EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n
_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
em face de _____________________________ (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, sede), pelos motivos a seguir expostos. <\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\tO autor, ao trafegar pela avenida ______________________, foi parado pela Pol\u00edcia Militar que ali realizava opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito referente \u00e0 \u201cLei Seca\u201d.<\/p>\n
\tO autor atendeu a todos os pedidos de praxe feitos pelos policiais, como entrega de documento de habilita\u00e7\u00e3o e do carro, que estavam em conformidade com as exig\u00eancias legais.<\/p>\n
\tAo ser indagado, por\u00e9m, se faria o teste do baf\u00f4metro, o autor se recusou por estar amparado constitucionalmente.<\/p>\n
\tInsta salientar que, de forma alguma, o autor se recusou a fazer qualquer outro teste que pudesse atestar sua embriagu\u00eas, at\u00e9 porque n\u00e3o tinha ingerido bebida alco\u00f3lica.<\/p>\n
\tA autoridade policial que pode, e deve, se utilizar de outros meios que n\u00e3o o baf\u00f4metro para atestar a embriagu\u00eas do condutor, n\u00e3o o fez.<\/p>\n
Caberia a Pol\u00edcia Militar fornecer provas de que o autor n\u00e3o havia ingerido bebida alco\u00f3lica para que a penalidade fosse imposta. N\u00e3o o fez, por certo pelo fato do autor n\u00e3o apresentar nenhum sinal de embriagu\u00eas. <\/p>\n
\tOra, uma autoridade policial, que preza pela seguran\u00e7a, n\u00e3o deixaria de realizar, de todas as formas poss\u00edveis, os meios adequados para se produzir as provas necess\u00e1rias para a imputa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, se entendesse ou, ao menos, percebesse que o autor realmente estava embriagado.<\/p>\n
\tDessa forma, o autor passou a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u00e0 outra pessoa tendo sua CNH retida pelos policiais, sendo-lhe, em outra ocasi\u00e3o, devolvida.<\/p>\n
\tDevido aos fatos narrados, foi instaurado processo administrativo, conforme documento anexo, e o autor apresentou sua defesa pr\u00e9via.<\/p>\n
\tEm tal processo administrativo, foi proferido julgamento sendo aplicada ao demandante a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir pelo per\u00edodo de 12 meses, al\u00e9m de obrigatoriedade de frequ\u00eancia e aprova\u00e7\u00e3o em curso de reciclagem para condutores infratores.<\/p>\n
\tDe tal decis\u00e3o, o autor interp\u00f4s recurso administrativo para JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es, ao qual foi negado provimento.<\/p>\n
\tA aplica\u00e7\u00e3o de tais penalidades n\u00e3o observou as garantias constitucionais dos cidad\u00e3os, conforme ser\u00e1 exposto na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adiante, sendo necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional com a finalidade de se declararem nulas as penalidades impostas, sendo este o objeto da presente demanda.<\/p>\n
O INTERESSE DE AGIR<\/p>\n
\tEm que pese a exist\u00eancia de possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo para o CONTRAN, optou o demandante pela via judicial.<\/p>\n
\tTal fato se deve ao j\u00e1 conhecido posicionamento dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de tr\u00e2nsito quanto \u00e0 quest\u00e3o objeto deste feito, sendo este contr\u00e1rio ao que aqui se advoga.<\/p>\n
\tDessa forma, desnecess\u00e1ria a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso ao qual j\u00e1 sabe que o resultado n\u00e3o lhe ser\u00e1 favor\u00e1vel.<\/p>\n
\tSe n\u00e3o bastasse, como \u00e9 corrente em doutrina e jurisprud\u00eancia, n\u00e3o existe necessidade de pr\u00e9vio esgotamento das vias administrativas para jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, em raz\u00e3o da garantia constitucional da inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o, prevista no inciso XXXV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\tEm confirma\u00e7\u00e3o a tal tese, traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os seguintes julgados, da lavra do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a seguir transcritos:<\/p>\n
\u201c0068089-53.2012.8.19.0001 – APELACAO<\/p>\n
DES. GABRIEL ZEFIRO – Julgamento: 30\/06\/2014 – DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL<\/p>\n
AGRAVO LEGAL CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCR\u00c1TICO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO LEGAL DESACOMPANHADO DO PREPARO NO ATO DE SUA INTERPOSI\u00c7\u00c3O. BANCO AGRAVANTE QUE REQUER O PRAZO DE 48 HORAS PARA JUNTAR A GRERJ SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 484 DO STJ, NA MEDIDA EM QUE, N\u00c3O OBSTANTE O AGRAVO TENHA SIDO INTERPOSTO AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANC\u00c1RIO, O PREPARO N\u00c3O FOI EFETUADO NO PRIMEIRO DIA \u00daTIL SUBSEQUENTE. APLICA\u00c7\u00c3O PURA E SIMPLES DO CAPUT DO ARTIGO 511 DO CPC. AUS\u00caNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTR\u00cdNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. DESER\u00c7\u00c3O. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.\u201d<\/p>\n
\u201c0083121-21.2000.8.19.0001 – APELACAO \/ REEXAME NECESSARIO <\/p>\n
1\u00aa Ementa<\/p>\n
DES. GILBERTO GUARINO – Julgamento: 23\/08\/2011 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DUPLO GRAU OBRIGAT\u00d3RIO DE JURISDI\u00c7\u00c3O. DIREITO ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO COMUM ORDIN\u00c1RIO. COBRAN\u00c7A DE VENCIMENTOS DEVIDOS DURANTE PER\u00cdODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU AFASTADO DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO (DETRAN\/RJ). REASSUN\u00c7\u00c3O DETERMINADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. REJEI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O EXIST\u00caNCIA DE CONDI\u00c7\u00c3O ESPECIAL DO LEG\u00cdTIMO EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE A\u00c7\u00c3O, CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PR\u00c9VIO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINC\u00cdPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICI\u00c1RIO (ART. 5\u00ba, XXXV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA). NO M\u00c9RITO, O CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO DOS AUTOS ATESTA QUE O AFASTAMENTO TEMPOR\u00c1RIO DO SERVIDOR N\u00c3O EXTINGUIU O V\u00cdNCULO ESTATUT\u00c1RIO COM A AUTARQUIA ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O AO CASO CONCRETO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 40, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.\u00ba 220\/1975, QUE VERSA SOBRE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PELO SERVIDOR REINTEGRADO AO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. PRECEDENTES DESTE EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, CONTADA DA DATA DE AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O, E JUROS MORAT\u00d3RIOS INCIDENTES \u00c0 BASE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO M\u00caS, DESTE A CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA, TUDO AT\u00c9 30\/6\/2009, INCIDINDO, AP\u00d3S ESSA DATA, UMA \u00daNICA VEZ, AT\u00c9 O EFETIVO PAGAMENTO, OS \u00cdNDICES OFICIAIS DE REMUNERA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E JUROS APLICADOS \u00c0 CADERNETA DE POUPAN\u00c7A, CONFORME DISPOSI\u00c7\u00c3O DO ART. 1\u00ba-F DA LEI N.\u00ba 9.494\/97, ALTERADO PELA LEI FEDERAL N.\u00ba 11.960\/2009. LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE TEM APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.063, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, SOB O REGIME DA REPERCUSS\u00c3O GERAL, PELA SUPREMA CORTE. DISCIPLINA QUE REVOGA O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO RECURSO ESPECIAL N.\u00ba 1.207.197\/RS. APELO VOLUNT\u00c1RIO DO ESTADO QUE SE INSURGE, T\u00c3O-SOMENTE, CONTRA A CONDENA\u00c7\u00c3O A COMPOR A TAXA JUDICI\u00c1RIA E CONGTRA O MONTANTE DOS HONOR\u00c1RIOS. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS PROCESSUAIS PERFEITAMENTE OBSERVADA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS COMPAT\u00cdVEIS COM AS DIRETIVAS DO ART. 20, \u00a7 4\u00ba, DO MESMO C\u00d3DIGO. PROCESSO QUE TRAMITA H\u00c1 MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. TAXA JUDICI\u00c1RIA QUE N\u00c3O \u00c9 DEVIDA. APLICA\u00c7\u00c3O, POR MAIORIA, DA S\u00daMULA N.\u00ba 421-STJ. DIVERG\u00caNCIA DO RELATOR: ENUNCIADO N.\u00ba 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBSERV\u00c2NCIA DO ART. 115, CAPUT E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO ESTADUAL. NATUREZA JUR\u00cdDICA DAS CUSTAS. LI\u00c7\u00c3O DE HELY LOPES MEIRELLES. PRE\u00c7O, INCONFUND\u00cdVEL COM A TAXA, QUE \u00c9 TRIBUTO VINCULADO, COM HIP\u00d3TESE DE INCID\u00caNCIA T\u00cdPICA. ANALOGIA QUE N\u00c3O CABE, DIANTE DE SITUA\u00c7\u00d5ES DISTINTAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA C. CORTE ESTADUAL. INOCORR\u00caNCIA DO INSTITUTO DA CONFUS\u00c3O (ART. 381 DO C\u00d3DIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA N.\u00ba 421-STJ. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO A QUE, POR MAIORIA, SE D\u00c1 PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGAT\u00d3RIO DE JURISDI\u00c7\u00c3O, NO TOCANTE \u00c0 INCID\u00caNCIA DE JUROS MORAT\u00d3RIOS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.\u201d<\/p>\n
\u201cAgRg no AREsp 568443 \/ SP<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
2014\/0213498-4<\/p>\n
Relator(a): Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA (1123)<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador T3 – TERCEIRA TURMA<\/p>\n
Data do Julgamento: 02\/06\/2015; Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 09\/06\/2015<\/p>\n
Ementa<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENS\u00c3O DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. S\u00daMULA N. 83\/STJ. INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. NECESSIDADE. S\u00daMULA N. 7\/STJ. COMINA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA. INEXIST\u00caNCIA DE SUCUMB\u00caNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. N\u00c3O CONHECIMENTO.<\/p>\n
1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando n\u00e3o h\u00e1 expediente forense, ocorre a prorroga\u00e7\u00e3o para o primeiro dia \u00fatil seguinte, nos termos do art. 184, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC.<\/p>\n
2. H\u00e1 interesse de agir na a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documento que objetiva discutir, em a\u00e7\u00e3o principal, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dele decorrente, independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n
3. Aplica-se a S\u00famula n. 7 do STJ na hip\u00f3tese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a an\u00e1lise dos elementos probat\u00f3rios produzidos ao longo da demanda.<\/p>\n
4. N\u00e3o se conhece de recurso especial por aus\u00eancia de interesse recursal quando n\u00e3o h\u00e1 sucumb\u00eancia da parte.<\/p>\n
5. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas Jurisprud\u00eancia\/STJ – Ac\u00f3rd\u00e3os taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva (Presidente), Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\u201d<\/p>\n
A TUTELA URG\u00caNCIA<\/p>\n
Segundo a norma processual constante do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, o Juiz poder\u00e1 antecipar total ou parcialmente a tutela, quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
A probabilidade do direito \u00e9 demonstrada pelo prova documental produzida, restando claro que foi instaurado um processo administrativo, no qual foi aplicada penalidade grav\u00edssima sem que garantias constitucionais fossem observadas.<\/p>\n
Com efeito, ao aplicar as grav\u00edssimas san\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, o r\u00e9u deixou de observar garantias constitucionais do cidad\u00e3o, ao tratar a recusa \u00e0 submiss\u00e3o ao teste do etil\u00f4metro da mesma forma como s\u00e3o tratados os condutores que transitam sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa.<\/p>\n
Agindo dessa forma, o r\u00e9u faz t\u00e1bula rasa do princ\u00edpio \u201cNemo Tenetur se Detergere", <\/em>j\u00e1 que da aus\u00eancia de colabora\u00e7\u00e3o do autor retira consequ\u00eancias jur\u00eddicas que somente seriam aplic\u00e1veis \u00e0queles que, efetivamente, estivessem conduzindo sob influ\u00eancia de \u00e1lcool.<\/p>\n Aplicar igual tratamento a tais situa\u00e7\u00f5es distintas \u00e9 o mesmo que desconsiderar a citada garantia constitucional.<\/p>\n Vale mencionar que, pela gravidade das san\u00e7\u00f5es administrativas impostas, devem ser observadas, neste caso, as mesmas considera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao processo penal, n\u00e3o podendo a aus\u00eancia de colabora\u00e7\u00e3o do autor ser interpretada em seu preju\u00edzo. Nesse sentido, Aury Lopes Jr., em sua conceituada obra Direito Processual Penal, assim se manifesta:<\/p>\n \u201c(\u2026) O direito de sil\u00eancio \u00e9 muito mais amplo e inscreve-se na dimens\u00e3o do princ\u00edpio do nemo tenetur se detergere. Conjugando-se com a presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia, bem como com a necess\u00e1ria recusa a matriz inquisit\u00f3ria, \u00e9 elementar que o r\u00e9u n\u00e3o pode ser compelido a declarar ou mesmo participar de qualquer atividade que possa incrimin\u00e1-lo ou prejudicar sua defesa. Mas, frise-se: a recusa n\u00e3o autoriza qualquer presun\u00e7\u00e3o ou mesmo ind\u00edcio de culpa.<\/p>\n \tDessarte, o imputado n\u00e3o poder ser compelido a participar de acarea\u00e7\u00f5es, reconstitui\u00e7\u00f5es, fornecer material para realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais (exame de sangue, DNA, escrita, etc.) etc. Por elementar, sendo a recusa um direito, obviamente n\u00e3o pode causar preju\u00edzos ao imputado e muito menos ser considerado delito de desobedi\u00eancia.\u201d (op. cit. – 10. ed, 2013. Editora Saraiva, p\u00e1gina 243). Com grifos no original.<\/p>\n Note-se o destaque que o festejado processualista d\u00e1 ao desdobramento do citado princ\u00edpio, sendo v\u00e1lido repetir o seguinte trecho da cita\u00e7\u00e3o: \u201c\u2026 a recusa n\u00e3o autoriza qualquer presun\u00e7\u00e3o ou mesmo ind\u00edcio de culpa.\u201d<\/em><\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio em casos de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa \u00e9 albergada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no inciso LV do artigo 5\u00ba a seguir transcrito:<\/p>\n \u201cLV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\u201d<\/p>\n Ampla defesa, tanto em processos jurisdicionais quanto administrativos, engloba a defesa t\u00e9cnica e a defesa pessoal, esta tamb\u00e9m chamada de autodefesa. A defesa t\u00e9cnica \u00e9 aquela realizada pelo profissional habilitado para tanto, o advogado; j\u00e1 a autodefesa \u00e9 aquela realizada pela pr\u00f3pria parte no processo. <\/p>\n Esta defesa pessoal, pode se caracterizar pela participa\u00e7\u00e3o da parte interessada, ou tamb\u00e9m pela negativa de colabora\u00e7\u00e3o com quaisquer atos que lhe possam acarretar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Se o citado dispositivo constitucional garante aos litigantes em processo administrativo a ampla defesa, por \u00f3bvio, garante tamb\u00e9m a autodefesa, esta, por sua vez, pode se consubstanciar no direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo, sem que da\u00ed se extraia qualquer presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Refor\u00e7ando o direito constitucional invocado, a Conven\u00e7\u00e3o Americana De Direitos Humanos (1969) (Pacto De San Jos\u00e9 Da Costa Rica), em seu artigo 8\u00ba, assim disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cArtigo 8\u00ba – Garantias judiciais<\/p>\n g) direito de n\u00e3o ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e\u201d<\/p>\n \tDo que foi exposto, patente a viola\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais do cidad\u00e3o, restando cristalinamente demonstrada a plausibilidade do direito invocado.<\/p>\n \tO perigo de dano da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional consubstancia-se no fato de que est\u00e1 o demandante prestes a ter sua habilita\u00e7\u00e3o suspensa, o que lhe acarretar\u00e1 a consequ\u00eancia de n\u00e3o poder conduzir ve\u00edculo automotor, em que pese estar devidamente habilitado como comprova a c\u00f3pia de sua CNH que instrui a presente inicial.<\/p>\n