as causas cujo valor n\u00e3o exceda a sessenta (60) sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme art. 275, I, do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 10.444\/02.<\/p>\n

Ante a discuss\u00e3o acerca da exist\u00eancia do contrato e do d\u00e9bito, e tendo em vista, tamb\u00e9m, os preju\u00edzos que possam vir a serem causados aos Autores em decorr\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o de seus nomes nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para que a CEF abstenha-se de efetuar esse tipo de cadastramento.<\/p>\n

Isto Posto, requerem:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Liminarmente, inaudita altera pars, conceda-se antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para fins de determinar que a parte R\u00e9 abstenha-se de inscrever os nomes dos Autores em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e para cancelar inscri\u00e7\u00f5es eventualmente feitas, cominando-se multa di\u00e1ria no valor de dois (2) sal\u00e1rios m\u00ednimos em caso de descumprimento, conforme arts. 273 e 461, \u00a7 5\u00ba, CPC, este \u00faltimo com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.444\/02;<\/li>\n
  2. Conceda-se aos Autores o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, eis que, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa, n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  3. Seja o R\u00e9u citado, e intimado para que compare\u00e7a a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato, na forma do art. 277 do CPC;<\/li>\n
  4. Por final senten\u00e7a, declare-se a extin\u00e7\u00e3o do contrato de conta corrente, de cheque especial e de plano de previd\u00eancia, firmados entre as partes, assim como a inexist\u00eancia de d\u00e9bito, condenando-se o R\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
  5. Protestam os autores em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, aplicando-se o art. 6\u00ba, VIII, do CDC, intimando-se o R\u00e9u para que traga aos autos c\u00f3pia dos contratos firmados, assim como do livro de empregados, por meio do qual se obter\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do gerente TAL.<\/li>\n<\/ol>\n

    Valor da causa: R$<\/p>\n

    N. Termos,<\/p>\n

    P. E. Deferimento.<\/p>\n

    CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

    ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

    OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

    Rol de testemunhas:<\/p>\n

    1.<\/p>\n

    2.<\/p>\n

    3.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2978095","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2978095","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2978095"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2978095"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}