Esfera Processual Civil<\/p>\n
Embargos – Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Modelo III<\/p>\n
EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara da Justi\u00e7a Federal da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/p>\n Proc. n. ……<\/em><\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n Fulano de Tal e outros, j\u00e1 qualificados nos Autos da A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria<\/em> que movem em face de …., em tr\u00e2mite perante esse R. Ju\u00edzo e Cart\u00f3rio do Of\u00edcio (Proc. n. …..), vem, respeitosamente, por seu advogado e procurador que esta subscreve, tendo em vista o V. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. ……., cujas conclus\u00f5es foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial<\/em> de …., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O pelos motivos e para os seguintes efeitos.<\/p>\n 1. H\u00e1, data maxima venia<\/em>, evidente contradi\u00e7\u00e3o entre a parte expositiva e a dispositiva do Venerando Ac\u00f3rd\u00e3o embargado, j\u00e1 que, enquanto de um lado se reconhece o direito l\u00edquido e certo dos Autores, que, ali\u00e1s, \u00e9 reconhecido at\u00e9 pela S\u00famula 26 do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, de outro lado, pelos termos postos no julgado, funda-se apenas e t\u00e3o-somente em simples arestos do Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recursos, que, diga-se e ressalte-se, s\u00e3o divergentes de outros arestos do mesmo Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recursos, trazido aos Autos todo seu reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m omissa no julgado.<\/p>\n 2. O V. Ac\u00f3rd\u00e3o embargado deixou, data permissa venia<\/em>, de apreciar ponto essencial do recurso, relacionado com o julgado que est\u00e1 em manifesta diverg\u00eancia com a S\u00famula 26 do Egr\u00e9gio STF, al\u00e9m de vulnera\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o e infring\u00eancia, de forma positiva e inquestion\u00e1vel, ao art. 5 3. Trata-se, Excel\u00eancia, no presente feito, de contagem de tempo de servi\u00e7o e concess\u00e3o de vantagem permanente<\/em> (adicional por tempo de servi\u00e7o), que, uma vez incorporado, n\u00e3o mais pode ser tirado do patrim\u00f4nio do funcion\u00e1rio<\/em> e jamais se destruir\u00e1<\/em> (RTJ<\/em>, 79<\/em>:271, 87<\/em>:219 e 220 e 90<\/em>:208, RJTJSP<\/em>, 505<\/em>:69), porque se trata de vantagem pro labore facto<\/em>, tanto assim que o pr\u00f3prio art. 6 4. Outrossim, com a devida v\u00eania, existe tamb\u00e9m verdadeira contradi\u00e7\u00e3o no julgado e de tal monta que seria de admitir, permissa venia<\/em>, a ocorr\u00eancia de erro material em que o V. Ac\u00f3rd\u00e3o decide extra petita<\/em>, vulnerando o art. 128 do CPC, levando-se em conta que os R\u00e9us manifestaram seu inconformismo apenas com refer\u00eancia ao n\u00e3o-reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, praticamente nada falando a respeito do m\u00e9rito, presumindo-se verdadeiros os fatos n\u00e3o impugnados.<\/p>\n 5. Veja, Excel\u00eancia, que todos esses pontos, contradit\u00f3rios ou omissos da R. Decis\u00e3o, sobre os quais est\u00e3o sendo opostos estes EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS, ser\u00e3o, evidentemente, objeto de recurso extraordin\u00e1rio<\/em>, sendo, portanto, necess\u00e1ria sua aprecia\u00e7\u00e3o e elucida\u00e7\u00e3o de forma a n\u00e3o vir faltar o requisito do prequestionamento, exig\u00eancia ex vi<\/em> da S\u00famula 356 do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o obstante todos esses pontos da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal<\/em> tenham sido prequestionados desde a inicial.<\/p>\n \u00c0 vista do exposto, esperam os Embargantes sejam os presentes embargos recebidos, para os efeitos de que, revendo o R. Julgado anterior que proferiu, sejam esclarecidos os referidos pontos destacados em que nele aparecem duvidosos, obscuros e omissos.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Espera Receber Merc\u00ea<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, …… de …… de 1984.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2977450","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 6\u00ba<\/s> do Decreto-Lei n. 4.657 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil); ao Decreto n. 1.918\/37; ao Decreto n. 53.448\/63; ao Decreto n. 31.922\/52, em seu art. 1\u00ba<\/s>, \u00a7 1\u00ba<\/s>; ao art. 6\u00ba<\/s> do Decreto-Lei n. 1.341\/74 e at\u00e9 mesmo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n. 159\/61 do DNPS.<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto-Lei n. 1.341\/74 (como n\u00e3o poderia deixar de ser) determina, imperativamente, que deva respeitar o adicional por tempo de servi\u00e7o. Demais, o que se pediu na inicial foi uma corre\u00e7\u00e3o<\/em> na forma de calcular o adicional por tempo de servi\u00e7o, tudo prequestionado<\/em>, desde a inicial, e que por isso foi longa, por\u00e9m objetiva<\/em>.<\/p>\n