{"id":2977750,"date":"2024-04-25T17:42:34","date_gmt":"2024-04-25T17:42:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T17:42:34","modified_gmt":"2024-04-25T17:42:34","slug":"acao-de-reparacao-de-danos-por-acidente-de-transito-responsabilidade-solidaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-de-danos-por-acidente-de-transito-responsabilidade-solidaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos por acidente de tr\u00e2nsito – Responsabilidade solid\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

<\/a>_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/p>\n

<\/a>em face de _____________________________ (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia – CONDUTOR), e, ____________________ (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia – PROPRIET\u00c1RIO), <\/a><\/a>pelos motivos a seguir expostos. <\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n

\tInicialmente, requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei 1060\/50, a concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a, haja vista que n\u00e3o possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

No dia __\/__\/___ o condutor do ve\u00edculo Placa ___, Marca ____, Modelo ______, repentinamente mudou de faixa, sem os cuidados necess\u00e1rios, a fim de passar pela guarita \u201csem parar\u201d, atingindo o ve\u00edculo de propriedade e conduzido pela parte Autora, causando as avarias na _____________ (descrever locais e extens\u00e3o do dano).<\/p>\n

\tA parte Autora conduzia seu ve\u00edculo com os far\u00f3is acesos, obedecendo \u00e0s exig\u00eancias do C\u00f3digo de Transito Brasileiro<\/a>, com as cautelas necess\u00e1rias, n\u00e3o ocorrendo acidente mais grave, tendo em vista a necessidade de diminui\u00e7\u00e3o da velocidade dos ve\u00edculos, quando da passagem pela pra\u00e7a de ped\u00e1gio.<\/p>\n

\tDe certo, a imprud\u00eancia do condutor do ve\u00edculo Placa ____, Marca ____, Modelo____, ora R\u00e9u na presente a\u00e7\u00e3o, no momento da manobra irregular de mudan\u00e7a de faixa continua de rolamento, e, sem guardar qualquer cuidado de sinaliza\u00e7\u00e3o, foi o motivo preponderante para o acontecimento da colis\u00e3o em comento.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA<\/p>\n

O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo responde solidariamente com o condutor pelos danos que este culposamente causar. Tal responsabilidade decorre da responsabilidade pelo fato da coisa e \u00e9, unanimemente, reconhecida pelos Tribunais P\u00e1trios, sendo pac\u00edfico no Superior Tribunal de Justi\u00e7a tal entendimento, como se v\u00ea dos seguintes julgados:<\/p>\n

Processo REsp 343649 \/ MG<\/p>\n

Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador TERCEIRA TURMA<\/p>\n

Data do Julgamento 05\/02\/2004<\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 25\/02\/2004 p. 168<\/p>\n

Ementa<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR – SOLIDARIEDADE – PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO.<\/p>\n

– Quem permite que terceiro conduza seu ve\u00edculo \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelos danos causados culposamente pelo permission\u00e1rio.<\/p>\n

Recurso provido.<\/p>\n

Processo EDcl no AREsp 322761 \/ MG<\/p>\n

Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador QUARTA TURMA<\/p>\n

Data do Julgamento 18\/08\/2015<\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 28\/08\/2015<\/p>\n

Ementa<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CAR\u00c1TER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.<\/p>\n

1. A decreta\u00e7\u00e3o de nulidade depende da demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n

2. "A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial" (S\u00famula 7\/STJ).<\/p>\n

3. "O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do propriet\u00e1rio configura-se em raz\u00e3o da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da neglig\u00eancia em permitir que terceiros, sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, utilizem o ve\u00edculo" (REsp 1044527\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27\/9\/2011, DJe 1\/3\/2012).<\/p>\n

4. Consoante entendimento pacificado no \u00e2mbito desta Corte, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00f3 pode ser alterado na inst\u00e2ncia especial quando manifestamente \u00ednfimo ou exagerado, o que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n

5. Embargos de declara\u00e7\u00e3o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.\u201d<\/p>\n

Assim, requer que a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, acima qualificada, seja citada e, ao final, condenada a reparar e compensar os preju\u00edzos sofridos pela parte demandante.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/p>\n

A CRFB de 1988, assim preceitua:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Consoante artigos 186<\/a> e 927<\/a>, \u201ccaput\u201d do C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro:<\/p>\n

\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n

De acordo com o artigo 28<\/a> do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>:<\/p>\n

\u201co condutor dever\u00e1, a todo momento, ter dom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito\u201d.<\/p>\n

\tOs fatos mostram que o condutor n\u00e3o estava observando os cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, agindo com total falta de aten\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o observou o disposto no artigo 29 da mesma lei, que trata sobre as normas gerais de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, em especial o inciso II, que trata sobre dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a:<\/p>\n

\u201cArt. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n

II – o condutor dever\u00e1 guardar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e os demais ve\u00edculos, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condi\u00e7\u00f5es do local, da circula\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo e as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.\u201d<\/p>\n

O ato il\u00edcito \u00e9 conduta conflitante com o Ordenamento Jur\u00eddico. Violar direito \u00e9, via de regra, transgredir norma.<\/p>\n

\tTal conduta, como se v\u00ea do dispositivo acima transcrito, para implicar em responsabilidade civil de indenizar, poder\u00e1 ser dolosa, ou seja, de forma volunt\u00e1ria, tencionando a produ\u00e7\u00e3o de um resultado lesivo (ou assumindo o risco), ou culposa, decorrente de a\u00e7\u00e3o permeada por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia.<\/p>\n

DOS DANOS MATERIAIS<\/p>\n

As fotos (anexas) d\u00e3o dimens\u00e3o dos danos causados ao ve\u00edculo, que para ser consertado, ter\u00e1 a parte Autora que despender R$ __________, conforme os tr\u00eas or\u00e7amentos acostados aos autos, formalizados por oficinas id\u00f4neas.<\/p>\n

\tAdemais, pretende a Requerente, para efeito de compensar a desvaloriza\u00e7\u00e3o que o ve\u00edculo sofreu em raz\u00e3o da batida, fato que redundar\u00e1 em preju\u00edzo certo, no momento em que resolver promover sua aliena\u00e7\u00e3o, cujo valor seja correspondente a 20% da tabela de venda (refer\u00eancia m\u00eas\/ano \u2013 anexo), hoje, R$ ________________.<\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;(…)\u201d.<\/p>\n

(Nota relevante: caso queira, trazer digress\u00e3o doutrinaria sobre o dano moral)<\/p>\n

Desde o dia _____, a parte Autora vem buscando administrativamente a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do problema, porem, ap\u00f3s diversas promessas, restou infrut\u00edfera as tentativas de ressarcimento, n\u00e3o havendo outra alternativa em propor a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tForam perdas de tempo, irritabilidades, decep\u00e7\u00f5es que infligiram a esfera psicol\u00f3gica da parte Autora.<\/p>\n

\tA frustra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio repercutiu no meio familiar, profissional e por entre os seus amigos, sendo induvidosa a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n

\tA presente pretens\u00e3o \u00e9 absolutamente leg\u00edtima, n\u00e3o se tratando, sob hip\u00f3tese alguma, da banaliza\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o por conflito \u00ednfimo.<\/p>\n

\tA jurisprud\u00eancia p\u00e1tria j\u00e1 firmou esse entendimento, refor\u00e7ando os termos da legisla\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\t(transcrever jurisprud\u00eancias)<\/p>\n

\tRequer, portanto, que os R\u00e9us, solidariamente, sejam condenadas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais experimentados pela parte Autora, cujo quantum indenizat\u00f3rio corresponda a um valor que seja capaz de trazer o devido apenamento aos R\u00e9us, e de persuadi-los a n\u00e3o repetirem mais o ato il\u00edcito.<\/p>\n

\tNo caso em tela, postula a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, no valor de ___________, cujo valor dever\u00e1 ser corrigido at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n

\tRessalta-se que o presente requerimento, n\u00e3o impede que, esse Douto Ju\u00edzo arbitre outro valor indenizat\u00f3rio pelos danos morais, o qual dever\u00e1 atender o cumprimento dos princ\u00edpios da satisfa\u00e7\u00e3o\/puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Ante o exposto, requer: <\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us, nos termos do artigo 249<\/a> do CPC, por carta com Aviso de Recebimento, e, em caso de cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a, com os benef\u00edcios do artigo 212<\/a> do CPC , para, querendo, vir contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  2. A proced\u00eancia total da presente a\u00e7\u00e3o, condenando (solidariamente) os Requeridos ao pagamento dos danos materiais: R$ _______ para conserto do ve\u00edculo; indeniza\u00e7\u00e3o pela deprecia\u00e7\u00e3o do bem, em virtude das avarias, no valor equivalente a 20% da tabela de venda (refer\u00eancia m\u00eas\/ano \u2013 anexo), hoje, em R$ ________ e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais infligidos, no valor R$ ______________, com as atualiza\u00e7\u00f5es at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/li>\n
  3. A condena\u00e7\u00e3o das Requeridas no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (Artigo 85<\/a> do CPC);<\/li>\n
  4. Os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, em raz\u00e3o de a Requerente ser pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia e comprovante de renda, artigos 98<\/a> e 99<\/a>, do CPC.<\/li>\n
  5. Concorda a demandante com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 do CPC. (Caso n\u00e3o queira a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, declarar expressamente); <\/li>\n<\/ol>\n

    <\/a><\/a><\/a><\/a>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$_______ (valor postulado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o – inciso V do art. 292 do CPC)<\/p>\n

    <\/a><\/a><\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2977750","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977750","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977750"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977750"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}