{"id":2977699,"date":"2024-04-25T17:41:40","date_gmt":"2024-04-25T17:41:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T17:41:40","modified_gmt":"2024-04-25T17:41:40","slug":"desapropriacao-indireta-municipio-invadiu-propriedade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/desapropriacao-indireta-municipio-invadiu-propriedade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Desapropria\u00e7\u00e3o Indireta – Munic\u00edpio Invadiu Propriedade"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

<\/a>_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n

em face do Munic\u00edpio de __________, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, CNPJ n\u00ba ______, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ___________, com sede na Rua ________________, pelos motivos de fato e de direito a <\/p>\n

seguir aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O Autor \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (descrever o im\u00f3vel), conforme faz prova a escritura definitiva lavrada sob o n.\u00ba ___ (doc. em anexo).<\/p>\n

Ocorre que o Munic\u00edpio de _______, invadiu a aludida propriedade sem pr\u00e9vio decreto de utilidade p\u00fablica do im\u00f3vel ou procedimento administrativo referente \u00e0 poss\u00edvel desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n

A ilegalidade resulta no apossamento do im\u00f3vel pertencente ao Autor, sem a desapropria\u00e7\u00e3o exig\u00edvel e, de consequ\u00eancia, sem o pr\u00e9vio e justo pagamento em dinheiro, conforme determinado constitucionalmente.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o restou alternativa ao autor, sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o Indireta, visando o recebimento da devida indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o a ser fixada por Vossa Excel\u00eancia para a \u00e1rea desapossada, corrigida sempre pela altera\u00e7\u00e3o da moeda, s\u00e3o devidos os juros compensat\u00f3rios a partir do apossamento e juros morat\u00f3rios a partir da cita\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

O Autor, atrav\u00e9s de requerimento realizado junto \u00e0 Prefeitura, abriu processo administrativo sob o n.\u00ba (informar o n\u00famero), sem, contudo, obter solu\u00e7\u00e3o para a pend\u00eancia, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

Assim, constata-se que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ocupa propriedade particular para executar obra p\u00fablica, sem usar previamente, do processo expropriat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado por lei, raz\u00e3o pela qual, formula os pedidos abaixo.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta, trago a cola\u00e7\u00e3o os ensinamentos do Professor Gasparini: <\/p>\n

\u201cIndireta \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se obedece a este procedimento. N\u00e3o h\u00e1 ato declarat\u00f3rio nem fase execut\u00f3ria, mas o Poder P\u00fablico expropriante entra na posse do bem e passa a agir como se fosse seu propriet\u00e1rio. \u00c9 na verdade apossamento administrativo, verdadeiro esbulho, que obriga o propriet\u00e1rio a pleitear, administrativa ou judicialmente, o ressarcimento correspondente, cujo direito n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado pela prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal (RDA, 133:197), mas sim pela vinten\u00e1ria (STF, RTJ, 61:384)\u201d (GASPARINI, Di\u00f3genes. Direito Administrativo. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000).<\/p>\n

Como fundamento, faz-se necess\u00e1rio trazer \u00e0 baila algumas decis\u00f5es sobre o tema, a saber:<\/p>\n

DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA. CONSTRU\u00c7\u00c3O DE ESCADA, PARA PASSAGEM DE TRANSEUNTES, EM TERRENO DE PARTICULAR. ATO DE APOSSAMENTO IL\u00cdCITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. PROCED\u00caNCIA. INOCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. VALORES APURADOS EM LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS E MORAT\u00d3RIOS. DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. REFORMA PARCIAL. JUROS MORAT\u00d3RIOS DEVIDOS A PARTIR DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA SENTEN\u00c7A. A constru\u00e7\u00e3o de escada sobre terreno particular, ainda que para uso da coletividade, constitui ato de apossamento il\u00edcito, ensejador de indeniza\u00e7\u00e3o ao lesado, diante da invas\u00e3o. Devida, na hip\u00f3tese, indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos, acrescida de juros compensat\u00f3rios, a partir da ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, e morat\u00f3rios, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, n\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, como decidido. Sequer provado, pelo Munic\u00edpio, havido o esbulho no per\u00edodo que apontou na contesta\u00e7\u00e3o, para configura\u00e7\u00e3o da alegada prescri\u00e7\u00e3o, em cinco anos – rejeitada,"" in casu"", com fundamento na s\u00famula 119 do STJ: ""a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta prescreve em vinte anos"". (Ap. Civ. 140.995-2\/00, ac. un. 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Relator: Des. Fernandes Filho; MG de 13.08.1999).<\/p>\n

DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA – Pretens\u00e3o do autor ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de que a Municipalidade apossou-se de parte de sua propriedade para a constru\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a p\u00fablica Cabimento Apossamento devidamente comprovado Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.<\/p>\n

(TJ- SP, Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0001213-20.2010.8.26.0025, 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Desembargador Dr. Wanderley Jos\u00e9 Federighi, julgado em 04\/09\/2013).<\/p>\n

DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA – Justa indeniza\u00e7\u00e3o fixada, consoante bem lan\u00e7ado laudo pericial Juros compensat\u00f3rios A partir da imiss\u00e3o S\u00famula 69 do STJ – Juros morat\u00f3rios Conta-se a partir de 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o pagamento deveria ocorrer Norma especial que afasta a S\u00famula 70 do STJ – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 10%, que se mant\u00e9m.<\/p>\n

(TJ- SP, Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0019529-42.2002.8.26.0161, 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Desembargador Dr. Peiretti de Godoy, julgado em 02\/10\/2013).<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de ___________, na pessoa de seu representante legal, para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/li>\n
  2. A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
  3. que seja julgada procedente o pedido a fim de condenar o Munic\u00edpio de _________________ ao pagamento do principal a ser determinado por Vossa Excel\u00eancia a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, acrescido de: 3.1) juros compensat\u00f3rios de 12% a.a. a partir do apossamento do aludido im\u00f3vel; 3.2) juros morat\u00f3rios, a partir da cita\u00e7\u00e3o inicial, devendo ser atualizado pelos \u00edndices oficiais, bem como ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual a ser determinado por Vossa Excel\u00eancia, respeitado o contido no par\u00e1grafo quarto do artigo 20 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  4. Informa o autor que n\u00e3o possui interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista no artigo 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, haja vista que notoriamente o ente p\u00fablico n\u00e3o transige em casos semelhantes, ante a indisponbilidade do interesse p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n

    <\/a><\/a>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$_______ (ver inciso V do artigo 292 do CPC)<\/p>\n

    <\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2977699","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977699","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}