EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n
_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/p>\n
em face do MUNIC\u00cdPIO de ______________(qualifica\u00e7\u00e3o: nome, n\u00famero do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O demandante \u00e9 sociedade limitada regularmente constitu\u00edda, destinando sua atividade ao fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios.<\/p>\n
O Munic\u00edpio ora demandado publicou edital de licita\u00e7\u00e3o para o fornecimento de alimentos destinados a comporem a merenda escolar das escolas da rede p\u00fablica municipal.<\/p>\n
Encerrado o processo licitat\u00f3rio, o autor sagrou-se vencedor, conforme comprova o documento anexo, e passou a entregar semanalmente os produtos contratados.<\/p>\n
De acordo com o contrato administrativo firmado (doc. anexo), o fornecimento da mercadoria deveria ser realizado toda a segunda-feira e o pagamento seria mensal, com vencimento no quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte.<\/p>\n
Em que pese a parte autora cumprir sua presta\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o obrigacional formada, n\u00e3o vem recebendo, desde o m\u00eas de ________, a contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Ressalte-se que parte dos valores j\u00e1 foram empenhados pelo r\u00e9u, conforme c\u00f3pias das notas de empenho que instruem a presente inicial. Por\u00e9m, o pagamento n\u00e3o vem sendo realizado, o que acaba por impossibilitar o pr\u00f3prio cumprimento da presta\u00e7\u00e3o a que se obrigou a parte autora.<\/p>\n
O valor da d\u00edvida, j\u00e1 atualizado, \u00e9 de R$ ________________ (mem\u00f3ria de c\u00e1lculo em anexo).<\/p>\n
N\u00e3o obtendo a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito por parte do r\u00e9u, n\u00e3o restou outra alternativa sen\u00e3o a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Tendo em vista os documentos que instruem a presente, em especial o contrato administrativo firmado, as j\u00e1 citadas notas de empenho, al\u00e9m dos comprovantes de entrega das mercadorias, as quais n\u00e3o gozam de for\u00e7a executiva, constituem-se em prova escrita da d\u00edvida, possibilitando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, nos termos do artigo 700 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
Art. 700. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/p>\n
I – o pagamento de quantia em dinheiro; (\u2026)<\/p>\n
\u00c9 oportuno salientar que, ultrapassando as discuss\u00f5es sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento monit\u00f3rio em face da Fazenda P\u00fablica, o C\u00f3digo de Processo Civil permite expressamente o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de entes p\u00fablicos, como adiante se v\u00ea:<\/p>\n
\u201cArt. 700. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/p>\n
(\u2026)<\/p>\n
\u00a7 6o \u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica.\u201d<\/p>\n
Caso o requerido n\u00e3o cumpra o mandado, deixando de efetuar o pagamento e, nem apresente defesa atrav\u00e9s dos respectivos embargos, constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, possibilitando o requerente prosseguir a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/p>\n
DOs PEDIDOS<\/p>\n
\tAnte o exposto, requer:<\/p>\n
\tProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n
\tD\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$_______ (art.291 do CPC)<\/p>\n
\tTermos em que,<\/p>\n
\tPede deferimento.<\/p>\n
(localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n
______________________________________<\/p>\n
(nome do Advogado)<\/p>\n
(OAB n\u00ba)<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2977762","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}