EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n
_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n
em face de _____________________________ (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, sede), pelos motivos a seguir expostos. <\/p>\n
DA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/p>\n
Conforme disp\u00f5e a Lei n.\u00ba\u00a010.741<\/a>\/03, que versa sobre o\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>, temos no artigo 71 e seus par\u00e1grafos, a garantia de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos, bem como na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais, desde que a parte possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.<\/p>\n Art. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a7 1o O interessado na obten\u00e7\u00e3o da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerer\u00e1 o benef\u00edcio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas, anotando-se essa circunst\u00e2ncia em local vis\u00edvel nos autos do processo.<\/p>\n \u00a7 2o A prioridade n\u00e3o cessar\u00e1 com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, companheiro ou companheira, com uni\u00e3o est\u00e1vel, maior de 60 (sessenta) anos.<\/p>\n \u00a7 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, empresas <\/p>\n prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao atendimento preferencial junto \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal em rela\u00e7\u00e3o aos Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 4o Para o atendimento priorit\u00e1rio ser\u00e1 garantido ao idoso o f\u00e1cil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destina\u00e7\u00e3o a idosos em local vis\u00edvel e caracteres leg\u00edveis. (grifos acrescidos)<\/p>\n Sendo assim, conforme c\u00f3pia dos documentos pessoais do autor acostada aos autos, comprovado est\u00e1 o requisito ensejador da prioridade na tramita\u00e7\u00e3o deste feito, raz\u00e3o pela qual requer a Vossa Excel\u00eancia que sejam deferidos todos os benef\u00edcios conferidos pela Lei n.\u00ba\u00a010.741<\/a>\/03.DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n Inicialmente, requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei 1060\/50, a concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a, haja vista que n\u00e3o possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n DOS FATOS<\/p>\n A demandante \u00e9 benefici\u00e1ria de um plano de sa\u00fade fornecido pela r\u00e9, sendo titular da carteira n\u00ba_______, conforme faz provar atrav\u00e9s do documento que acompanha a presente, estando a mesma religiosamente em dia com os pagamentos(documentos em anexo).<\/p>\n A Autora \u00e9 portadora da patologia (descrever a patologia). Encontra-se, atualmente, internada em Hospital sob a cobertura do seu plano de sa\u00fade administrado pela r\u00e9, com o seguinte quadro de sa\u00fade:<\/p>\n (descrever o quadro de sa\u00fade)<\/p>\n Devido a necessidade de cuidados especiais com a paciente, ora autora, o citado hospital vem lhe mantendo internada, uma vez que a sua alta representaria risco \u00e0 sua vida.<\/p>\n Em determinada data, por apresentar uma pequena melhora no seu quadro de sa\u00fade, mas ainda necessitando de cuidados m\u00e9dicos em tempo integral, o hospital orientou a fam\u00edlia da autora a solicitar junto a operadora do seu plano de sa\u00fade, in casu, junto \u00e0 r\u00e9, o fornecimento do servi\u00e7o denominado \u201chome care\u201d, por lhe representar mais qualidade de vida e menor risco, conforme pode ser ratificado por V.Exa., atrav\u00e9s do Relat\u00f3rio M\u00e9dico, Justificativa e Solicita\u00e7\u00e3o assinada por seu m\u00e9dico que lhe assiste, cuja a sua c\u00f3pia segue em anexo.<\/p>\n Assim sendo, no mesmo dia, a fam\u00edlia da demandante solicitou junto ao plano de sa\u00fade a autoriza\u00e7\u00e3o para o fornecimento do servi\u00e7o de \u201chome care\u201d, sob o n\u00famero de protocolo ________.<\/p>\n Ocorre Excel\u00eancia que, para surpresa da fam\u00edlia a solicita\u00e7\u00e3o foi negada pela empresa r\u00e9. <\/p>\n Dessa forma, a fam\u00edlia vem percorrendo uma verdadeira via crucis, no af\u00e3 de garantir o seu direito, ora violado pela demandada.\t<\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n Importante dizer que o servi\u00e7o de \u201chome care\u201d deve ser entendido como sendo uma extens\u00e3o e continuidade ao atendimento m\u00e9dico prestado, quando a paciente encontra-se internada em unidade de tratamento m\u00e9dico hospitalar.<\/p>\n N\u00e3o podemos olvidar que o servi\u00e7o de \u201chome care\u201d n\u00e3o deve ser considerado como sendo um benef\u00edcio somente para a paciente que deixa o ambiente hospitalar, passando a ser tratada no seio da fam\u00edlia, mas tamb\u00e9m para o plano de assist\u00eancia m\u00e9dica que, segundo estudos, ao adotar esta modalidade de assist\u00eancia, reduz os seus custos em at\u00e9 70% (setenta por cento), quando comparado com as despesas de uma interna\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n A autora necessita urgentemente de uma vida digna, devendo conviver com seus familiares, que, obviamente, tamb\u00e9m j\u00e1 se encontram desgastados emocionalmente.<\/p>\n Neste mesmo sentido, disp\u00f5e a s\u00famula n\u00ba.338 deste Egr\u00e9gio Tribunal, in verbis: \u201c \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual que exclui tratamento domiciliar, quando essencial para garantir a sa\u00fade e a vida do segurado\u201d\tAssim sendo, Excel\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual para o fornecimento do servi\u00e7o de \u201chome care\u201d, na medida em que existe um relat\u00f3rio m\u00e9dico que informa a necessidade do fornecimento do servi\u00e7o de home care.<\/p>\n Destarte, as cl\u00e1usulas contratuais limitativas do direito do consumidor devem ser interpretadas restritivamente, dado o aspecto p\u00fablico e social do v\u00ednculo, prevalecendo os interesses coletivos sobre os individuais, bem como a preserva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais da pessoa humana.<\/p>\n DOS DANOS MORAIS<\/p>\n Quanto ao dano moral, resta claro que os preju\u00edzos imateriais que a autora est\u00e1 sofrendo, ultrapassam a normalidade, n\u00e3o se configura um mero aborrecimento cotidiano, conforme abaixo ser\u00e1 explicitado.<\/p>\n Ao contratar um servi\u00e7o de plano de sa\u00fade o que se espera \u00e9 que se tenha sossego, tranquilidade, sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao negar a solicita\u00e7\u00e3o feita pela autora e, obviamente, prescrita pelo m\u00e9dico, em um momento de extrema afli\u00e7\u00e3o vivido pela demandante, resta configurado o substancial dano moral e consequentemente o dever de indenizar.<\/p>\n Vale dizer que, ao negar tal solicita\u00e7\u00e3o, no momento atual, apenas agrava o quadro m\u00e9dico da demandante, uma vez que, ao permanecer internada em hospital, as chances de contrair diversas outras infec\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito grandes.<\/p>\n A atitude repulsiva da r\u00e9, que visa unicamente sempre angariar lucros, vem gerando para a autora uma profunda ang\u00fastia e desgaste. <\/p>\n Importante dizer que o caso em tela versa sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois a demandante, de acordo com o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, \u00e9 considerada consumidora e a r\u00e9 fornecedora, nos termos do art. 3\u00ba do mesmo diploma legal.<\/p>\n O contrato firmado entre as partes \u00e9 de ades\u00e3o e, assim, encontra-se amparado pelo CDC, devendo a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas se d\u00e1 de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, segundo o art. 47 do mencionado diploma legal. <\/p>\n N\u00e3o se pode deixar de lado o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva que, imp\u00f5e as partes a um padr\u00e3o normativo de conduta do qual deve ser norteada de transpar\u00eancia, honestidade, probidade, lealdade rec\u00edproca e coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua. <\/p>\n O contrato de seguro tem por finalidade transferir do segurado para o segurador as consequ\u00eancias econ\u00f4micas do evento danoso. Assim, restou claro que a inten\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 \u00e9 se exonerar da sua responsabilidade de suportar integralmente as consequ\u00eancias econ\u00f4micas advindas do risco por ela assumido.<\/p>\n Conforme j\u00e1 mencionado, ineg\u00e1vel que estamos diante de um t\u00edpico contrato de consumo previsto no CDC, marcado pelo signo da responsabilidade objetiva, onde imperioso se faz a presen\u00e7a da boa-f\u00e9 contratual, da eticidade, do princ\u00edpio da informa\u00e7\u00e3o, da transpar\u00eancia e da vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n Desta forma, evidente que o dano moral suportado pela demandante, n\u00e3o se trata de mero inadimplemento contratual, mas sim de um verdadeiro abalo psicol\u00f3gico.<\/p>\n Ressalta-se, ainda, que tal pr\u00e1tica lesiva ao consumidor, realizada pelos planos de sa\u00fade, tem se mostrado costumeiramente, na qual a seguradora valendo-se da condi\u00e7\u00e3o de inferioridade do consumidor, principalmente num momento de necessidade, atua de forma abusiva.<\/p>\n Sendo assim, sempre observando o princ\u00edpio da razoabilidade, o ressarcimento ao dano moral no presente caso, deve atender tanto aos preju\u00edzos n\u00e3o patrimoniais sofridos pela autora, como tamb\u00e9m deve servir de forma inibit\u00f3ria a reitera\u00e7\u00e3o de tais condutas lesivas praticadas pela r\u00e9, devendo o nobre juiz fixar a quantia de R$ _________ (______________), a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n Imperioso que Vossa Excel\u00eancia defira a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela ante a ocorr\u00eancia de seus requisitos autorizadores.<\/p>\n O princ\u00edpio da inafastabilidade, previsto no art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, consagra o direito \u00e0 adequada tutela jurisdicional.<\/p>\n Esse direito constitucionalmente assegurado imp\u00f5e ao legislador infraconstitucional a obriga\u00e7\u00e3o de estruturar o sistema processual de modo a permitir a sua efetividade[1]<\/a><\/sup><\/sup>.<\/p>\n Ademais, se a din\u00e2mica realidade social n\u00e3o comporta a espera do tempo exigido para a cogni\u00e7\u00e3o exauriente, em muitos casos, o direito \u00e0 tutela jurisdicional adequada somente poder\u00e1 ser assegurado por meio de uma tutela de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Nesse sentido, resume Marinoni, com a clareza e objetividade que lhe s\u00e3o peculiares:<\/p>\n \u201cO cidad\u00e3o, de fato, tem direito constitucional \u00e0 tutela antecipat\u00f3ria. Do princ\u00edpio da inafastabilidade decorre o direito ao devido processo legal, a\u00ed inclu\u00eddo, entre outros, o direito \u00e0 adequada tutela jurisdicional, abrangendo o direito de peti\u00e7\u00e3o, como aut\u00eantico \u2018direito abstrato de agir\u2019, o direito \u00e0 tutela urgente, e os direitos ao procedimento, \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o, ao provimento e aos meios executivos adequados.\u201d<\/p>\n A busca da efetividade do processo deriva, pois, do direito constitucional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, refletido na adequada tutela jurisdicional, que, por seu turno, se encontra umbilicalmente ligada ao due process of law<\/em>, basilar no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Essa garantia constitucional compreende, portanto, o poder de pleitear a tutela jurisdicional para determinado direito, o poder de se valer de todos os meios para a demonstra\u00e7\u00e3o desse direito e, obtendo sucesso, o direito de obter provimento tecnicamente id\u00f4neo a assegurar a tutela adequada.<\/p>\n No contexto da tutela jurisdicional adequada, est\u00e1 situada a tutela de urg\u00eancia, prevista no art. 300 do CPC.<\/p>\n A tutela de urg\u00eancia sup\u00f5e a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de risco ou de embara\u00e7o \u00e0 efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o. \u00c9 exatamente esse o caso em tela.<\/p>\n \u00c9 vital para a garantia do direito da autora a concess\u00e3o da medida ora pretendida, em virtude do risco na demora do provimento jurisdicional final, que pode acarretar s\u00e9rios danos \u00e0 sua sa\u00fade, tendo em conta a gravidade da enfermidade.<\/p>\n Configurado, indubitavelmente, o \u201cpericulum in mora\u201d<\/em>.<\/p>\n De outro v\u00e9rtice, resta indubit\u00e1vel a caracteriza\u00e7\u00e3o do requisito exigido pelo artigo 300, caput do CPC ("(…) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (…)"), haja vista que a demandante acosta documentos que comprovam que necessita com urg\u00eancia de Home Care conforme demonstra laudo m\u00e9dico acostado, sob pena de les\u00f5es irrepar\u00e1veis e at\u00e9 amea\u00e7a \u00e0 pr\u00f3pria vida. <\/p>\n Ressalte-se, ainda, que, na pondera\u00e7\u00e3o de interesses, empregando-se o princ\u00edpio instrumental da proporcionalidade, o gravame que sofrer\u00e1 o r\u00e9u caso seja concedida a presente liminar \u00e9 evidentemente menor do que aquele que sofrer\u00e1 a autora caso a medida antecipat\u00f3ria seja indeferida, o que refor\u00e7a as raz\u00f5es para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n Registre-se, por mero apuro t\u00e9cnico, que a medida pleiteada ostenta natureza satisfativa, o que indica a sua natureza antecipat\u00f3ria, e n\u00e3o cautelar.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, configurados o \u201cpericulum in mora\u201d<\/em> e o \u201cfumus boni iuris"<\/em>, imp\u00f5e-se o deferimento, \u201cinaudita altera pars"<\/em>, da tutela antecipat\u00f3ria requerida.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/p>\n Ante o exposto, requer:<\/p>\n \tProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n \tD\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$_______ (art.291 do CPC)<\/p>\n \tTermos em que,<\/p>\n \tPede deferimento.<\/p>\n (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n ______________________________________<\/p>\n (nome do Advogado)<\/p>\n (OAB n\u00ba)<\/p>\n MARINONI, Luiz Guilherme. A Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela<\/em>. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 135. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2977758","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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