{"id":2977768,"date":"2024-04-25T17:42:52","date_gmt":"2024-04-25T17:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T17:42:52","modified_gmt":"2024-04-25T17:42:52","slug":"mandado-de-seguranca-concurso-publico-nomeacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-concurso-publico-nomeacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Concurso P\u00fablico – Nomea\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a><\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE ___________, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

__________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/a><\/a>, fundado nos artigos 5\u00b0, LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51, impetrar o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR<\/p>\n

Contra o ato do (apontar aqui a Autoridade coatora), pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A Impetrante foi aprovada no concurso p\u00fablico realizado pela ______________________ em __\/__\/__ para o cargo de ________________________ sendo prevista 10 vagas para o referido cargo. (em anexo a c\u00f3pia do Edital N\u00ba___\/_____). <\/p>\n

O prazo de validade deste concurso foi estabelecido em 2 (dois) anos, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de seu resultado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Em tal certame, a Impetrante fora aprovada e classificada em 7\u00ba (s\u00e9timo) lugar, estando dentro do n\u00famero de m\u00e1ximo de candidatos aprovados.<\/p>\n

O resultado do concurso foi homologado na data de __\/__\/__ , conforme demonstra a c\u00f3pia do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, momento este em que come\u00e7a a correr o prazo de validade do concurso.<\/p>\n

Um ano ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do concurso, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Edital N\u00ba ____\/______ para o provimento de cargos de _____________________, ou seja, o mesmo cargo para o qual a impetrante aguardava sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A celeuma reside no fato de no momento atual ainda viger a validade do certame referente ao Edital N\u00ba___\/_____ que fora homologado em ___\/_____ e que ter\u00e1 seu prazo extinguido em __\/__\/__. <\/p>\n

Sendo assim, havendo ainda aprovados em concurso anterior para o mesmo cargo, nasce para a Impetrante o direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o no referido cargo antes daqueles que por ventura vierem a serem aprovados no novo certame.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE.<\/p>\n

A Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n\u00ba 12.016\/2009), aduz:<\/p>\n

\u201cArt. 23. O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado. \u201d<\/p>\n

No caso em tela, o ato administrativo a ser impugnado \u00e9 o Certame do Edital n\u00ba ___\/______, lan\u00e7ado pela ____________________________, na pessoa do _________________________, cuja publica\u00e7\u00e3o do ato se deu no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na data de __\/__\/__ sendo esta a data da concretiza\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do direito da Impetrante.<\/p>\n

Sendo assim, o presente mandado de seguran\u00e7a encontra-se dentro do prazo tempestivo, n\u00e3o existindo azo para a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia.<\/p>\n

DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/p>\n

Conforme j\u00e1 mencionado, a Impetrante fora aprovada em concurso p\u00fablico para o cargo de ________________________________, dentro do n\u00famero de vagas. <\/p>\n

Ocorre que, dentro do prazo de vig\u00eancia do concurso que a impetrante realizou foi aberto um novo edital (n\u00ba___\/_____) para preenchimento de vaga para o mesmo cargo. <\/p>\n

Primeiramente, a quest\u00e3o da possibilidade de instaurar novo edital para concurso no prazo de validade de concurso anterior vem disciplinada no artigo 37, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito\u00a0Federal\u00a0\u00a0e\u00a0\u00a0dos\u00a0\u00a0Munic\u00edpios\u00a0\u00a0obedecer\u00e1\u00a0\u00a0aos\u00a0princ\u00edpios\u00a0\u00a0de\u00a0\u00a0legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV \u2014 durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; […].<\/p>\n

Considerando a norma Constitucional vigente, obviamente resta claro que h\u00e1 a prioridade do aprovado em concurso p\u00fablico anterior tomar\u00a0posse\u00a0antes\u00a0daquele\u00a0aprovado\u00a0em concurso posterior para provimento de cargo similar. <\/p>\n

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 598.099\/MS, o relator, Ministro Gilmar Mendes, asseverou que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, divergindo da antiga jurisprud\u00eancia daquela Corte, teve oportunidade de afirmar que:<\/p>\n

\u201ccandidatos aprovados em concurso t\u00eam direito subjeitivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a existir no prazo de validade do concurso.\u201d<\/p>\n

\tSegue o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 227.48, Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe em: 21\/08\/2009, do qual se extrau a seguinte ementa:<\/p>\n

\u201cDIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEA\u00c7\u00c3O DE APROVADOS EM CONCURSO P\u00daBLICO.\u00a0\u00a0EXIST\u00caNCIA DE\u00a0VAGAS PARA\u00a0CARGO P\u00daBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO \u00c0\u00a0NOMEA\u00c7\u00c3O.RECUSA\u00a0DAADMINISTRA\u00c7\u00c3O.EM\u00a0PROVER\u00a0CARGOS\u00a0VAGOS:\u00a0NECESSIDADE DE MOTIVA\u00c7\u00c3O. ARTIGOS 37 INCISOS II E IV DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n

1. Os candidatos aprovados em concurso p\u00fablico t\u00eam direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0A\u00a0recusa\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso p\u00fablico deve ser motivada, e esta motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n

3. Recurso\u00a0extraordin\u00e1rio\u00a0ao\u00a0\u00a0qual\u00a0\u00a0se nega provimento.\u201d Naquela assentada,\u00a0o relator, Min. Menezes Direito, adotando a tese do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, acrescentou que no\u00a0prazo\u00a0\u00a0de\u00a0\u00a0validade\u00a0\u00a0do\u00a0concurso,\u00a0\u00a0se\u00a0\u00a0ele\u00a0\u00a0\u00e9\u00a0\u00a0feito\u00a0\u00a0para preenchimento\u00a0\u00a0de\u00a0\u00a0cargos j\u00e1 existentes, criados por lei, entendendo-se, portanto, que s\u00e3o necess\u00e1rios ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, h\u00e1 o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode deixar simplesmente\u00a0\u00a0escoar o prazo de validade para depois convocar-se outro. Foi esta a tese que prevaleceu no c\u00e9lebre caso dos magistrados do Estado do Piau\u00ed, na Segunda Turma, evoluindo-se no enfoque.\u201d<\/p>\n

Seguem abaixo outras jurisprud\u00eancias a respeito do tema<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -APELA\u00c7AO -A\u00c7AO COMINAT\u00d3RIA C\/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO P\u00daBLICO -ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIG\u00caNCIA DE CONCURSO ANTERIOR -CRIA\u00c7AO DE VAGAS -NOMEA\u00c7AO DE NOVOS CANDIDATOS -PRETERI\u00c7AO DOS CANDIDATOS J\u00c1 APROVADOS -DIREITO \u00c0 NOMEA\u00c7AO -POSSIBILIDADE DE INTERFER\u00caNCIA DO PODER JUDICI\u00c1RIO -PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM OS PAR\u00c2METROS LEGAIS – MANUTEN\u00c7AO DA SENTEN\u00c7A MONOCR\u00c1TICA.1.Sendo aberto novo concurso, na vig\u00eancia de concurso anterior, com candidatos aprovados para o mesmo cargo, a nomea\u00e7\u00e3o dos novos concursados acarreta a preteri\u00e7\u00e3o dos concursados aprovados no certame anterior, gerando direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o destes. Nesse caso, a mera expectativa de direito transmuda-se em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, posto que demonstrada a necessidade do servi\u00e7o com a cria\u00e7\u00e3o de novas vagas, passando os candidatos outrora aprovados a ter direito de prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos novos concursados.2.Desse modo, com a abertura de novas vagas em um novo concurso, quando n\u00e3o expirado o prazo de validade do concurso anterior, a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados fora do n\u00famero de vagas nesse certame, deixa de ser discricion\u00e1ria para ser vinculada, posto que, como se disse, passam os aprovados a ter direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.3.Cabe ao Poder Judici\u00e1rio a tarefa de verificar a legalidade do ato e a vincula\u00e7\u00e3o ao edital, o que ficou prontamente comprovado no caso dos autos, uma vez que se buscou nesse feito verificar a legalidade do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o dos novos concursados em detrimento dos candidatos anteriormente aprovados em concurso que n\u00e3o teve seu prazo de validade expirado, de forma a tender ao disposto no art. 12, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/90.3. O arbitramento dos honor\u00e1rios exige pondera\u00e7\u00e3o harmoniosa de in\u00fameros fatores, como a complexidade da quest\u00e3o, o tempo gasto pelo advogado e a necessidade de deslocamento para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.4.Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida. Senten\u00e7a mantida.<\/p>\n

(200800010003255 PI , Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 23\/05\/2012, 1a. C\u00e2mara Especializada C\u00edvel)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. REVALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA. CONCURSO P\u00daBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. NOVO CERTAME. PRETERI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

I \u2013 A denega\u00e7\u00e3o da ordem sem fundamenta\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria, apenas sob o argumento de que os fatos n\u00e3o restaram comprovados de plano, quando h\u00e1 nos autos documenta\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea a embasar a concess\u00e3o da ordem, mostra-se arbitr\u00e1ria e ofensiva ao disposto no art. 1\u00ba da Lei 1.533\/51.<\/p>\n

II \u2013 Havendo candidatos aprovados no concurso mas ainda n\u00e3o aproveitados pela Administra\u00e7\u00e3o, a abertura de novo certame, quando ainda v\u00e1lido o anterior, caracteriza-se como ofensiva ao direito dos candidatos remanescentes, que t\u00eam direito de prefer\u00eancia sobre os aprovados na nova disputa.Recurso conhecido e provido.<\/p>\n

(REsp 268249\/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25\/06\/2002, DJ 19\/08\/2002, p. 188)<\/p>\n

EMENTA Concurso p\u00fablico. Cria\u00e7\u00e3o, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da Lei. 1. A Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo, n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos p\u00fablicos; por\u00e9m, se novos cargos v\u00eam a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomend\u00e1vel que se proceda a essa prorroga\u00e7\u00e3o. 2. Na hip\u00f3tese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razo\u00e1vel n\u00famero de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei que criou essas novas vagas, n\u00e3o s\u00e3o justificativas bastantes para o indeferimento da prorroga\u00e7\u00e3o da validade de certame p\u00fablico raz\u00f5es de pol\u00edtica administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordin\u00e1rio provido.
(RE 581113, Relator(a):\u00a0 Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05\/04\/2011, DJe-103 DIVULG 30-05-2011 PUBLIC 31-05-2011 EMENT VOL-02533-01 PP-00168 RT v. 100, n. 911, 2011, p. 443-458)\u201d<\/p>\n

LEI 8.112\/90.<\/p>\n

Al\u00e9m dos fundamentos constitucionais e jurisprudenciais elencados no item anterior, a Lei 8.112\/90 que determina o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o\u00a0,\u00a0em seu artigo 12, \u00a72\u00ba assim preleciona:<\/p>\n

\u201c\u00a7 2o N\u00e3o se abrir\u00e1 novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade n\u00e3o expirado.\u201d<\/p>\n

Ou seja, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional abra\u00e7a a causa da Impetrante ao impedir, na sua literalidade, que seja aberto edital com escopo de preencher cargo quando ainda se encontrem candidatos aprovados no certame anterior.<\/p>\n

AN\u00c1LISE DOS EDITAIS<\/p>\n

Passamos ent\u00e3o para a an\u00e1lise dos editais propriamente ditos.<\/p>\n

O edital de n\u00ba____\/___, o qual a impetrante fora aprovada, descrevia o cargo de _____________________, tal qual a descri\u00e7\u00e3o do edital de n\u00ba____\/___.<\/p>\n

Desta feita, n\u00e3o h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel quanto aos cargos pois s\u00e3o os mesmos com a mesma literalidade.<\/p>\n

Ademais, impende salientar que se os cargos fossem diferentes, ambos os editais trariam como atribui\u00e7\u00f5es para o cargo situa\u00e7\u00f5es diferentes. Pelo contr\u00e1rio, os dois editais no item 2 aduzem:<\/p>\n

(TRANSCREVER O ITEM DE DESCRI\u00c7\u00c3O DOS CARGOS)<\/p>\n

Por fim, passa-se a an\u00e1lise do conte\u00fado program\u00e1tico que nortearia o cargo a ser preenchido, onde existem a similitude entre os conte\u00fados program\u00e1ticos: <\/p>\n

(TRANSCREVER O ITEM DO CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO)<\/p>\n

Assim, n\u00e3o resta d\u00favida quanto \u00e0s vagas em quest\u00e3o, uma vez que claramente comprovadas que s\u00e3o as mesmas.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA EFICI\u00caNCIA<\/p>\n

Segundo O renomado\u00a0HELY LOPES MEIRELLES, <\/strong>o princ\u00edpio da efici\u00eancia \u00e9 definido como \u201co que se imp\u00f5e a todo o agente p\u00fablico de realizar suas atribui\u00e7\u00f5es com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento profissional. \u00c9 o mais moderno princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, que j\u00e1 n\u00e3o se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servi\u00e7o p\u00fablico e satisfat\u00f3rio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros\u201d, e acrescenta que \u201co dever da efici\u00eancia corresponde ao dever da boa administra\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

Continuando com o racioc\u00ednio, tal princ\u00edpio faz com que o direito da impetrante se torne ainda mais l\u00edquido e certo, uma vez que, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nada mais adequado do que utilizar um concurso j\u00e1 realizado com candidatos aprovados, reduzindo assim os custos, j\u00e1 que para a realiza\u00e7\u00e3o de um novo certame dever\u00e1 ser disponibilizado uma verba consider\u00e1vel. Sendo assim, o mais sensato, o mais eficiente seria nomear os candidatos j\u00e1 aprovados em concurso anterior.<\/p>\n

Salienta-se que esta \u00e9 a nova orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores que est\u00e3o inclinados para o novo modelo de gest\u00e3o p\u00fablica e t\u00eam entendido pelo aproveitamento dos candidatos aprovados antes da realiza\u00e7\u00e3o de novo certame.<\/p>\n

EXIST\u00caNCIA DE CARGO VAGO<\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia do cargo vago, uma vez que, a abertura de Edital pressup\u00f5e a exist\u00eancia de cargo vago.<\/p>\n

Ademais, a publica\u00e7\u00e3o de Edital para o novo concurso pressup\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o no seu poder de conveni\u00eancia e oportunidade deseja preencher o cargo vago. <\/p>\n

Assim, resta que comprovada a exist\u00eancia de cargo vago, a mera expectativa de direito transmuta-se em direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para a Impetrante.<\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DE LIMINAR.<\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a, o\u00a0fumus<\/em>\u00a0boni\u00a0iuris<\/em>\u00a0se confunde\u00a0com a\u00a0exist\u00eancia\u00a0do\u00a0pr\u00f3prio\u00a0direito\u00a0l\u00edquido\u00a0e\u00a0certo\u00a0invocado\u00a0pela impetrante, j\u00e1\u00a0exaustivamente\u00a0demonstrado\u00a0nos itens anteriores, sendo certo que a realiza\u00e7\u00e3o de concurso quando ainda presentes aprovados em concurso anterior configura\u00a0preteri\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0\u00a0ordem classificat\u00f3ria do certame. Ademais, existindo vaga e candidato aprovado, este deve ser aproveitado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0J\u00e1 o\u00a0periculum\u00a0in\u00a0mora<\/em>\u00a0est\u00e1 evidenciado no preju\u00edzo que a impetrante pode sofrer com a demora\u00a0da nomea\u00e7\u00e3o, qual seja, a perda do pr\u00f3prio direito com o t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso, o qual se extinguir\u00e1 em ___\/___\/___.<\/p>\n

Conforme j\u00e1 explicado, o resultado do concurso realizado pela impetrante se deu em ____\/____\/____, o edital prev\u00ea a validade de 2 anos (item__) contados da data da publica\u00e7\u00e3o do resultado final, o que significa que no dia ___\/___\/___ o prazo de validade do certame se expirar\u00e1.<\/p>\n

Somado a isto est\u00e1 o fato de viger atualmente o Edital N\u00ba___\/_____, publicado em ___\/___\/___ para o provimento do cargo no qual a impetrante encontra-se aprovada. <\/p>\n

Desta feita, a realiza\u00e7\u00e3o do novo concurso e a futura convoca\u00e7\u00e3o desses aprovados, se realizada antes da candidata impetrante, colocaria em perigo o seu direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma vez preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, requer seja concedido liminarmente, o writ, ordenando que a (descrever o \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico) efetue a imediata nomea\u00e7\u00e3o da impetrante, ou, subsidiariamente, que a (descrever o \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico) fa\u00e7a a reserva da respectiva vaga at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do mandamus. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. Seja recebido o presente\u00a0\u00a0mandado de seguran\u00e7a, concedendo-se, liminarmente,\u00a0inaudita altera parte<\/em>,\u00a0\u00a0o writ, ordenando\u00a0\u00a0que a (descrever o \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico), imediatamente, nomeie e d\u00ea posse \u00e0 Impetrante ou que fa\u00e7a a reserva da respectiva vaga at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do\u00a0mandamus<\/em>, notificando-os ainda, para prestarem informa\u00e7\u00f5es, no prazo legal e, ao final, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que seja julgado procedente o pedido com a concess\u00e3o definitiva do writ, por ser medida de direito e JUSTI\u00c7A!<\/li>\n
  2. A\u00a0intima\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0i. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 82, II, do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$_______ .<\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2977768","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977768","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977768"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977768"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}