EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR _____DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO____________. <\/p>\n
(art. 1029, CPC: para endere\u00e7amento consultar o Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a para o qual ser\u00e1 direcionado o RE. Em alguns Estados o direcionamento \u00e9 ao Presidente do Tribunal; em outros, ao ou a um dos Vice-Presidentes) <\/p>\n
Processo n\u00ba _________________<\/p>\n
_________________________, j\u00e1 qualificado nos autos, por interm\u00e9dio de seu advogado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por n\u00e3o estar conformado com o ac\u00f3rd\u00e3o de fls. (…), interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerendo seja o recurso recebido, bem como remetidas as anexas raz\u00f5es ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
(previs\u00f5es legais que podem fundamentar a interposi\u00e7\u00e3o do REsp: art. 105, III, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da CF – Contraria ou nega vig\u00eancia a tratado ou lei federal: 105, III, \u201ca\u201d; Julga v\u00e1lido ato de governo local em face de lei federal: 105, III, \u201cb; Interpreta\u00e7\u00e3o divergente de outro Tribunal: 105, III, \u201cc\u201d) <\/p>\n
<\/a><\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n ______________________________________<\/p>\n (nome do Advogado)<\/p>\n (OAB n\u00ba)<\/p>\n <\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n TRIBUNAL DE ORIGEM: _______________<\/p>\n Autos de n\u00ba_______-__.____._.__.____.<\/p>\n RECORRENTE:_________________________<\/p>\n RECORRIDO:__________________________<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/p>\n Ilustre Ministro Relator(a)<\/p>\n Nobres julgadores.<\/p>\n<\/p>\n Em que pese \u00e0 cultura e o not\u00f3rio saber jur\u00eddico dos ilustres componentes da ______\u00aa C\u00e2mara ______ do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de _____________, imp\u00f5e-se a reforma do v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pelas raz\u00f5es de fato e de direito aduzidas a seguir.\u00a0<\/p>\n EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS E DO DIREITO. <\/p>\n (Na forma do art. 1029, I do CPC, entre os requisitos do recurso especial est\u00e1 \u00e0 necessidade de \u201cexposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito\u201d.)<\/p>\n DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE <\/p>\n Inicialmente, cumpre destacar que est\u00e3o presentes, todos os requisitos necess\u00e1rios para a esp\u00e9cie do Recurso ora manejado.<\/p>\n No que concerne ao seu cabimento, o recurso especial em julgamento fundamenta-se no art. 105, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Isso porque, data m\u00e1xima v\u00eania, o Tribunal recorrido atribuiu ao(s) art(s). (…) da(s) Lei(s) n\u00ba. (…) interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe(s) foi atribu\u00edda pelo (Tribunal que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma). <\/p>\n Rodolfo de Camargo Mancuso (Recurso Extraordin\u00e1rio e Recurso Especial) leciona que a comprova\u00e7\u00e3o do cabimento do Recurso Especial da hip\u00f3tese prevista na letra \u201cc\u201d, ainda em sede de ju\u00edzo de admissibilidade, exige apenas uma \u201cafirma\u00e7\u00e3o convincente\u201d de que tenha ocorrido diverg\u00eancia de entendimento entre Tribunais. Veja-se: <\/p>\n Explicando: (…) basta que o recorrente tenha demonstrado (afirmado convincentemente) que a decis\u00e3o recorrida: (…) deu \u00e0 Lei Federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe dera outro tribunal (recurso especial). Note-se que nessas hip\u00f3teses, no plano da admissibilidade dos recursos n\u00e3o \u00e9 exigido ao recorrente a demonstra\u00e7\u00e3o cabal de que s\u00e3o fundadas essas alega\u00e7\u00f5es em que se estriba o recurso; ele ser\u00e1 conhecido na medida em que a alega\u00e7\u00e3o coincida com o tipo constitucional, tout court. <\/p>\n Para a constata\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio em sede de ju\u00edzo de admissibilidade, transcreve-se a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, proferido no \u00e2mbito do (Tribunal que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma):<\/p>\n (transcrever a ementa do Ac\u00f3rd\u00e3o paradigma)<\/p>\n DO N\u00c3O CABIMENTO DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL.<\/p>\n Trata-se de recurso que ataca pronunciamento do Tribunal (…), contra o qual n\u00e3o cabe mais recurso ordin\u00e1rio. <\/p>\n DA N\u00c3O INTEN\u00c7\u00c3O DE REEXAME DE PROVA E DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA<\/p>\n N\u00e3o se prop\u00f5e aqui o reexame f\u00e1tico ou do acervo probat\u00f3rio dos autos, mas sim a correta leitura de lei federal. <\/p>\n A quest\u00e3o de direito est\u00e1 bem definida: (…). <\/p>\n (Indicar resumidamente a quest\u00e3o de direito.) <\/p>\n DO PREQUESTIONAMENTO.<\/p>\n A mat\u00e9ria encontra-se devidamente prequestionada como se observa da leitura do seguinte trecho do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:(Transcrever os trechos que indicam a emiss\u00e3o de ju\u00edzo de valor pelo Tribunal recorrido.) <\/p>\n Como visto, o Tribunal recorrido enfrentou expressamente a quest\u00e3o de direito, inclusive citando os dispositivos infraconstitucionais, ficando claro que a mat\u00e9ria foi suficientemente discutida a ponto de se construir tese sobre ela.<\/p>\n DO PREPARO<\/p>\n O Recurso manejado est\u00e1 devidamente preparado conforme faz prova guia anexa. <\/p>\n DO M\u00c9RITO RECURSAL <\/p>\n DA DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. <\/p>\n O recurso especial em tela aponta diverg\u00eancia jurisprudencial entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e decis\u00e3o do (Tribunal que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o divergente). <\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, ao analisar o(s) art(s). (…) da(s) Lei(s) n\u00ba. (…), atribui interpreta\u00e7\u00e3o distinta daquela constru\u00edda pela Corte recorrida. <\/p>\n Pois bem; ao confronto anal\u00edtico. <\/p>\n Inicialmente, cumpre destacar a clara similitude f\u00e1tica entre o julgado recorrido e o seu paradigma. Para tal conclus\u00e3o, basta a leitura dos seguintes trechos das decis\u00f5es em cotejo:<\/p>\n A diverg\u00eancia jurisprudencial pode ser percebida nas absolutamente opostas interpreta\u00e7\u00f5es ao mesmo contexto f\u00e1tico: (Transcrever os trechos que apontam para a diverg\u00eancia, para que fique claro que a mesma norma infraconstitucional foi aplicada de maneira diversa) <\/p>\n A diverg\u00eancia \u00e9 evidente. Em confronto anal\u00edtico, enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado concluiu que (…), o ac\u00f3rd\u00e3o divergente interpreta contexto f\u00e1tico semelhante ao ora debatido de outra maneira, qual seja, (…). <\/p>\n Est\u00e1, pois, claramente evidenciado o ponto em que os arestos entram em manifesto conflito. <\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como negar que o entendimento constante do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma \u00e9 o que melhor reflete a vontade do legislador, devendo prevalecer no caso em debate. (Sugere-se aqui transcri\u00e7\u00e3o de doutrina e jurisprud\u00eancia sobre o tema em debate). <\/p>\n Destarte, cabe consignar que o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma foi publicado no DJ do dia __\/__\/____. Trata-se de documento aut\u00eantico (declarado aut\u00eantico pelo patrono da parte recorrente), que se encontra anexo ao recurso especial no seu inteiro.<\/p>\n DOS PEDIDOS <\/p>\n Ante o exposto, comprovado o diss\u00eddio interpretativo com o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, pugna-se pela admissibilidade do recurso, fundado, como j\u00e1 dito, no art. 105, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n Por fim, forte em todas as raz\u00f5es, requer o recorrente que a Colenda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a conhe\u00e7a e d\u00ea provimento ao recurso especial para, prevalecendo o entendimento constante do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, reformar e\/ou cassar o ac\u00f3rd\u00e3o atacado e, com isso, (indicar o resultado pr\u00e1tico desejado). <\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n ______________________________________<\/p>\n (nome do Advogado)<\/p>\n (OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2977782","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}