{"id":2977808,"date":"2024-04-25T17:43:30","date_gmt":"2024-04-25T17:43:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T17:43:30","modified_gmt":"2024-04-25T17:43:30","slug":"escritura-publica-procuracao-para-inventarioarrolamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/escritura-publica-procuracao-para-inventarioarrolamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Escritura P\u00fablica – Procura\u00e7\u00e3o para Invent\u00e1rio\/Arrolamento"},"content":{"rendered":"

37. Escritura P\u00fablica de Procura\u00e7\u00e3o para Invent\u00e1rio\/Arrolamento, Inclusive para os Efeitos do Art. 982 do CPC\/73 (Art. 610, \u00a7 1\u00ba do NCPC\/15).<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios as Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n

Os Arts. 610 e seguintes do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o aos Arts. 1.000 e seguintes do CPC\/73, versam sobre o invent\u00e1rio judicial, na hip\u00f3tese de haver testamento ou interessado incapaz. Caso os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha, poder\u00e1 o invent\u00e1rio ser realizado por escritura p\u00fablica. <\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o do NCPC\/15 \u00e9 transformar a escritura p\u00fablica em docu-mento h\u00e1bil para qualquer registro, inclusive de bens m\u00f3veis, e n\u00e3o mais apenas im\u00f3veis, para levantar dinheiro depositado em institui\u00e7\u00e3o financeira.[1]<\/a><\/sup><\/sup><\/p>\n

Quadro Comparativo do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n\n\n
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Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder\u00e1 fazer-se o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio. <\/p>\n<\/td>\n

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Novo CPC – Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se todos forem capazes e concor-des, o invent\u00e1rio e a partilha poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 documento h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

PROCURA\u00c7\u00c3O que faz (em) __________ (apenas o nome dos mandantes).<\/p>\n

A____________ (dia) de______(m\u00eas)do ano dois mil e______ (____\/____\/20__), no Munic\u00edpio e Comarca de ________________, Estado de _______, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, neste __________ Tabelionato de Notas, sito \u00e0 Pra\u00e7a __________, CEP ______________, _________________(telefone, ____________________(e-mail e endere\u00e7o eletr\u00f4nico, se existirem), perante mim, Tabeli\u00e3o, comparece(m) como mandante(s): __________________________(nome e qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC). Reconhe\u00e7o-lhe (s) a identidade e a capacidade jur\u00eddica para este ato. O(s) mandante(s), por meio desta procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nomeia(m) seu(sua) mandat\u00e1rio(a): __________________________(nome do advogado, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC); a quem confere(m) os poderes especiais para atuar no foro em geral, em quaisquer ju\u00edzos e inst\u00e2ncias, a fim de requerer e acompanhar, em todos os seus termos, atos e incidentes, o Invent\u00e1rio\/Arrolamento dos bens deixados por falecimento de ______________ (nome do de cujus<\/em>), a fim de que apresente e retire documentos, declare bens e concorde ou n\u00e3o com a declara\u00e7\u00e3o deles e com a rela\u00e7\u00e3o e qualidade de herdeiros; aceite a inventarian\u00e7a, assinando termos e o seu compromisso; impugne inventariantes, testamenteiros e suas contas; aceite ou conteste avalia\u00e7\u00f5es, c\u00e1lculos e contas; requeira cola\u00e7\u00f5es e adjudica\u00e7\u00f5es, ou remiss\u00f5es; aprove ou impugne partilhas, bem como pr\u00e9-partilhas, apresentando os seus planos e investindo os demais comunheiros na posse dos seus quinh\u00f5es, o que promete(m) fazer sempre bom, firme e valioso; requeira sobrepartilhas e\/ou retifica\u00e7\u00e3o de partilha; intervenha em outras a\u00e7\u00f5es que decorram do Invent\u00e1rio, com os poderes especiais do art. 38 do C\u00f3digo de Processo Civil (Art. 105 do NCPC\/15); requeira e receba alvar\u00e1s e quantias, dando quita\u00e7\u00e3o; requeira os benef\u00edcios da Lei n\u00ba 1.060\/50; pague tributos; represente-os perante quaisquer reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, seja elas federais, estaduais ou municipais, em todos os seus \u00f3rg\u00e3os, inclusive perante a Secretaria da Receita Federal, a fim de regularizar o CPF do(s) mandante(s) ou do(a) de cujus<\/em>, e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, assinando a Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos. Esses poderes abrangem a possibilidade se fazer o invent\u00e1rio extrajudicialmente, tal como previsto no art. 982 do C\u00f3digo de Processo Civil (Art. 610, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba do NCPC\/15), podendo o mandat\u00e1rio represent\u00e1-lo(s) em quaisquer cart\u00f3rios de notas. As exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato foram cumpridas. E por ser essa a vontade da(s) parte(s), lavro esta procura\u00e7\u00e3o que, depois de lida, aceita(m), outorga(m) e assina(m), tudo perante mim, ______________(assinatura e nome do escrevente), escrevente, que digito. Eu, __________________, tabeli\u00e3o, subscrevo, dou f\u00e9 e assino, em p\u00fablico e raso.<\/p>\n

Em testemunho da verdade.<\/p>\n

Mandante 1<\/p>\n

Mandante 2<\/p>\n

Tabeli\u00e3o<\/p>\n

    \n
  1. \n

    . Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil Artigo por Artigo. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2.015. pg. 965.\t \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2977808","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}