EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ___________.<\/p>\n
_________________________ (qualifica\u00e7\u00e3o do Sindicato: nome, registro sindical, CNPJ, endere\u00e7o da sede, endere\u00e7o eletr\u00f4nico), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos dos artigos 5\u00ba, inciso LXXI e a Lei 13.300\/2016, impetrar o presente<\/p>\n
MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O COLETIVO<\/p>\n
em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO ______________, com endere\u00e7o \u00e0 _____________________, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS <\/p>\n
Os servidores p\u00fablicos do Estado do _____________, que exercem as fun\u00e7\u00f5es do cargo de _______________, laboram no per\u00edodo noturno desde o ano de ______.<\/p>\n
Em que pese o fato de trabalharem no per\u00edodo de __:__h at\u00e9 __:__ h, ou seja, o per\u00edodo noturno, n\u00e3o recebem nenhum valor a t\u00edtulo de adicional noturno.<\/p>\n
\tO Estado, por sua vez, alega que o aludido adicional n\u00e3o \u00e9 concedido, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram seu pagamento.<\/p>\n
Vale ressaltar que o adicional noturno \u00e9 direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo cada ente federativo regulamentar o referido benef\u00edcio por meio de lei. <\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\tConforme j\u00e1 mencionado, os servidores p\u00fablicos n\u00e3o recebem o adicional noturno desde o ano de _______, quando, ent\u00e3o come\u00e7aram a laborar em tal per\u00edodo.<\/p>\n
\tO adicional noturno \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 7\u00ba, inciso IX: <\/p>\n
Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a0IX \u2013 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;<\/p>\n
\tA nossa Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 39 \u00a7 3\u00ba, determinou que a regra contida no artigo 7\u00ba, inciso IX \u00e9 tamb\u00e9m aplicada aos servidores p\u00fablicos: <\/p>\n
Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.\u00a0<\/p>\n
\tDessa forma, caberia ao Estado editar lei regulamentando o benef\u00edcio, n\u00e3o o fez. <\/p>\n
\tN\u00e3o resta d\u00favida alguma quanto ao direito dos servidores ao recebimento do adicional noturno, por\u00e9m, por falta de lei espec\u00edfica, por analogia, o percentual do adicional dever\u00e1 ser no importe de 20%, conforme determina a CLT em seu artigo 73:<\/p>\n
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o superior a do diurno e, para esse efeito, sua remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n \tAl\u00e9m disso, dever\u00e1 ser observado, ainda, o hor\u00e1rio em que se compreende como noturno, bem como a diminui\u00e7\u00e3o da hora noturna, conforme tamb\u00e9m determina a CLT no mesmo artigo acima transcrito em seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba: <\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A hora do trabalho noturno ser\u00e1 computada como de 52 minutos e 30 segundos.<\/a><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.<\/a><\/p>\n DA LEGITIMIDADE ATIVA<\/p>\n De acordo com a Lei 13.300\/2016, o Sindicato _________________, pode impetrar o presente mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, pois est\u00e1 em conformidade com os requisitos legais, conforme se v\u00ea abaixo:<\/p>\n Art. 12. \u00a0O mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo pode ser promovido:<\/p>\n (…)<\/p>\n III – por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n DA LEGITIMIDADE PASSIVA<\/p>\n O Governador do Estado do ______________________ \u00e9 parte leg\u00edtima para integrar o polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o constitucional, haja vista que, no processo legislativo estadual, \u00e9 quem det\u00e9m iniciativa compet\u00eancia privativa para o processo legislativo no presente caso, consoante se verifica dos artigos 60, inciso II, al\u00ednea b<\/em>, verbis:<\/em><\/p>\n <\/a>Art. 60. S\u00e3o de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:<\/p>\n (…).<\/p>\n II – disponham sobre:<\/p>\n a) cria\u00e7\u00e3o e aumento da remunera\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica;<\/p>\n b) servidores p\u00fablicos do Estado, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transfer\u00eancia de militares para a inatividade;<\/p>\n (…).<\/p>\n DA COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/p>\n A compet\u00eancia \u00e9 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de _________________, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal repartiu a compet\u00eancia para julgamento com base na fonte onde deveria ter emanado a norma faltante e procurou concentrar a compet\u00eancia para processamento e julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o nos Tribunais Superiores, sendo que no plano estadual, a compet\u00eancia do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o pode ser definida pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados (artigo 125, \u00a7 1\u00ba, da CRFB\/88), observando-se o princ\u00edpio da simetria dos entes federativos.<\/p>\n DO CABIMENTO DO MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O NO PRESENTE CASO<\/p>\n O mandado de injun\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, encontra-se disciplinado no artigo 5\u00ba, inciso LXXI, da Carta, o qual preceitua:<\/p>\n LXXI – conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n […].<\/p>\n Nessa esteira, n\u00e3o \u00e9 qualquer omiss\u00e3o legislativa que autoriza o manejo de mandado de injun\u00e7\u00e3o, mas, apenas, aquela em que a falta da norma regulamentadora inviabiliza o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n No caso em tela, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos trabalhadores remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno, estendendo este benef\u00edcio, tamb\u00e9m, aos servidores p\u00fablicos, na forma do que disp\u00f5em os artigos 7\u00ba, inciso IX, e 39, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n Nessa linha de pensamento, em sendo o mandado de injun\u00e7\u00e3o uma garantia \u00e0 aus\u00eancia de norma regulamentadora dos ditames constitucionais especificados no artigo 5\u00ba, inciso LXXI, da Carta da Rep\u00fablica, \u00e9 conferido ao Poder Judici\u00e1rio substituir-se temporariamente ao legislador buscando no ordenamento jur\u00eddico a completude para a norma faltante, haja vista ser seu dever prestar prote\u00e7\u00e3o ao jurisdicionado, diante do princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade, constante no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, o qual assevera que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d, <\/em>j\u00e1 que a tutela de direitos e liberdades constitucionais deve ser imediata, pois compreende o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do cidad\u00e3o, compondo um n\u00facleo m\u00ednimo ao redor do qual o Estado deve erguer fortes prote\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Assim, o pedido \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, devendo ser acolhida a injun\u00e7\u00e3o coletiva pretendida. <\/p>\n No que tange aos efeitos do mandado de injun\u00e7\u00e3o, no caso <\/em>em tela, <\/em>haja vista tratar-se de a\u00e7\u00e3o constitucional coletiva, a efic\u00e1cia dever\u00e1 ser erga omnes<\/em>, <\/em>estendendo-se seus efeitos para toda a categoria, de modo a estancar a necessidade do ajuizamento de medidas individuais por todos os servidores que se achem no desempenho de atividade noturna. <\/p>\n DOS PEDIDOS<\/p>\n Ante o exposto, requer: <\/p>\n <\/a>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n <\/a>D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ _______. (art. 291 do CPC).<\/p>\n\n
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